norma nº 203/1981

Sancionada em 27. | 04 [8L.
Conforme Oficio N.95 de dj V4 | 81.
prefeito
ESTADO DE PERNAMBUCO
CAMARA MUNICIPAL DE TRINDADE
CEP 56250 GABINETE DO PRESIDENTE
lei nº 207
EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo lu,
nicipal a celebrar convênio com a Come
panhia de Eleltricidade de Pernambuco-
CELPE e dá outras providgneias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, decreta.a seguinte Leis
árt. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Nunicipal a ce
lebrar convenio para atribuir a Companhia de Elekricidade de Pernanh |
buco=CELPE o encargo de arrecadar a Taxa de Serviços Urbanos cobrada
pelo lunicípio pela prestação dos serviços de iluminação pública,
Parágrafo Único - A tama de que trata este artigo será
devida pelos usuários residentes, proprietários ou possuidores a quad
quer título, de imóveis edificados em logradouros beneficiados por
esses serviços.
Arte 2% A referida taxa será calculada na base de 1,5%
sobre o resultado da aplicação do coeficiente de atualização. monetá,
ria, previsto pela Lei 6205 de 29 de abril de 1977, sobre os valor
res padrogs decorrentes do Decreto nº 79.611 de 26 de abril de 1977.
Arte 3º- A remuneração devida a Companhia de Eletricida
de de Pernambuco - CELPE pelo serviço de cobrança da aludida taxa
não poderá exceder de 5% sobre o total mensal arrecadado.
Arto 4º- Ag despesas mencionadas no artigo anterior “Sor
rerão por conta da dotação orçamentária abaixo cspecificada, f
10603272,23 - Manutenção da Iliminação Bíblica
301.302 - Outros Serviços e Encargos X
Arte 5º» A presente Lwi entrará em vigor na data de su
a publicação, revogadas as disposiçoõs em contrários,
Cêimara ipal de Trindade, em 20 de abril de 1981,
Presidento
RR AE