br-locleg corpus explorer

← Trindade (PE)

norma nº 1051/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1051 / 2021
Date 2021-09-23
EmentaLDO 2022.
native_id80

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 78

Lei nº 1.051 de 23 de setembro de 2021.
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A 
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 
2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE ESTADO DE PERNAMBUCO 
A SENHORA HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo artigo 70, inciso XVII da Lei Orgânica Municipal, faz saber que 
a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º, inciso II, caput do 
art. 165 da Constituição Federal, do § 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, 
na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as 
diretrizes orçamentárias do Município de Trindade para o exercício de 2022, compreendendo:
I - As metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II - A estrutura, organização e diretrizes para a elaboração e execução dos 
orçamentos e suas alterações;
III - As disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
IV - As disposições sobre alterações na legislação tributária e política de 
arrecadação de receitas;
V - As disposições do Regime de Gestão Fiscal Responsável;
VI – As disposições relativas à dívida pública municipal;
VII - As disposições finais.
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - As prioridades da gestão administrativa serão as seguintes:
I - Desenvolvimento de políticas sociais voltadas para a elevação da qualidade de 
vida da população do Município, especialmente dos seus segmentos mais carentes, reduzindo 
as desigualdades e disparidades sociais;
II - Modernização e ampliação da infraestrutura, identificação da capacidade 
produtiva do Município, com o objetivo de promover o seu desenvolvimento econômico 
utilizando parcerias com os segmentos econômicos da comunidade e de outras esferas de 
governo;
III - Desenvolvimento institucional mediante a modernização, reorganização da 
estrutura administrativa, valorização do setor público como gestor de bens e serviços 
essenciais, visando o fortalecimento das instituições públicas municipais;
IV - Desenvolvimento de política ambiental centrada na utilização racional dos 
recursos naturais regionais, conciliando a eficiência econômica e a conservação do meio 
ambiente;
V - Desenvolvimento de ações com vistas ao incremento da arrecadação e adoção 
de medidas de combate à inadimplência, à sonegação e à evasão de receitas;
VI - Austeridade na utilização dos recursos públicos - consolidação do equilíbrio 
fiscal, através do controle das despesas, sem prejuízo da prestação dos serviços públicos ao 
cidadão;
VII - Apoio, divulgação, preservação e desenvolvimento do patrimônio histórico, 
cultural e artístico do Município, incentivando a participação da população nos eventos 
relacionados à história, cultura e arte;
VIII - Ampliação do acesso à educação básica, melhoria da qualidade do ensino e 
da aprendizagem, com ampliação e requalificação da rede física, atualização, aperfeiçoamento 
e qualificação de professores e diretores de escolas municipais, expansão de programas de 
saúde na escola e intensificação das ações conjuntas entre as outras políticas sociais do 
Município;
IX - Aprimoramento dos investimentos na área da saúde, com ampliação da rede 
física, humanização dos serviços, promovendo a melhoria do atendimento na atenção básica, 
na de média e alta complexidade e na Vigilância em Saúde;
X - Aprimoramento do processo do Orçamento Participativo para definição das 
prioridades de investimento, ampliação e aperfeiçoamento da participação da sociedade civil 
na gestão da cidade, melhoria da articulação das instâncias participativas e aumento da 
integração com os instrumentos de planejamento e gestão, garantindo a transparência, a justiça 
social e a excelência da gestão pública democrática, participativa e eficiente;
XI - Desenvolvimento de ações que possibilitem a melhoria das condições de vida 
nas aglomerações urbanas críticas, permitindo que seus moradores tenham acesso 
indiscriminado aos serviços de saneamento, habitação, transporte e outros.
Art. 3º - As Metas para o exercício financeiro de 2022 são as especificadas no Anexo 
I que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária 
Anual de 2022, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.
Art. 4º - No exercício de 2022, observado o disposto no art. 169 da Constituição e no 
art. 36 desta Lei, somente poderão ser admitidos servidores e empregados se, 
cumulativamente:
I – Existirem cargos e empregos públicos vagos a preencher; e,
II – Houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E 
EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 5º - A Lei Orçamentária Anual obedecerá aos princípios da Unidade, 
Universalidade e Anualidade, estimando a receita e fixando a despesa, sendo estruturada na 
forma definida na Lei nº 4.320/64 e Lei Complementar nº 101/2000. 
Art. 6º - Os recursos do Tesouro Municipal serão alocados para atender, em ordem de 
prioridade, às seguintes despesas:
I - Pessoal e encargos sociais, observado o limite previsto na Lei Complementar 
nº 101/2000;
II - Juros, encargos e amortização da dívida fundada interna e externa em 
observância às Resoluções nºs 40 e 43/2001 do Senado Federal e suas alterações;
III - Contrapartidas previstas em contratos de empréstimos internos e externos ou 
de convênios ou outros instrumentos similares, observados os respectivos cronogramas de 
desembolso;
IV - Outros custeios administrativos e aplicações em despesas de capital.
Parágrafo único - As dotações destinadas às despesas de capital, que não sejam 
financiadas com recursos originários de contratos ou convênios, somente serão programadas 
com os recursos oriundos da economia com os gastos de outras despesas correntes, desde que 
atendidas plenamente às prioridades estabelecidas neste artigo.
Art. 7º - Somente serão incluídas na proposta orçamentária dotações financiadas com 
as operações de crédito mediante Lei Autorizativa do Poder Legislativo. 
Art. 8º - Na programação de investimentos da Administração Pública direta e indireta, 
além do atendimento as metas e prioridades especificadas na forma dos arts. 2º e 3º desta Lei, 
observar-se-ão as seguintes regras:
I - A destinação de recursos para projetos deverá ser suficiente para a execução 
integral de uma ou mais unidades ou a conclusão de uma etapa, se sua duração compreender 
mais de um exercício;
II - Será assegurado alocação de contrapartida para projetos que contemplem 
financiamentos;
III - Não poderão ser programados novos projetos que não tenham viabilidade 
técnica, econômica e financeira.
Art. 9º - As receitas diretamente arrecadadas e vinculadas das autarquias, fundações 
instituídas e mantidas pelo Poder Público, serão destinadas, por ordem de prioridade:
I - Aos custeios administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais;
II - Ao pagamento de juros, encargos e amortização da dívida;
III - A contrapartida de operações de crédito e convênios;
IV - Aos investimentos necessários ao atendimento das demandas sociais.
§ 1º - A programação das demais despesas de capital, com os recursos referidos no 
caput deste artigo poderá ser feita quando prevista em contratos e convênios ou, desde que 
atendidas plenamente às prioridades indicadas, os recursos sejam provenientes da economia 
com os gastos de outras despesas correntes.
§ 2º - A programação da despesa à conta de recursos oriundos dos orçamentos: fiscal 
e da seguridade social observará a destinação e os valores constantes do respectivo orçamento.
Seção II
Da Estrutura e Organização dos Orçamentos, Fiscal, da Seguridade Social e de 
Investimentos
Art. 10 - Para fins desta Lei conceituam-se:
I - Categoria de programação - a identificação da despesa compreendendo sua 
classificação em termos de funções, subfunções, programas, projetos, atividades e operações 
especiais;
II - Remanejamento - a mudança de dotações de uma categoria de programação 
para outra;
III - Transferência - o deslocamento de recursos da reserva de contingência para 
a categoria de programação, de uma função de governo para outra, ou de um órgão para outro 
para atender passivos contingentes;
IV - Reserva de contingência - a dotação global sem destinação específica a 
órgão, unidade orçamentária, programa, categoria de programação ou grupo de despesa, que 
será utilizada como fonte para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos 
fiscais imprevistos;
V - Passivos contingentes - questões pendentes de decisão judicial que podem 
determinar um aumento da dívida pública se julgadas procedentes ocasionará impacto sobre 
a política fiscal, a exemplo de ações trabalhistas e tributárias; fianças e avais concedidos por 
empréstimos; garantias concedidas em operações de crédito, e outros riscos fiscais 
imprevistos;
VI - Alteração do detalhamento da despesa - a inclusão ou reforço de dotações 
de elementos, dentro do mesmo programa ou grupo de despesa;
VII - Créditos adicionais - as autorizações de despesas não computadas ou 
insuficientemente dotadas que modifiquem o valor original da Lei do Orçamento;
VIII - Crédito adicional suplementar - as autorizações de despesas destinadas a 
reforçar programas, projetos ou atividades existentes na Lei Orçamentária, que modifiquem o 
valor global dos grupos de despesa;
IX - Crédito adicional especial - as autorizações de despesas, mediante lei 
específica, destinadas à criação de novos programas, projetos ou atividades não contempladas 
na Lei Orçamentária;
X - Crédito adicional extraordinário - as autorizações de despesas, mediante 
decreto do Poder Executivo e posterior comunicação ao Legislativo, destinadas a atender 
necessidades imprevisíveis e urgentes em caso de guerra, comoção interna ou calamidade 
pública. 
Art. 11 - O orçamento fiscal compreenderá a receita e a programação da despesa dos 
Poderes do Município, seus fundos, órgãos da administração direta, autarquias, e fundações 
instituídas e mantidas pelo Poder Público.
§ 1º - A totalidade das receitas e despesas de cada autarquia e fundação constará no 
orçamento fiscal, mesmo que as entidades não tenham qualquer parcela de sua despesa 
financiada com recursos transferidos do tesouro Municipal.
§ 2º - O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita 
resultante de impostos e transferências na manutenção e no desenvolvimento do ensino 
conforme dispõem a Constituição Federal no seu art. 212, a Emenda Constitucional nº 14/96, 
a Lei nº 9.424/96 e a Lei nº 14.113/2020.
Art. 12 - O orçamento da seguridade social abrangerá os recursos e as programações 
dos órgãos e entidades da administração direta ou indireta do Município, inclusive seus fundos 
e fundações, que atuem nas áreas de saúde, previdência e assistência social.
Parágrafo único - O Município aplicará no mínimo 15% (quinze por cento) da receita 
de impostos e transferências em ações e serviços públicos de saúde, conforme disposto no 
inciso III do art. 7º da Emenda Constitucional 29/2000.
Art. 13 - A proposta orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará a Câmara 
Municipal, até 05 de outubro de 2021, será composta, além da mensagem e do respectivo 
Projeto de Lei, de:
I - Anexos dos orçamentos: fiscal, Saúde e da seguridade social;
II - Informações complementares.
§ 1º - Integrarão a Lei de Orçamento, conforme estabelece o § 1º do art. 2º da Lei nº 
4.320/64:
I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo;
II - Quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas, 
na forma do Anexo 01 da Lei nº 4.320/64 e suas alterações;
III - Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
§ 2º - Os anexos relativos aos orçamentos fiscais, Saúde e da seguridade social serão 
compostos, com dados isolados ou consolidados, pelos seguintes demonstrativos:
I - Da programação referente à manutenção e desenvolvimento do ensino, de modo 
a dar cumprimento ao disposto no art. 212 da Constituição Federal;
II - Do quadro da Dívida Fundada do Município, com base no Balanço Patrimonial 
do exercício financeiro de 2020;
III - Demonstrativo da Receita Arrecadada nos últimos 03 (três) exercícios e sua 
projeção para os 03 (três) subsequentes;
IV - Demonstrativo da Receita e Despesa segundo o Anexo 02 da Lei nº 4.320/64;
V - Demonstrativo da despesa na forma dos Anexos 6 a 9 da Lei n.º 4.320/64 - art. 
2º, § 2º e suas alterações.
Art. 14 - A despesa será detalhada de acordo com o estabelecido na Portaria 
Interministerial nº 163/2001, da STN/MF e suas alterações.
Art. 15 - Na fixação das despesas serão observadas prioritariamente os gastos com:
I - Pessoal e encargos sociais;
II - Serviços da dívida pública municipal;
III - Contrapartida de convênios e financiamentos;
IV - Projetos e obras em andamento que ultrapassem a 30% (trinta por cento) do 
cronograma de execução.
§ 1º - Os recursos originários do Tesouro Municipal serão, prioritariamente, alocados 
para atender às despesas com pessoal e encargos sociais, nos limites previstos na Lei 
Complementar nº 101/2000, e serviços da dívida, somente podendo ser programados para 
outros custeios administrativos e despesas de capital, após o atendimento integral dos aludidos 
gastos.
§ 2º - As atividades de manutenção básica terão preferência sobre as atividades que 
visem a sua expansão.
Art. 16 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de 
dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas 
sem fins lucrativos, com atividades de natureza continuada, que atendam diretamente ao 
público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde e educação.
§ 1º - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem 
fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos cinco anos, 
emitida no exercício de 2022 por duas autoridades locais e comprovante de regularidade do 
mandato de sua diretoria.
§ 2º - Os recursos destinados a título de subvenções sociais, somente serão alocados 
nos órgãos, entidades e fundos, que atuam nas áreas citadas no caput deste artigo.
§ 3º - Os repasses de recursos serão efetivados através de convênios, conforme 
determina o arts. 184 e 193, da Lei nº 14.133/2021 e a exigência do art. 26 da Lei 
Complementar nº 101/2000.
Art. 17 - A concessão de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas, 
conforme determina o art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000, deverá ser autorizada por lei 
específica, atendidas as condições nela estabelecidas.
Art. 18 - A discriminação da receita será efetuada de acordo com o estabelecido na 
Portaria nº 163/2001 da STN/MF e suas alterações.
Art. 19 - A receita municipal será constituída da seguinte forma:
I - Dos tributos de sua competência;
II - Das transferências constitucionais;
III - Das atividades econômicas que, por conveniência, o Município venha a 
executar;
IV - Dos convênios firmados com órgãos e entidades da Administração Pública 
Federal, Estadual ou de outros Municípios ou com Entidades e Instituições Privadas Nacionais 
e Internacionais, firmados mediante instrumento legal;
V - Das atividades oriundas de serviços executados pelo Município;
VI - Da cobrança da dívida ativa;
VII - Das oriundas de empréstimos e financiamentos devidamente autorizados e 
contratados;
VIII - Dos recursos para o financiamento da Educação, definidos pela legislação 
vigente, em especial a Lei de nº 9.394/96, a Lei de nº 9.424/96 e a Lei nº 14.113/2020;
IX - De outras rendas.
Art. 20 - No orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos, a apropriação 
da despesa far-se-á por categoria de programação conforme conceito estabelecido no art. 10, 
inciso I, desta Lei.
§ 1º - Para fins de integração do planejamento e orçamento, será adotada, no âmbito 
do Município, a classificação por função, subfunção e programa a que se refere à Portaria nº 
42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Estado do Orçamento e Gestão.
