| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1051 / 2021 |
| Date | 2021-09-23 |
| Ementa | LDO 2022. |
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Lei nº 1.051 de 23 de setembro de 2021. “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE ESTADO DE PERNAMBUCO A SENHORA HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 70, inciso XVII da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º, inciso II, caput do art. 165 da Constituição Federal, do § 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias do Município de Trindade para o exercício de 2022, compreendendo: I - As metas e prioridades da Administração Pública Municipal; II - A estrutura, organização e diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos e suas alterações; III - As disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; IV - As disposições sobre alterações na legislação tributária e política de arrecadação de receitas; V - As disposições do Regime de Gestão Fiscal Responsável; VI – As disposições relativas à dívida pública municipal; VII - As disposições finais. CAPÍTULO I DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º - As prioridades da gestão administrativa serão as seguintes: I - Desenvolvimento de políticas sociais voltadas para a elevação da qualidade de vida da população do Município, especialmente dos seus segmentos mais carentes, reduzindo as desigualdades e disparidades sociais; II - Modernização e ampliação da infraestrutura, identificação da capacidade produtiva do Município, com o objetivo de promover o seu desenvolvimento econômico utilizando parcerias com os segmentos econômicos da comunidade e de outras esferas de governo; III - Desenvolvimento institucional mediante a modernização, reorganização da estrutura administrativa, valorização do setor público como gestor de bens e serviços essenciais, visando o fortalecimento das instituições públicas municipais; IV - Desenvolvimento de política ambiental centrada na utilização racional dos recursos naturais regionais, conciliando a eficiência econômica e a conservação do meio ambiente; V - Desenvolvimento de ações com vistas ao incremento da arrecadação e adoção de medidas de combate à inadimplência, à sonegação e à evasão de receitas; VI - Austeridade na utilização dos recursos públicos - consolidação do equilíbrio fiscal, através do controle das despesas, sem prejuízo da prestação dos serviços públicos ao cidadão; VII - Apoio, divulgação, preservação e desenvolvimento do patrimônio histórico, cultural e artístico do Município, incentivando a participação da população nos eventos relacionados à história, cultura e arte; VIII - Ampliação do acesso à educação básica, melhoria da qualidade do ensino e da aprendizagem, com ampliação e requalificação da rede física, atualização, aperfeiçoamento e qualificação de professores e diretores de escolas municipais, expansão de programas de saúde na escola e intensificação das ações conjuntas entre as outras políticas sociais do Município; IX - Aprimoramento dos investimentos na área da saúde, com ampliação da rede física, humanização dos serviços, promovendo a melhoria do atendimento na atenção básica, na de média e alta complexidade e na Vigilância em Saúde; X - Aprimoramento do processo do Orçamento Participativo para definição das prioridades de investimento, ampliação e aperfeiçoamento da participação da sociedade civil na gestão da cidade, melhoria da articulação das instâncias participativas e aumento da integração com os instrumentos de planejamento e gestão, garantindo a transparência, a justiça social e a excelência da gestão pública democrática, participativa e eficiente; XI - Desenvolvimento de ações que possibilitem a melhoria das condições de vida nas aglomerações urbanas críticas, permitindo que seus moradores tenham acesso indiscriminado aos serviços de saneamento, habitação, transporte e outros. Art. 3º - As Metas para o exercício financeiro de 2022 são as especificadas no Anexo I que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual de 2022, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa. Art. 4º - No exercício de 2022, observado o disposto no art. 169 da Constituição e no art. 36 desta Lei, somente poderão ser admitidos servidores e empregados se, cumulativamente: I – Existirem cargos e empregos públicos vagos a preencher; e, II – Houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES Seção I Das Disposições Gerais Art. 5º - A Lei Orçamentária Anual obedecerá aos princípios da Unidade, Universalidade e Anualidade, estimando a receita e fixando a despesa, sendo estruturada na forma definida na Lei nº 4.320/64 e Lei Complementar nº 101/2000. Art. 6º - Os recursos do Tesouro Municipal serão alocados para atender, em ordem de prioridade, às seguintes despesas: I - Pessoal e encargos sociais, observado o limite previsto na Lei Complementar nº 101/2000; II - Juros, encargos e amortização da dívida fundada interna e externa em observância às Resoluções nºs 40 e 43/2001 do Senado Federal e suas alterações; III - Contrapartidas previstas em contratos de empréstimos internos e externos ou de convênios ou outros instrumentos similares, observados os respectivos cronogramas de desembolso; IV - Outros custeios administrativos e aplicações em despesas de capital. Parágrafo único - As dotações destinadas às despesas de capital, que não sejam financiadas com recursos originários de contratos ou convênios, somente serão programadas com os recursos oriundos da economia com os gastos de outras despesas correntes, desde que atendidas plenamente às prioridades estabelecidas neste artigo. Art. 7º - Somente serão incluídas na proposta orçamentária dotações financiadas com as operações de crédito mediante Lei Autorizativa do Poder Legislativo. Art. 8º - Na programação de investimentos da Administração Pública direta e indireta, além do atendimento as metas e prioridades especificadas na forma dos arts. 2º e 3º desta Lei, observar-se-ão as seguintes regras: I - A destinação de recursos para projetos deverá ser suficiente para a execução integral de uma ou mais unidades ou a conclusão de uma etapa, se sua duração compreender mais de um exercício; II - Será assegurado alocação de contrapartida para projetos que contemplem financiamentos; III - Não poderão ser programados novos projetos que não tenham viabilidade técnica, econômica e financeira. Art. 9º - As receitas diretamente arrecadadas e vinculadas das autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, serão destinadas, por ordem de prioridade: I - Aos custeios administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais; II - Ao pagamento de juros, encargos e amortização da dívida; III - A contrapartida de operações de crédito e convênios; IV - Aos investimentos necessários ao atendimento das demandas sociais. § 1º - A programação das demais despesas de capital, com os recursos referidos no caput deste artigo poderá ser feita quando prevista em contratos e convênios ou, desde que atendidas plenamente às prioridades indicadas, os recursos sejam provenientes da economia com os gastos de outras despesas correntes. § 2º - A programação da despesa à conta de recursos oriundos dos orçamentos: fiscal e da seguridade social observará a destinação e os valores constantes do respectivo orçamento. Seção II Da Estrutura e Organização dos Orçamentos, Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos Art. 10 - Para fins desta Lei conceituam-se: I - Categoria de programação - a identificação da despesa compreendendo sua classificação em termos de funções, subfunções, programas, projetos, atividades e operações especiais; II - Remanejamento - a mudança de dotações de uma categoria de programação para outra; III - Transferência - o deslocamento de recursos da reserva de contingência para a categoria de programação, de uma função de governo para outra, ou de um órgão para outro para atender passivos contingentes; IV - Reserva de contingência - a dotação global sem destinação específica a órgão, unidade orçamentária, programa, categoria de programação ou grupo de despesa, que será utilizada como fonte para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos; V - Passivos contingentes - questões pendentes de decisão judicial que podem determinar um aumento da dívida pública se julgadas procedentes ocasionará impacto sobre a política fiscal, a exemplo de ações trabalhistas e tributárias; fianças e avais concedidos por empréstimos; garantias concedidas em operações de crédito, e outros riscos fiscais imprevistos; VI - Alteração do detalhamento da despesa - a inclusão ou reforço de dotações de elementos, dentro do mesmo programa ou grupo de despesa; VII - Créditos adicionais - as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas que modifiquem o valor original da Lei do Orçamento; VIII - Crédito adicional suplementar - as autorizações de despesas destinadas a reforçar programas, projetos ou atividades existentes na Lei Orçamentária, que modifiquem o valor global dos grupos de despesa; IX - Crédito adicional especial - as autorizações de despesas, mediante lei específica, destinadas à criação de novos programas, projetos ou atividades não contempladas na Lei Orçamentária; X - Crédito adicional extraordinário - as autorizações de despesas, mediante decreto do Poder Executivo e posterior comunicação ao Legislativo, destinadas a atender necessidades imprevisíveis e urgentes em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública. Art. 11 - O orçamento fiscal compreenderá a receita e a programação da despesa dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos da administração direta, autarquias, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. § 1º - A totalidade das receitas e despesas de cada autarquia e fundação constará no orçamento fiscal, mesmo que as entidades não tenham qualquer parcela de sua despesa financiada com recursos transferidos do tesouro Municipal. § 2º - O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos e transferências na manutenção e no desenvolvimento do ensino conforme dispõem a Constituição Federal no seu art. 212, a Emenda Constitucional nº 14/96, a Lei nº 9.424/96 e a Lei nº 14.113/2020. Art. 12 - O orçamento da seguridade social abrangerá os recursos e as programações dos órgãos e entidades da administração direta ou indireta do Município, inclusive seus fundos e fundações, que atuem nas áreas de saúde, previdência e assistência social. Parágrafo único - O Município aplicará no mínimo 15% (quinze por cento) da receita de impostos e transferências em ações e serviços públicos de saúde, conforme disposto no inciso III do art. 7º da Emenda Constitucional 29/2000. Art. 13 - A proposta orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal, até 05 de outubro de 2021, será composta, além da mensagem e do respectivo Projeto de Lei, de: I - Anexos dos orçamentos: fiscal, Saúde e da seguridade social; II - Informações complementares. § 1º - Integrarão a Lei de Orçamento, conforme estabelece o § 1º do art. 2º da Lei nº 4.320/64: I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo; II - Quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas, na forma do Anexo 01 da Lei nº 4.320/64 e suas alterações; III - Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração. § 2º - Os anexos relativos aos orçamentos fiscais, Saúde e da seguridade social serão compostos, com dados isolados ou consolidados, pelos seguintes demonstrativos: I - Da programação referente à manutenção e desenvolvimento do ensino, de modo a dar cumprimento ao disposto no art. 212 da Constituição Federal; II - Do quadro da Dívida Fundada do Município, com base no Balanço Patrimonial do exercício financeiro de 2020; III - Demonstrativo da Receita Arrecadada nos últimos 03 (três) exercícios e sua projeção para os 03 (três) subsequentes; IV - Demonstrativo da Receita e Despesa segundo o Anexo 02 da Lei nº 4.320/64; V - Demonstrativo da despesa na forma dos Anexos 6 a 9 da Lei n.