norma nº 305/1989

Sacione, publique-se registro-se é
dê-se ciericia à Câmara dos Vereadores.
Em? d mare det fI.
ESTADO DE PERNAMBUCO
CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE
CEP 56.250 - GABINETE DO PRESIDENIE
LEI Nº 305
EMENTAS Autoriza o Chefecdo Póder Executivo Municipal
doar para a Associação Lions “lube de Trinda-
de, um terreno urbano de propriedade do Muni
cípio e dá outras providências:
. à MESA DA CÂARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Per
nambuto, aprovou e eu songiono a seguinte Leis . ”
Arte 1º « Pica o hefe do Poder Executivo lunicipal *
autorizado a doar para a Assotiação Lions Clube de Trindade, um!
terreno urbano de propriedade do Nunicípio, .1otalizado.à Rua José!
Alves dos Reis, com uma área de 19.040 nº, conforme escritura pú -
blica registrada no “artório de Registro de Imóveis da Somarca de"
Araripina, sob nº 4,525 fls. 260 -do livro nº 27, matrícula sob nº
Relw4 5254
Arte 2º » O terreno ora doado tem as seguintes medi -
das e limitações, 30 (trinta) metros de frente, por igual jargura*
nos fundos, por 40 (quarenta) metros de "omprimento em ambos os ia
dos, perfazendo una área de 1.200 n?, limitando-se ao Sul frente, '
“om o passeio da Rua Willians Gomes de Andrade, ao Norte Leste | e
Oeste, Com terreno vasio do patrimônio municipals
Parágrato Ônico - O terreno de que trata este artigo!
destinarese-a excjusivamente para “Construção ds sede da Asso"iação
Lions “lube de Trindade, fiando terminantemente proíbida a sua *
destinação para qualquer outro fim,
Arte 3º » Fica Contedido o prazo de um ano a partir *
da data de promulgação desta Lei, para que a Associação Liong “lume
be de Trindade, inicie as obras de que trata o parágrafo único do
artigo segundo da presente Lei, sob pena de reverter o terrego ora
doado ao patrimônio municipal, sem qualquer ônus para o lunicípio,
mediante simples notificação por Defreto Lei do Poder Exeutivo Ny
nicipale É
Continuas
ESTADO DE PERNAMBUCO
CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE
CEP 56.250 — GABINETE DO PRESIDENIE
” Arte 48 - As despesas necessárias ao “umprimento deg
ta Lei, “orrerão por conta da Assoriação Lions “lube de Trindade.
Arte 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data
de sua publicação. .
Arte 6º - Revogandosse as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, em
20 de março de 1989. a
e
2º SECRETÁRIO