§ 2º - Os órgãos da Administração Direta, os Fundos e as entidades da Administração 
Indireta, responsáveis direta ou indiretamente pela execução das ações de uma categoria de 
programação, serão identificados na proposta orçamentária, como unidades orçamentárias.
§ 3º - As dotações atribuídas às unidades orçamentárias, na Lei Orçamentária Anual 
ou em crédito adicional, poderão ser executadas por unidades gestoras de um mesmo ou de 
outro órgão da Administração Direta, integrante dos orçamentos fiscal e da seguridade social, 
mediante a descentralização interna ou externa de crédito, respectivamente.
Art. 21 - A Lei Orçamentária estimará a receita e fixará a despesa dentro da realidade, 
capacidade econômico-financeira e da necessidade do Município.
Seção III
Diretrizes para Elaboração e Execução dos Orçamentos e suas Alterações
Art. 22 - O Poder Legislativo, encaminhará, até o dia 01 de agosto de 2021, ao Poder 
Executivo, a respectiva proposta de orçamento, para efeito de sua consolidação na proposta 
de orçamento do Município, atendido os princípios constitucionais e a Lei Orgânica 
Municipal, estabelecidos a esse respeito.
Parágrafo único - Na elaboração de sua proposta, o Poder Legislativo, além da 
observância do estabelecido nesta Lei, adotará:
I – O estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal, inserido pela Emenda 
Constitucional nº. 25/2000;
II - Os procedimentos estabelecidos pelo órgão encarregado da elaboração do 
orçamento.
Art. 23 - Os órgãos da administração direta, seus fundos e administração indireta, 
autarquias e fundações, instituídas pelo Poder Público e demais entidades, deverão entregar 
suas respectivas propostas orçamentárias ao órgão encarregado da elaboração do orçamento, 
até o dia 01 de agosto de 2021, observados os parâmetros e diretrizes estabelecidas nesta Lei, 
para fins de consolidação do projeto de Lei Orçamentária.
Art. 24 - O órgão responsável pelo setor jurídico encaminhará ao órgão encarregado 
da elaboração do orçamento, até 15 de agosto de 2021, a relação dos débitos atualizados e 
constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária, conforme 
determina o art. 100, § 1º da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 30, 
discriminada por órgão da administração direta, autarquias, fundações e fundos e por grupos 
de despesa, especificando:
I - Número e data do ajuizamento da ação ordinária;
II - Tipo do precatório;
III - Tipo da causa julgada;
IV - Data da autuação do precatório;
V - Nome do beneficiário;
VI - Valor a ser pago; e,
VII - Data do trânsito em julgado.
§ 1º - A inclusão de recursos na Lei Orçamentária será realizada de acordo com os 
seguintes critérios e prioridades, respeitada a ordem cronológica:
I - Precatórios de natureza alimentícia;
II - Precatórios de natureza não alimentícia, com valor não superior a R$ 
10.000,00 (dez mil reais), cujo pagamento deverá ser efetuado em parcela única;
III - Precatórios de natureza não alimentícia, com valor superior a R$ 10.000,00 
(dez mil reais), cujo pagamento poderá ser efetuado em parcelas iguais, anuais e sucessivas;
IV - Precatórios originários de desapropriação de imóvel residencial do credor, 
desde que comprovadamente único à época de emissão da posse, cujos valores ultrapassem o 
limite do inciso II, serão divididos em até 12 (doze) parcelas, iguais e sucessivas.
Art. 25 - As propostas de modificação do projeto de Lei Orçamentária Anual serão 
apresentadas:
I - Na forma das disposições constitucionais e no estabelecido na Lei Orgânica do 
Município, acompanhadas de exposição de motivos que as justifiquem.
Art. 26 - Na apreciação pelo Poder Legislativo do projeto de Lei Orçamentária Anual, 
as emendas somente poderão ser aprovadas caso:
I - Sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias;
II - Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de 
anulação de despesas, excluídos os que incidam sobre:
a) Dotação para pessoal e seus encargos;
b) Serviço da dívida.
III - Sejam relacionadas com:
a) A correção de erros ou omissões; ou,
b) Os dispositivos do texto do projeto de Lei.
§ 1º - As emendas deverão indicar, como parte da justificativa:
I - No caso de incidirem sobre despesas com investimentos, a viabilidade 
econômica e técnica do projeto durante a vigência da lei orçamentária;
II - No caso de incidirem sobre despesas com ações de manutenção, a 
comprovação de não inviabilização operacional da entidade ou órgão cuja despesa é reduzida.
§ 2º - A correção de erros ou omissões será justificada circunstancialmente e não 
implicará a indicação de recursos para aumento de despesas previstas no projeto de Lei 
Orçamentária.
§ 3º - As emendas feitas ao projeto de lei orçamentária e seus anexos, sejam aditivas, 
supressivas ou modificativas, consideradas inconstitucionais ou contrárias ao interesse 
público poderão ser vetadas pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias 
úteis, consoante disposições do § 1º, do art. 66, da Constituição Federal, que comunicará os 
motivos do veto dentro de quarenta e oito horas ao Presidente da Câmara Municipal.
§ 4º - As emendas à Proposta Orçamentária ficam limitadas a 1,2% (um inteiro e dois 
décimos por cento).
§ 5º - O veto às emendas mencionadas no caput restabelecerá a redação inicial do 
projeto de lei orçamentária enviado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, devendo ser 
sancionado da forma original.
Art. 27 - A criação de novos projetos ou atividades, além dos constantes da proposta 
de Lei Orçamentária Anual, cuja fonte de recurso seja própria somente será admitida mediante 
a redução de dotações alocadas a outros projetos ou atividades, observadas as disposições 
constitucionais, o estabelecido na Lei Orgânica do Município e nesta Lei.
§ 1º – Fica admitido a criação de novos projetos ou atividades, além dos constantes na 
proposta da LOA, cuja fonte seja a de convênios ou congêneres a fundo perdido;
§ 2º – No texto da lei orçamentária para o exercício de 2022 constará autorização para 
abertura de créditos adicionais suplementares de até 25%(vinte e cinco por cento) do total 
dos orçamentos e autorização para contratar operações de crédito, respeitadas as disposições 
da Resolução n˚ 43/2001, do Senado Federal a atualizações posteriores, bem como da 
legislação aplicável.
Art. 28 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 
2022 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da Gestão Fiscal, 
observando o princípio da publicidade e permitindo-se um amplo acesso da sociedade a todas 
as informações relativas a cada etapa.
Art. 29 - O chefe do Poder Executivo adotará mecanismos para assegurar a 
participação social na indicação de prioridades na elaboração da Lei Orçamentária para o 
exercício de 2022, bem como no acompanhamento e execução dos projetos contemplados.
Parágrafo único - Os mecanismos previstos no caput deste artigo serão 
operacionalizados:
I - Mediante audiências públicas, com a participação da população em geral, de 
entidades de classes, setores organizados da sociedade civil e organizações não 
governamentais;
II - Pela seleção dos projetos prioritários, por cada área considerada, a serem 
incorporados na proposta orçamentária do exercício.
Art. 30 - O Poder Executivo poderá enviar mensagem ao Poder Legislativo para 
propor modificações no projeto da Lei Orçamentária enquanto não iniciada na comissão 
técnica a votação da parte cuja alteração é proposta.
Art. 31 - Sancionada e promulgada a Lei Orçamentária, serão aprovados e publicados, 
para efeito de execução orçamentária, os Quadros de Detalhamento da Despesa - QDDs 
relativos aos Programas de Trabalho integrantes da Lei Orçamentária Anual.
§ 1º - Os Quadros de Detalhamento da Despesa - QDDs deverão discriminar, a 
categoria de programação da despesa ao nível de natureza de despesa.
§ 2º - Os QDDs serão aprovados, no âmbito do Poder Executivo, pelo Prefeito 
Municipal, e, no Poder Legislativo, pelo Presidente da Câmara de Vereadores.
§ 3º - Os QDDs poderão ser alterados, no decurso do exercício financeiro, para atender 
às necessidades de execução orçamentária, respeitados, sempre, os valores dos respectivos 
grupos de despesa, estabelecidos na Lei Orçamentária ou em créditos adicionais regularmente 
abertos.
Art. 32 – Após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo, através de 
decreto, elaborará programação financeira, visando compatibilizar os gastos com a efetiva 
arrecadação das receitas e o cronograma de execução mensal de desembolso, conforme 
estabelecido no art. 8º da Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 33 - As propostas de modificação da Lei Orçamentária por créditos adicionais 
serão apresentadas na forma e com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único - Acompanharão as propostas relativas aos créditos adicionais, 
exposições de motivos circunstanciados que justifiquem e que indiquem as consequências dos 
cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos e das 
operações especiais.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS 
SOCIAIS
Art. 34 - Para os efeitos desta Lei, entende-se como despesa total com pessoal: o 
somatório dos gastos com os ativos, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou 
empregos, civis e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como 
vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, inclusive adicionais, gratificações, 
horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e 
contribuições recolhidas pelo Município às entidades de previdência.
Parágrafo único - A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada 
no mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime 
de competência.
Art. 35 - Os contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição 
de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Outras Despesas de 
Pessoal”.
Parágrafo único - Não se considera como substituição de servidores e empregados 
públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de 
atividade que, simultaneamente:
I - Sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que 
constituem área de competência legal do órgão ou entidade;
II - Não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos 
do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou 
quando se tratar de cargo ou categoria extinto total ou parcialmente.
Art. 36 - As dotações orçamentárias destinadas às despesas com pessoal e encargos 
sociais, em cada Poder, serão estimadas, para o exercício de 2022, com base na folha de 
pagamento de julho de 2021, projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos 
legais.
§ 1º - A repartição dos limites globais não poderá exceder os seguintes percentuais, 
conforme estabelece o art. 19, inciso III da Lei Complementar nº 101/2000.
I - 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo;
II - 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
§ 2º - Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão 
computadas as despesas:
I - De indenização por demissão de servidores ou empregados;
II - Relativas a incentivos à demissão voluntária;
III - Derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da 
Constituição Federal;
IV - Decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da 
apuração.
§ 3º - Para fins deste artigo entende-se como receita corrente líquida o disposto no art. 
2º inciso IV da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 37 - A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos no § 1º do art. 36 
desta Lei será realizada ao final de cada semestre. 
Parágrafo único - Se à despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por 
cento) do limite, são vedados ao Poder que houver incorrido no excesso:
I - Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a 
qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, 
ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal;
II - Criação de cargo, emprego ou função;
III - Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer 
título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das 
áreas de educação, saúde e segurança;
V - Contratação de hora extra.
Art. 38 - Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão, ultrapassar os limites 
definidos no art. 36, sem prejuízo das medidas previstas no art. 37 desta Lei, o percentual 
excedente terá de ser eliminado nos dois semestres seguintes, sendo pelo menos um terço no 
primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4º do art. 169 da 
Constituição Federal.
§ 1º - No caso do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição Federal, o objetivo poderá 
ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles 
atribuídos.
§ 2º - É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos 
vencimentos à nova carga horária.
§ 3º - Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, 
o ente não poderá:
I - Receber transferências voluntárias;
II - Obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;
III- Contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento 
da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.
§ 4º - As restrições do § 3º aplicam-se imediatamente se a despesa total com pessoal 
exceder o limite no primeiro semestre do último ano do mandato dos titulares de Poder. 
Art. 39 – Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei Orçamentária de 2022
dotações necessárias à contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a 
necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos casos estabelecidos em lei.
Art. 40 - Todo e qualquer ato que provoque aumento da despesa total com pessoal 
somente será editado e terá validade se:
I - Houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às despesas com 
pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, nos termos do art. 169, § 1º, inciso I, da 
Constituição Federal;
II - For comprovado o atendimento do limite de comprometimento da despesa 
com pessoal estabelecido no art. 36 desta Lei.
Parágrafo único - O disposto no caput compreende, entre outras:
I - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração;
II - A criação de cargos, empregos e funções ou a alteração de estrutura de 
carreiras;
III - A admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título.
Art. 41 - O projeto da Lei Orçamentária poderá consignar recursos adicionais 
necessários ao incremento do quadro de pessoal nas áreas de:
I - Educação;
II - Saúde;
III - Fiscalização fazendária;
IV - Assistência à criança e ao adolescente.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E 
POLÍTICA DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS
Art. 42 - O Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá conceder ou ampliar 
benefícios fiscais com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e 
renda ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, bem como 
conceder anistia para estimular a cobrança da dívida ativa. 
Parágrafo único. Os benefícios previstos no caput deste artigo deverão ser 
considerados nos cálculos de orçamento de receita e ser objeto de estudos do seu impacto 
orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes 
(art. 14, da LRF). 
Art. 43 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos 
para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante 
autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no 
art. 14, da LRF. 
Art. 44. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza 
tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após a 
adoção de medidas de compensação, seja por aumento da receita ou mediante cancelamento, 
pelo mesmo período, de despesa em valor equivalente (art. 14, § 2º, da LRF).
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES DO REGIME DE GESTÃO FISCAL RESPONSÁVEL
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 45 - A gestão fiscal responsável tem por finalidade o alcance de condições de 
estabilidade e crescimento econômico sustentado do Município objetivando a geração de 
emprego, de renda e a elevação da qualidade de vida e bem-estar social.
Art. 46 - A gestão fiscal responsável das finanças do Município far-se-á mediante a 
observância de normas quanto:
I - Ao endividamento público;
II - Ao aumento dos gastos públicos com as ações governamentais de duração 
continuada;
III - Aos gastos com pessoal e encargos sociais;
IV - À administração e gestão financeira.
Art. 47 - São princípios fundamentais para o alcance da finalidade e dos objetivos 
previstos no art. 44 desta lei:
I - O equilíbrio entre as aspirações da sociedade por ações do governo municipal 
e os recursos que esta coloca à disposição do Município, na forma de pagamento de tributos, 
para atendê-las;
II - A limitação da dívida ao percentual estabelecido no art. 48 desta Lei;
III - A adoção de política tributária estável e previsível coerente com a realidade 
econômica e social do Município e da região em que este se insere;
IV - A limitação e contenção dos gastos públicos;
V - A administração prudente dos riscos fiscais e, em ocorrendo desvios eventuais, 
a adoção de medidas corretivas e punitivas a serem definidas por ato do chefe do Poder 
Executivo;
VI - A transparência fiscal, através do amplo acesso da sociedade às informações 
sobre as contas públicas, bem como aos procedimentos de arrecadação e aplicação dos 
recursos públicos.
Art. 48 - A fixação de despesas nos orçamentos em cumprimento dos objetivos e metas 
estabelecidas no Plano Plurianual, priorizadas por esta Lei, guardará relação com os recursos 
efetivamente disponíveis, particularmente as receitas tributárias, próprias ou transferidas.