º 4.320/64 - art. 2º, § 2º e suas alterações. Art. 14 - A despesa será detalhada de acordo com o estabelecido na Portaria Interministerial nº 163/2001, da STN/MF e suas alterações. Art. 15 - Na fixação das despesas serão observadas prioritariamente os gastos com: I - Pessoal e encargos sociais; II - Serviços da dívida pública municipal; III - Contrapartida de convênios e financiamentos; IV - Projetos e obras em andamento que ultrapassem a 30% (trinta por cento) do cronograma de execução. § 1º - Os recursos originários do Tesouro Municipal serão, prioritariamente, alocados para atender às despesas com pessoal e encargos sociais, nos limites previstos na Lei Complementar nº 101/2000, e serviços da dívida, somente podendo ser programados para outros custeios administrativos e despesas de capital, após o atendimento integral dos aludidos gastos. § 2º - As atividades de manutenção básica terão preferência sobre as atividades que visem a sua expansão. Art. 16 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, com atividades de natureza continuada, que atendam diretamente ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde e educação. § 1º - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos cinco anos, emitida no exercício de 2022 por duas autoridades locais e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria. § 2º - Os recursos destinados a título de subvenções sociais, somente serão alocados nos órgãos, entidades e fundos, que atuam nas áreas citadas no caput deste artigo. § 3º - Os repasses de recursos serão efetivados através de convênios, conforme determina o arts. 184 e 193, da Lei nº 14.133/2021 e a exigência do art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 17 - A concessão de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas, conforme determina o art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000, deverá ser autorizada por lei específica, atendidas as condições nela estabelecidas. Art. 18 - A discriminação da receita será efetuada de acordo com o estabelecido na Portaria nº 163/2001 da STN/MF e suas alterações. Art. 19 - A receita municipal será constituída da seguinte forma: I - Dos tributos de sua competência; II - Das transferências constitucionais; III - Das atividades econômicas que, por conveniência, o Município venha a executar; IV - Dos convênios firmados com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou de outros Municípios ou com Entidades e Instituições Privadas Nacionais e Internacionais, firmados mediante instrumento legal; V - Das atividades oriundas de serviços executados pelo Município; VI - Da cobrança da dívida ativa; VII - Das oriundas de empréstimos e financiamentos devidamente autorizados e contratados; VIII - Dos recursos para o financiamento da Educação, definidos pela legislação vigente, em especial a Lei de nº 9.394/96, a Lei de nº 9.424/96 e a Lei nº 14.113/2020; IX - De outras rendas. Art. 20 - No orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos, a apropriação da despesa far-se-á por categoria de programação conforme conceito estabelecido no art. 10, inciso I, desta Lei. § 1º - Para fins de integração do planejamento e orçamento, será adotada, no âmbito do Município, a classificação por função, subfunção e programa a que se refere à Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Estado do Orçamento e Gestão. § 2º - Os órgãos da Administração Direta, os Fundos e as entidades da Administração Indireta, responsáveis direta ou indiretamente pela execução das ações de uma categoria de programação, serão identificados na proposta orçamentária, como unidades orçamentárias. § 3º - As dotações atribuídas às unidades orçamentárias, na Lei Orçamentária Anual ou em crédito adicional, poderão ser executadas por unidades gestoras de um mesmo ou de outro órgão da Administração Direta, integrante dos orçamentos fiscal e da seguridade social, mediante a descentralização interna ou externa de crédito, respectivamente. Art. 21 - A Lei Orçamentária estimará a receita e fixará a despesa dentro da realidade, capacidade econômico-financeira e da necessidade do Município. Seção III Diretrizes para Elaboração e Execução dos Orçamentos e suas Alterações Art. 22 - O Poder Legislativo, encaminhará, até o dia 01 de agosto de 2021, ao Poder Executivo, a respectiva proposta de orçamento, para efeito de sua consolidação na proposta de orçamento do Município, atendido os princípios constitucionais e a Lei Orgânica Municipal, estabelecidos a esse respeito. Parágrafo único - Na elaboração de sua proposta, o Poder Legislativo, além da observância do estabelecido nesta Lei, adotará: I – O estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal, inserido pela Emenda Constitucional nº. 25/2000; II - Os procedimentos estabelecidos pelo órgão encarregado da elaboração do orçamento. Art. 23 - Os órgãos da administração direta, seus fundos e administração indireta, autarquias e fundações, instituídas pelo Poder Público e demais entidades, deverão entregar suas respectivas propostas orçamentárias ao órgão encarregado da elaboração do orçamento, até o dia 01 de agosto de 2021, observados os parâmetros e diretrizes estabelecidas nesta Lei, para fins de consolidação do projeto de Lei Orçamentária. Art. 24 - O órgão responsável pelo setor jurídico encaminhará ao órgão encarregado da elaboração do orçamento, até 15 de agosto de 2021, a relação dos débitos atualizados e constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária, conforme determina o art. 100, § 1º da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 30, discriminada por órgão da administração direta, autarquias, fundações e fundos e por grupos de despesa, especificando: I - Número e data do ajuizamento da ação ordinária; II - Tipo do precatório; III - Tipo da causa julgada; IV - Data da autuação do precatório; V - Nome do beneficiário; VI - Valor a ser pago; e, VII - Data do trânsito em julgado. § 1º - A inclusão de recursos na Lei Orçamentária será realizada de acordo com os seguintes critérios e prioridades, respeitada a ordem cronológica: I - Precatórios de natureza alimentícia; II - Precatórios de natureza não alimentícia, com valor não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), cujo pagamento deverá ser efetuado em parcela única; III - Precatórios de natureza não alimentícia, com valor superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), cujo pagamento poderá ser efetuado em parcelas iguais, anuais e sucessivas; IV - Precatórios originários de desapropriação de imóvel residencial do credor, desde que comprovadamente único à época de emissão da posse, cujos valores ultrapassem o limite do inciso II, serão divididos em até 12 (doze) parcelas, iguais e sucessivas. Art. 25 - As propostas de modificação do projeto de Lei Orçamentária Anual serão apresentadas: I - Na forma das disposições constitucionais e no estabelecido na Lei Orgânica do Município, acompanhadas de exposição de motivos que as justifiquem. Art. 26 - Na apreciação pelo Poder Legislativo do projeto de Lei Orçamentária Anual, as emendas somente poderão ser aprovadas caso: I - Sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; II - Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídos os que incidam sobre: a) Dotação para pessoal e seus encargos; b) Serviço da dívida. III - Sejam relacionadas com: a) A correção de erros ou omissões; ou, b) Os dispositivos do texto do projeto de Lei. § 1º - As emendas deverão indicar, como parte da justificativa: I - No caso de incidirem sobre despesas com investimentos, a viabilidade econômica e técnica do projeto durante a vigência da lei orçamentária; II - No caso de incidirem sobre despesas com ações de manutenção, a comprovação de não inviabilização operacional da entidade ou órgão cuja despesa é reduzida. § 2º - A correção de erros ou omissões será justificada circunstancialmente e não implicará a indicação de recursos para aumento de despesas previstas no projeto de Lei Orçamentária. § 3º - As emendas feitas ao projeto de lei orçamentária e seus anexos, sejam aditivas, supressivas ou modificativas, consideradas inconstitucionais ou contrárias ao interesse público poderão ser vetadas pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, consoante disposições do § 1º, do art. 66, da Constituição Federal, que comunicará os motivos do veto dentro de quarenta e oito horas ao Presidente da Câmara Municipal. § 4º - As emendas à Proposta Orçamentária ficam limitadas a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento). § 5º - O veto às emendas mencionadas no caput restabelecerá a redação inicial do projeto de lei orçamentária enviado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, devendo ser sancionado da forma original. Art. 27 - A criação de novos projetos ou atividades, além dos constantes da proposta de Lei Orçamentária Anual, cuja fonte de recurso seja própria somente será admitida mediante a redução de dotações alocadas a outros projetos ou atividades, observadas as disposições constitucionais, o estabelecido na Lei Orgânica do Município e nesta Lei. § 1º – Fica admitido a criação de novos projetos ou atividades, além dos constantes na proposta da LOA, cuja fonte seja a de convênios ou congêneres a fundo perdido; § 2º – No texto da lei orçamentária para o exercício de 2022 constará autorização para abertura de créditos adicionais suplementares de até 25%(vinte e cinco por cento) do total dos orçamentos e autorização para contratar operações de crédito, respeitadas as disposições da Resolução n˚ 43/2001, do Senado Federal a atualizações posteriores, bem como da legislação aplicável. Art. 28 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2022 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da Gestão Fiscal, observando o princípio da publicidade e permitindo-se um amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada etapa. Art. 29 - O chefe do Poder Executivo adotará mecanismos para assegurar a participação social na indicação de prioridades na elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2022, bem como no acompanhamento e execução dos projetos contemplados. Parágrafo único - Os mecanismos previstos no caput deste artigo serão operacionalizados: I - Mediante audiências públicas, com a participação da população em geral, de entidades de classes, setores organizados da sociedade civil e organizações não governamentais; II - Pela seleção dos projetos prioritários, por cada área considerada, a serem incorporados na proposta orçamentária do exercício. Art. 30 - O Poder Executivo poderá enviar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no projeto da Lei Orçamentária enquanto não iniciada na comissão técnica a votação da parte cuja alteração é proposta. Art. 31 - Sancionada e promulgada a Lei Orçamentária, serão aprovados e publicados, para efeito de execução orçamentária, os Quadros de Detalhamento da Despesa - QDDs relativos aos Programas de Trabalho integrantes da Lei Orçamentária Anual. § 1º - Os Quadros de Detalhamento da Despesa - QDDs deverão discriminar, a categoria de programação da despesa ao nível de natureza de despesa. § 2º - Os QDDs serão aprovados, no âmbito do Poder Executivo, pelo Prefeito Municipal, e, no Poder Legislativo, pelo Presidente da Câmara de Vereadores. § 3º - Os QDDs poderão ser alterados, no decurso do exercício financeiro, para atender às necessidades de execução orçamentária, respeitados, sempre, os valores dos respectivos grupos de despesa, estabelecidos na Lei Orçamentária ou em créditos adicionais regularmente abertos. Art. 32 – Após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo, através de decreto, elaborará programação financeira, visando compatibilizar os gastos com a efetiva arrecadação das receitas e o cronograma de execução mensal de desembolso, conforme estabelecido no art. 8º da Lei Complementar n.º 101/2000. Art. 33 - As propostas de modificação da Lei Orçamentária por créditos adicionais serão apresentadas na forma e com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual. Parágrafo único - Acompanharão as propostas relativas aos créditos adicionais, exposições de motivos circunstanciados que justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos e das operações especiais. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 34 - Para os efeitos desta Lei, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos com os ativos, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo Município às entidades de previdência. Parágrafo único - A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência. Art. 35 - Os contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”. Parágrafo único - Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividade que, simultaneamente: I - Sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade; II - Não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinto total ou parcialmente. Art. 36 - As dotações orçamentárias destinadas às despesas com pessoal e encargos sociais, em cada Poder, serão estimadas, para o exercício de 2022, com base na folha de pagamento de julho de 2021, projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais. § 1º - A repartição dos limites globais não poderá exceder os seguintes percentuais, conforme estabelece o art. 19, inciso III da Lei Complementar nº 101/2000. I - 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo; II - 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo. § 2º - Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas: I - De indenização por demissão de servidores ou empregados; II - Relativas a incentivos à demissão voluntária; III - Derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição Federal; IV - Decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração. § 3º - Para fins deste artigo entende-se como receita corrente líquida o disposto no art. 2º inciso IV da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 37 - A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos no § 1º do art. 36 desta Lei será realizada ao final de cada semestre. Parágrafo único - Se à despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder que houver incorrido no excesso: I - Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal; II - Criação de cargo, emprego ou função; III - Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; IV - Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; V - Contratação de hora extra. Art. 38 - Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão, ultrapassar os limites definidos no art. 36, sem prejuízo das medidas previstas no art. 37 desta Lei, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois semestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal. § 1º - No caso do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição Federal, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos. § 2º - É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária. § 3º - Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá: I - Receber transferências voluntárias; II - Obter garantia, direta ou indireta, de outro ente; III- Contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal. § 4º - As restrições do § 3º aplicam-se imediatamente se a despesa total com pessoal exceder o limite no primeiro semestre do último ano do mandato dos titulares de Poder. Art. 39 – Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei Orçamentária de 2022 dotações necessárias à contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos casos estabelecidos em lei. Art. 40 - Todo e qualquer ato que provoque aumento da despesa total com pessoal somente será editado e terá validade se: I - Houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às despesas com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, nos termos do art. 169, § 1º, inciso I, da Constituição Federal; II - For comprovado o atendimento do limite de comprometimento da despesa com pessoal estabelecido no art. 36 desta Lei. Parágrafo único - O disposto no caput compreende, entre outras: I - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração; II - A criação de cargos, empregos e funções ou a alteração de estrutura de carreiras; III - A admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título. Art. 41 - O projeto da Lei Orçamentária poderá consignar recursos adicionais necessários ao incremento do quadro de pessoal nas áreas de: I - Educação; II - Saúde; III - Fiscalização fazendária; IV - Assistência à criança e ao adolescente. