norma nº 222/1982

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ique-se registre-se e
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ESTADO DE PERNAMBUCO
CAMARA MUNICIPAL DE TRINDADE
CEP 56250 GABINETE DO PRESIDENTE
LEI Nº 222
EMENTA: Orça a Receita e Fixa a Despesa para
o exercício financeiro de 1983 e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, decreta a seguinte Lei:
Art. 1º — O Orçamento Geral do município de Trindade para
o exercício de 1983, descriminados pelos anexos integrantes desta Lei,
Orça a Receita e Fixa a Despesa em (13 86.171.300,00 (Oitenta e seis -
milhoês, cento e setenta e um mil, trezentos cruzeiros).
Art. 2º — A Receita será realizada mediante a arrecadação
ra forma da legislação em vigor, especificadas em anexos e de acordo
com o seguinte desdobramento:
I - RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária «scccccrcsos soc 000000000 590.000,00
Receita Patrimonial ccccerccscscosu00.0 00000 10.000,00
Receita Industrial eccccsscesusaso es. 0.10. 400.000,00
Transferências Correntes «cce. 000000... .62.499.600,00
Outras Receitas Correntes .ccoccc. 00.00.04 + 566.000,00
TOTAL cococecseccsrercorcese0 000564, 125.600,00
II - RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens Móveis ecsescoa ese... 0.0. 200.000,00
Transferências de Capital neces osso nos 2.0 845.700,00
TOTAL nevesecracr arcar cua do sas eu RA 04, 700,00
ESESST=IT=Tas
TOTAL GERAL sem sesta seres canos 6171, 300,00
Doses
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Arte 3º - A Despesa será realizada através das unidades or
gementárias, segundo as categorias econômicas e seu desdobramento a ní
vel de elementos da seguinte formas
O1 — CÂMARA MUNICIPAL
01.1 — CORPO DELIBERATIVO E SECRETARIA DA CÂMARA
3.0.0.0 — DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 — DESPESAS DE CUSTEIO
é 3.1.1.1 = Pessoal Civil 3.000.000,00
3.1.2.0 - Material de consumo 30.000,00
3.1.3.2 - Qutros serviços e encargos 100.000,00
4.0.0.0 — DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 — INVESTIMENTOS
4.1.2.0 — Equipamentos e material permanente 100.000,00
TOTAL DA UNIDADE -- 0161 - eee. 0000008034 230.000,00
02 — PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
02.1 — GABINETE DO PREFEITO
f 3.0.0.0 — DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 — DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.1 - Pessoal Civil 5.400.000,00
3.1.2.0 — Material de consumo Ee 1.500.000,00
3.1.3.1 - Remuneração de serviços pessoais 300.000,00
3.1.3.2 - Qutros serviços e engargos 1.500.000,00
4.0.0.0 — DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 — INVESTIMENTOS
4.1.2.0 — Equipamentos e material permanente . 500.000,00
TOTAL DA UNIDADE sm 02.1 banda coscesco seres e 9 200.000,00
02 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
02.2 — DIVISAO DE AIMINIST RAÇÃO
3.0.0.0 — DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 — DESPESAS DE CUSTEIO
— Continua «e
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3
Da
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— Contimiação —
3.1.1.1 = Pessoal Civil 2.300.000,00
3.1.1.3 - Obrigações Patrimoniais 900.000,00
3.1.2.0 — Material de consumo 600.000,00
3.1.3.1 = Remneração de serviços pessoais 120.000,00
3.1.3.2 - Qutros serviços e encargos 900.000,00
3.2.0.0 — TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.2.0 — TRANSFERÊNCIAS INTE RGO VE RNAMENTAIS
3.2.2.1 — Transferências da União 380.000,00
3.2.2.2 — Transferências ao Estado e ao De Federal 300,000,00
3.2.8.0 - Contribuição para o PASEP 1.600.000,00
4.0.0.0 — DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 — INVESTIMENTOS