Art. 49 - Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio 
público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam aos arts. 16 e 17 da 
Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único - Para os efeitos do § 3º do art. 16 da Lei Complementar n.º 
101/2000, entende-se como despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens 
e serviços, os limites estabelecidos na Lei de Licitações nº 14.133/2021.
Seção II
Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal
Art. 50 - A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento das despesas 
decorrentes dos débitos financiados e refinanciados, identificados na forma do art. 29 da Lei 
Complementar nº 101/2000.
§ 1º - A dívida pública consolidada, conforme dispõe o art. 1º, § 1º, III, da Resolução 
nº 40 do Senado Federal, compreende o montante total, apurado sem duplicidade, das 
obrigações financeiras, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, do Estado, do Distrito 
Federal ou do Município, assumidas em virtude de lei, contratos, convênios ou tratados e da 
realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a 12 (doze) meses, dos 
precatórios judiciais emitidos a partir de 05 de maio de 2000 e não pagos durante a execução 
do orçamento em que houverem sido incluídos, e das operações de crédito, que, embora de 
prazo inferior a 12 (doze) meses, tenham constado como receitas no orçamento.
§ 2º - A dívida consolidada líquida compreende a dívida pública consolidada deduzida 
as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros.
§ 3º - O endividamento líquido do Município até o final do décimo quinto exercício 
financeiro, contado a partir do encerramento do exercício financeiro de 2001, não poderá 
exceder a 1,2 (um inteiro e dois décimos) vezes a Receita Corrente Líquida, conforme 
determina o art. 3º, III da Resolução nº 40 do Senado Federal e suas alterações.
Art. 51 - O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total 
do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites 
estabelecidos no art. 167, inciso III da Constituição Federal, observado as disposições contidas 
nos arts. 32 a 37 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º - A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativos especificando, por 
operação de crédito, as dotações no nível de projetos e atividades financiados por estes 
recursos.
§ 2º - O montante global das operações de crédito interna e externa, realizadas em um 
exercício financeiro, não poderá ser superior a 16% (dezesseis por cento) da RCL, conforme 
determina o art. 7º, I da Resolução nº 43 do Senado Federal e suas alterações.
Art. 52 - A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito 
por antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar 
nº 101/2000.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 53 - Os fundos especiais do Município, criados na forma do disposto no artigo 
167, inciso IX, da Constituição Federal e disposições contidas na Lei n.º 4.320/64, constituir￾se-ão em Unidade Orçamentária, vinculados a um órgão da Administração Municipal.
Parágrafo único - Entende-se por Unidade Orçamentária qualquer órgão, fundo 
especial e entidades da Administração Pública Municipal contemplada com crédito/dotação 
no orçamento.
Art. 54 - Caso a Lei Orçamentária Anual não seja aprovada e sancionada até 31 de 
dezembro de 2021, fica o Poder Executivo autorizado a executar a razão de 1/12 (um doze 
avos) por mês da proposta orçamentária das seguintes despesas:
I - Pessoal e encargos;
II - Serviços da dívida;
III - Despesas decorrentes da manutenção básica dos serviços municipais e ações 
prioritárias a serem prestadas à sociedade;
IV - Investimentos em continuação de obras de saúde, educação, saneamento 
básico e serviços essenciais;
V - Contrapartida de Convênios Especiais.
Parágrafo único - Ficam excluídas da prevista no caput deste artigo, as despesas de 
convênios e financiamentos que obedeçam a uma execução fixada em instrumento próprio.
Art. 55 - Poderá a Lei Orçamentária Anual ser atualizada, durante a sua execução, 
para adequá-la à conjuntura econômica e financeira, com base em índices oficiais.
Art. 56 - O Poder Executivo fica autorizado a firmar os convênios necessários ao 
cumprimento da Lei Orçamentária Anual com órgãos e entidades da administração pública 
federal, estadual, de outros municípios e entidades privadas, nacionais e internacionais.
Art. 57 - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não 
comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os Poderes, por ato 
próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitarão a emissão de 
empenho e movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas.
§ 1º - A limitação que trata o caput será feita de forma proporcional ao montante dos 
recursos alocados para o atendimento das despesas em “outras despesas correntes”, 
“investimentos” e “inversões financeiras” de cada Poder.
§ 2º - Não estarão sujeitos à limitação de empenho as seguintes despesas:
I - Pessoal e encargos;
II - Serviços da dívida;
III - Decorrentes de financiamentos;
IV - Decorrentes de convênios;
V - As sujeitas a limites constitucionais como educação, saúde e assistência social.
§ 3º - No caso de o Poder Legislativo não promover a limitação prevista no prazo 
estabelecido no caput, o Poder Executivo fica autorizado a limitar os valores financeiros nos 
mesmos critérios estabelecidos para o Poder Executivo.
Art. 58 - A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022 conterá Reserva de 
Contingência, no montante correspondente de até 5,0% (cinco por cento) da Receita Corrente 
Líquida, apurada nos termos do inciso IV do art. 2º da LC nº. 101, de 04/05/2000, destinada a 
atender as finalidades descritivas na alínea “b”, do inciso III, do art. 5º, da LC acima 
mencionada.
Art. 59 - A alocação dos recursos na Lei Orçamentária de 2022 e em seus créditos 
adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle dos 
custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 60 - Integrarão a presente Lei os Anexos:
I - Programas, Projetos e Atividades; 
II – Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências; e,
III – Demonstrativos de Metas Fiscais.
Parágrafo único - Os Anexos previstos neste artigo poderão ser revistos por ocasião 
da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária, tendo em vista o comportamento das receitas 
e despesas municipais, e, também, a definição das transferências constitucionais constantes 
dos projetos orçamentários da União e do Estado de Pernambuco.
Art. 61 - Os dispositivos desta lei ficam submetidos, sobretudo em relação às despesas 
de pessoal, à compatibilidade com a LC 173/2020, não devendo infringir suas vedações.
Art. 62 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até o dia 
31/12/2022.
Art. 63 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, aos 23(vinte e 
três) dias do mês de julho de 2021.
______________________________________
HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO
Prefeita do Município

ANEXO I
ANEXO – METAS
PROGRAMA
APOIO AS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
OBJETIVO
Melhorar as condições de trabalho do Poder Legislativo e de suas unidades de suporte 
técnico administrativo para atingir maior eficácia no exercício de suas funções por meio 
de adequação da estrutura administrativa.
METAS E/OU PRIORIDADES
➢ Aquisição de bens e utensílios;
➢ Construção e ampliação do prédio da Câmara;
➢ Manutenção das atividades do Poder Legislativo;
➢ Remuneração dos vereadores;
➢ Atender despesas com verba de Gabinete dos Vereadores;
➢ Atender despesas com sentenças judiciárias;
➢ Despesas de exercícios anteriores;
➢ Obrigações patronais com inativos e pensionistas;
➢ Contribuição com órgãos previdenciários – FUMAP;
➢ Contribuição com órgãos previdenciários – INSS; e,
➢ Aporte para compensações previdenciárias – Custo Especial.
PROGRAMA
GESTÃO EFICIENTE E RESPONSÁVEL
OBJETIVO
Aprimorar as ações administrativas para oferecer serviços de qualidade e eficientes 
transformando a administração pública municipal num modelo de excelência.
METAS E/OU PRIORIDADES
➢ Aquisição de veículos, móveis e equipamentos diversos para Secretaria de 
Controle Interno;
➢ Gestão de pessoal da Secretaria de Controle Interno;
➢ Manutenção das atividades da Secretaria de Controle Interno;
➢ Aquisição de veículos, móveis e equipamentos diversos para o Gabinete do 
Prefeito;
➢ Gestão de pessoal do Gabinete do Prefeito;
➢ Manutenção das atividades do Gabinete do Prefeito;
➢ Contribuição para associações;
➢ Aquisição de veículos, móveis e equipamento diversos para o Gabinete de 
Administração;
➢ Aquisição de veículos, móveis e equipamento diversos para o Departamento de 
Administração;
➢ Construção, reforma e/ou ampliação de imóveis para Guarda Municipal;
➢ Aquisição de veículos, móveis e equipamentos diversos para Guarda 
Municipal;
➢ Gestão de pessoal do Gabinete do Secretário de Administração;
➢ Manutenção das atividades do Gabinete de Administração;
➢ Gestão de pessoal do Departamento de Administração;
➢ Manutenção das atividades do Departamento de Administração;
➢ Cooperação Entidades sem fins lucrativos;
➢ Gestão de Pessoal da Guarda Municipal;
➢ Manutenção das atividades da Guarda Municipal;
➢ Aquisição de veículos, móveis e equipamentos diversos para o Gabinete de 
Finanças;
➢ Aquisição de veículos, móveis e equipamentos para o Departamento de 
tributação;
➢ Aquisição de veículos, móveis e equipamentos diversos para o Departamento 
de Orçamento, Contabilidade e Tesouraria;
➢ Amortização de dívidas diversas;
➢ Gestão de pessoal do Gabinete de Finanças;
➢ Manutenção das atividades do Gabinete de Finanças;
➢ Gestão de pessoal do Departamento de Tributação;
➢ Manutenção das atividades de Departamento de tributação;
➢ Gestão de pessoal do Departamento de Orçamento, Contabilidade e Tesouraria;
➢ Encargos sobre contribuições previdenciárias;
➢ Contribuição para formação do PASEP;
➢ Reserva de Contingência;
➢ Manutenção das atividades do Departamento de Orçamento, Contabilidade e 
Tesouraria;
➢ Aquisição de veículos, móveis e equipamentos diversos para o Gabinete da 
Procuradoria;
➢ Aquisição de veículos, móveis e equipamentos diversos para a Assessoria 
Jurídica;
➢ Gestão de pessoal do Gabinete da Procuradoria;
➢ Manutenção das atividades do Gabinete da Procuradoria;
➢ Gestão de pessoal da Assessoria Jurídica; e
➢ Manutenção das atividades da Assessoria Jurídica.
PROGRAMA
PACTO PELA SAÚDE
OBJETIVO
Garantir o acesso a uma saúde de qualidade aprimorando a atenção básica com políticas 
de prevenção voltadas para o bem estar e melhoria da qualidade de vida de toda a 
população e o direito ao atendimento humanizado e de qualidade ampliando e 
fortalecendo a rede de atendimento em saúde.
METAS E/OU PRIORIDADES
➢ Construção, reforma e/ou ampliação de imóveis para o Fundo Municipal de 
Saúde;
➢ Aquisição de veículos, móveis e equipamentos diversos para o Fundo 
Municipal de Saúde;
➢ Gestão de pessoal do Fundo Municipal de Saúde;
➢ Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Saúde;
➢ Apoio aos Conselhos Municipais de Saúde;
➢ Capacitação e treinamento de servidores do Fundo Municipal de Saúde;
➢ Gestão de pessoal do BLATB – Recurso Próprio;
➢ Manutenção das atividades do BLATB – Recurso Próprio;
➢ Gestão de pessoal do BLMAC – Recurso Próprio;
➢ Manutenção das atividades do BLMAC – Recurso Próprio;
➢ Gestão de pessoal do BLVGS – Recurso Próprio;
➢ Manutenção das atividades do BLVGS – Recurso Próprio;
➢ Enfrentamento de Emergência COVID-19;
➢ Manutenção das atividade do Bloco de Gestão do SUS;
➢ Construção, reforma e/ou ampliação de imóveis para o BLINV;
➢ Aquisição de veículos, móveis e equipamentos diversos para o BLINV;
➢ Construção, reforma e/ou ampliação de imóveis para o BLATB;
➢ Aquisição de veículos, móveis e equipamento diversos para o BLATB;
➢ Gestão de pessoal das USF’s;
➢ Manutenção das atividades das USF’s;
➢ Gestão de pessoal dos ACS;
➢ Manutenção das atividades dos ACS;
➢ Gestão de pessoal de Saúde Bucal;
➢ Manutenção das atividades de Saúde Bucal;
➢ Gestão de pessoal do NASF;
➢ Manutenção das atividades do NASF;
➢ Gestão de pessoal de Programas do BLATB;
➢ Manutenção das atividades de Programas do BLATB;
➢ Manutenção das atividades do Programa de Saúde Bucal;
➢ Construção, reforma e/ou ampliação de imóveis para o BLMAC;
➢ Aquisição de veículos, móveis e equipamentos diversos para o BLMAC;
➢ Gestão de pessoal de Centros de Saúde;
➢ Manutenção das atividades de Centros de Saúde;
➢ Tratamento Fora do Domicílio – TFD;
➢ Gestão de pessoal da casa de apoio;
➢ Manutenção das atividades da casa de apoio;
➢ Manutenção das atividade dos Centros de Saúde;
➢ Manutenção das atividades da Farmácia Básica;
➢ Farmácia Básica – Recurso Próprio;
➢ Construção, reforma e/ou ampliação de imóveis para Vigilância Sanitária;
➢ Aquisição de veículos, móveis e equipamentos diversos para a Vigilância 
Sanitária;
➢ Construção, reforma e/ou ampliação de imóveis para Vigilância 
Epidemiológica;
➢ Aquisição de veículos, móveis ou equipamentos diversos para Vigilância 
Epidemiológica;
➢ Gestão de pessoal de Vigilância Sanitária;
➢ Manutenção das atividades de Vigilância Sanitária;
➢ Gestão de pessoal de Vigilância Epidemiológica;
➢ Manutenção das atividades de Vigilância Epidemiológica; e,
➢ Manutenção de campanhas de Vacinação.
PROGRAMA
CIDADE ACOLHEDORA
OBJETIVO
Promover a Inclusão social e garantir os Direitos Universais mediante o fortalecimento 
e ampliação de Políticas Públicas de assistência social, moradia, capacitação, inserção 
produtiva e acessibilidade voltadas a todos os cidadãos.