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E POLÍTICA DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS Art. 42 - O Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá conceder ou ampliar benefícios fiscais com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, bem como conceder anistia para estimular a cobrança da dívida ativa. Parágrafo único. Os benefícios previstos no caput deste artigo deverão ser considerados nos cálculos de orçamento de receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14, da LRF). Art. 43 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no art. 14, da LRF. Art. 44. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após a adoção de medidas de compensação, seja por aumento da receita ou mediante cancelamento, pelo mesmo período, de despesa em valor equivalente (art. 14, § 2º, da LRF). CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES DO REGIME DE GESTÃO FISCAL RESPONSÁVEL Seção I Das Disposições Gerais Art. 45 - A gestão fiscal responsável tem por finalidade o alcance de condições de estabilidade e crescimento econômico sustentado do Município objetivando a geração de emprego, de renda e a elevação da qualidade de vida e bem-estar social. Art. 46 - A gestão fiscal responsável das finanças do Município far-se-á mediante a observância de normas quanto: I - Ao endividamento público; II - Ao aumento dos gastos públicos com as ações governamentais de duração continuada; III - Aos gastos com pessoal e encargos sociais; IV - À administração e gestão financeira. Art. 47 - São princípios fundamentais para o alcance da finalidade e dos objetivos previstos no art. 44 desta lei: I - O equilíbrio entre as aspirações da sociedade por ações do governo municipal e os recursos que esta coloca à disposição do Município, na forma de pagamento de tributos, para atendê-las; II - A limitação da dívida ao percentual estabelecido no art. 48 desta Lei; III - A adoção de política tributária estável e previsível coerente com a realidade econômica e social do Município e da região em que este se insere; IV - A limitação e contenção dos gastos públicos; V - A administração prudente dos riscos fiscais e, em ocorrendo desvios eventuais, a adoção de medidas corretivas e punitivas a serem definidas por ato do chefe do Poder Executivo; VI - A transparência fiscal, através do amplo acesso da sociedade às informações sobre as contas públicas, bem como aos procedimentos de arrecadação e aplicação dos recursos públicos. Art. 48 - A fixação de despesas nos orçamentos em cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas no Plano Plurianual, priorizadas por esta Lei, guardará relação com os recursos efetivamente disponíveis, particularmente as receitas tributárias, próprias ou transferidas. Art. 49 - Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam aos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000. Parágrafo único - Para os efeitos do § 3º do art. 16 da Lei Complementar n.º 101/2000, entende-se como despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites estabelecidos na Lei de Licitações nº 14.133/2021. Seção II Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal Art. 50 - A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento das despesas decorrentes dos débitos financiados e refinanciados, identificados na forma do art. 29 da Lei Complementar nº 101/2000. § 1º - A dívida pública consolidada, conforme dispõe o art. 1º, § 1º, III, da Resolução nº 40 do Senado Federal, compreende o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, assumidas em virtude de lei, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a 12 (doze) meses, dos precatórios judiciais emitidos a partir de 05 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos, e das operações de crédito, que, embora de prazo inferior a 12 (doze) meses, tenham constado como receitas no orçamento. § 2º - A dívida consolidada líquida compreende a dívida pública consolidada deduzida as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros. § 3º - O endividamento líquido do Município até o final do décimo quinto exercício financeiro, contado a partir do encerramento do exercício financeiro de 2001, não poderá exceder a 1,2 (um inteiro e dois décimos) vezes a Receita Corrente Líquida, conforme determina o art. 3º, III da Resolução nº 40 do Senado Federal e suas alterações. Art. 51 - O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no art. 167, inciso III da Constituição Federal, observado as disposições contidas nos arts. 32 a 37 da Lei Complementar nº 101/2000. § 1º - A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativos especificando, por operação de crédito, as dotações no nível de projetos e atividades financiados por estes recursos. § 2º - O montante global das operações de crédito interna e externa, realizadas em um exercício financeiro, não poderá ser superior a 16% (dezesseis por cento) da RCL, conforme determina o art. 7º, I da Resolução nº 43 do Senado Federal e suas alterações. Art. 52 - A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar nº 101/2000. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 53 - Os fundos especiais do Município, criados na forma do disposto no artigo 167, inciso IX, da Constituição Federal e disposições contidas na Lei n.º 4.320/64, constituirse-ão em Unidade Orçamentária, vinculados a um órgão da Administração Municipal. Parágrafo único - Entende-se por Unidade Orçamentária qualquer órgão, fundo especial e entidades da Administração Pública Municipal contemplada com crédito/dotação no orçamento. Art. 54 - Caso a Lei Orçamentária Anual não seja aprovada e sancionada até 31 de dezembro de 2021, fica o Poder Executivo autorizado a executar a razão de 1/12 (um doze avos) por mês da proposta orçamentária das seguintes despesas: I - Pessoal e encargos; II - Serviços da dívida; III - Despesas decorrentes da manutenção básica dos serviços municipais e ações prioritárias a serem prestadas à sociedade; IV - Investimentos em continuação de obras de saúde, educação, saneamento básico e serviços essenciais; V - Contrapartida de Convênios Especiais. Parágrafo único - Ficam excluídas da prevista no caput deste artigo, as despesas de convênios e financiamentos que obedeçam a uma execução fixada em instrumento próprio. Art. 55 - Poderá a Lei Orçamentária Anual ser atualizada, durante a sua execução, para adequá-la à conjuntura econômica e financeira, com base em índices oficiais. Art. 56 - O Poder Executivo fica autorizado a firmar os convênios necessários ao cumprimento da Lei Orçamentária Anual com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, de outros municípios e entidades privadas, nacionais e internacionais. Art. 57 - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os Poderes, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitarão a emissão de empenho e movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas. § 1º - A limitação que trata o caput será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento das despesas em “outras despesas correntes”, “investimentos” e “inversões financeiras” de cada Poder. § 2º - Não estarão sujeitos à limitação de empenho as seguintes despesas: I - Pessoal e encargos; II - Serviços da dívida; III - Decorrentes de financiamentos; IV - Decorrentes de convênios; V - As sujeitas a limites constitucionais como educação, saúde e assistência social. § 3º - No caso de o Poder Legislativo não promover a limitação prevista no prazo estabelecido no caput, o Poder Executivo fica autorizado a limitar os valores financeiros nos mesmos critérios estabelecidos para o Poder Executivo. Art. 58 - A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022 conterá Reserva de Contingência, no montante correspondente de até 5,0% (cinco por cento) da Receita Corrente Líquida, apurada nos termos do inciso IV do art. 2º da LC nº. 101, de 04/05/2000, destinada a atender as finalidades descritivas na alínea “b”, do inciso III, do art. 5º, da LC acima mencionada. Art. 59 - A alocação dos recursos na Lei Orçamentária de 2022 e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo. Art. 60 - Integrarão a presente Lei os Anexos: I - Programas, Projetos e Atividades; II – Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências; e, III – Demonstrativos de Metas Fiscais. Parágrafo único - Os Anexos previstos neste artigo poderão ser revistos por ocasião da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária, tendo em vista o comportamento das receitas e despesas municipais, e, também, a definição das transferências constitucionais constantes dos projetos orçamentários da União e do Estado de Pernambuco. Art. 61 - Os dispositivos desta lei ficam submetidos, sobretudo em relação às despesas de pessoal, à compatibilidade com a LC 173/2020, não devendo infringir suas vedações. Art. 62 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até o dia 31/12/2022. Art. 63 - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, aos 23(vinte e três) dias do mês de julho de 2021. ______________________________________ HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO Prefeita do Município ANEXO I ANEXO – METAS PROGRAMA APOIO AS ATIVIDADES LEGISLATIVAS OBJETIVO Melhorar as condições de trabalho do Poder Legislativo e de suas unidades de suporte técnico administrativo para atingir maior eficácia no exercício de suas funções por meio de adequação da estrutura administrativa. METAS E/OU PRIORIDADES ➢ Aquisição de bens e utensílios; ➢ Construção e ampliação do prédio da Câmara; ➢ Manutenção das atividades do Poder Legislativo; ➢ Remuneração dos vereadores; ➢ Atender despesas com verba de Gabinete dos Vereadores; ➢ Atender despesas com sentenças judiciárias; ➢ Despesas de exercícios anteriores; ➢ Obrigações patronais com inativos e pensionistas; ➢ Contribuição com órgãos previdenciários – FUMAP; ➢ Contribuição com órgãos previdenciários – INSS; e, ➢ Aporte para compensações previdenciárias – Custo Especial. PROGRAMA GESTÃO EFICIENTE E RESPONSÁVEL OBJETIVO Aprimorar as ações administrativas para oferecer serviços de qualidade e eficientes transformando a administração pública municipal num modelo de excelência. METAS E/OU PRIORIDADES ➢ Aquisição de veículos, móveis e equipamentos diversos para Secretaria de Controle Interno; ➢ Gestão de pessoal da Secretaria de Controle Interno; ➢ Manutenção das atividades da Secretaria de Controle Interno; ➢ Aquisição de veículos, móveis e equipamentos diversos para o Gabinete do Prefeito; ➢ Gestão de pessoal do Gabinete do Prefeito; ➢ Manutenção das atividades do Gabinete do Prefeito; ➢ Contribuição para associações; ➢ Aquisição de veículos, móveis e equipamento diversos para o Gabinete de Administração; ➢ Aquisição de veículos, móveis e equipamento diversos para o Departamento de Administração; ➢ Construção, reforma e/ou ampliação de imóveis para Guarda Municipal; ➢ Aquisição de veículos, móveis e equipamentos diversos para Guarda Municipal; ➢ Gestão de pessoal do Gabinete do Secretário de Administração; ➢ Manutenção das atividades do Gabinete de Administração; ➢ Gestão de pessoal do Departamento de Administração; ➢ Manutenção das atividades do Departamento de Administração; ➢ Cooperação Entidades sem fins lucrativos; ➢ Gestão de Pessoal da Guarda Municipal; ➢ Manutenção das atividades da Guarda Municipal; ➢ Aquisição de veículos, móveis e equipamentos diversos para o Gabinete de Finanças; ➢ Aquisição de veículos, móveis e equipamentos para o Departamento de tributação; ➢ Aquisição de veículos, móveis e equipamentos diversos para o Departamento de Orçamento, Contabilidade e Tesouraria; ➢ Amortização de dívidas diversas; ➢ Gestão de pessoal do Gabinete de Finanças; ➢ Manutenção das atividades do Gabinete de Finanças; ➢ Gestão de pessoal do Departamento de Tributação; ➢ Manutenção das atividades de Departamento de tributação; ➢ Gestão de pessoal do Departamento de Orçamento, Contabilidade e Tesouraria; ➢ Encargos sobre contribuições previdenciárias; ➢ Contribuição para formação do PASEP; ➢ Reserva de Contingência; ➢ Manutenção das atividades do Departamento de Orçamento, Contabilidade e Tesouraria; ➢ Aquisição de veículos, móveis e equipamentos diversos para o Gabinete da Procuradoria; ➢ Aquisição de veículos, móveis e equipamentos diversos para a Assessoria Jurídica; ➢ Gestão de pessoal do Gabinete da Procuradoria; ➢ Manutenção das atividades do Gabinete da Procuradoria; ➢ Gestão de pessoal da Assessoria Jurídica; e ➢ Manutenção das atividades da Assessoria Jurídica. PROGRAMA PACTO PELA SAÚDE OBJETIVO Garantir o acesso a uma saúde de qualidade aprimorando a atenção básica com políticas de prevenção voltadas para o bem estar e melhoria da qualidade de vida de toda a população e o direito ao atendimento humanizado e de qualidade ampliando e fortalecendo a rede de atendimento em saúde. METAS E/OU PRIORIDADES ➢ Construção, reforma e/ou ampliação de imóveis para o Fundo Municipal de Saúde; ➢ Aquisição de veículos, móveis e equipamentos diversos para o Fundo Municipal de Saúde; ➢ Gestão de pessoal do Fundo Municipal de Saúde; ➢ Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Saúde; ➢ Apoio aos Conselhos Municipais de Saúde; ➢ Capacitação e treinamento de servidores do Fundo Municipal de Saúde; ➢ Gestão de pessoal do BLATB – Recurso Próprio; ➢ Manutenção das atividades do BLATB – Recurso Próprio; ➢ Gestão de pessoal do BLMAC – Recurso Próprio; ➢ Manutenção das atividades do BLMAC – Recurso Próprio; ➢ Gestão de pessoal do BLVGS – Recurso Próprio; ➢ Manutenção das atividades do BLVGS – Recurso Próprio; ➢ Enfrentamento de Emergência COVID-19; ➢ Manutenção das atividade do Bloco de Gestão do SUS; ➢ Construção, reforma e/ou ampliação de imóveis para o BLINV; ➢ Aquisição de veículos, móveis e equipamentos diversos para o BLINV; ➢ Construção, reforma e/ou ampliação de imóveis para o BLATB; ➢ Aquisição de veículos, móveis e equipamento diversos para o BLATB; ➢ Gestão de pessoal das USF’s; ➢ Manutenção das atividades das USF’s; ➢ Gestão de pessoal dos ACS; ➢ Manutenção das atividades dos ACS; ➢ Gestão de pessoal de Saúde Bucal; ➢ Manutenção das atividades de Saúde Bucal; ➢ Gestão de pessoal do NASF; ➢ Manutenção das atividades do NASF; ➢ Gestão de pessoal de Programas do BLATB; ➢ Manutenção das atividades de Programas do BLATB; ➢ Manutenção das atividades do Programa de Saúde Bucal; ➢ Construção, reforma e/ou ampliação de imóveis para o BLMAC; ➢ Aquisição de veículos, móveis e equipamentos diversos para o BLMAC; ➢ Gestão de pessoal de Centros de Saúde; ➢ Manutenção das atividades de Centros de Saúde; ➢ Tratamento Fora do Domicílio – TFD; ➢ Gestão de pessoal da casa de apoio; ➢ Manutenção das atividades da casa de apoio; ➢ Manutenção das atividade dos Centros de Saúde; ➢ Manutenção das atividades da Farmácia Básica; ➢ Farmácia Básica – Recurso Próprio; ➢ Construção, reforma e/ou ampliação de imóveis para Vigilância Sanitária; ➢ Aquisição de veículos, móveis e equipamentos diversos para a Vigilância Sanitária; ➢ Construção, reforma e/ou ampliação de imóveis para Vigilância Epidemiológica; ➢ Aquisição de veículos, móveis ou equipamentos diversos para Vigilância Epidemiológica; ➢ Gestão de pessoal de Vigilância Sanitária; ➢ Manutenção das atividades de Vigilância Sanitária; ➢ Gestão de pessoal de Vigilância Epidemiológica; ➢ Manutenção das atividades de Vigilância Epidemiológica; e, ➢ Manutenção de campanhas de Vacinação. PROGRAMA CIDADE ACOLHEDORA OBJETIVO Promover a Inclusão social e garantir os Direitos Universais mediante o fortalecimento e ampliação de Políticas Públicas de assistência social, moradia, capacitação, inserção produtiva e acessibilidade voltadas a todos os cidadãos. METAS E/OU PRIORIDADES ➢ Construção, reforma e/ou ampliação de imóveis para o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS; ➢ Aquisição de veículos, móveis e equipamentos diversos para o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS; ➢ Gestão de pessoal do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS; ➢ Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS; ➢ Apoio aos Conselhos Municipais de Ação Social; ➢ Capacitação e Treinamento de servidores; ➢ Construção, reforma e/ou ampliação de imóveis para Proteção Social Básica; ➢ Aquisição de veículos, móveis e equipamentos diversos para Proteção Social Básica; ➢ Aquisição de veículos, móveis e equipamentos diversos para o Programa Primeira Infância; ➢ Gestão de pessoal do Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família; ➢ Manutenção das atividades do Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família; ➢ Gestão de pessoal do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV/PSB; ➢ Manutenção das atividades do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV/PSB; ➢ Gestão de pessoal de Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – Centro Juventude - SCFV/PSB; ➢ Manutenção das atividades do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – Centro Juventude - SCFV/PSB; ➢ Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para pessoas com deficiência e idosos; ➢ Serviço de Promoção e Inclusão Social Produtiva – PERNAMBUCO NO BATENTE; ➢ Manutenção do Programa Primeira Infância no SUAS – CRIANÇA FELIZ/PSB; ➢ Construção, reforma e/ou ampliação de imóveis para Proteção Social Especial; ➢ Aquisição de veículos, móveis e equipamentos diversos para Proteção Social Especial; ➢ Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Família e Indivíduo; ➢ Serviço Especializado em Abordagem Social – Atitude Consultório de Rua; ➢ Serviço de Proteção Social Especial para pessoas com deficiência, idosos e famílias; ➢ Serviço especializado para pessoas em situação de rua; ➢ Serviço de acolhimento institucional – CCA II; ➢ Serviço de acolhimento institucional – Atitude Intensivo; ➢ Serviço de acolhimento em República – Atitude Apoio; ➢ Serviço de proteção em situação de Calamidade Pública e Emergenciais; ➢ Serviço de promoção em Segurança Alimentar e Nutricional - Cozinhas Comunitárias; ➢ Manutenção do Programa de Aquisição de Alimentos; ➢ Construção, reforma e/ou ampliação de imóveis para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDDCA; ➢ Aquisição de veículos, móveis e equipamentos diversos para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDDCA; ➢ Gestão de pessoal do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDDCA; ➢ Manutenção das atividades do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDDCA; ➢ Gestão de pessoal do Conselho Tutelar; ➢ Manutenção das atividades do Conselho Tutelar; ➢ Ações Protetivas e Socioeducativas; ➢ Manutenção do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS/PSB; ➢ Manutenção do IGD Bolsa Família/PSB; ➢ Manutenção do IGDSUAS/PSB; ➢ Manutenção do CREAS/PSE; ➢ Manutenção do Programa de Benefício Eventual; ➢ Ajuda financeira a pessoas em situação de vulnerabilidade; e, ➢ Programa Família Acolhedora. PROGRAMA PREVIDÊNCIA EFICIENTE OBJETIVO Realizar as atividades administrativas e gerenciais destinadas a manutenção e o funcionamento do Fundo Municipal de Aposentadorias e Pensões – FUMAP. METAS E/OU PRIORIDADES ➢ Aquisição de móveis, equipamentos e outros para unidade; ➢ Encargos com manutenção dos serviços; ➢ Encargos com a Previdência Social e Inativos; e, ➢ Reserva para o Regime Próprio de Previdência. PROGRAMA CIDADE COMPETITIVA OBJETIVO Incentivar o crescimento dos setores produtivos fortalecendo a matriz econômica do município por meio do investimento em capital humano, inovação e tecnologia. Fortalecer a agricultura apoiando os pequenos produtores e o associativismo. METAS E/OU PRIORIDADES ➢ Aquisição de veículos, móveis e equipamentos diversos para o Departamento de Desenvolvimento Social; ➢ Gestão de pessoal do departamento de Desenvolvimento Social; ➢ Manutenção das atividades do departamento de Desenvolvimento Social; ➢ Aquisição de veículos, móveis e equipamentos diversos para o Gabinete da Agricultura; ➢ Construção, reforma e/ou ampliação de poços, barragens, cisternas e afins; ➢ Aquisição de veículos, móveis e equipamentos diversos para o Departamento de Produção Agrícola; ➢ Aquisição de veículos, móveis e equipamentos diversos para o Departamento de Abastecimento; ➢ Construção, reforma e/ou ampliação de mercados, matadouros e outros; ➢ Gestão de pessoal do Gabinete da Secretaria de Agricultura; ➢ Manutenção das atividades da Secretaria de Agricultura; ➢ Gestão de pessoal do departamento de Produção Agropecuária; ➢ Manutenção das atividades do departamento de Produção Agropecuária; ➢ Gestão de pessoal do departamento de Abastecimento; ➢ Manutenção das atividades do departamento de Abastecimento; ➢ Gestão de pessoal de mercados, matadouros e outros; ➢ Manutenção das atividades de mercados, matadouros e outros; ➢ Aquisição de veículos, móveis e equipamentos diversos para Secretaria de Indústria, Comércio e Mineração; ➢ Gestão de pessoal da Secretaria de Indústria, Comércio e Mineração; ➢ Manutenção das atividades da Secretaria de Indústria, Comércio e Mineração; ➢ Gestão de pessoal da Secretaria de Comércio e Serviços; ➢ Manutenção das atividades do departamento de Comércio e Serviços; ➢ Gestão de pessoal do departamento de Promoção Comercial; ➢ Manutenção das atividades de Promoção Comercial; ➢ Promoção e realização de feiras e eventos de negócios; PROGRAMA CONSTRUINDO UMA CIDADE PARA TODOS OBJETIVO Promover o desenvolvimento urbano sustentável através de investimentos em infraestrutura, garantido melhorias no sistema viário, saneamento básico, acessibilidade e melhorias na zona rural. METAS E/OU PRIORIDADES ➢ Aquisição de veículos, móveis e equipamentos diversos para o Gabinete da Secretaria de Obras; ➢ Construção, reforma e/ou ampliação de estradas vicinais; ➢ Construção, reforma e/ou ampliação de pontes e passagens molhadas; ➢ Aquisição de veículos, máquinas, móveis e equipamentos diversos para o Departamento de Viação; ➢ Construção, reforma e/ou ampliação de Saneamento Básico; ➢ Construção, reforma e/ou ampliação de Saneamento Básico Urbano; ➢ Aquisição e/ou desapropriação de imóveis; ➢ Aquisição de veículos, máquinas e equipamentos diversos para o Departamento de Serviços Públicos; ➢ Construção, reforma e/ou ampliação de pavimentação pública; ➢ Construção, reforma e/ou ampliação de praças, parques e jardins; ➢ Construção, reforma e/ou ampliação de cemitérios públicos; ➢ Ampliação e manutenção da rede de iluminação pública; ➢ Gestão de pessoal do Gabinete da Secretaria de Obras; ➢ Manutenção das atividades do Gabinete da Secretaria de Obras e Viação; ➢ Gestão de pessoal do Departamento de Viação e Transporte; ➢ Manutenção das atividades do departamento de Viação e Transporte; ➢ Manutenção das atividades de Saneamento Básico; ➢ Gestão de pessoal do departamento de Serviços Públicos; ➢ Manutenção das atividades do departamento de Serviços Públicos; ➢ Manutenção das atividades dos cemitérios públicos; e, ➢ Manutenção das atividades de iluminação pública. PROGRAMA EDUCAR PARA O FUTURO OBJETIVO Assegurar uma educação inclusiva, equitativa e de qualidade investindo em toda a rede educacional na busca de resultados de aprendizagem relevantes e eficazes. A oferta pública de vagas nas escolas e creches é a certeza do acolhimento e formação de nossas crianças e jovens, para a vida. METAS E/OU PRIORIDADES ➢ Aquisição de veículos, móveis e equipamentos diversos para o Gabinete da Secretaria de Educação; ➢ Construção, reforma e/ou ampliação de Unidades do Ensino Fundamental; ➢ Aquisição de veículos, móveis e equipamentos diversos para o Ensino Fundamental; ➢ Construção, reforma e/ou ampliação de Unidades da Educação Infantil; ➢ Aquisição de veículos, móveis e equipamentos diversos para a Educação Infantil; ➢ Gestão de pessoal do Gabinete da Secretaria de Educação; ➢ Manutenção das atividades do Gabinete da Secretaria de Educação; ➢ Apoio ao Conselhos Municipais de Educação; ➢ Merenda Escolar; ➢ QSE – Quota parte do Salário Educação; ➢ Programa de Formação Continuada de Professores; ➢ Manutenção do Programa de Transporte Escolar; ➢ Aquisição de material didático; ➢ Gestão de pessoal do Ensino Fundamental 70%; ➢ Gestão de pessoal do Ensino Fundamental 30%; ➢ Manutenção das atividades do Ensino Fundamental; ➢ Gestão de Pessoal da Educação Infantil 70%; ➢ Gestão de Pessoal da Educação Infantil 30%; ➢ Manutenção das atividades da Educação Infantil; ➢ Gestão de pessoal da Educação de Jovens e Adultos; ➢ Manutenção das atividades de Jovens e Adultos; ➢ Gestão de pessoal da Educação Especial; ➢ Manutenção das atividades da Educação Especial; ➢ Merenda escolar – Recurso Próprio; ➢ PNATE – União; ➢ PETE – Estado; ➢ PDDE – Programa Dinheiro Direto na Escola; ➢ FUNDEB 70% - Recurso Próprio; ➢ FUNDEB 30% - Recurso Próprio; ➢ Ações de incentivo à leitura e escrita; ➢ Educação ambiental e economia dos recursos naturais; ➢ Manutenção das atividades do polo UAB; ➢ Repasse a entidades sem fins lucrativos; e, ➢ Kit escolar e fardamentos para alunos da rede de ensino. PROGRAMA TRINDADE VALORIZA A CULTURA, O TURISMO E O ESPORTE OBJETIVO Garantir a população acesso as ações de formação, fomento e fruição da cultura, esporte e lazer. Desenvolver Políticas de valorização do patrimônio cultural, apoio ao turismo e fortalecimento dos eventos locais. METAS E/OU PRIORIDADES ➢ Construção, reforma e/ou ampliação de Centros Culturais; ➢ Aquisição de veículos, móveis e equipamentos diversos para o Departamento de Cultura; ➢ Construção, reforma e/ou ampliação de imóveis para prática de esportes; ➢ Aquisição de veículos, móveis e equipamentos diversos para o Departamento de Esporte; ➢ Gestão de pessoal do Departamento de Cultura; ➢ Manutenção das atividades do Departamento de Cultura; ➢ Promoção de eventos culturais, artísticos e outros; ➢ Gestão de pessoal do Departamento de Esporte; e, ➢ Manutenção das atividades do Departamento de Esporte. PROGRAMA GESTÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL OBJETIVO Desenvolver ações de prevenção ambiental e ampliar nosso compromisso com a sustentabilidade avançando em indicadores ambientais. METAS E/OU PRIORIDADES ➢ Promoção das ações da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; ➢ Gestão da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; ➢ Ações de preservação do Meio Ambiente; ➢ Manutenção de viveiros municipais; ➢ Gestão de pessoal do departamento de Meio Ambiente; e, ➢ Manutenção das atividades do departamento de Meio Ambiente. ANEXO II ANEXO – RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS O anexo de Riscos Fiscais tem sua origem no princípio da prudência. Em cumprimento ao art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, o presente Anexo conceitua e classifica os riscos fiscais, avalia os passivos contingentes, e procura identificar e contextualizar condicionantes que possam afetar as contas públicas. Para efeito deste Anexo, consideram-se as afetações no orçamento originárias de situações decorrentes de obrigações específicas do governo, estabelecidas por lei ou contrato, pelo qual o governo deve legalmente atender a obrigação quando ela é devida, mas que cuja ocorrência é incerta. São apresentados os conceitos dos riscos fiscais bem como a sua classificação em duas categorias: de riscos