norma nº 220/1982

EMENTA: Autoriza a doação de um terreno no Povoado
de Saco Verde, deste lunicípio, à Fundação
Amaury de Medeiros-FUSAM para a construção
de um Posto de Saúde.
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E 3 ESTADO DE PERNAMBUCO
» [82]
& CAMARA MUNICIPAL DE TRINDADE
E CEP 56250 GABINETE DO PRESIDENTE
E
o LEI Nº 220
E;
3
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O
PREFEITO
Sacione,
-Se ciencia à Câmara dos Vereadores.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, decreta a seguinte Leis:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, auto-
rizado a doar um terreno medindo 20 (Vinte) metros de frente por i-
guai largura nos fundos e 20 (Vinte) metros de comprimento em ambos
os lados, perfazendo uma área de 4002 (Quatrocentos) metros quadra -
dos, localizado no Povoado de Saco Verde, de acordo com as determmina-
ções contidas na Letra "a" do Item I e Letra 'h" do Item II, do Arti-
go 56, do Decreto Lei Estadual Nº 285, de 15 de maio de 1970,
Art. 2º — A doação do terreno de que trata o artigo 1º des
ta Lei, será destinado exclusivamente a construção de um Posto de Saú
de pela Fundação de Saúde Amaury de Medeiros-FUSAM.
Arte 3º - O Chefe do Poder Executivo limicipal, tomará to-
das as providências necessárias, no sentido de regulamentação desta
Lei.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor a partir da data de
sua publicação.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, em 29 de julho de 1982