METAS E/OU PRIORIDADES
➢ Construção, reforma e/ou ampliação de imóveis para o Fundo Municipal de 
Assistência Social - FMAS;
➢ Aquisição de veículos, móveis e equipamentos diversos para o Fundo 
Municipal de Assistência Social - FMAS;
➢ Gestão de pessoal do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;
➢ Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;
➢ Apoio aos Conselhos Municipais de Ação Social;
➢ Capacitação e Treinamento de servidores;
➢ Construção, reforma e/ou ampliação de imóveis para Proteção Social Básica;
➢ Aquisição de veículos, móveis e equipamentos diversos para Proteção Social 
Básica;
➢ Aquisição de veículos, móveis e equipamentos diversos para o Programa 
Primeira Infância;
➢ Gestão de pessoal do Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família;
➢ Manutenção das atividades do Serviço de Proteção e Atendimento Integral a 
Família;
➢ Gestão de pessoal do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos –
SCFV/PSB;
➢ Manutenção das atividades do Serviço de Convivência e Fortalecimento de 
Vínculos – SCFV/PSB;
➢ Gestão de pessoal de Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos –
Centro Juventude - SCFV/PSB;
➢ Manutenção das atividades do Serviço de Convivência e Fortalecimento de 
Vínculos – Centro Juventude - SCFV/PSB;
➢ Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para pessoas com deficiência 
e idosos;
➢ Serviço de Promoção e Inclusão Social Produtiva – PERNAMBUCO NO 
BATENTE;
➢ Manutenção do Programa Primeira Infância no SUAS – CRIANÇA 
FELIZ/PSB;
➢ Construção, reforma e/ou ampliação de imóveis para Proteção Social Especial;
➢ Aquisição de veículos, móveis e equipamentos diversos para Proteção Social 
Especial;
➢ Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Família e Indivíduo;
➢ Serviço Especializado em Abordagem Social – Atitude Consultório de Rua;
➢ Serviço de Proteção Social Especial para pessoas com deficiência, idosos e 
famílias;
➢ Serviço especializado para pessoas em situação de rua;
➢ Serviço de acolhimento institucional – CCA II;
➢ Serviço de acolhimento institucional – Atitude Intensivo;
➢ Serviço de acolhimento em República – Atitude Apoio;
➢ Serviço de proteção em situação de Calamidade Pública e Emergenciais;
➢ Serviço de promoção em Segurança Alimentar e Nutricional - Cozinhas 
Comunitárias;
➢ Manutenção do Programa de Aquisição de Alimentos;
➢ Construção, reforma e/ou ampliação de imóveis para o Fundo Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente - FMDDCA;
➢ Aquisição de veículos, móveis e equipamentos diversos para o Fundo 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDDCA;
➢ Gestão de pessoal do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente - FMDDCA;
➢ Manutenção das atividades do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente - FMDDCA;
➢ Gestão de pessoal do Conselho Tutelar;
➢ Manutenção das atividades do Conselho Tutelar;
➢ Ações Protetivas e Socioeducativas;
➢ Manutenção do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS/PSB;
➢ Manutenção do IGD Bolsa Família/PSB;
➢ Manutenção do IGDSUAS/PSB;
➢ Manutenção do CREAS/PSE;
➢ Manutenção do Programa de Benefício Eventual;
➢ Ajuda financeira a pessoas em situação de vulnerabilidade; e,
➢ Programa Família Acolhedora.
PROGRAMA
PREVIDÊNCIA EFICIENTE
OBJETIVO
Realizar as atividades administrativas e gerenciais destinadas a manutenção e o 
funcionamento do Fundo Municipal de Aposentadorias e Pensões – FUMAP.
METAS E/OU PRIORIDADES
➢ Aquisição de móveis, equipamentos e outros para unidade;
➢ Encargos com manutenção dos serviços;
➢ Encargos com a Previdência Social e Inativos; e,
➢ Reserva para o Regime Próprio de Previdência.
PROGRAMA
CIDADE COMPETITIVA
OBJETIVO
Incentivar o crescimento dos setores produtivos fortalecendo a matriz econômica do 
município por meio do investimento em capital humano, inovação e tecnologia. 
Fortalecer a agricultura apoiando os pequenos produtores e o associativismo.
METAS E/OU PRIORIDADES
➢ Aquisição de veículos, móveis e equipamentos diversos para o Departamento 
de Desenvolvimento Social;
➢ Gestão de pessoal do departamento de Desenvolvimento Social;
➢ Manutenção das atividades do departamento de Desenvolvimento Social;
➢ Aquisição de veículos, móveis e equipamentos diversos para o Gabinete da 
Agricultura;
➢ Construção, reforma e/ou ampliação de poços, barragens, cisternas e afins;
➢ Aquisição de veículos, móveis e equipamentos diversos para o Departamento 
de Produção Agrícola;
➢ Aquisição de veículos, móveis e equipamentos diversos para o Departamento 
de Abastecimento;
➢ Construção, reforma e/ou ampliação de mercados, matadouros e outros;
➢ Gestão de pessoal do Gabinete da Secretaria de Agricultura;
➢ Manutenção das atividades da Secretaria de Agricultura;
➢ Gestão de pessoal do departamento de Produção Agropecuária;
➢ Manutenção das atividades do departamento de Produção Agropecuária;
➢ Gestão de pessoal do departamento de Abastecimento;
➢ Manutenção das atividades do departamento de Abastecimento;
➢ Gestão de pessoal de mercados, matadouros e outros;
➢ Manutenção das atividades de mercados, matadouros e outros;
➢ Aquisição de veículos, móveis e equipamentos diversos para Secretaria de 
Indústria, Comércio e Mineração;
➢ Gestão de pessoal da Secretaria de Indústria, Comércio e Mineração;
➢ Manutenção das atividades da Secretaria de Indústria, Comércio e Mineração;
➢ Gestão de pessoal da Secretaria de Comércio e Serviços;
➢ Manutenção das atividades do departamento de Comércio e Serviços;
➢ Gestão de pessoal do departamento de Promoção Comercial;
➢ Manutenção das atividades de Promoção Comercial;
➢ Promoção e realização de feiras e eventos de negócios;
PROGRAMA
CONSTRUINDO UMA CIDADE PARA TODOS
OBJETIVO
Promover o desenvolvimento urbano sustentável através de investimentos em 
infraestrutura, garantido melhorias no sistema viário, saneamento básico, 
acessibilidade e melhorias na zona rural.
METAS E/OU PRIORIDADES
➢ Aquisição de veículos, móveis e equipamentos diversos para o Gabinete da 
Secretaria de Obras;
➢ Construção, reforma e/ou ampliação de estradas vicinais;
➢ Construção, reforma e/ou ampliação de pontes e passagens molhadas;
➢ Aquisição de veículos, máquinas, móveis e equipamentos diversos para o 
Departamento de Viação;
➢ Construção, reforma e/ou ampliação de Saneamento Básico;
➢ Construção, reforma e/ou ampliação de Saneamento Básico Urbano;
➢ Aquisição e/ou desapropriação de imóveis;
➢ Aquisição de veículos, máquinas e equipamentos diversos para o Departamento 
de Serviços Públicos;
➢ Construção, reforma e/ou ampliação de pavimentação pública;
➢ Construção, reforma e/ou ampliação de praças, parques e jardins;
➢ Construção, reforma e/ou ampliação de cemitérios públicos;
➢ Ampliação e manutenção da rede de iluminação pública;
➢ Gestão de pessoal do Gabinete da Secretaria de Obras;
➢ Manutenção das atividades do Gabinete da Secretaria de Obras e Viação;
➢ Gestão de pessoal do Departamento de Viação e Transporte;
➢ Manutenção das atividades do departamento de Viação e Transporte;
➢ Manutenção das atividades de Saneamento Básico;
➢ Gestão de pessoal do departamento de Serviços Públicos;
➢ Manutenção das atividades do departamento de Serviços Públicos;
➢ Manutenção das atividades dos cemitérios públicos; e,
➢ Manutenção das atividades de iluminação pública.
PROGRAMA
EDUCAR PARA O FUTURO
OBJETIVO
Assegurar uma educação inclusiva, equitativa e de qualidade investindo em toda a rede 
educacional na busca de resultados de aprendizagem relevantes e eficazes. A oferta 
pública de vagas nas escolas e creches é a certeza do acolhimento e formação de nossas 
crianças e jovens, para a vida.
METAS E/OU PRIORIDADES
➢ Aquisição de veículos, móveis e equipamentos diversos para o Gabinete da 
Secretaria de Educação;
➢ Construção, reforma e/ou ampliação de Unidades do Ensino Fundamental;
➢ Aquisição de veículos, móveis e equipamentos diversos para o Ensino 
Fundamental;
➢ Construção, reforma e/ou ampliação de Unidades da Educação Infantil;
➢ Aquisição de veículos, móveis e equipamentos diversos para a Educação 
Infantil;
➢ Gestão de pessoal do Gabinete da Secretaria de Educação;
➢ Manutenção das atividades do Gabinete da Secretaria de Educação;
➢ Apoio ao Conselhos Municipais de Educação;
➢ Merenda Escolar;
➢ QSE – Quota parte do Salário Educação;
➢ Programa de Formação Continuada de Professores;
➢ Manutenção do Programa de Transporte Escolar;
➢ Aquisição de material didático;
➢ Gestão de pessoal do Ensino Fundamental 70%;
➢ Gestão de pessoal do Ensino Fundamental 30%;
➢ Manutenção das atividades do Ensino Fundamental;
➢ Gestão de Pessoal da Educação Infantil 70%;
➢ Gestão de Pessoal da Educação Infantil 30%;
➢ Manutenção das atividades da Educação Infantil;
➢ Gestão de pessoal da Educação de Jovens e Adultos;
➢ Manutenção das atividades de Jovens e Adultos;
➢ Gestão de pessoal da Educação Especial;
➢ Manutenção das atividades da Educação Especial;
➢ Merenda escolar – Recurso Próprio;
➢ PNATE – União;
➢ PETE – Estado;
➢ PDDE – Programa Dinheiro Direto na Escola;
➢ FUNDEB 70% - Recurso Próprio; 
➢ FUNDEB 30% - Recurso Próprio;
➢ Ações de incentivo à leitura e escrita;
➢ Educação ambiental e economia dos recursos naturais;
➢ Manutenção das atividades do polo UAB; 
➢ Repasse a entidades sem fins lucrativos; e,
➢ Kit escolar e fardamentos para alunos da rede de ensino.
PROGRAMA
TRINDADE VALORIZA A CULTURA, O TURISMO E O ESPORTE
OBJETIVO
Garantir a população acesso as ações de formação, fomento e fruição da cultura, esporte 
e lazer. Desenvolver Políticas de valorização do patrimônio cultural, apoio ao turismo 
e fortalecimento dos eventos locais.
METAS E/OU PRIORIDADES
➢ Construção, reforma e/ou ampliação de Centros Culturais;
➢ Aquisição de veículos, móveis e equipamentos diversos para o Departamento 
de Cultura;
➢ Construção, reforma e/ou ampliação de imóveis para prática de esportes;
➢ Aquisição de veículos, móveis e equipamentos diversos para o Departamento 
de Esporte;
➢ Gestão de pessoal do Departamento de Cultura;
➢ Manutenção das atividades do Departamento de Cultura;
➢ Promoção de eventos culturais, artísticos e outros;
➢ Gestão de pessoal do Departamento de Esporte; e,
➢ Manutenção das atividades do Departamento de Esporte.
PROGRAMA
GESTÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
OBJETIVO
Desenvolver ações de prevenção ambiental e ampliar nosso compromisso com a 
sustentabilidade avançando em indicadores ambientais.
METAS E/OU PRIORIDADES
➢ Promoção das ações da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
➢ Gestão da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
➢ Ações de preservação do Meio Ambiente;
➢ Manutenção de viveiros municipais;
➢ Gestão de pessoal do departamento de Meio Ambiente; e,
➢ Manutenção das atividades do departamento de Meio Ambiente.

ANEXO II
ANEXO – RISCOS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS
O anexo de Riscos Fiscais tem sua origem no princípio da prudência. Em 
cumprimento ao art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, o presente Anexo 
conceitua e classifica os riscos fiscais, avalia os passivos contingentes, e procura identificar e 
contextualizar condicionantes que possam afetar as contas públicas. Para efeito deste Anexo, 
consideram-se as afetações no orçamento originárias de situações decorrentes de obrigações 
específicas do governo, estabelecidas por lei ou contrato, pelo qual o governo deve legalmente 
atender a obrigação quando ela é devida, mas que cuja ocorrência é incerta. São apresentados 
os conceitos dos riscos fiscais bem como a sua classificação em duas categorias: de riscos 
fiscais orçamentários e de dívida. 
RISCOS ORÇAMENTÁRIOS – Referem-se à possibilidade das receitas previstas 
não se realizarem ou à necessidade de execução de despesas, inicialmente não fixadas ou 
orçadas a menor durante a execução do Orçamento. Como riscos orçamentários, podemos 
citar, dentre outros casos: 
a) Arrecadação de tributos a menor que a prevista no Orçamento, trazidos 
pela frustração na arrecadação, devido a fatos ocorridos posteriormente à elaboração 
da peça orçamentária, e a restituição de determinado tributo não previsto constitui 
exemplos de riscos orçamentários relevantes. 
b) Nível de atividade econômica, taxa de inflação, taxa de juros e taxa de 
câmbio - são variáveis que, também, podem influenciar o montante de recursos 
arrecadados e em havendo discrepância entre as projeções dessas variáveis quando da 
elaboração do orçamento, os valores observados durante a execução orçamentária e os 
coeficientes que relacionam os parâmetros aos valores estimados.
Os riscos que afetam as metas de resultados primário têm efeito sobre o fluxo da 
receita e da despesa, de forma que estes sejam diferentes das previsões contidas na proposta 
de execução orçamentária, prevê que haja limitação de empenho, equalizando a despesa à 
receita efetivamente realizada. O primeiro tipo de risco fiscal que afeta as contas públicas diz 
respeito à possibilidade de as receitas e despesas previstas não se realizarem durante o 
exercício financeiro, isto é, que durante a execução orçamentária ocorram desvios entre 
receitas e despesas orçadas.
No caso da receita, pode-se mencionar, por exemplo, a frustração de parte da 
arrecadação de determinado imposto, em decorrência de fatos novos e imprevisíveis à época 
da programação orçamentária, principalmente em função de desvios entre os parâmetros 
estimados e efetivos, oriundos de situações que estão fora do controle da Administração 
Municipal, como diminuição dos valores das transferências constitucionais, diminuição dos 
valores da receita própria causada por possível inadimplência. Tem também a frustração no 
recebimento de recursos de convênios já firmados com a União e o Estado, as chamadas 
receitas de capital, que em sua maioria é afetada por decisões e ajustes da política do estado e 
união, além dos demais aspectos que frustrem as previsões de receitas. Por sua vez, as 
despesas realizadas pelo governo podem sofrer desvios em relação às projeções utilizadas para 
elaboração do orçamento, tanto em função do nível de atividade econômica, da inflação 
observada, como em função de modificações constitucionais e legais que introduzam novas 
programações para o Município. Tendo em vista que uma parte significativa da despesa 
decorre das obrigações constitucionais e legais, as quais são diretamente afetadas por
alterações na legislação municipal.