4.1.1.0 — Obras e instalações 4.000.000,00
4.1.2.0 — Equipamentos e material permanente 200.000,00
02 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
02.3 — DIVISÃO DE FINANÇAS
3.0.0.0 — DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 — DESPESAS DE CUSTEIO
311.1 - Pessoal Civil 8.751.300,00
3.1.2.0 — Material de consumo 900.000,00
3.1.3.1 - Remuneração de serviços pessoais 200.000,00
3.1.3.2 — Qutros serviços e encargos 800.000,00
4.0.0.0 — DESPESAS DE CAPITAL
4.1.1.0 — INVESTIMENTOS
4.1.2.0 - Equipamentos e material permanente 200.000,00
02 —- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
02.4 — DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
3.0.0.0 — DESEESAS CORRENTES g
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
E O
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- Continuação —
3.1.1.1 — Pessoal Cívil 8.800.000,00
3.1.2.0 — Material de consumo 1.600.000,00
3.1.3.1 - Remuneração de serviços pessoais 1.500.000,00
3.1.3.2 — Outros serviços e encargos 2.000.000,00
3.2.0.0 — TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.3.1 — Subvenções Sociais 1.200.000,00
4.0.0.0 — DESEESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 — INVESTIMENTOS
4.1.1.0 — Obras e instalações 3.200.000,00
4.1.2.0 — Equipamentos e material permanente 500.000,00
TOTAL DA UNIDADE - 024 — .cese ee 00000. 13,800.000,00
02 - PODER IVO (o)
02.5 - DIVISÃO DE SAÚDE E SANEAMENTO
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 — DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.1 = Pessoal Civil 2.000.000,00
3.1.2.0 - Material de consumo 1.500.000,00
3.1.3.1 — Remuneração de serviços pessoais 60.000,00
3.1.3.2 - Quiros serviços e encargos. 800.000,00
3.2.0.0 — TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.5.1 - Inativos 30.000,00
3.2.5.3 - Salário Família 800.000, 00
3.2.5.9 - Quiras transferências a pessoas 300.000,00
4.0.0.0 — DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 — INVESTIMENTOS
4.1.1.0 - Obras e instalações 1.000.000,00
4.1.2.0 — Equipamentos e material permanente 5. 000.000,00
TOTAL DA UNIDADE um 02.5 o 0000000100 ce LLe 490.000,00
02 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL '
02.6 - DIVISÃO DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMOS
dd a Es cocina TE a
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CEP 56250 GABINETE DO PRESIDENTE
- Continuação —
3.1.0.0 — DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.1 - Pessoal Civil 5.600.000,00
3.1.2.0 - Material de consumo 3.000.000,00
3.1.3.1 — Remmeração de serviços pessoais 200.000,00
3.1.3.2 — Qutros serviços e encargos 2.000.000,00
4.0.0.0 — DESPESAS DE CAPIZAL
4.1.0.0 — INVESTIMENTOS
4.1.1.0 - Obras e instalações 10. 000.000,00
4.1.2.0 - Equipementos e material permanente 500.000,00
TOTAL DA UNIDADE — 02,6 — «cerco ecos see 21. 300.000,00
TOTAL GERAL cocoucrnsusc cerca seseasc sas S6 LTL 300,00
Art. 42º — Fica o Poder Executivo lunicipal autorizado a!
1 - Abrir créditos adicionais suplementares ate o limite de
40% (Quarenta por cento) do valor da despesa fixada, utilizando como -
recursos, o disposto nos artigos 7º e 43 da Lei Nº 4.320, de 17 de mar
ço de 1964;
II - Realizar operações de crédito por antecipação da Recei-
ta, até o limite de 25% (Vinte e cinco por cento) da Receita estimada.
Arte 5º — Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de darei,
ro de 1983, revogadas as disposições em contrário.
“SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL Di TRINDADE, em 20 de
outubro de 1982,
A usênira (o
1º Sécretário
Presidente
4
sam