| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1118 / 2023 |
| Date | 2023-03-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito adicional especial junto ao Orçamento Público Municipal vigente e dá outras providências. |
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LEI Nº. 1.118/2023. Dispõe sobre a abertura de Crédito adicional especial junto ao Orçamento Público Municipal vigente e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei: Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$ 983.195,01 (novecentos e oitenta e três mil, cento e noventa e cinco reais e um centavo) na forma assim descrita: Parágrafo Único - O crédito aberto na forma do caput será com superavit financeiro dos recursos do precatórios do FUNDEF, fonte STN (Secretaria do Tesouro Nacional) 2.544.0000; Art. 2º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por excesso de arrecadação na importância de R$ 1.301.193,15 (um milhão trezentos e um mil, cento e noventa e três reais e quinze centavos) na forma assim descrita: Parágrafo Único - O crédito aberto na forma do caput será com transferências de recursos do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), fonte STN (Secretaria do Tesouro Nacional) 1.569.0000; Art. 3º - Em face dos créditos autorizados nesta Lei, Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à readequação na Lei Municipal nº 1.057 de 28 de outubro de 2021 - Plano Plurianual – PPA e na Lei Municipal nº 1.096 de 30 de setembro de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO EM 23 DE MARÇO DE 2023. HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO Prefeita municipal