RISCOS DA DÍVIDA - Este é originado pelos passivos contingentes que se 
referem às novas obrigações causadas por evento que pode vir ou não a acontecer. A 
probabilidade de ocorrência depende de condições exógenas, o que é difícil prever. Por isso, 
a mensuração desses passivos é difícil e imprecisa. Nesse sentido, é clara a conotação que 
assume a palavra “contingente” no sentido condicional e probabilístico. Outro risco é o 
impacto das políticas econômicas sobre a dívida pública, pois variações na taxa de juros, taxa 
de câmbio e índice de preços podem ocasionar crescimento do seu estoque, tendo ainda que 
se considerar os riscos provenientes de novas ações judiciais.
Como margem de segurança, a Lei Orçamentária Anual conterá reserva de 
contingência não inferior a 1% (um por cento) da receita corrente líquida projetada. É 
importante lembrar que a mensuração dos passivos muitas vezes é difícil e, portanto, são 
apenas estimativas, e que a tabela abaixo não implica em probabilidade de ocorrência, mas 
em apontamentos que podem ter efeito sobre as metas fiscais.
O Município de Trindade prevê riscos para o exercício de 2022 em demandas 
judiciais e com reconhecimento de gastos com outros riscos passivos imprevistos, com 
cobertura prevista na reserva de contingência e limitação de empenhos (contingenciamento de 
despesas) do município.
MUNICÍPIO DE TRINDADE - ESTADO DE PERNAMBUCO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2022
ARF (LRF, art. 4º, § 3º) R$ 1,00 
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor em R$ Descrição Valor em R$
Demandas Judiciais 250.000,00 Abertura de créditos adicionais a partir da 
reserva de contingência 400.000,00
Dívidas em Processo de 
Reconhecimento 0,00 0,00
Avais e Garantias Concedidas 0,00 0,00
Assunção de Passivos 0,00 0,00
Assistências Diversas 0,00 0,00
Outros Passivos Contingentes 150.000,00 0,00
SUBTOTAL 400.000,00 SUBTOTAL 400.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor em R$ Descrição Valor em R$
Frustração de Arrecadação 700.000,00 Limitação de Empenhos 1.000.000,00
Restituição de Tributos a Maior 0,00 0,00
Discrepância de Projeções 300.000,00 0,00
Outros Riscos Fiscais 0,00 0,00
SUBTOTAL 1.000.000,00 SUBTOTAL 1.000.000,00
TOTAL 1.400.000,00 TOTAL 1.400.000,00
Concluímos que para permitir o gerenciamento dos resultados do comportamento 
dessas variáveis sobre as projeções orçamentárias, a Lei de Responsabilidade Fiscal, no artigo 
9º, estabeleceu a avaliação bimestral das receitas, de forma a compatibilizar a execução 
orçamentária e financeira com vistas a minorar o impacto no cumprimento das metas fiscais 
fixadas na LDO, assegurando a tendência prevista e potencializando os efeitos positivos. A 
avaliação bimestral, juntamente com a avaliação do cumprimento das metas fiscais, efetuadas 
a cada semestre, permite que eventuais desvios, tanto da receita quanto da despesa, sejam 
administrados ao longo do ano, de forma que os riscos que se materializem sejam 
compensados com a realocação ou redução de despesas.

ANEXO III
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I – METAS FISCAIS
ANEXO I .1 – DEMONSTRATIVO DE METAS FISCAIS E MEMÓRIA DE 
CÁLCULO 
(§1º, art.4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000)
1. METAS ANUAIS DE 2022 A 2024
O presente demonstrativo estabelece a meta de Resultado Primário, como 
percentual da Receita Corrente Líquida (RCL) do Município, para os exercícios de 2022 a 2024. 
A cada exercício, na medida em que ocorram alterações no cenário macroeconômico, as 
referidas metas deverão ser revisadas.
A 11ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) publicado pela 
Secretaria do Tesouro Nacional (STN) trouxe alterações metodológicas significativas para o 
estabelecimento e verificação das metas fiscais para os resultados primário e nominal a partir 
do exercício de 2021.
A origem dessa alteração pode ser atribuída à publicação do ACÓRDÃO Nº 
1776/2012 - TCU – Plenário, que recomendou à STN, na qualidade de responsável pela edição 
de normas de consolidação das contas públicas, que adotasse providências no sentido de 
harmonizar o cálculo dos resultados fiscais com a variação do estoque da Dívida Consolidada 
Líquida (DCL). 
Para tanto, o MDF 11ª Edição orienta que devem ser consideradas receitas primárias 
aquelas que efetivamente diminuem o montante da DCL, ou seja, que aumentam as 
disponibilidades de caixa do ente sem um equivalente aumento no montante de sua dívida 
consolidada. As receitas primárias continuam, portanto, a serem apuradas pelo regime de caixa. 
A alteração significativa deu-se para a apuração das despesas primárias, tendo em vista a 
instrução do MDF de que “são despesas primárias aquelas despesas orçamentárias, apuradas 
pelo regime de caixa, que diminuem o estoque das disponibilidades de caixa e haveres 
financeiros sem uma contrapartida em forma de diminuição equivalente no estoque da dívida 
consolidada”. Isso implica que, na verificação do resultado primário deverão ser apuradas pelo 
valor das despesas totais pagas no exercício, provenientes tanto do orçamento aprovado para o 
exercício quanto de restos a pagar relativos a exercícios anteriores.
No entanto, conforme observado pelo próprio MDF, a LRF “foi além de uma mera 
regulamentação de eventuais limites da dívida líquida, optando por disciplinar a integração 
entre dívida consolidada, resultado primário, resultado nominal e metas fiscais; ou seja, trata￾se de um mecanismo de planejamento, acompanhamento e controle de todas as etapas 
relacionadas ao endividamento público”. Com esse objetivo em vista, o Município apresentará 
metas fiscais para o resultado primário utilizando a metodologia atual, prevista na 10ª edição 
do MDF, que adota o regime de caixa para as receitas e despesas.
MUNICÍPIO DE TRINDADE - ESTADO DE PERNAMBUCO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2022 a 2024
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 
1º) Em R$ Em R$
ESPECIFICAÇÃO
2022 2023 2024
Valor Valor % RCL Valor Valor % RCL Valor Valor % RCL
Corrente
Constante
(a / 
RCL)
Corrente
Constante
(b / RCL) Corrente
Constante
(c / RCL)
(a) x 100 (b) x 100 (c) x 100
Receita Total 86.095.225,94 83.175.756,87 109,1% 94.406.140,37 88.333.995,29 108,8% 102.605.918,92 92.984.376,86 108,9%
Receitas Primárias (I) 85.935.817,73 83.021.754,16 108,9% 94.236.560,12 88.175.322,33 108,6% 102.425.484,99 92.820.862,54 108,7%
Despesa Total 86.095.225,93 83.175.756,87 109,1% 94.406.140,37 88.333.995,29 108,8% 102.605.918,92 92.984.376,86 108,9%
Despesas Primárias (II) 88.707.161,57 85.699.122,38 112,4% 94.937.282,08 88.830.974,29 109,4% 102.930.218,49 93.278.266,27 109,2%
Resultado Primário (III) = (I – II) -2.771.343,84 -2.677.368,21 -3,5% -700.721,96 -655.651,95 -0,8% -504.733,50 -457.403,73 -0,5%
Resultado Nominal -2.837.491,18 -2.741.272,52 -3,6% -773.458,40 -723.710,03 -0,9% -584.625,29 -529.803,92 -0,6%
Dívida Pública Consolidada 13.269.589,78 12.819.621,08 16,8% 13.269.589,78 12.416.097,90 15,3% 14.553.267,18 13.188.581,07 15,4%
Dívida Consolidada Líquida 22.753.980,18 21.982.398,01 28,8% 22.753.980,18 21.290.458,12 26,2% 24.677.020,03 22.363.011,36 26,2%
Receitas Primárias advindas de PPP (IV) 0,00 0,00 0,0% 0,00 0,00 0,0% 0,00 0,00 0,0%
Despesas Primárias geradas por PPP (V) 0,00 0,00 0,0% 0,00 0,00 0,0% 0,00 0,00 0,0%
Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV-V) 0,00 0,00 0,0% 0,00 0,00 0,0% 0,00 0,00 0,0%
Receita Corrente Líquida Valor em R$
Projeção para o ano de 2021 71.162.000,00
Projeção para o ano de 2022 78.924.146,92
Projeção para o ano de 2023 86.785.357,35
Projeção para o ano de 2024 94.241.281,32
Valor Constante
ANO 2022 2023 2024
Cálculo da Inflação IPCA/ANO 1,0351 1,0687 1,1035
A METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DE RECEITAS, 
DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL.
As projeções para 2022 e exercícios subsequentes foram estabelecidas em função das 
expectativas quanto ao desempenho das atividades econômicas do país, das projeções para 
outros indicadores macroeconômicos, além dos desempenhos esperados para algumas 
categorias de receitas e de principais categorias de despesas, tendo como referência os 
parâmetros já citados nesse projeto.
I – Principais Parâmetros Macroeconômicos
Os principais parâmetros para as projeções coincidem com os do cenário 
macroeconômico que compõe o relatório do Banco Central do Brasil – Focus em 26/03/2021 e
LDO da União, cujos valores estão descritos na tabela:
O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte Cenário macroeconômico:
PARÂMETROS MACROECONÔMICOS
DESCRIÇÃO 2021 2022 2023 2024
PIB Real a. a.¹ 3,18% 2,34% 2,50% 2,50%
Meta Taxa Selic¹ 5,00% 6,00% 6,50% 6,38%
IPCA - Variação Acumulada¹ 4,81% 3,51% 3,25% 3,25%
IGP - DI (Variação acumulada) ² 3,57% 4,05% 4,00%
Taxa de Câmbio (R$/US$) - média² 5,15% 5,04% 5,00%
Salário-Mínimo² R$ 1.100,00 R$ 1.147,00 R$ 1.188,00 R$ 1.229,00 
Fonte¹: Banco Central do Brasil - Focus 26/03/2021
Fonte²: LDO da União 15/04/2020
Metodologia e Memória de Cálculo das Projeções das Receitas
As projeções anuais das Receitas do Município de Trindade, Estado de 
Pernambuco, calculadas a partir das variáveis mencionadas, são apresentadas na tabela 3 para 
o período de 2022 a 2024: 
Tabela 3
ESPECIFICAÇÃO
EXERCÍCIOS
REALIZADA ORÇADA PROJETADA
2017 2018 2019 2020 2021 % 2022 % 2023 % 2024 %
RECEITAS CORRENTES (BRUTA) 70.228.580,82 70.427.581,78 80.703.055,97 104.841.062,91 90.858.000,00 -13,34 101.766.818,37 12,01 111.644.526,31 9,71 121.545.933,74 8,87
Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria 2.440.690,20 2.663.478,54 2.875.784,55 4.260.078,41 3.702.000,00 -13,10 4.899.011,82 32,33 5.387.014,64 9,96 5.916.954,12 9,84
Contribuições 3.042.819,67 3.322.876,28 4.571.542,33 4.437.247,21 5.941.000,00 33,89 5.102.752,68 -14,11 5.352.132,55 4,89 5.878.640,56 9,84
Receita Patrimonial 157.772,07 108.648,96 94.011,92 47.747,03 377.000,00 689,58 65.328,21 -82,67 71.214,55 9,01 78.220,17 9,84
Receita de Serviços 38.681,07 10.398,55 6.280,16 50.359,64 80.000,00 58,86 57.912,66 -27,61 63.681,48 9,96 69.946,06 9,84
Transferências Correntes 59.569.136,37 63.544.654,56 67.760.456,74 71.602.719,93 73.180.000,00 2,20 82.361.811,05 12,55 90.566.076,95 9,96 98.393.923,54 8,64
Outras Receitas Correntes 17.136,69 67.488,52 26.385,11 16.399.599,83 118.000,00 -99,28 30.342,39 -74,29 33.364,87 9,96 36.647,09 9,84
Transferências Intraorçamentária 4.962.344,75 710.036,37 5.368.595,16 8.043.310,86 7.460.000,00 -7,25 9.249.659,56 23,99 10.171.041,27 9,96 11.171.602,20 9,84
Dedução para Formação do FUNDEB -5.770.591,41 -6.141.277,91 -6.620.074,82 -6.398.778,12 -7.020.000,00 9,71 -7.358.476,76 4,82 -8.091.473,03 9,96 -8.887.459,55 9,84
RECEITA DE CAPITAL 673.232,07 1.353.894,64 624.895,43 723.528,00 3.600.000,00 397,56 936.543,89 -73,98 1.024.128,37 9,35 1.119.046,94 9,27
Operações de créditos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimo 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Alienação de Ativos 0,00 0,00 0,00 0,00 100.000,00 0,00 104.500,00 4,50 109.202,50 4,50 114.116,61 4,50
Transferências de Capital 673.232,07 1.353.894,64 624.895,43 723.528,00 3.500.000,00 383,74 832.043,89 -76,23 914.925,87 9,96 1.004.930,33 9,84
Outras Transferências de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITA TOTAL 65.131.221,48 65.640.198,51 74.707.876,58 99.165.812,79 87.438.000,00 -11,83 95.344.885,50 9,04 104.577.181,65 9,68 113.777.521,13 8,80
Fonte:
Demonstrações Contábeis de 2017 a 2020;
Lei Orçamentária Anual de 2021;
Projeção com base nos Parâmetros Macroeconômicos.
Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Fontes de Receitas
As descrições seguintes apresentam a metodologia e o cálculo das principais fontes de 
receitas do Município de Trindade, destacadas na tabela 3 e que compõem a LDO 2022.
Receitas Correntes
As Receitas Correntes do Município são compostas por recursos originário do tesouro 
e pelas receitas recebidas por meio de transferências constitucional, tendo como base para a
projeção as variáveis macroeconômicas citadas, além dos comportamentos esperados no
crescimento econômico do país, bem como o controle das taxas de juros para os períodos 
vindouros, conforme detalhado a seguir:
 Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
As Receitas de Competência do Município de Trindade são compostas por Impostos, 
Taxas, Contribuições de Melhoria e Contribuições.
