br-locleg corpus explorer

← Trindade (PE)

norma nº 1053/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1053 / 2021
Date 2021-10-07
EmentaModifica as Leis Municipais nº 1.022 de 17 de dezembro de 2020 – Lei Orçamentária Anual e a Lei 1.016 de 08 de outubro de 2020 e dá outras providências.
native_id82

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 2

LEI MUNICIPAL Nº 1.053 DE 07 DE OUTUBRO DE 2021.
Ementa: “Modifica as Leis
Municipais nºs 1.022 de 17 de
dezembro de 2020 -— Te
Orçamentária Anual e a 1.016 de 08
de outubro de 2020 e dá outras
providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE
PERNAMBUCO. A SENHORA HELBE DA SILVA RODRIGUES
NASCIMENTO, no uso das atribuições que são conferidas pelo artigo 70 da Lei
Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Oart. 14 da Lei Municipal nº 1.016 de 08 de outubro de 2020 passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 14 — No texto da Lei Orçamentária para o exercício de 2021
constará autorização para abertura de créditos adicionais
suplementares de até vinte e cinco por cento do total dos orçamentos
e autorização para contratar operações de crédito, inclusive por
Antecipação de Receita Orçamentária (ARO), respeitadas as
A disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, Resolução nº 43/2001
modificada pela Resolução nº 67, de 07 de dezembro de 2005, do
Senado Federal e atualizações posteriores, bem como da legislação
aplicável”.
Art. 2º O art. 8º da Lei Municipal nº 1.022 de 17 de dezembro de 2020 passa a ter
a seguinte redação:
“Art. 8º — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares até o valor correspondente a vinte e cinco
por cento da despesa fixada nos orçamentos: fiscal e da seguridade
ra
CO + AvenidaPrefeito Marcos Pereiratima 567-Centro —< TefeforeB IBASE ————
CEP: 56250-000 Trindade-PE & wwwtrindade pe gov.br lts
COVERNO MUNICIPAL a
social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as
previsões constantes desta Lei, mediante a utilização dos recursos
permitidos no $ 1º do art. 43 da Lei nº 4320/64 e disposições da LDO
para 2021”.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Trindade (PE), 06 de outubro
de 2021.
si )
HELBE DA $ILVA RODRIGUES NASCIMENTO
Prefeitado Município
|
me——
D+ Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima 567-Centro —tecenetoncorortso pe et
CEP: 56250-000 / Trindade-PE > wwwtrindade.pe gov.br A

open original →