| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1053 / 2021 |
| Date | 2021-10-07 |
| Ementa | Modifica as Leis Municipais nº 1.022 de 17 de dezembro de 2020 – Lei Orçamentária Anual e a Lei 1.016 de 08 de outubro de 2020 e dá outras providências. |
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LEI MUNICIPAL Nº 1.053 DE 07 DE OUTUBRO DE 2021. Ementa: “Modifica as Leis Municipais nºs 1.022 de 17 de dezembro de 2020 -— Te Orçamentária Anual e a 1.016 de 08 de outubro de 2020 e dá outras providências”. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO. A SENHORA HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO, no uso das atribuições que são conferidas pelo artigo 70 da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Oart. 14 da Lei Municipal nº 1.016 de 08 de outubro de 2020 passa a ter a seguinte redação: “Art. 14 — No texto da Lei Orçamentária para o exercício de 2021 constará autorização para abertura de créditos adicionais suplementares de até vinte e cinco por cento do total dos orçamentos e autorização para contratar operações de crédito, inclusive por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO), respeitadas as A disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, Resolução nº 43/2001 modificada pela Resolução nº 67, de 07 de dezembro de 2005, do Senado Federal e atualizações posteriores, bem como da legislação aplicável”. Art. 2º O art. 8º da Lei Municipal nº 1.022 de 17 de dezembro de 2020 passa a ter a seguinte redação: “Art. 8º — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a vinte e cinco por cento da despesa fixada nos orçamentos: fiscal e da seguridade ra CO + AvenidaPrefeito Marcos Pereiratima 567-Centro —< TefeforeB IBASE ———— CEP: 56250-000 Trindade-PE & wwwtrindade pe gov.br lts COVERNO MUNICIPAL a social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização dos recursos permitidos no $ 1º do art. 43 da Lei nº 4320/64 e disposições da LDO para 2021”. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Trindade (PE), 06 de outubro de 2021. si ) HELBE DA $ILVA RODRIGUES NASCIMENTO Prefeitado Município | me—— D+ Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima 567-Centro —tecenetoncorortso pe et CEP: 56250-000 / Trindade-PE > wwwtrindade.pe gov.br A