A tabela 3.1 discrimina as metas na arrecadação de Impostos, Taxas e Contribuições de 
Melhoria realizadas pelo Município em conformidade com os balancetes dos exercícios 
financeiros de 2019 e 2020, na estimativa de arrecadação para 2021, bem como sua projeção 
para o período de 2022 a 2024. Na projeção foi levado em consideração o cenário de 
crescimento econômico previsto para o país, conforme destacados na tabela 3.1 e ainda o 
cenário de crescimento da economia local levando-se em consideração suas variações nominais 
anuais:
Tabela 3.1
Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Metas Anuais Valor Nominal - R$ 1,00 Variação
2019 2.875.784,55
2020 4.260.078,41 48,14%
2021 3.702.000,00 -13,10%
2022 4.899.011,82 32,33%
2023 5.387.014,64 9,96%
2024 5.916.954,12 9,84%
A arrecadação de Impostos, Taxas e contribuições de melhoria do município em 2020 
apresentou variação de 48,14%, para o exercício de 2021 foi prevista uma retração de -13,10%,
porém, consideramos no cenário atual a expectativa de retomada da economia do município e
projetamos uma arrecadação de R$ 4,8 mi para o exercício de 2022, nos exercícios subsequentes 
projetamos crescimento de acordo com o cenário econômico apresentados na LDO da União, 
levando se em consideração a taxa Selic e a meta do IPCA acumulado. 
Receita de Contribuições
A receita de contribuições do Município é obtida por conta da arrecadação de 
contribuições previdenciária dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas, bem como 
a da COSIP - contribuição para o custeio do sistema de iluminação pública, aqui projetada com 
base na arrecadação de exercícios anteriores e a previamente fixada de acordo com o cenário 
macroeconômico atual, conforme demonstrado na tabela 3.2. Neste caso, foi projetado para 
2022 uma variação de -14,11% com relação à prevista para o exercício de 2021.
Receita de Patrimonial
A receita patrimonial é o terceiro conjunto de receitas arrecadadas pelo município, 
constituídas por valores imobiliários e mobiliários, no município, a principal fonte são as 
provenientes de recursos recebidos de valores mobiliários procedentes dos originados da 
remuneração de depósitos bancários, obtidos pela aplicação financeira nos correspondentes 
bancários. 
Tabela 3.2
Receita de Contribuições
Metas Anuais Valor Nominal - R$ 1,00 Variação
2019 4.571.542,33
2020 4.437.247,21 -2,94%
2021 5.941.000,00 33,89%
2022 5.102.752,68 -14,11%
2023 5.352.132,55 4,89%
2024 5.878.640,56 9,84%
Com base na variação do fluxo da arrecadação recente e em previsões sobre o 
desempenho futuro, estima-se a arrecadação no montante descrito na tabela 3.3, para os 
exercícios de 2022 a 2024.
Tabela 3.3
Receita Patrimonial
Metas Anuais Valor Nominal - R$ 1,00 Variação
2019 94.011,92
2020 47.747,03 -49,21%
2021 377.000,00 689,58%
2022 65.328,21 -82,67%
2023 71.214,55 9,01%
2024 78.220,17 9,84%
 
Receitas de Transferências
As receitas de transferências correntes são distribuídas em dois grupos: as 
transferências da União e as transferências do Estado. Destacam-se ainda como transferências 
constitucionais as retenções e transferências para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento 
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que centraliza 
parcela de tributos (20%) arrecadados por todas as esferas de Governo para aplicação naquele 
setor de acordo com regras preestabelecidas. 
Com base no histórico recente das diversas fontes que compõem as transferências, 
inclusive nas determinações constitucionais a expectativa para o período 2022 a 2024 está 
apresentada nas tabelas 3.4 a 3.7.
Tabela 3.4
Transferências do Fundo de Participação do Município - Cota Parte 
Metas Anuais Valor Nominal - R$ 1,00 Variação
2019 23.302.752,35
2020 22.286.744,28 -4,36%
2021 24.600.000,00 10,38%
2022 25.629.346,04 4,18%
2023 28.182.349,27 9,96%
2024 29.873.290,23 6,00%
Tabela 3.5
Transferências ICMS
Metas Anuais Valor Nominal - R$ 1,00 Variação
2019 10.310.036,69
2020 10.150.741,21 -1,55%
2021 10.500.000,00 3,44%
2022 11.673.165,71 11,17%
2023 12.835.958,92 9,96%
2024 14.098.677,13 9,84%
Tabela 3.6
Transferências de Recursos do FUNDEB
Metas Anuais Valor Nominal - R$ 1,00 Variação
2019 20.487.428,17
2020 16.399.599,83 -19,95%
2021 21.850.000,00 33,23%
2022 18.859.238,19 -13,69%
2023 20.737.854,06 9,96%
2024 22.777.909,34 9,84%
Tabela 3.7
Outras Transferências Correntes
Metas Anuais Valor Nominal - R$ 1,00 Variação
2019 10.649.313,43
2020 19.482.410,36 82,95%
2021 11.830.000,00 -39,28%
2022 22.404.413,61 89,39%
2023 24.636.173,26 9,96%
2024 27.059.719,85 9,84%
Da Transferência de Capital
Receitas de capital dizem respeito às receitas que, diferentemente das Receitas 
Correntes, derivam da alteração do patrimônio duradouro do Município. Integram essa 
categoria, portanto, as receitas provenientes de recursos financeiros oriundos de constituição de 
dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; dos recursos recebidos de outras pessoas 
de direito público ou privado, destinadas a atender despesas classificáveis em despesas de 
capital. As receitas de capital também aumentam as disponibilidades financeiras do Município 
e são instrumentos de financiamento de programas e ações orçamentários. As Operações de 
Crédito, as Alienações de Bens e as Transferências de Capital compõem as Receitas de Capital.
As origens dos recursos serão da União, do Estado ou de operações de créditos.
Tabela 3.8
Receita de Capital
Metas Anuais Valor Nominal - R$ 1,00 Variação
2019 624.895,43
2020 723.528,00 15,78%
2021 3.600.000,00 397,56%
2022 936.543,89 -73,98%
2023 1.024.128,37 9,35%
2024 1.119.046,94 9,27%
Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Despesas
As metas anuais de despesas para o Município de Trindade, sob o regime 
orçamentário, foram projetadas com base na sua evolução histórica, nos índices previstos na 
variação de preços, no crescimento esperado da economia, nos compromissos legais do governo 
e nas políticas públicas estabelecidas pelos instrumentos legais de planejamento público do 
Estado. 
Os valores dos grupos de despesas previstos no período de 2022 a 2024 estão 
consolidados na tabela 4.
Tabela 4
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS 
DE NATUREZA DE DESPESAS
EXERCÍCIOS
Executada Fixada Projeção da Despesa
2017 2018 2019 2020 2021 % 2022 % 2023 % 2024 %
DESPESAS CORRENTES 70.037.025,18 71.611.153,66 75.437.945,75 80.347.277,25 83.308.000,00 10,43 81.731.614,28 -1,89 89.628.878,40 9,66 97.393.006,13 8,66
Pessoal e Encargos Sociais 39.820.047,86 41.406.146,20 44.613.637,69 50.259.595,84 55.994.000,00 25,51 52.411.340,59 -6,40 57.399.821,36 9,52 62.042.499,15 8,09
Juros e encargos da Dívida 125.017,31 1.535,50 0,00 0,00 110.000,00 0,00 121.055,55 0,00 133.114,20 0,00 146.209,11 0,00
Outras Despesas Correntes 30.091.960,01 30.203.471,96 30.824.308,06 30.087.681,41 27.204.000,00 -11,74 29.199.218,14 7,33 32.095.942,84 9,92 35.204.297,88 9,68
DESPESAS DE CAPITAL 1.712.163,84 4.169.902,16 1.975.287,39 2.235.383,84 2.890.000,00 46,31 3.416.521,89 18,22 3.735.837,68 9,35 4.082.017,41 9,27
Investimentos 614.618,18 3.882.351,80 1.675.149,87 1.993.773,29 2.540.000,00 51,63 2.416.521,89 -4,86 2.657.237,68 9,96 2.918.639,45 9,84
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida 1.097.545,66 287.550,36 300.137,52 241.610,55 350.000,00 16,61 1.000.000,00 185,71 1.078.600,00 7,86 1.163.377,96 7,86
RESERVA DE CONTIGÊNCIA 0,00 0,00 0,00 0,00 1.240.000,00 0,00 947.089,76 0,00 1.041.424,29 0,00 1.130.895,38 0,00
TOTAL GERAL DA DESPESA 71.749.189,02 75.781.055,82 77.413.233,14 82.582.661,09 87.438.000,00 12,95 86.095.225,93 -1,54 94.406.140,37 9,65 102.605.918,92 8,69
Das Despesas Correntes
As despesas correntes são compostas pelos gastos com pessoal e encargos sociais, 
com juros e encargos da dívida e com outras despesas correntes apresentando sua evolução 
conforme tabelas 4.1 a 4.3.
Pessoal e Encargos Sociais
As despesas de pessoal e encargos sociais realizada nos exercícios financeiros de 
2019 a 2020, bem como as fixadas para 2021, permitiram uma adequação e acomodação para 
os exercícios subsequentes com aumento progressivo em razão de metas de ajustes projetadas 
pelo cenário econômico atual e pelo reajuste do salário-mínimo nacional, assim demonstradas 
na tabela 4.1.
Tabela 4.1
Pessoal e Encargos Sociais
Metas Anuais Valor Nominal - R$ 1,00 Variação
2019 44.613.637,69
2020 50.259.595,84 12,66%
2021 55.994.000,00 11,41%
2022 52.411.340,59 -6,40%
2023 57.399.821,36 9,52%
2024 62.042.499,15 8,09%
Essa projeção permite ao município o cumprimento dos dispositivos da Lei de 
Responsabilidade Fiscal – LRF, sem prejuízos na qualidade dos serviços colocados à disposição 
da população do Município de Trindade.
A expectativa da valorização do servidor público ficou acima da projeção da inflação 
para o período.
Nesta composição já estão considerados recursos destinados aos reajustes autorizados 
por Lei Federal, bem como os considerados pela administração municipal, os necessários à 
cobertura de despesas decorrentes do preenchimento de cargos por concursos públicos, 
inclusive a compensação na substituição de servidores contratados pelos efetivados conforme 
a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, observadas as disposições da Lei 
Complementar Federal 101/2000.
Outras Despesas Correntes
São despesas destinadas à manutenção da máquina pública de modo a possibilitar 
a oferta de serviços de excepcionais, com qualidade, eficiência e eficácia, de maneira a atender 
a demanda dos munícipes, conforme apresentamos sua evolução nos últimos exercícios e os 
projetados para os exercícios futuros, demonstrados na tabela 4.2.
Tabela 4.2
Outras Despesas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal - R$ 1,00 Variação
2019 30.824.308,06
2020 30.087.681,41 -2,39%
2021 27.204.000,00 -9,58%
2022 29.199.218,14 7,33%
2023 32.095.942,84 9,92%
2024 35.204.297,88 9,68%
Investimentos
Os Investimentos agrupam toda e qualquer despesa relacionada com: planejamento 
e execução de obras, aquisição de imóveis, instalações, equipamentos, material permanente e 
constituição ou aumento de capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou 
financeiro e que, por conseguinte, vir a compor o patrimônio público municipal, demonstrados 
na tabela 4.3.
Tabela 4.3
Investimentos
Metas Anuais Valor Nominal - R$ 1,00 Variação
2019 1.675.149,87
2020 1.993.773,29 19,02%
2021 2.540.000,00 27,40%
2022 2.416.521,89 -4,86%
2023 2.657.237,68 9,96%
2024 2.918.639,45 9,84%
Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado 
Primário.
O Resultado Primário indica o excedente das Receitas Primárias sobre as Despesas 
Primárias.
A tabela 5.0, em atendimento ao artigo 4º, § 2º, inciso II da Lei de Responsabilidade 
Fiscal, apresenta os resultados primários projetados pelo Município de Trindade. Os valores 
estimados resultam das projeções previamente indicadas nesse demonstrativo. 
Deve-se ressaltar que o cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu à metodologia 
estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN – Secretaria do 
Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.