fiscais orçamentários e de dívida. RISCOS ORÇAMENTÁRIOS – Referem-se à possibilidade das receitas previstas não se realizarem ou à necessidade de execução de despesas, inicialmente não fixadas ou orçadas a menor durante a execução do Orçamento. Como riscos orçamentários, podemos citar, dentre outros casos: a) Arrecadação de tributos a menor que a prevista no Orçamento, trazidos pela frustração na arrecadação, devido a fatos ocorridos posteriormente à elaboração da peça orçamentária, e a restituição de determinado tributo não previsto constitui exemplos de riscos orçamentários relevantes. b) Nível de atividade econômica, taxa de inflação, taxa de juros e taxa de câmbio - são variáveis que, também, podem influenciar o montante de recursos arrecadados e em havendo discrepância entre as projeções dessas variáveis quando da elaboração do orçamento, os valores observados durante a execução orçamentária e os coeficientes que relacionam os parâmetros aos valores estimados. Os riscos que afetam as metas de resultados primário têm efeito sobre o fluxo da receita e da despesa, de forma que estes sejam diferentes das previsões contidas na proposta de execução orçamentária, prevê que haja limitação de empenho, equalizando a despesa à receita efetivamente realizada. O primeiro tipo de risco fiscal que afeta as contas públicas diz respeito à possibilidade de as receitas e despesas previstas não se realizarem durante o exercício financeiro, isto é, que durante a execução orçamentária ocorram desvios entre receitas e despesas orçadas. No caso da receita, pode-se mencionar, por exemplo, a frustração de parte da arrecadação de determinado imposto, em decorrência de fatos novos e imprevisíveis à época da programação orçamentária, principalmente em função de desvios entre os parâmetros estimados e efetivos, oriundos de situações que estão fora do controle da Administração Municipal, como diminuição dos valores das transferências constitucionais, diminuição dos valores da receita própria causada por possível inadimplência. Tem também a frustração no recebimento de recursos de convênios já firmados com a União e o Estado, as chamadas receitas de capital, que em sua maioria é afetada por decisões e ajustes da política do estado e união, além dos demais aspectos que frustrem as previsões de receitas. Por sua vez, as despesas realizadas pelo governo podem sofrer desvios em relação às projeções utilizadas para elaboração do orçamento, tanto em função do nível de atividade econômica, da inflação observada, como em função de modificações constitucionais e legais que introduzam novas programações para o Município. Tendo em vista que uma parte significativa da despesa decorre das obrigações constitucionais e legais, as quais são diretamente afetadas por alterações na legislação municipal. RISCOS DA DÍVIDA - Este é originado pelos passivos contingentes que se referem às novas obrigações causadas por evento que pode vir ou não a acontecer. A probabilidade de ocorrência depende de condições exógenas, o que é difícil prever. Por isso, a mensuração desses passivos é difícil e imprecisa. Nesse sentido, é clara a conotação que assume a palavra “contingente” no sentido condicional e probabilístico. Outro risco é o impacto das políticas econômicas sobre a dívida pública, pois variações na taxa de juros, taxa de câmbio e índice de preços podem ocasionar crescimento do seu estoque, tendo ainda que se considerar os riscos provenientes de novas ações judiciais. Como margem de segurança, a Lei Orçamentária Anual conterá reserva de contingência não inferior a 1% (um por cento) da receita corrente líquida projetada. É importante lembrar que a mensuração dos passivos muitas vezes é difícil e, portanto, são apenas estimativas, e que a tabela abaixo não implica em probabilidade de ocorrência, mas em apontamentos que podem ter efeito sobre as metas fiscais. O Município de Trindade prevê riscos para o exercício de 2022 em demandas judiciais e com reconhecimento de gastos com outros riscos passivos imprevistos, com cobertura prevista na reserva de contingência e limitação de empenhos (contingenciamento de despesas) do município. MUNICÍPIO DE TRINDADE - ESTADO DE PERNAMBUCO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2022 ARF (LRF, art. 4º, § 3º) R$ 1,00 PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS Descrição Valor em R$ Descrição Valor em R$ Demandas Judiciais 250.000,00 Abertura de créditos adicionais a partir da reserva de contingência 400.000,00 Dívidas em Processo de Reconhecimento 0,00 0,00 Avais e Garantias Concedidas 0,00 0,00 Assunção de Passivos 0,00 0,00 Assistências Diversas 0,00 0,00 Outros Passivos Contingentes 150.000,00 0,00 SUBTOTAL 400.000,00 SUBTOTAL 400.000,00 DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS Descrição Valor em R$ Descrição Valor em R$ Frustração de Arrecadação 700.000,00 Limitação de Empenhos 1.000.000,00 Restituição de Tributos a Maior 0,00 0,00 Discrepância de Projeções 300.000,00 0,00 Outros Riscos Fiscais 0,00 0,00 SUBTOTAL 1.000.000,00 SUBTOTAL 1.000.000,00 TOTAL 1.400.000,00 TOTAL 1.400.000,00 Concluímos que para permitir o gerenciamento dos resultados do comportamento dessas variáveis sobre as projeções orçamentárias, a Lei de Responsabilidade Fiscal, no artigo 9º, estabeleceu a avaliação bimestral das receitas, de forma a compatibilizar a execução orçamentária e financeira com vistas a minorar o impacto no cumprimento das metas fiscais fixadas na LDO, assegurando a tendência prevista e potencializando os efeitos positivos. A avaliação bimestral, juntamente com a avaliação do cumprimento das metas fiscais, efetuadas a cada semestre, permite que eventuais desvios, tanto da receita quanto da despesa, sejam administrados ao longo do ano, de forma que os riscos que se materializem sejam compensados com a realocação ou redução de despesas. ANEXO III LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO I – METAS FISCAIS ANEXO I .1 – DEMONSTRATIVO DE METAS FISCAIS E MEMÓRIA DE CÁLCULO (§1º, art.4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000) 1. METAS ANUAIS DE 2022 A 2024 O presente demonstrativo estabelece a meta de Resultado Primário, como percentual da Receita Corrente Líquida (RCL) do Município, para os exercícios de 2022 a 2024. A cada exercício, na medida em que ocorram alterações no cenário macroeconômico, as referidas metas deverão ser revisadas. A 11ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) trouxe alterações metodológicas significativas para o estabelecimento e verificação das metas fiscais para os resultados primário e nominal a partir do exercício de 2021. A origem dessa alteração pode ser atribuída à publicação do ACÓRDÃO Nº 1776/2012 - TCU – Plenário, que recomendou à STN, na qualidade de responsável pela edição de normas de consolidação das contas públicas, que adotasse providências no sentido de harmonizar o cálculo dos resultados fiscais com a variação do estoque da Dívida Consolidada Líquida (DCL). Para tanto, o MDF 11ª Edição orienta que devem ser consideradas receitas primárias aquelas que efetivamente diminuem o montante da DCL, ou seja, que aumentam as disponibilidades de caixa do ente sem um equivalente aumento no montante de sua dívida consolidada. As receitas primárias continuam, portanto, a serem apuradas pelo regime de caixa. A alteração significativa deu-se para a apuração das despesas primárias, tendo em vista a instrução do MDF de que “são despesas primárias aquelas despesas orçamentárias, apuradas pelo regime de caixa, que diminuem o estoque das disponibilidades de caixa e haveres financeiros sem uma contrapartida em forma de diminuição equivalente no estoque da dívida consolidada”. Isso implica que, na verificação do resultado primário deverão ser apuradas pelo valor das despesas totais pagas no exercício, provenientes tanto do orçamento aprovado para o exercício quanto de restos a pagar relativos a exercícios anteriores. No entanto, conforme observado pelo próprio MDF, a LRF “foi além de uma mera regulamentação de eventuais limites da dívida líquida, optando por disciplinar a integração entre dívida consolidada, resultado primário, resultado nominal e metas fiscais; ou seja, tratase de um mecanismo de planejamento, acompanhamento e controle de todas as etapas relacionadas ao endividamento público”. Com esse objetivo em vista, o Município apresentará metas fiscais para o resultado primário utilizando a metodologia atual, prevista na 10ª edição do MDF, que adota o regime de caixa para as receitas e despesas. MUNICÍPIO DE TRINDADE - ESTADO DE PERNAMBUCO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS 2022 a 2024 AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) Em R$ Em R$ ESPECIFICAÇÃO 2022 2023 2024 Valor Valor % RCL Valor Valor % RCL Valor Valor % RCL Corrente Constante (a / RCL) Corrente Constante (b / RCL) Corrente Constante (c / RCL) (a) x 100 (b) x 100 (c) x 100 Receita Total 86.095.225,94 83.175.756,87 109,1% 94.406.140,37 88.333.995,29 108,8% 102.605.918,92 92.984.376,86 108,9% Receitas Primárias (I) 85.935.817,73 83.021.754,16 108,9% 94.236.560,12 88.175.322,33 108,6% 102.425.484,99 92.820.862,54 108,7% Despesa Total 86.095.225,93 83.175.756,87 109,1% 94.406.140,37 88.333.995,29 108,8% 102.605.918,92 92.984.376,86 108,9% Despesas Primárias (II) 88.707.161,57 85.699.122,38 112,4% 94.937.282,08 88.830.974,29 109,4% 102.930.218,49 93.278.266,27 109,2% Resultado Primário (III) = (I – II) -2.771.343,84 -2.677.368,21 -3,5% -700.721,96 -655.651,95 -0,8% -504.733,50 -457.403,73 -0,5% Resultado Nominal -2.837.491,18 -2.741.272,52 -3,6% -773.458,40 -723.710,03 -0,9% -584.625,29 -529.803,92 -0,6% Dívida Pública Consolidada 13.269.589,78 12.819.621,08 16,8% 13.269.589,78 12.416.097,90 15,3% 14.553.267,18 13.188.581,07 15,4% Dívida Consolidada Líquida 22.753.980,18 21.982.398,01 28,8% 22.753.980,18 21.290.458,12 26,2% 24.677.020,03 22.363.011,36 26,2% Receitas Primárias advindas de PPP (IV) 0,00 0,00 0,0% 0,00 0,00 0,0% 0,00 0,00 0,0% Despesas Primárias geradas por PPP (V) 0,00 0,00 0,0% 0,00 0,00 0,0% 0,00 0,00 0,0% Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV-V) 0,00 0,00 0,0% 0,00 0,00 0,0% 0,00 0,00 0,0% Receita Corrente Líquida Valor em R$ Projeção para o ano de 2021 71.162.000,00 Projeção para o ano de 2022 78.924.146,92 Projeção para o ano de 2023 86.785.357,35 Projeção para o ano de 2024 94.241.281,32 Valor Constante ANO 2022 2023 2024 Cálculo da Inflação IPCA/ANO 1,0351 1,0687 1,1035 A METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL. As projeções para 2022 e exercícios subsequentes foram estabelecidas em função das expectativas quanto ao desempenho das atividades econômicas do país, das projeções para outros indicadores macroeconômicos, além dos desempenhos esperados para algumas categorias de receitas e de principais categorias de despesas, tendo como referência os parâmetros já citados nesse projeto. I – Principais Parâmetros Macroeconômicos Os principais parâmetros para as projeções coincidem com os do cenário macroeconômico que compõe o relatório do Banco Central do Brasil – Focus em 26/03/2021 e LDO da União, cujos valores estão descritos na tabela: O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte Cenário macroeconômico: PARÂMETROS MACROECONÔMICOS DESCRIÇÃO 2021 2022 2023 2024 PIB Real a. a.¹ 3,18% 2,34% 2,50% 2,50% Meta Taxa Selic¹ 5,00% 6,00% 6,50% 6,38% IPCA - Variação Acumulada¹ 4,81% 3,51% 3,25% 3,25% IGP - DI (Variação acumulada) ² 3,57% 4,05% 4,00% Taxa de Câmbio (R$/US$) - média² 5,15% 5,04% 5,00% Salário-Mínimo² R$ 1.100,00 R$ 1.147,00 R$ 1.188,00 R$ 1.229,00 Fonte¹: Banco Central do Brasil - Focus 26/03/2021 Fonte²: LDO da União 15/04/2020 Metodologia e Memória de Cálculo das Projeções das Receitas As projeções anuais das Receitas do Município de Trindade, Estado de Pernambuco, calculadas a partir das variáveis mencionadas, são apresentadas na tabela 3 para o período de 2022 a 2024: Tabela 3 ESPECIFICAÇÃO EXERCÍCIOS REALIZADA ORÇADA PROJETADA 2017 2018 2019 2020 2021 % 2022 % 2023 % 2024 % RECEITAS CORRENTES (BRUTA) 70.228.580,82 70.427.581,78 80.703.055,97 104.841.062,91 90.858.000,00 -13,34 101.766.818,37 12,01 111.644.526,31 9,71 121.545.933,74 8,87 Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria 2.440.690,20 2.663.478,54 2.875.784,55 4.260.078,41 3.702.000,00 -13,10 4.899.011,82 32,33 5.387.014,64 9,96 5.916.954,12 9,84 Contribuições 3.042.819,67 3.322.876,28 4.571.542,33 4.437.247,21 5.941.000,00 33,89 5.102.752,68 -14,11 5.352.132,55 4,89 5.878.640,56 9,84 Receita Patrimonial 157.772,07 108.648,96 94.011,92 47.747,03 377.000,00 689,58 65.328,21 -82,67 71.214,55 9,01 78.220,17 9,84 Receita de Serviços 38.681,07 10.398,55 6.280,16 50.359,64 80.000,00 58,86 57.912,66 -27,61 63.681,48 9,96 69.946,06 9,84 Transferências Correntes 59.569.136,37 63.544.654,56 67.760.456,74 71.602.719,93 73.180.000,00 2,20 82.361.811,05 12,55 90.566.076,95 9,96 98.393.923,54 8,64 Outras Receitas Correntes 17.136,69 67.488,52 26.385,11 16.399.599,83 118.000,00 -99,28 30.342,39 -74,29 33.364,87 9,96 36.647,09 9,84 Transferências Intraorçamentária 4.962.344,75 710.036,37 5.368.595,16 8.043.310,86 7.460.000,00 -7,25 9.249.659,56 23,99 10.171.041,27 9,96 11.171.602,20 9,84 Dedução para Formação do FUNDEB -5.770.591,41 -6.141.277,91 -6.620.074,82 -6.398.778,12 -7.020.000,00 9,71 -7.358.476,76 4,82 -8.091.473,03 9,96 -8.887.459,55 9,84 RECEITA DE CAPITAL 673.232,07 1.353.894,64 624.895,43 723.528,00 3.600.000,00 397,56 936.543,89 -73,98 1.024.128,37 9,35 1.119.046,94 9,27 Operações de créditos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Amortização de Empréstimo 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Alienação de Ativos 0,00 0,00 0,00 0,00 100.000,00 0,00 104.500,00 4,50 109.202,50 4,50 114.116,61 4,50 Transferências de Capital 673.232,07 1.353.894,64 624.895,43 723.528,00 3.500.000,00 383,74 832.043,89 -76,23 914.925,87 9,96 1.004.930,33 9,84 Outras Transferências de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 RECEITA TOTAL 65.131.221,48 65.640.198,51 74.707.876,58 99.165.812,79 87.438.000,00 -11,83 95.344.885,50 9,04 104.577.181,65 9,68 113.777.521,13 8,80 Fonte: Demonstrações Contábeis de 2017 a 2020; Lei Orçamentária Anual de 2021; Projeção com base nos Parâmetros Macroeconômicos. Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Fontes de Receitas As descrições seguintes apresentam a metodologia e o cálculo das principais fontes de receitas do Município de Trindade, destacadas na tabela 3 e que compõem a LDO 2022. Receitas Correntes As Receitas Correntes do Município são compostas por recursos originário do tesouro e pelas receitas recebidas por meio de transferências constitucional, tendo como base para a projeção as variáveis macroeconômicas citadas, além dos comportamentos esperados no crescimento econômico do país, bem como o controle das taxas de juros para os períodos vindouros, conforme detalhado a seguir: Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria As Receitas de Competência do Município de Trindade são compostas por Impostos, Taxas, Contribuições de Melhoria e Contribuições. A tabela 3.1 discrimina as metas na arrecadação de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria realizadas pelo Município em conformidade com os balancetes dos exercícios financeiros de 2019 e 2020, na estimativa de arrecadação para 2021, bem como sua projeção para o período de 2022 a 2024. Na projeção foi levado em consideração o cenário de crescimento econômico previsto para o país, conforme destacados na tabela 3.1 e ainda o cenário de crescimento da economia local levando-se em consideração suas variações nominais anuais: Tabela 3.1 Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria Metas Anuais Valor Nominal - R$ 1,00 Variação 2019 2.875.784,55 2020 4.260.078,41 48,14% 2021 3.702.000,00 -13,10% 2022 4.899.011,82 32,33% 2023 5.387.014,64 9,96% 2024 5.916.954,12 9,84% A arrecadação de Impostos, Taxas e contribuições de melhoria do município em 2020 apresentou variação de 48,14%, para o exercício de 2021 foi prevista uma retração de -13,10%, porém, consideramos no cenário atual a expectativa de retomada da economia do município e projetamos uma arrecadação de R$ 4,8 mi para o exercício de 2022, nos exercícios subsequentes projetamos crescimento de acordo com o cenário econômico apresentados na LDO da União, levando se em consideração a taxa Selic e a meta do IPCA acumulado. Receita de Contribuições A receita de contribuições do Município é obtida por conta da arrecadação de contribuições previdenciária dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas, bem como a da COSIP - contribuição para o custeio do sistema de iluminação pública, aqui projetada com base na arrecadação de exercícios anteriores e a previamente fixada de acordo com o cenário macroeconômico atual, conforme demonstrado na tabela 3.2. Neste caso, foi projetado para 2022 uma variação de -14,11% com relação à prevista para o exercício de 2021. Receita de Patrimonial A receita patrimonial é o terceiro conjunto de receitas arrecadadas pelo município, constituídas por valores imobiliários e mobiliários, no município, a principal fonte são as provenientes de recursos recebidos de valores mobiliários procedentes dos originados da remuneração de depósitos bancários, obtidos pela aplicação financeira nos correspondentes bancários. Tabela 3.2 Receita de Contribuições Metas Anuais Valor Nominal - R$ 1,00 Variação 2019 4.571.542,33 2020 4.437.247,21 -2,94% 2021 5.941.000,00 33,89% 2022 5.102.752,68 -14,11% 2023 5.352.132,55 4,89% 2024 5.878.640,56 9,84% Com base na variação do fluxo da arrecadação recente e em previsões sobre o desempenho futuro, estima-se a arrecadação no montante descrito na tabela 3.3, para os exercícios de 2022 a 2024. Tabela 3.3 Receita Patrimonial Metas Anuais Valor Nominal - R$ 1,00 Variação 2019 94.011,92 2020 47.747,03 -49,21% 2021 377.000,00 689,58% 2022 65.328,21 -82,67% 2023 71.214,55 9,01% 2024 78.220,17 9,84% Receitas de Transferências As receitas de transferências correntes são distribuídas em dois grupos: as transferências da União e as transferências do Estado. Destacam-se ainda como transferências constitucionais as retenções e transferências para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que centraliza parcela de tributos (20%) arrecadados por todas as esferas de Governo para aplicação naquele setor de acordo com regras preestabelecidas. Com base no histórico recente das diversas fontes que compõem as transferências, inclusive nas determinações constitucionais a expectativa para o período 2022 a 2024 está apresentada nas tabelas 3.4 a 3.7. Tabela 3.4 Transferências do Fundo de Participação do Município - Cota Parte Metas Anuais Valor Nominal - R$ 1,00 Variação 2019 23.302.752,35 2020 22.286.744,28 -4,36% 2021 24.600.000,00 10,38% 2022 25.629.346,04 4,18% 2023 28.182.349,27 9,96% 2024 29.873.290,23 6,00% Tabela 3.5 Transferências ICMS Metas Anuais Valor Nominal - R$ 1,00 Variação 2019 10.310.036,69 2020 10.150.741,21 -1,55% 2021 10.500.000,00 3,44% 2022 11.673.165,71 11,17% 2023 12.835.958,92 9,96% 2024 14.098.677,13 9,84% Tabela 3.6 Transferências de Recursos do FUNDEB Metas Anuais Valor Nominal - R$ 1,00 Variação 2019 20.487.428,17 2020 16.399.599,83 -19,95% 2021 21.850.000,00 33,23% 2022 18.859.238,19 -13,69% 2023 20.737.854,06 9,96% 2024 22.777.909,34 9,84% Tabela 3.7 Outras Transferências Correntes Metas Anuais Valor Nominal - R$ 1,00 Variação 2019 10.649.313,43 2020 19.482.410,36 82,95% 2021 11.830.000,00 -39,28% 2022 22.404.413,61 89,39% 2023 24.636.173,26 9,96% 2024 27.059.719,85 9,84% Da Transferência de Capital Receitas de capital dizem respeito às receitas que, diferentemente das Receitas Correntes, derivam da alteração do patrimônio duradouro do Município. Integram essa categoria, portanto, as receitas provenientes de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; dos recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinadas a atender despesas classificáveis em despesas de capital. As receitas de capital também aumentam as disponibilidades financeiras do Município e são instrumentos de financiamento de programas e ações orçamentários. As Operações de Crédito, as Alienações de Bens e as Transferências de Capital compõem as Receitas de Capital. As origens dos recursos serão da União, do Estado ou de operações de créditos. Tabela 3.8 Receita de Capital Metas Anuais Valor Nominal - R$ 1,00 Variação 2019 624.895,43 2020 723.528,00 15,78% 2021 3.600.000,00 397,56% 2022 936.543,89 -73,98% 2023 1.024.128,37 9,35% 2024 1.119.046,94 9,27% Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Despesas As metas anuais de despesas para o Município de Trindade, sob o regime orçamentário, foram projetadas com base na sua evolução histórica, nos índices previstos na variação de preços, no crescimento esperado da economia, nos compromissos legais do governo e nas políticas públicas estabelecidas pelos instrumentos legais de planejamento público do Estado. Os valores dos grupos de despesas previstos no período de 2022 a 2024 estão consolidados na tabela 4. Tabela 4 CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESAS EXERCÍCIOS Executada Fixada Projeção da Despesa 2017 2018 2019 2020 2021 % 2022 % 2023 % 2024 % DESPESAS CORRENTES 70.037.025,18 71.611.153,66 75.437.945,75 80.347.277,25 83.308.000,00 10,43 81.731.614,28 -1,89 89.628.878,40 9,66 97.393.006,13 8,66 Pessoal e Encargos Sociais 39.820.047,86 41.406.146,20 44.613.637,69 50.259.595,84 55.994.000,00 25,51 52.411.340,59 -6,40 57.399.821,36 9,52 62.042.499,15 8,09 Juros e encargos da Dívida 125.017,31 1.535,50 0,00 0,00 110.000,00 0,00 121.055,55 0,00 133.114,20 0,00 146.209,11 0,00 Outras Despesas Correntes 30.091.960,01 30.203.471,96 30.824.308,06 30.087.681,41 27.204.000,00 -11,74 29.199.218,14 7,33 32.095.942,84 9,92 35.204.297,88 9,68 DESPESAS DE CAPITAL 1.712.163,84 4.169.902,16 1.975.287,39 2.235.383,84 2.890.000,00 46,31 3.416.521,89 18,22 3.735.837,68 9,35 4.082.017,41 9,27 Investimentos 614.618,18 3.882.351,80 1.675.149,87 1.993.773,29 2.540.000,00 51,63 2.416.521,89 -4,86 2.657.237,68 9,96 2.918.639,45 9,84 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Amortização da Dívida 1.097.545,66 287.550,36 300.137,52 241.610,55 350.000,00 16,61 1.000.000,00 185,71 1.078.600,00 7,86 1.163.377,96 7,86 RESERVA DE CONTIGÊNCIA 0,00 0,00 0,00 0,00 1.240.000,00 0,00 947.089,76 0,00 1.041.424,29 0,00 1.130.895,38 0,00 TOTAL GERAL DA DESPESA 71.749.189,02 75.781.055,82 77.413.233,14 82.582.661,09 87.438.000,00 12,95 86.095.225,93 -1,54 94.406.140,37 9,65 102.605.918,92 8,69 Das Despesas Correntes As despesas correntes são compostas pelos gastos com pessoal e encargos sociais, com juros e encargos da dívida e com outras despesas correntes apresentando sua evolução conforme tabelas 4.1 a 4.3. Pessoal e Encargos Sociais As despesas de pessoal e encargos sociais realizada nos exercícios financeiros de 2019 a 2020, bem como as fixadas para 2021, permitiram uma adequação e acomodação para os exercícios subsequentes com aumento progressivo em razão de metas de ajustes projetadas pelo cenário econômico atual e pelo reajuste do salário-mínimo nacional, assim demonstradas na tabela 4.1. Tabela 4.1 Pessoal e Encargos Sociais Metas Anuais Valor Nominal - R$ 1,00 Variação 2019 44.613.637,69 2020 50.259.595,84 12,66% 2021 55.994.000,00 11,41% 2022 52.411.340,59 -6,40% 2023 57.399.821,36 9,52% 2024 62.042.499,15 8,09% Essa projeção permite ao município o cumprimento dos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, sem prejuízos na qualidade dos serviços colocados à disposição da população do Município de Trindade. A expectativa da valorização do servidor público ficou acima da projeção da inflação para o período. Nesta composição já estão considerados recursos destinados aos reajustes autorizados por Lei Federal, bem como os considerados pela administração municipal, os necessários à cobertura de despesas decorrentes do preenchimento de cargos por concursos públicos, inclusive a compensação na substituição de servidores contratados pelos efetivados conforme a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, observadas as disposições da Lei Complementar Federal 101/2000. Outras Despesas Correntes São despesas destinadas à manutenção da máquina pública de modo a possibilitar a oferta de serviços de excepcionais, com qualidade, eficiência e eficácia, de maneira a atender a demanda dos munícipes, conforme apresentamos sua evolução nos últimos exercícios e os projetados para os exercícios futuros, demonstrados na tabela 4.2. Tabela 4.2 Outras Despesas Correntes Metas Anuais Valor Nominal - R$ 1,00 Variação 2019 30.824.308,06 2020 30.087.681,41 -2,39% 2021 27.204.000,00 -9,58% 2022 29.199.218,14 7,33% 2023 32.095.942,84 9,92% 2024 35.204.297,88 9,68% Investimentos Os Investimentos agrupam toda e qualquer despesa relacionada com: planejamento e execução de obras, aquisição de imóveis, instalações, equipamentos, material permanente e constituição ou aumento de capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro e que, por conseguinte, vir a compor o patrimônio público municipal, demonstrados na tabela 4.3. Tabela 4.3 Investimentos Metas Anuais Valor Nominal - R$ 1,00 Variação 2019 1.675.149,87 2020 1.993.773,29 19,02% 2021 2.540.000,00 27,40% 2022 2.416.521,89 -4,86% 2023 2.657.237,68 9,96% 2024 2.918.639,45 9,84% Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário. O Resultado Primário indica o excedente das Receitas Primárias sobre as Despesas Primárias. A tabela 5.0, em atendimento ao artigo 4º, § 2º, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal, apresenta os resultados primários projetados pelo Município de Trindade. Os valores estimados resultam das projeções previamente indicadas nesse demonstrativo. Deve-se ressaltar que o cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN – Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública. ANALISE DA ELABORAÇÃO DAS METAS FISCAIS Cálculo acima da Linha - Receitas Primárias Tabela 05 ESPECIFICAÇÃO EXERCÍCIOS PROJETADA 2022 2023 2024 RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (I) 85.158.682,05 93.382.012,01 101.486.871,99 Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria 4.899.011,82 5.387.014,64 5.916.954,12 IRRF 3.501.840,86 3.850.667,99 4.229.471,67 IPTU 42.261,93 46.471,74 51.043,33 ITBI 95.110,82 104.585,04 114.873,44 ISSQN 1.028.196,01 1.130.617,19 1.241.839,96 Outras Receitas de Impostos, Taxas e Contribuições 0,00 0,00 0,00 TAXAS 231.602,20 254.672,68 279.725,72 Contribuições 5.102.752,68 5.352.132,55 5.878.640,56 Contribuições Previdenciária 4.343.352,32 4.517.086,42 4.961.448,02 Contribuições para o Custeio de Iluminação Pública 759.400,36 835.046,13 917.192,54 Receita Patrimonial 65.328,21 71.214,55 78.220,17 Outras Receita Imobiliária 0,00 0,00 0,00 Receitas de Valores Mobiliário (II) 54.908,21 60.377,75 66.317,32 Outras Receitas Patrimoniais 10.420,00 10.836,80 11.902,85 Receita de Serviços 57.912,66 63.681,48 69.946,06 Receita de Serviços 57.912,66 63.681,48 69.946,06 Transferências Correntes 75.003.334,28 82.474.603,92 89.506.463,99 Demais Receitas Correntes 30.342,39 33.364,87 36.647,09 Outras Receitas Financeiras (III) 0,00 0,00 0,00 Receitas Correntes Diversas 30.342,39 33.364,87 36.647,09 RECEITA PRIMÁRIAS DE CAPITAL (IV) = (I-II-III) 85.103.773,84 93.321.634,26 101.420.554,67 RECEITA DE CAPITAL (V) 936.543,89 1.024.128,37 1.119.046,94 Operações de créditos (VI) 0,00 0,00 0,00 Amortização de Empréstimo (VII) 0,00 0,00 0,00 Alienação de Ativos 104.500,00 109.202,50 114.116,61 Receita de Alienação de Investimentos Temporários (VIII) 0,00 0,00 0,00 Receita de Alienação de Investimentos Permanentes (IX) 104.500,00 109.202,50 114.116,61 Outras Alienações de Bens 0,00 0,00 0,00 Transferências