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norma nº 1118/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1118 / 2023
Date 2023-03-23
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito adicional especial junto ao Orçamento Público Municipal vigente e dá outras providências.
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LEI Nº. 1.118/2023.
Dispõe sobre a abertura de Crédito adicional
especial junto ao Orçamento Público Municipal
vigente e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por superávit
financeiro na importância de R$ 983.195,01 (novecentos e oitenta e três mil, cento e
noventa e cinco reais e um centavo) na forma assim descrita:
Parágrafo Único - O crédito aberto na forma do caput será com superavit financeiro dos
recursos do precatórios do FUNDEF, fonte STN (Secretaria do Tesouro Nacional)
2.544.0000;
Art. 2º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por excesso de
arrecadação na importância de R$ 1.301.193,15 (um milhão trezentos e um mil, cento e
noventa e três reais e quinze centavos) na forma assim descrita:
Parágrafo Único - O crédito aberto na forma do caput será com transferências de
recursos do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), fonte STN
(Secretaria do Tesouro Nacional) 1.569.0000;
Art. 3º - Em face dos créditos autorizados nesta Lei, Fica o Poder Executivo autorizado a
proceder à readequação na Lei Municipal nº 1.057 de 28 de outubro de 2021 - Plano
Plurianual – PPA e na Lei Municipal nº 1.096 de 30 de setembro de 2022 - Lei de
Diretrizes Orçamentária – LDO.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO EM 23
DE MARÇO DE 2023.
HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO
Prefeita municipal

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