ANALISE DA ELABORAÇÃO DAS METAS FISCAIS
Cálculo acima da Linha - Receitas Primárias
Tabela 05
ESPECIFICAÇÃO
EXERCÍCIOS
PROJETADA
2022 2023 2024
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (I) 85.158.682,05 93.382.012,01 101.486.871,99
Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria 4.899.011,82 5.387.014,64 5.916.954,12
IRRF 3.501.840,86 3.850.667,99 4.229.471,67
IPTU 42.261,93 46.471,74 51.043,33
ITBI 95.110,82 104.585,04 114.873,44
ISSQN 1.028.196,01 1.130.617,19 1.241.839,96
Outras Receitas de Impostos, Taxas e Contribuições 0,00 0,00 0,00
TAXAS 231.602,20 254.672,68 279.725,72
Contribuições 5.102.752,68 5.352.132,55 5.878.640,56
Contribuições Previdenciária 4.343.352,32 4.517.086,42 4.961.448,02
Contribuições para o Custeio de Iluminação Pública 759.400,36 835.046,13 917.192,54
Receita Patrimonial 65.328,21 71.214,55 78.220,17
Outras Receita Imobiliária 0,00 0,00 0,00
Receitas de Valores Mobiliário (II) 54.908,21 60.377,75 66.317,32
Outras Receitas Patrimoniais 10.420,00 10.836,80 11.902,85
Receita de Serviços 57.912,66 63.681,48 69.946,06
Receita de Serviços 57.912,66 63.681,48 69.946,06
Transferências Correntes 75.003.334,28 82.474.603,92 89.506.463,99
Demais Receitas Correntes 30.342,39 33.364,87 36.647,09
Outras Receitas Financeiras (III) 0,00 0,00 0,00
Receitas Correntes Diversas 30.342,39 33.364,87 36.647,09
RECEITA PRIMÁRIAS DE CAPITAL (IV) = (I-II-III) 85.103.773,84 93.321.634,26 101.420.554,67
RECEITA DE CAPITAL (V) 936.543,89 1.024.128,37 1.119.046,94
Operações de créditos (VI) 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimo (VII) 0,00 0,00 0,00
Alienação de Ativos 104.500,00 109.202,50 114.116,61
Receita de Alienação de Investimentos Temporários (VIII) 0,00 0,00 0,00
Receita de Alienação de Investimentos Permanentes (IX) 104.500,00 109.202,50 114.116,61
Outras Alienações de Bens 0,00 0,00 0,00
Transferências de Capital 832.043,89 914.925,87 1.004.930,33
Convênios 832.043,89 914.925,87 1.004.930,33
Outras Transferências de Capital 0,00 0,00 0,00
Outras Transferências de Capital 0,00 0,00 0,00
Outras Transferências Não Primárias 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital Primárias 0,00 0,00 0,00
RECEITA PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XI) = (V-VI-VII-VIII-IX-X) 832.043,89 914.925,87 1.004.930,33
RECEITAS PRIMÁRIA TOTAL (XII) = (IV +XI) 85.935.817,73 94.236.560,12 102.425.484,99
Cálculo acima da Linha - Despesas Primárias
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESAS
EXERCÍCIOS
Projeção da Despesa
2022 2023 2024
DESPESAS CORRENTES (XIII) 81.731.614,28 89.628.878,40 97.393.006,13
Pessoal e Encargos Sociais 52.411.340,59 57.399.821,36 62.042.499,15
Juros e Encargos da Dívida (XIV) 121.055,55 133.114,20 146.209,11
Outras Despesas Correntes 29.199.218,14 32.095.942,84 35.204.297,88
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XV) =(XIII-XIV) 81.610.558,73 89.495.764,21 97.246.797,03
DESPESAS DE CAPITAL (XVI) 3.416.521,89 3.735.837,68 4.082.017,41
Investimentos 2.416.521,89 2.657.237,68 2.918.639,45
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Concessão de Empréstimos e Financiamento (XVII) 0,00 0,00 0,00
Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XVIII) 0,00 0,00 0,00
Demais Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida (XX) 1.000.000,00 1.078.600,00 1.163.377,96
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XXI) =(XVI-XVII-XVIII-XIX-XX) 2.416.521,89 2.657.237,68 2.918.639,45
RESERVA DE CONTIGÊNCIA (XXII) 947.089,76 1.041.424,29 1.130.895,38
DESPESAS PRIMÁRIAS TOTAL (XXIII) = (X+XV+XVI+XVII) 84.974.170,38 93.194.426,18 101.296.331,86
Total do XXIII
2021 2022 2023
88.707.161,57 94.937.282,08 102.930.218,49
Despesas Pagas 84.071.858,78 89.853.568,03 97.404.549,13
Restos a Pagar Processados Pagos 4.498.788,49 4.933.993,58 5.362.932,87
Restos a Pagar Não Processados Liquidados e Pagos 136.514,31 149.720,47 162.736,49
RESULTADO PRIMÁRIO XXIV = (VII - XXIII) -2.771.343,84 -700.721,96 -504.733,50
JUROS NOMINAIS -66.147,34 -72.736,45 -79.891,78
Juros e Encargos Ativos (XXV) 54.908,21 60.377,75 66.317,32
Juros e Encargos Passivos (XXVI) 121.055,55 133.114,20 146.209,11
RESULTADO NOMINAL - Acima da Linha (XXVII + (XXV - XXVI))
-2.837.491,18 -773.458,40 -584.625,29
ABAIXO DA LINHA
ESPECIFICAÇÃO
2021 2022 2023 2024
(d) (e) (f) (g)
DÍVIDA CONSOLIDADA (XXVIII) 10.584.248,69 13.269.589,78 14.553.267,18 15.818.463,00
DEDUÇÕES (XXIX) -8.445.884,08 -9.484.390,40 -10.123.752,85 -10.973.052,52
Disponibilidade de Caixa -8.583.561,43 -9.484.390,40 -10.123.752,85 -10.973.052,52
Ativo Disponível 8.729.565,08 8.819.592,35 9.439.013,85 10.233.700,99
(-) Restos a Pagar Processados (XXX) 17.313.126,51 18.303.982,74 19.562.766,69 21.206.753,51
Haveres Financeiros 137.677,35 0,00 0,00 0,00
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (XXXI) =(XXVIII-XXIX) 19.030.132,77 22.753.980,18 24.677.020,03 26.791.515,52
RESULTADO NOMINAL (d-c) (e-d) (f-e) (g-f)
RESULTADO NOMINAL - Abaixo da Linha (XXXII) -9.265.879,19 -3.723.847,41 -1.923.039,85 -2.114.495,49
Ajustes Metodológico
de Janeiro a Dezembro
2022 2023 2024
Variação do Saldo RPP XXXIII = (XXXa - XXXb) -990.856,23 -1.258.783,95 -1.643.986,82
Receita de Alienação de Investimentos Permanentes (IX) 104.500,00 109.202,50 114.116,61
Passivos Reconhecidos na DC (XXXIV) 0,00 0,00 0,00
Outros Ajustes (XXXV) 0,00 0,00 0,00
Resultado Nominal Ajustado - Abaixo da Linha (XXXVI) = (XXXII - XXXIII -
IX - XXXIV + XXXV) -2.837.491,18 -773.458,40 -584.625,29
Resultado Primário - Abaixo da Linha (XXXVII) = ((XXXVI - (XXV - XXVI) -2.771.343,84 -700.721,96 -504.733,50
MUNICÍPIO DE TRINDADE - ESTADO DE PERNAMBUCO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 
2022
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas 
em 2020 % RCL
Metas 
Realizadas em 
2020 % RCL
Variação
(a) (b) Valor %
(c) = (b-a) (c/a) x 100
Receita Total 84.645.000,00 130,46% 99.165.812,79 152,84% 14.520.812,79 1715,50%
Receitas Primárias (I) 76.833.000,00 118,42% 91.074.754,90 140,37% 14.241.754,90 1853,60%
Despesa Total 84.645.000,00 130,46% 82.582.661,09 127,28% -2.062.338,91 -243,65%
Despesas Primárias (II) 77.511.200,00 119,47% 72.362.627,69 111,53% -5.148.572,31 -664,24%
Resultado Primário (III) = (I–II) -678.200,00 -1,05% 18.712.127,21 28,84% 19.390.327,21 -285908,69%
Resultado Nominal 0,00 0,00% 7.083.655,52 10,92% 7.083.655,52 0,00%
Dívida Pública Consolidada 0,00 0,00% 10.584.248,69 16,31% 10.584.248,69 0,00%
Dívida Consolidada Líquida 0,00 0,00% 9.764.253,58 15,05% 9.764.253,58 0,00%
FONTE: Lei de Diretrizes Orçamentária e RREO do 6º Bimestre de 2020.
MUNICÍPIO DE TRINDADE - ESTADO DE PERNAMBUCO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2022
AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II) R$ 1,00 
VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO 2019 2020 % 2021 % 2022 % 2023 % 2024 %
Receita Total 74.707.876,58 99.165.812,79 32,74% 87.438.000,00 -11,83% 86.095.225,94 -1,54% 94.406.140,37 9,65% 102.605.918,92 8,69%
Receitas Primárias (I) 69.245.269,50 91.074.754,90 31,52% 79.523.000,00 -12,68% 85.935.817,73 8,06% 94.236.560,12 9,66% 102.425.484,99 8,69%
Despesa Total 77.413.233,14 82.582.661,09 6,68% 87.438.000,00 5,88% 86.095.225,93 -1,54% 94.406.140,37 9,65% 102.605.918,92 8,69%
Despesas Primárias (II) 68.580.332,87 76.517.778,13 11,57% 77.037.000,00 0,68% 88.707.161,57 15,15% 94.937.282,08 7,02% 102.930.218,49 8,42%
Resultado Primário (III) = (I - II) 664.936,63 14.556.976,77 2089,23% 2.486.000,00 -82,92% -2.771.343,84 -211,48% -700.721,96 -74,72% -504.733,50 -27,97%
Resultado Nominal 773.274,59 15.340.049,27 1883,78% -8.278.670,41 -153,97% -2.837.491,18 -65,73% -773.458,40 -72,74% -584.625,29 -24,41%
Dívida Pública Consolidada 10.825.864,24 10.584.248,69 -2,23% 10.584.248,69 0,00% 13.269.589,78 0,00% 14.553.267,18 0,00% 15.818.463,00 0,00%
Dívida Consolidada Líquida 16.847.909,10 9.764.253,58 -42,04% 19.030.132,77 94,90% 22.753.980,18 19,57% 24.677.020,03 8,45% 26.791.515,52 8,57%
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO 2019 2020 % 2021 % 2022 % 2023 % 2024 %
Receita Total 81.838.431,22 103.935.688,39 27,00% 87.438.000,00 -15,87% 83.175.756,87 -4,87% 88.333.995,29 6,20% 92.984.376,86 5,26%
Receitas Primárias (I) 75.854.441,12 95.455.450,61 25,84% 79.523.000,00 -16,69% 83.021.754,16 4,40% 88.175.322,33 6,21% 92.820.862,54 5,27%
Despesa Total 84.802.002,76 86.554.887,09 2,07% 87.438.000,00 1,02% 83.175.756,87 -4,87% 88.333.995,29 6,20% 92.984.376,86 5,26%
Despesas Primárias (II) 75.126.039,07 80.198.283,26 6,75% 77.037.000,00 -3,94% 85.699.122,38 11,24% 88.830.974,29 3,65% 93.278.266,27 5,01%
Resultado Primário (III) = (I - II) 728.402,05 15.257.167,35 1994,61% 2.486.000,00 -83,71% -2.677.368,21 -207,70% -655.651,95 -75,51% -457.403,73 -30,24%
Resultado Nominal 847.080,42 16.077.905,64 1798,04% -8.278.670,41 -151,49% -2.741.272,51 -66,89% -723.710,03 -73,60% -529.803,92 -26,79%
Dívida Pública Consolidada 11.859.147,74 11.093.351,05 -6,46% 10.584.248,69 -4,59% 12.819.621,08 21,12% 13.617.209,96 6,22% 14.335.137,20 5,27%
Dívida Consolidada Líquida 18.455.971,62 10.233.914,18 -44,55% 19.030.132,77 85,95% 21.982.398,01 15,51% 23.089.809,23 5,04% 24.279.226,79 5,15%
FONTE:
IPCA ACUMULADO
ANO ÍNDICE
2019 1,09545
2020 1,04810
2021 1,00000
2022 1,03510
2023 1,06874
2024 1,10347
DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
(Inciso III § 2°, Art.4º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000)
No registro e evidenciação do Patrimônio dos entes públicos deverão ser 
atendidos os princípios e as normas contábeis voltadas para o reconhecimento e a 
mensuração dos ativos e passivos, bem como de suas variações patrimoniais. Nesse 
contexto, a convergência às normas internacionais de contabilidade aplicada ao setor público 
(CASP) representa um processo de fundamental contribuição para a demonstração da 
evolução do Patrimônio Líquido.
De acordo com a Estrutura Conceitual prevista na Norma Brasileira de 
Contabilidade (NBC TSP), de 23/09/2016, o Ativo é um recurso controlado no presente pela 
entidade como resultado de evento passado, enquanto o Passivo é uma obrigação presente 
derivada de evento passado, cuja extinção deva resultar na saída de recursos da entidade.
Tal norma preceitua, também, que a Situação Patrimonial Líquida é a diferença 
entre os ativos e os passivos após a inclusão de outros recursos e a dedução de outras 
obrigações, reconhecida como Patrimônio Líquido. Integram, ainda, o Patrimônio Líquido: 
o patrimônio ou capital social, reservas de capital, ajustes de avaliação patrimonial, reservas 
de lucros, demais reservas, ações em tesouraria, resultados acumulados e outros 
desdobramentos.
O Demonstrativo da Evolução do Patrimônio Líquido, previsto no inciso III do 
§ 2° do art.4º da Lei Complementar Federal nº 101/2000, tem por finalidade evidenciar o 
desempenho da Situação Patrimonial Líquida do Município nos últimos três exercícios 
apresentando os resultados das variações patrimoniais registradas pelos órgãos e entidades 
integrantes da Administração. 
Na Tabela a seguir é apresentada a evolução do Patrimônio Líquido do 
Município no triênio 2018-2020.
MUNICÍPIO DE TRINDADE - ESTADO DE PERNAMBUCO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2022
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) R$ 1,00 
PATRIMÔNIO 
LÍQUIDO 2020 % 2019 % 2018 %
Patrimônio/Capital -2.657.169,74 11,25 -28.220.603,08 119,45 -23.624.717,62 100,00
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Acumulado 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL -2.657.169,74 11,25 -28.220.603,08 119,45 -23.624.717,62 100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO 
LÍQUIDO 2020 % 2019 % 2018 %
Patrimônio/Capital 2.508.136,58 303,84 933.587,73 113,10 825.477,08 100,00
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Acumulado 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL 2.508.136,58 303,84 933.587,73 113,10 825.477,08 100,00
Fonte: Balanço Patrimonial Prestação de 
Contas
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM 
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
(Inciso III, §2°, do art.4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000)
Este demonstrativo visa cumprir determinação da Lei de Responsabilidade 
Fiscal, inciso III, §2º, art. 4º, e tem por finalidade evidenciar a Receita de Capital oriunda 
de Alienações de Ativos e sua aplicação em Despesa de Capital nos últimos três exercícios. 
A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 44, veda a aplicação de receita 
de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para 
o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência 
social, geral e próprio dos servidores públicos.
No triênio 2018-2020 o Município não apresentou movimentação de recursos 
oriundos com alienação de Ativos. 
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2022
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) R$ 1,00 
RECEITAS REALIZADAS 2020 2019 2018
(a) (b) (c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 0,00 0,00 0,00
 Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 0,00
 Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
 Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00
 Rendimentos de Aplicações Financeiras 0,00 0,00 0,00
DESPESAS EXECUTADAS <2020>
 (d)
<2019>
 (e)
<2018>
(f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 0,00 0,00 0,00
 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
 Investimentos 0,00 0,00 0,00
 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
 Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00
 DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00
 Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
 Regime Próprio de Previdência dos Servidores 0,00 0,00 0,00
SALDO FINANCEIRO <2020>
(g) = ((Ia – IId) + IIIh)
<2019>
(h) = ((Ib – IIe) + IIi)
<2018>
 (i) = (Ic – IIf)
VALOR (III) 0,00 0,00 0,00
Nota: Nada a Registrar
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL
(Inciso IV, § 2º, art. 4º da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000)
O Município de Trindade, Estado de Pernambuco tem vinculação com o 
Regime Geral de Previdência Social, gerido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e 
não possui a institucionalização de Regime Próprio de Previdência Social.