de Capital 832.043,89 914.925,87 1.004.930,33 Convênios 832.043,89 914.925,87 1.004.930,33 Outras Transferências de Capital 0,00 0,00 0,00 Outras Transferências de Capital 0,00 0,00 0,00 Outras Transferências Não Primárias 0,00 0,00 0,00 Outras Receitas de Capital Primárias 0,00 0,00 0,00 RECEITA PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XI) = (V-VI-VII-VIII-IX-X) 832.043,89 914.925,87 1.004.930,33 RECEITAS PRIMÁRIA TOTAL (XII) = (IV +XI) 85.935.817,73 94.236.560,12 102.425.484,99 Cálculo acima da Linha - Despesas Primárias CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESAS EXERCÍCIOS Projeção da Despesa 2022 2023 2024 DESPESAS CORRENTES (XIII) 81.731.614,28 89.628.878,40 97.393.006,13 Pessoal e Encargos Sociais 52.411.340,59 57.399.821,36 62.042.499,15 Juros e Encargos da Dívida (XIV) 121.055,55 133.114,20 146.209,11 Outras Despesas Correntes 29.199.218,14 32.095.942,84 35.204.297,88 DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XV) =(XIII-XIV) 81.610.558,73 89.495.764,21 97.246.797,03 DESPESAS DE CAPITAL (XVI) 3.416.521,89 3.735.837,68 4.082.017,41 Investimentos 2.416.521,89 2.657.237,68 2.918.639,45 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 Concessão de Empréstimos e Financiamento (XVII) 0,00 0,00 0,00 Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XVIII) 0,00 0,00 0,00 Demais Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 Amortização da Dívida (XX) 1.000.000,00 1.078.600,00 1.163.377,96 DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XXI) =(XVI-XVII-XVIII-XIX-XX) 2.416.521,89 2.657.237,68 2.918.639,45 RESERVA DE CONTIGÊNCIA (XXII) 947.089,76 1.041.424,29 1.130.895,38 DESPESAS PRIMÁRIAS TOTAL (XXIII) = (X+XV+XVI+XVII) 84.974.170,38 93.194.426,18 101.296.331,86 Total do XXIII 2021 2022 2023 88.707.161,57 94.937.282,08 102.930.218,49 Despesas Pagas 84.071.858,78 89.853.568,03 97.404.549,13 Restos a Pagar Processados Pagos 4.498.788,49 4.933.993,58 5.362.932,87 Restos a Pagar Não Processados Liquidados e Pagos 136.514,31 149.720,47 162.736,49 RESULTADO PRIMÁRIO XXIV = (VII - XXIII) -2.771.343,84 -700.721,96 -504.733,50 JUROS NOMINAIS -66.147,34 -72.736,45 -79.891,78 Juros e Encargos Ativos (XXV) 54.908,21 60.377,75 66.317,32 Juros e Encargos Passivos (XXVI) 121.055,55 133.114,20 146.209,11 RESULTADO NOMINAL - Acima da Linha (XXVII + (XXV - XXVI)) -2.837.491,18 -773.458,40 -584.625,29 ABAIXO DA LINHA ESPECIFICAÇÃO 2021 2022 2023 2024 (d) (e) (f) (g) DÍVIDA CONSOLIDADA (XXVIII) 10.584.248,69 13.269.589,78 14.553.267,18 15.818.463,00 DEDUÇÕES (XXIX) -8.445.884,08 -9.484.390,40 -10.123.752,85 -10.973.052,52 Disponibilidade de Caixa -8.583.561,43 -9.484.390,40 -10.123.752,85 -10.973.052,52 Ativo Disponível 8.729.565,08 8.819.592,35 9.439.013,85 10.233.700,99 (-) Restos a Pagar Processados (XXX) 17.313.126,51 18.303.982,74 19.562.766,69 21.206.753,51 Haveres Financeiros 137.677,35 0,00 0,00 0,00 DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (XXXI) =(XXVIII-XXIX) 19.030.132,77 22.753.980,18 24.677.020,03 26.791.515,52 RESULTADO NOMINAL (d-c) (e-d) (f-e) (g-f) RESULTADO NOMINAL - Abaixo da Linha (XXXII) -9.265.879,19 -3.723.847,41 -1.923.039,85 -2.114.495,49 Ajustes Metodológico de Janeiro a Dezembro 2022 2023 2024 Variação do Saldo RPP XXXIII = (XXXa - XXXb) -990.856,23 -1.258.783,95 -1.643.986,82 Receita de Alienação de Investimentos Permanentes (IX) 104.500,00 109.202,50 114.116,61 Passivos Reconhecidos na DC (XXXIV) 0,00 0,00 0,00 Outros Ajustes (XXXV) 0,00 0,00 0,00 Resultado Nominal Ajustado - Abaixo da Linha (XXXVI) = (XXXII - XXXIII - IX - XXXIV + XXXV) -2.837.491,18 -773.458,40 -584.625,29 Resultado Primário - Abaixo da Linha (XXXVII) = ((XXXVI - (XXV - XXVI) -2.771.343,84 -700.721,96 -504.733,50 MUNICÍPIO DE TRINDADE - ESTADO DE PERNAMBUCO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2022 AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I) R$ 1,00 ESPECIFICAÇÃO Metas Previstas em 2020 % RCL Metas Realizadas em 2020 % RCL Variação (a) (b) Valor % (c) = (b-a) (c/a) x 100 Receita Total 84.645.000,00 130,46% 99.165.812,79 152,84% 14.520.812,79 1715,50% Receitas Primárias (I) 76.833.000,00 118,42% 91.074.754,90 140,37% 14.241.754,90 1853,60% Despesa Total 84.645.000,00 130,46% 82.582.661,09 127,28% -2.062.338,91 -243,65% Despesas Primárias (II) 77.511.200,00 119,47% 72.362.627,69 111,53% -5.148.572,31 -664,24% Resultado Primário (III) = (I–II) -678.200,00 -1,05% 18.712.127,21 28,84% 19.390.327,21 -285908,69% Resultado Nominal 0,00 0,00% 7.083.655,52 10,92% 7.083.655,52 0,00% Dívida Pública Consolidada 0,00 0,00% 10.584.248,69 16,31% 10.584.248,69 0,00% Dívida Consolidada Líquida 0,00 0,00% 9.764.253,58 15,05% 9.764.253,58 0,00% FONTE: Lei de Diretrizes Orçamentária e RREO do 6º Bimestre de 2020. MUNICÍPIO DE TRINDADE - ESTADO DE PERNAMBUCO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 2022 AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II) R$ 1,00 VALORES A PREÇOS CORRENTES ESPECIFICAÇÃO 2019 2020 % 2021 % 2022 % 2023 % 2024 % Receita Total 74.707.876,58 99.165.812,79 32,74% 87.438.000,00 -11,83% 86.095.225,94 -1,54% 94.406.140,37 9,65% 102.605.918,92 8,69% Receitas Primárias (I) 69.245.269,50 91.074.754,90 31,52% 79.523.000,00 -12,68% 85.935.817,73 8,06% 94.236.560,12 9,66% 102.425.484,99 8,69% Despesa Total 77.413.233,14 82.582.661,09 6,68% 87.438.000,00 5,88% 86.095.225,93 -1,54% 94.406.140,37 9,65% 102.605.918,92 8,69% Despesas Primárias (II) 68.580.332,87 76.517.778,13 11,57% 77.037.000,00 0,68% 88.707.161,57 15,15% 94.937.282,08 7,02% 102.930.218,49 8,42% Resultado Primário (III) = (I - II) 664.936,63 14.556.976,77 2089,23% 2.486.000,00 -82,92% -2.771.343,84 -211,48% -700.721,96 -74,72% -504.733,50 -27,97% Resultado Nominal 773.274,59 15.340.049,27 1883,78% -8.278.670,41 -153,97% -2.837.491,18 -65,73% -773.458,40 -72,74% -584.625,29 -24,41% Dívida Pública Consolidada 10.825.864,24 10.584.248,69 -2,23% 10.584.248,69 0,00% 13.269.589,78 0,00% 14.553.267,18 0,00% 15.818.463,00 0,00% Dívida Consolidada Líquida 16.847.909,10 9.764.253,58 -42,04% 19.030.132,77 94,90% 22.753.980,18 19,57% 24.677.020,03 8,45% 26.791.515,52 8,57% VALORES A PREÇOS CONSTANTES ESPECIFICAÇÃO 2019 2020 % 2021 % 2022 % 2023 % 2024 % Receita Total 81.838.431,22 103.935.688,39 27,00% 87.438.000,00 -15,87% 83.175.756,87 -4,87% 88.333.995,29 6,20% 92.984.376,86 5,26% Receitas Primárias (I) 75.854.441,12 95.455.450,61 25,84% 79.523.000,00 -16,69% 83.021.754,16 4,40% 88.175.322,33 6,21% 92.820.862,54 5,27% Despesa Total 84.802.002,76 86.554.887,09 2,07% 87.438.000,00 1,02% 83.175.756,87 -4,87% 88.333.995,29 6,20% 92.984.376,86 5,26% Despesas Primárias (II) 75.126.039,07 80.198.283,26 6,75% 77.037.000,00 -3,94% 85.699.122,38 11,24% 88.830.974,29 3,65% 93.278.266,27 5,01% Resultado Primário (III) = (I - II) 728.402,05 15.257.167,35 1994,61% 2.486.000,00 -83,71% -2.677.368,21 -207,70% -655.651,95 -75,51% -457.403,73 -30,24% Resultado Nominal 847.080,42 16.077.905,64 1798,04% -8.278.670,41 -151,49% -2.741.272,51 -66,89% -723.710,03 -73,60% -529.803,92 -26,79% Dívida Pública Consolidada 11.859.147,74 11.093.351,05 -6,46% 10.584.248,69 -4,59% 12.819.621,08 21,12% 13.617.209,96 6,22% 14.335.137,20 5,27% Dívida Consolidada Líquida 18.455.971,62 10.233.914,18 -44,55% 19.030.132,77 85,95% 21.982.398,01 15,51% 23.089.809,23 5,04% 24.279.226,79 5,15% FONTE: IPCA ACUMULADO ANO ÍNDICE 2019 1,09545 2020 1,04810 2021 1,00000 2022 1,03510 2023 1,06874 2024 1,10347 DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO (Inciso III § 2°, Art.4º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000) No registro e evidenciação do Patrimônio dos entes públicos deverão ser atendidos os princípios e as normas contábeis voltadas para o reconhecimento e a mensuração dos ativos e passivos, bem como de suas variações patrimoniais. Nesse contexto, a convergência às normas internacionais de contabilidade aplicada ao setor público (CASP) representa um processo de fundamental contribuição para a demonstração da evolução do Patrimônio Líquido. De acordo com a Estrutura Conceitual prevista na Norma Brasileira de Contabilidade (NBC TSP), de 23/09/2016, o Ativo é um recurso controlado no presente pela entidade como resultado de evento passado, enquanto o Passivo é uma obrigação presente derivada de evento passado, cuja extinção deva resultar na saída de recursos da entidade. Tal norma preceitua, também, que a Situação Patrimonial Líquida é a diferença entre os ativos e os passivos após a inclusão de outros recursos e a dedução de outras obrigações, reconhecida como Patrimônio Líquido. Integram, ainda, o Patrimônio Líquido: o patrimônio ou capital social, reservas de capital, ajustes de avaliação patrimonial, reservas de lucros, demais reservas, ações em tesouraria, resultados acumulados e outros desdobramentos. O Demonstrativo da Evolução do Patrimônio Líquido, previsto no inciso III do § 2° do art.4º da Lei Complementar Federal nº 101/2000, tem por finalidade evidenciar o desempenho da Situação Patrimonial Líquida do Município nos últimos três exercícios apresentando os resultados das variações patrimoniais registradas pelos órgãos e entidades integrantes da Administração. Na Tabela a seguir é apresentada a evolução do Patrimônio Líquido do Município no triênio 2018-2020. MUNICÍPIO DE TRINDADE - ESTADO DE PERNAMBUCO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2022 AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) R$ 1,00 PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2020 % 2019 % 2018 % Patrimônio/Capital -2.657.169,74 11,25 -28.220.603,08 119,45 -23.624.717,62 100,00 Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Resultado Acumulado 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 TOTAL -2.657.169,74 11,25 -28.220.603,08 119,45 -23.624.717,62 100,00 REGIME PREVIDENCIÁRIO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2020 % 2019 % 2018 % Patrimônio/Capital 2.508.136,58 303,84 933.587,73 113,10 825.477,08 100,00 Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Resultado Acumulado 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 TOTAL 2.508.136,58 303,84 933.587,73 113,10 825.477,08 100,00 Fonte: Balanço Patrimonial Prestação de Contas ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS (Inciso III, §2°, do art.4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000) Este demonstrativo visa cumprir determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal, inciso III, §2º, art. 4º, e tem por finalidade evidenciar a Receita de Capital oriunda de Alienações de Ativos e sua aplicação em Despesa de Capital nos últimos três exercícios. A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 44, veda a aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos. No triênio 2018-2020 o Município não apresentou movimentação de recursos oriundos com alienação de Ativos. ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2022 AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) R$ 1,00 RECEITAS REALIZADAS 2020 2019 2018 (a) (b) (c) RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 0,00 0,00 0,00 Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 0,00 Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00 Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00 Rendimentos de Aplicações Financeiras 0,00 0,00 0,00 DESPESAS EXECUTADAS <2020> (d) <2019> (e) <2018> (f) APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 0,00 0,00 0,00 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 Investimentos 0,00 0,00 0,00 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00 DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00 Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00 Regime Próprio de Previdência dos Servidores 0,00 0,00 0,00 SALDO FINANCEIRO <2020> (g) = ((Ia – IId) + IIIh) <2019> (h) = ((Ib – IIe) + IIi) <2018> (i) = (Ic – IIf) VALOR (III) 0,00 0,00 0,00 Nota: Nada a Registrar AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL (Inciso IV, § 2º, art. 4º da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000) O Município de Trindade, Estado de Pernambuco tem vinculação com o Regime Geral de Previdência Social, gerido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e não possui a institucionalização de Regime Próprio de Previdência Social. MUNICÍPIO DE TRINDADE - ESTADO DE PERNAMBUCO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS 2022 AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00 RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PLANO PREVIDENCIÁRIO RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2018 2019 2020 RECEITAS CORRENTES (I) R$ 8.575.156,26 R$ 9.674.049,63 R$ 11.911.271,68 Receita de Contribuições dos Segurados R$ 2.623.844,66 R$ 3.886.483,58 R$ 3.776.888,51 Civil R$ 2.623.844,66 R$ 3.886.483,58 R$ 3.776.888,51 Ativo R$ 2.623.844,66 R$ 3.886.483,58 R$ 3.776.888,51 Inativo R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Pensionista R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Militar R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Ativo R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Inativo R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Pensionista R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Receita de Contribuições Patronais R$ 1.521.161,37 R$ 2.776.967,64 R$ 4.227.137,73 Civil R$ 1.521.161,37 R$ 2.776.967,64 R$ 4.227.137,73 Ativo R$ 1.521.161,37 R$ 2.776.967,64 R$ 4.227.137,73 Inativo R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Pensionista R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Militar R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Ativo R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Inativo R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Pensionista R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Receita Patrimonial R$ 79.206,54 R$ 61.528,46 R$ 35.807,64 Receitas Imobiliárias R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Receitas