norma nº 199/1981

ESTADO DE PERNAMBUCO
CAMARA MUNICIPAL DE TRINDADE
CEP 56250 GABINETE DO PRESIDENTE
LEI Nº 199
EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a abrir Crédito Especial
e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, decreta a seguinte Leis
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, sutórizado
a abrir o Crédito especial no valor de Cr$ 550.000,00 ( quinhentos e
cinquenta mil cruzeiros) destinado a fazer face com as Despesas de re-
forma em onze (11) Unidades Escolares na Zona Rural deste Município e
cujas Despesas obedecerá a seguinte classificaçãos
05.00- DIVISÃO MUNICIPAL DE EIUCAÇÃO
05.01 SEZOR DE EIUCAÇÃO E CULIURA
08431971.19 -Reforua de onze(11) Unidades Escolares
"na Zona Rural deste manera cccssoos CrÊ 550 000,06
PM 1.1.0 -Obras é Instalaçoês Ooescencna cascas Cr$ 550 000,00
247 A L COCO nas EsCasosts os Cr$ 550.000,00
Ario 22 — Og recursos destinados a fazer face com as despesas
de que trata o artigo primeiro da presente Lei, correrão por conta das
autorizaçoõs contidas nos artigos 7º e 43º e seus incisos da Lei Fede-
ral nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Arto 3º- Esta Lei entrará em vigor a apartir da data de sua pud
cação revogadas as disposiçoés em contrário,
CAMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, em 30 de janeiro de 1981.
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