MUNICÍPIO DE TRINDADE - ESTADO DE PERNAMBUCO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2022
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2018 2019 2020
RECEITAS CORRENTES (I) R$ 8.575.156,26 R$ 9.674.049,63 R$ 11.911.271,68
Receita de Contribuições dos Segurados R$ 2.623.844,66 R$ 3.886.483,58 R$ 3.776.888,51
Civil R$ 2.623.844,66 R$ 3.886.483,58 R$ 3.776.888,51
Ativo R$ 2.623.844,66 R$ 3.886.483,58 R$ 3.776.888,51
Inativo R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Pensionista R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Militar R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Ativo R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Inativo R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Pensionista R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
 Receita de Contribuições Patronais R$ 1.521.161,37 R$ 2.776.967,64 R$ 4.227.137,73
Civil R$ 1.521.161,37 R$ 2.776.967,64 R$ 4.227.137,73
Ativo R$ 1.521.161,37 R$ 2.776.967,64 R$ 4.227.137,73
Inativo R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Pensionista R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Militar R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Ativo R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Inativo R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Pensionista R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Receita Patrimonial R$ 79.206,54 R$ 61.528,46 R$ 35.807,64
Receitas Imobiliárias R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Receitas de Valores Mobiliários R$ 79.206,54 R$ 61.528,46 R$ 35.807,64
Outras Receitas Patrimoniais R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Receita de Serviços R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Outras Receitas Correntes R$ 4.350.943,69 R$ 2.949.069,95 R$ 3.871.437,80
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial 
do RPPS (II)1 R$ 4.299.875,00 R$ 2.948.694,95 R$ 3.816.173,13
Demais Receitas Correntes R$ 51.068,69 R$ 375,00 R$ 55.264,67
RECEITAS DE CAPITAL (III) R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Amortização de Empréstimos R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Outras Receitas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS -
(IV) = (I + III - II) R$ 4.275.281,26 R$ 6.725.354,68 R$ 8.095.098,55
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2018 2019 2020
ADMINISTRAÇÃO (V) R$ 485.883,04 R$ 460.488,89 R$ 551.913,42
Despesas Correntes R$ 485.883,04 R$ 460.488,89 R$ 551.363,42
Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 550,00
PREVIDÊNCIA (VI) R$ 8.409.866,52 R$ 9.424.452,33 R$ 11.012.037,01
Benefícios - Civil R$ 8.409.866,52 R$ 9.424.452,33 R$ 11.012.037,01
Aposentadorias R$ 7.316.048,72 R$ 8.334.280,76 R$ 10.247.774,20
Pensões R$ 614.200,29 R$ 674.690,31 R$ 764.262,81
Outros Benefícios Previdenciários R$ 479.617,51 R$ 415.481,26 R$ 0,00
Benefícios - Militar R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Reformas R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Pensões R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Outros Benefícios Previdenciários R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Outras Despesas Previdenciárias R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Demais Despesas Previdenciárias R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS 
(VII) = (V + VI) R$ 8.895.749,56 R$ 9.884.941,22 R$ 11.563.950,43
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VIII) = (IV – VII)2 -R$ 4.620.468,30 -R$ 3.159.586,54 -R$ 3.468.851,88
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS 
ANTERIORES 2018 2019 2020
VALOR
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2018 2019 2020
VALOR
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO 
PREVIDENCIÁRIO DO RPPS 2018 2019 2020
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
BENS E DIREITOS DO RPPS 2018 2019 2020
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outro Bens e Direitos
PLANO FINANCEIRO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2018 2019 2020
RECEITAS CORRENTES (IX) R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Receita de Contribuições dos Segurados R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Civil R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Ativo R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Inativo R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Pensionista R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Militar R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Ativo R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Inativo R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Pensionista R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Receita de Contribuições Patronais R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Civil R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Ativo R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Inativo R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Pensionista R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Militar R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Ativo R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Inativo R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Pensionista R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Receita Patrimonial R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Receitas Imobiliárias R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Receitas de Valores Mobiliários R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Outras Receitas Patrimoniais R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Receita de Serviços R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Outras Receitas Correntes R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Demais Receitas Correntes R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
RECEITAS DE CAPITAL (X) R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Amortização de Empréstimos R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Outras Receitas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (XI) = 
(IX + X) R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2018 2019 2020
ADMINISTRAÇÃO (XII) R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Despesas Correntes R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
PREVIDÊNCIA (XIII) R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Benefícios - Civil R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Aposentadorias R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Pensões R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Outros Benefícios Previdenciários R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Benefícios - Militar R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Reformas R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Pensões R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Outros Benefícios Previdenciários R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Outras Despesas Previdenciárias R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Demais Despesas Previdenciárias R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (XIV) = 
(XII + XIII) R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XV) = (XI – XIV)2 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO 
RRPS 2018 2019 2020
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO R$ 
milhares
EXERCÍCIO
Receitas
Previdenciárias
Despesas
Previdenciárias
Resultado
Previdenciário
Saldo Financeiro 
do Exercício
(a) (b) (c) = (a-b) (d) = (d Exercício 
Anterior) + (c)
2021 R$ 0 R$ 0 R$ 0 -R$ 10.716
2022 R$ 3.912 R$ 29.958 -R$ 26.046 -R$ 36.762
2023 R$ 3.861 R$ 29.039 -R$ 25.178 -R$ 61.940
2024 R$ 3.737 R$ 27.332 -R$ 23.595 -R$ 85.535
2025 R$ 3.587 R$ 25.693 -R$ 22.106 -R$ 107.641
2026 R$ 3.317 R$ 23.333 -R$ 20.016 -R$ 127.657
2027 R$ 3.128 R$ 22.114 -R$ 18.986 -R$ 146.643
2028 R$ 2.849 R$ 20.139 -R$ 17.290 -R$ 163.933
2029 R$ 2.627 R$ 18.719 -R$ 16.092 -R$ 180.025
2030 R$ 2.340 R$ 16.831 -R$ 14.491 -R$ 194.516
2031 R$ 2.007 R$ 15.085 -R$ 13.078 -R$ 207.594
2032 R$ 1.731 R$ 13.464 -R$ 11.733 -R$ 219.327
2033 R$ 1.554 R$ 12.378 -R$ 10.824 -R$ 230.151
2034 R$ 1.405 R$ 11.410 -R$ 10.005 -R$ 240.156
2035 R$ 1.028 R$ 9.585 -R$ 8.557 -R$ 248.713
2036 R$ 827 R$ 8.480 -R$ 7.653 -R$ 256.366
2037 R$ 718 R$ 7.711 -R$ 6.993 -R$ 263.359
2038 R$ 625 R$ 7.256 -R$ 6.631 -R$ 269.990
2039 R$ 517 R$ 6.716 -R$ 6.199 -R$ 276.189
2040 R$ 446 R$ 6.393 -R$ 5.947 -R$ 282.136
2041 R$ 389 R$ 5.967 -R$ 5.578 -R$ 287.714
2042 R$ 343 R$ 5.747 -R$ 5.404 -R$ 293.118
2043 R$ 278 R$ 5.177 -R$ 4.899 -R$ 298.017
2044 R$ 238 R$ 4.740 -R$ 4.502 -R$ 302.519
2045 R$ 215 R$ 4.180 -R$ 3.965 -R$ 306.484
2046 R$ 174 R$ 3.736 -R$ 3.562 -R$ 310.046
2047 R$ 143 R$ 2.740 -R$ 2.597 -R$ 312.643
2048 R$ 117 R$ 2.175
-R$ 2.058
-R$ 314.701
2049 R$ 100 R$ 1.586
-R$ 1.486
-R$ 316.187
2050 R$ 72 R$ 1.268
-R$ 1.196
-R$ 317.383
2051 R$ 38 R$ 665
-R$ 627
-R$ 318.010
2052 R$ 18 R$ 405
-R$ 387
-R$ 318.397
2053 R$ 7 R$ 175
-R$ 168
-R$ 318.565
2054 R$ 3 R$ 116
-R$ 113
-R$ 318.678
2055 R$ 1 R$ 102
-R$ 101
-R$ 318.779
2056 R$ 0 R$ 72
-R$ 72
-R$ 318.851
2057 R$ 0 R$ 64
-R$ 64
-R$ 318.915
2058 R$ 0 R$ 38
-R$ 38
-R$ 318.953
2059 R$ 0 R$ 38
-R$ 38
-R$ 318.991
2060 R$ 0 R$ 38
-R$ 38
-R$ 319.029
2061 R$ 0 R$ 32
-R$ 32
-R$ 319.061
2062 R$ 0 R$ 25
-R$ 25
-R$ 319.086
2063 R$ 0 R$ 25
-R$ 25
-R$ 319.111
2064 R$ 0 R$ 25
-R$ 25
-R$ 319.136
2065 R$ 0 R$ 17
-R$ 17
-R$ 319.153
2066 R$ 0 R$ 17
-R$ 17
-R$ 319.170
2067 R$ 0 R$ 17
-R$ 17
-R$ 319.187
2068 R$ 0 R$ 17
-R$ 17
-R$ 319.204
2069 R$ 0 R$ 17
-R$ 17
-R$ 319.221
2070 R$ 0 R$ 11
-R$ 11
-R$ 319.232
2071 R$ 0 R$ 5
-R$ 5
-R$ 319.237
2072 R$ 0 R$ 0 R$ 0
-R$ 319.237
2073 R$ 0 R$ 0 R$ 0
-R$ 319.237
2074 R$ 0 R$ 0 R$ 0
-R$ 319.237
2075 R$ 0 R$ 0 R$ 0
-R$ 319.237
2076 R$ 0 R$ 0 R$ 0
-R$ 319.237
2077 R$ 0 R$ 0 R$ 0
-R$ 319.237
2078 R$ 0 R$ 0 R$ 0
-R$ 319.237
2079 R$ 0 R$ 0 R$ 0
-R$ 319.237
2080 R$ 0 R$ 0 R$ 0
-R$ 319.237
2081 R$ 0 R$ 0 R$ 0
-R$ 319.237
2082 R$ 0 R$ 0 R$ 0
-R$ 319.237
2083 R$ 0 R$ 0 R$ 0
-R$ 319.237
2084 R$ 0 R$ 0 R$ 0 -R$ 319.237
2085 R$ 0 R$ 0 R$ 0 -R$ 319.237
2086 R$ 0 R$ 0 R$ 0 -R$ 319.237
2087 R$ 0 R$ 0 R$ 0 -R$ 319.237
2088 R$ 0 R$ 0 R$ 0 -R$ 319.237
2089 R$ 0 R$ 0 R$ 0 -R$ 319.237
2090 R$ 0 R$ 0 R$ 0 -R$ 319.237
2091 R$ 0 R$ 0 R$ 0 -R$ 319.237
2092 R$ 0 R$ 0 R$ 0 -R$ 319.237
2093 R$ 0 R$ 0 R$ 0 -R$ 319.237
2094 R$ 0 R$ 0 R$ 0 -R$ 319.237
2095 R$ 0 R$ 0 R$ 0 -R$ 319.237
2096 R$ 0 R$ 0 R$ 0 -R$ 319.237
Fonte: 
PLANO FINANCEIRO
EXERCÍCIO
Receitas
Previdenciárias
Despesas
Previdenciárias
Resultado
Previdenciário
Saldo Financeiro 
do Exercício
(a) (b) (c) = (a-b) (d) = (d Exercício 
Anterior) + (c)
não há informações com segregação de massa.
FONTE: DADOS ATUARIAL EXTRAIDOS DA PROJEÇÃO DATA BASE 31/12/2020
NOTA:
1 Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no 
mínimo, por 5 (cinco) anos, essa receita não deverá compor o total das receitas previdenciárias do período de apuração.
2 O resultado previdenciário poderá ser apresentada por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa 
e entre a receita realizada e a despesa liquidada (do 1º ao 5º bimestre) e a despesa empenhada (no 6º bimestre).
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE 
RECEITA
(Art. 4º, § 2º, Inciso V, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000)
Em atendimento ao artigo 4º, § 2º, Inciso V, da Lei Complementar Federal nº 101, 
de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), integra o Anexo de Metas 
Fiscais da LDO o presente demonstrativo de renúncia de receita, no qual são estimadas e 
relacionadas, para o exercício tributário próximo e os dois subsequentes, a renúncia de 
receita de competência do Município, por força da legislação em vigor.
A seu turno, o art. 14, § 1º, da referida lei, conceitua que:
“À renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito 
presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração 
de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique 
redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros 
benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. ”
Prescreve ainda o mesmo dispositivo, que a concessão, prorrogação ou 
ampliação de incentivo fiscal do qual decorra renúncia de receita deve atender a um dos 
seguintes critérios: estar prevista na projeção orçamentária constante das metas fiscais 
estipuladas ou, em caso negativo, ser acompanhada de medida de compensação, de forma 
a não comprometer tais metas. Assim, definimos os conceitos básicos e informamos que o 
município não concedeu benefícios legais para sua concessão. 
MUNICÍPIO DE TRINDADE - ESTADO DE PERNAMBUCO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2022
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00 
TRIBUTO MODALIDADE
SETORES/ 
PROGRAMAS/ 
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA 
PREVISTA COMPENSAÇÃO
<2022> <2023> <2024>
TOTAL -
Nota: Nada a Registrar
DEMONSTRATIVO DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS 
OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
(Inciso V, § 2º, art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000)
A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, denominada Lei de 
Responsabilidade Fiscal – LRF, determina que o Anexo de Metas Fiscais da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias – LDO conterá demonstrativo com a Margem de Expansão das 
Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (Art. 4º, § 2º, inciso V).
O aumento permanente de receita é entendido como aquele proveniente da 
elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo e majoração ou criação de tributo ou 
contribuição. Por outro lado, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa 
corrente derivada de lei ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação 
legal de sua execução por um período superior a dois exercícios (Art. 17, caput).
Nessa direção, a Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter 
Continuado tem a missão de evidenciar o montante de recursos que poderão ser 
disponibilizados para custear eventuais variações dessas despesas. O volume da referida 
margem disponível está associado, portanto, à redução permanente da despesa ou ao 
aumento permanente da receita (Art. 17, § 2º).
O Município, tem enfrentado nos últimos anos um sinuoso contexto de crise 
fiscal, resultado, dentre outros fatores, de uma acelerada trajetória de crescimento das 
despesas, a qual ocorreu em patamares muito superiores àqueles percebidos para a 
expansão da arrecadação das receitas públicas. 
Havendo por insuficientes os instrumentos convencionais de ajuste fiscal 
frente a um orçamento enrijecido e fortemente consumido por despesas obrigatórias e 
incomprimíveis, persiste, no curto prazo, a projeção de um resultado fiscal negativo. 
Assim, neste cenário deficitário, e de busca constante pela retração dos gastos públicos, 
não há que se falar em eventuais expansões de despesas obrigatórias de caráter continuado, 
de modo que a margem a que se refere o Art. 4º da LRF é inexistente para o exercício de 
2022. 
Por fim, é de especial importância destacar que a previsão das despesas 
correspondentes às áreas de saúde e educação, definidas constitucionalmente em função 
da arrecadação, seguirão os percentuais definidos naquele ato normativo.
MUNICÍPIO DE TRINDADE - ESTADO DE PERNAMBUCO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER 
CONTINUADO 
2022
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00 
EVENTOS Valor Previsto para 2022
Aumento Permanente da Receita 
(-) Transferências Constitucionais
(-) Transferências ao FUNDEB
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 0,00
Redução Permanente de Despesa (II)
Margem Bruta (III) = (I+II) 0,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00
 Novas DOCC
 Novas DOCC geradas por PPP
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 0,00
Nota: Nada a Registrar

open original →