de Valores Mobiliários R$ 79.206,54 R$ 61.528,46 R$ 35.807,64 Outras Receitas Patrimoniais R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Receita de Serviços R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Outras Receitas Correntes R$ 4.350.943,69 R$ 2.949.069,95 R$ 3.871.437,80 Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)1 R$ 4.299.875,00 R$ 2.948.694,95 R$ 3.816.173,13 Demais Receitas Correntes R$ 51.068,69 R$ 375,00 R$ 55.264,67 RECEITAS DE CAPITAL (III) R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Alienação de Bens, Direitos e Ativos R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Amortização de Empréstimos R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Outras Receitas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (IV) = (I + III - II) R$ 4.275.281,26 R$ 6.725.354,68 R$ 8.095.098,55 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2018 2019 2020 ADMINISTRAÇÃO (V) R$ 485.883,04 R$ 460.488,89 R$ 551.913,42 Despesas Correntes R$ 485.883,04 R$ 460.488,89 R$ 551.363,42 Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 550,00 PREVIDÊNCIA (VI) R$ 8.409.866,52 R$ 9.424.452,33 R$ 11.012.037,01 Benefícios - Civil R$ 8.409.866,52 R$ 9.424.452,33 R$ 11.012.037,01 Aposentadorias R$ 7.316.048,72 R$ 8.334.280,76 R$ 10.247.774,20 Pensões R$ 614.200,29 R$ 674.690,31 R$ 764.262,81 Outros Benefícios Previdenciários R$ 479.617,51 R$ 415.481,26 R$ 0,00 Benefícios - Militar R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Reformas R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Pensões R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Outros Benefícios Previdenciários R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Outras Despesas Previdenciárias R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Demais Despesas Previdenciárias R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VII) = (V + VI) R$ 8.895.749,56 R$ 9.884.941,22 R$ 11.563.950,43 RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VIII) = (IV – VII)2 -R$ 4.620.468,30 -R$ 3.159.586,54 -R$ 3.468.851,88 RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2018 2019 2020 VALOR RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2018 2019 2020 VALOR APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS 2018 2019 2020 Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos Outros Aportes para o RPPS Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro BENS E DIREITOS DO RPPS 2018 2019 2020 Caixa e Equivalentes de Caixa Investimentos e Aplicações Outro Bens e Direitos PLANO FINANCEIRO RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2018 2019 2020 RECEITAS CORRENTES (IX) R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Receita de Contribuições dos Segurados R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Civil R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Ativo R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Inativo R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Pensionista R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Militar R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Ativo R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Inativo R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Pensionista R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Receita de Contribuições Patronais R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Civil R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Ativo R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Inativo R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Pensionista R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Militar R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Ativo R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Inativo R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Pensionista R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Receita Patrimonial R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Receitas Imobiliárias R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Receitas de Valores Mobiliários R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Outras Receitas Patrimoniais R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Receita de Serviços R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Outras Receitas Correntes R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Demais Receitas Correntes R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 RECEITAS DE CAPITAL (X) R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Alienação de Bens, Direitos e Ativos R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Amortização de Empréstimos R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Outras Receitas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (XI) = (IX + X) R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2018 2019 2020 ADMINISTRAÇÃO (XII) R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Despesas Correntes R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 PREVIDÊNCIA (XIII) R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Benefícios - Civil R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Aposentadorias R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Pensões R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Outros Benefícios Previdenciários R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Benefícios - Militar R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Reformas R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Pensões R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Outros Benefícios Previdenciários R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Outras Despesas Previdenciárias R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Demais Despesas Previdenciárias R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (XIV) = (XII + XIII) R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XV) = (XI – XIV)2 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RRPS 2018 2019 2020 Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras Recursos para Formação de Reserva PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PLANO PREVIDENCIÁRIO R$ milhares EXERCÍCIO Receitas Previdenciárias Despesas Previdenciárias Resultado Previdenciário Saldo Financeiro do Exercício (a) (b) (c) = (a-b) (d) = (d Exercício Anterior) + (c) 2021 R$ 0 R$ 0 R$ 0 -R$ 10.716 2022 R$ 3.912 R$ 29.958 -R$ 26.046 -R$ 36.762 2023 R$ 3.861 R$ 29.039 -R$ 25.178 -R$ 61.940 2024 R$ 3.737 R$ 27.332 -R$ 23.595 -R$ 85.535 2025 R$ 3.587 R$ 25.693 -R$ 22.106 -R$ 107.641 2026 R$ 3.317 R$ 23.333 -R$ 20.016 -R$ 127.657 2027 R$ 3.128 R$ 22.114 -R$ 18.986 -R$ 146.643 2028 R$ 2.849 R$ 20.139 -R$ 17.290 -R$ 163.933 2029 R$ 2.627 R$ 18.719 -R$ 16.092 -R$ 180.025 2030 R$ 2.340 R$ 16.831 -R$ 14.491 -R$ 194.516 2031 R$ 2.007 R$ 15.085 -R$ 13.078 -R$ 207.594 2032 R$ 1.731 R$ 13.464 -R$ 11.733 -R$ 219.327 2033 R$ 1.554 R$ 12.378 -R$ 10.824 -R$ 230.151 2034 R$ 1.405 R$ 11.410 -R$ 10.005 -R$ 240.156 2035 R$ 1.028 R$ 9.585 -R$ 8.557 -R$ 248.713 2036 R$ 827 R$ 8.480 -R$ 7.653 -R$ 256.366 2037 R$ 718 R$ 7.711 -R$ 6.993 -R$ 263.359 2038 R$ 625 R$ 7.256 -R$ 6.631 -R$ 269.990 2039 R$ 517 R$ 6.716 -R$ 6.199 -R$ 276.189 2040 R$ 446 R$ 6.393 -R$ 5.947 -R$ 282.136 2041 R$ 389 R$ 5.967 -R$ 5.578 -R$ 287.714 2042 R$ 343 R$ 5.747 -R$ 5.404 -R$ 293.118 2043 R$ 278 R$ 5.177 -R$ 4.899 -R$ 298.017 2044 R$ 238 R$ 4.740 -R$ 4.502 -R$ 302.519 2045 R$ 215 R$ 4.180 -R$ 3.965 -R$ 306.484 2046 R$ 174 R$ 3.736 -R$ 3.562 -R$ 310.046 2047 R$ 143 R$ 2.740 -R$ 2.597 -R$ 312.643 2048 R$ 117 R$ 2.175 -R$ 2.058 -R$ 314.701 2049 R$ 100 R$ 1.586 -R$ 1.486 -R$ 316.187 2050 R$ 72 R$ 1.268 -R$ 1.196 -R$ 317.383 2051 R$ 38 R$ 665 -R$ 627 -R$ 318.010 2052 R$ 18 R$ 405 -R$ 387 -R$ 318.397 2053 R$ 7 R$ 175 -R$ 168 -R$ 318.565 2054 R$ 3 R$ 116 -R$ 113 -R$ 318.678 2055 R$ 1 R$ 102 -R$ 101 -R$ 318.779 2056 R$ 0 R$ 72 -R$ 72 -R$ 318.851 2057 R$ 0 R$ 64 -R$ 64 -R$ 318.915 2058 R$ 0 R$ 38 -R$ 38 -R$ 318.953 2059 R$ 0 R$ 38 -R$ 38 -R$ 318.991 2060 R$ 0 R$ 38 -R$ 38 -R$ 319.029 2061 R$ 0 R$ 32 -R$ 32 -R$ 319.061 2062 R$ 0 R$ 25 -R$ 25 -R$ 319.086 2063 R$ 0 R$ 25 -R$ 25 -R$ 319.111 2064 R$ 0 R$ 25 -R$ 25 -R$ 319.136 2065 R$ 0 R$ 17 -R$ 17 -R$ 319.153 2066 R$ 0 R$ 17 -R$ 17 -R$ 319.170 2067 R$ 0 R$ 17 -R$ 17 -R$ 319.187 2068 R$ 0 R$ 17 -R$ 17 -R$ 319.204 2069 R$ 0 R$ 17 -R$ 17 -R$ 319.221 2070 R$ 0 R$ 11 -R$ 11 -R$ 319.232 2071 R$ 0 R$ 5 -R$ 5 -R$ 319.237 2072 R$ 0 R$ 0 R$ 0 -R$ 319.237 2073 R$ 0 R$ 0 R$ 0 -R$ 319.237 2074 R$ 0 R$ 0 R$ 0 -R$ 319.237 2075 R$ 0 R$ 0 R$ 0 -R$ 319.237 2076 R$ 0 R$ 0 R$ 0 -R$ 319.237 2077 R$ 0 R$ 0 R$ 0 -R$ 319.237 2078 R$ 0 R$ 0 R$ 0 -R$ 319.237 2079 R$ 0 R$ 0 R$ 0 -R$ 319.237 2080 R$ 0 R$ 0 R$ 0 -R$ 319.237 2081 R$ 0 R$ 0 R$ 0 -R$ 319.237 2082 R$ 0 R$ 0 R$ 0 -R$ 319.237 2083 R$ 0 R$ 0 R$ 0 -R$ 319.237 2084 R$ 0 R$ 0 R$ 0 -R$ 319.237 2085 R$ 0 R$ 0 R$ 0 -R$ 319.237 2086 R$ 0 R$ 0 R$ 0 -R$ 319.237 2087 R$ 0 R$ 0 R$ 0 -R$ 319.237 2088 R$ 0 R$ 0 R$ 0 -R$ 319.237 2089 R$ 0 R$ 0 R$ 0 -R$ 319.237 2090 R$ 0 R$ 0 R$ 0 -R$ 319.237 2091 R$ 0 R$ 0 R$ 0 -R$ 319.237 2092 R$ 0 R$ 0 R$ 0 -R$ 319.237 2093 R$ 0 R$ 0 R$ 0 -R$ 319.237 2094 R$ 0 R$ 0 R$ 0 -R$ 319.237 2095 R$ 0 R$ 0 R$ 0 -R$ 319.237 2096 R$ 0 R$ 0 R$ 0 -R$ 319.237 Fonte: PLANO FINANCEIRO EXERCÍCIO Receitas Previdenciárias Despesas Previdenciárias Resultado Previdenciário Saldo Financeiro do Exercício (a) (b) (c) = (a-b) (d) = (d Exercício Anterior) + (c) não há informações com segregação de massa. FONTE: DADOS ATUARIAL EXTRAIDOS DA PROJEÇÃO DATA BASE 31/12/2020 NOTA: 1 Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco) anos, essa receita não deverá compor o total das receitas previdenciárias do período de apuração. 2 O resultado previdenciário poderá ser apresentada por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita realizada e a despesa liquidada (do 1º ao 5º bimestre) e a despesa empenhada (no 6º bimestre). DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA (Art. 4º, § 2º, Inciso V, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000) Em atendimento ao artigo 4º, § 2º, Inciso V, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), integra o Anexo de Metas Fiscais da LDO o presente demonstrativo de renúncia de receita, no qual são estimadas e relacionadas, para o exercício tributário próximo e os dois subsequentes, a renúncia de receita de competência do Município, por força da legislação em vigor. A seu turno, o art. 14, § 1º, da referida lei, conceitua que: “À renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. ” Prescreve ainda o mesmo dispositivo, que a concessão, prorrogação ou ampliação de incentivo fiscal do qual decorra renúncia de receita deve atender a um dos seguintes critérios: estar prevista na projeção orçamentária constante das metas fiscais estipuladas ou, em caso negativo, ser acompanhada de medida de compensação, de forma a não comprometer tais metas. Assim, definimos os conceitos básicos e informamos que o município não concedeu benefícios legais para sua concessão. MUNICÍPIO DE TRINDADE - ESTADO DE PERNAMBUCO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2022 AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00 TRIBUTO MODALIDADE SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO <2022> <2023> <2024> TOTAL - Nota: Nada a Registrar DEMONSTRATIVO DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO (Inciso V, § 2º, art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000) A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, determina que o Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO conterá demonstrativo com a Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (Art. 4º, § 2º, inciso V). O aumento permanente de receita é entendido como aquele proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo e majoração ou criação de tributo ou contribuição. Por outro lado, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios (Art. 17, caput). Nessa direção, a Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado tem a missão de evidenciar o montante de recursos que poderão ser disponibilizados para custear eventuais variações dessas despesas. O volume da referida margem disponível está associado, portanto, à redução permanente da despesa ou ao aumento permanente da receita (Art. 17, § 2º). O Município, tem enfrentado nos últimos anos um sinuoso contexto de crise fiscal, resultado, dentre outros fatores, de uma acelerada trajetória de crescimento das despesas, a qual ocorreu em patamares muito superiores àqueles percebidos para a expansão da arrecadação das receitas públicas. Havendo por insuficientes os instrumentos convencionais de ajuste fiscal frente a um orçamento enrijecido e fortemente consumido por despesas obrigatórias e incomprimíveis, persiste, no curto prazo, a projeção de um resultado fiscal negativo. Assim, neste cenário deficitário, e de busca constante pela retração dos gastos públicos, não há que se falar em eventuais expansões de despesas obrigatórias de caráter continuado, de modo que a margem a que se refere o Art. 4º da LRF é inexistente para o exercício de 2022. Por fim, é de especial importância destacar que a previsão das despesas correspondentes às áreas de saúde e educação, definidas constitucionalmente em função da arrecadação, seguirão os percentuais definidos naquele ato normativo. MUNICÍPIO DE TRINDADE - ESTADO DE PERNAMBUCO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 2022 AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00 EVENTOS Valor Previsto para 2022 Aumento Permanente da Receita (-) Transferências Constitucionais (-) Transferências ao FUNDEB Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 0,00 Redução Permanente de Despesa (II) Margem Bruta (III) = (I+II) 0,00 Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00 Novas DOCC Novas DOCC geradas por PPP Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 0,00 Nota: Nada a Registrar