norma nº 204/1981

ESTADO DE PERNAMBUCO DE
CAMARA MUNICIPAL DE TRIND
CEP 56250 GABINETE DO PRESIDENTE
nu
|)
04
R)
Lei nº 207
EMENTA - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
conceder aumento ao funcionalismo público e /
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, /
autorizado a conceder aumento ao funcionalismo do Município de
Trindade, dentro dos limites e percentuais abaixo discriminados:
Atê um salário mínimo regional cesenscerseseccece codes 60,17 %
De um salário atê doisisssexecsiniier erimicunccertess 40,00 %
De dois salários atê quatro!..ssrcecracarococecarvesea 35,00 %
De quatro salários até seist.z..cccrcecorcssasarcnceas 30,00 %
Art. 2º - Os recursos destinados a fazer face com as /
despesas de que trata O artigo primeiro da presente Lei, corre-
rão por conta das disponibilidades financeiras durante o presen
te exercício.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor, com data re
troativa a partir de primeiro de agosto de 1981.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, em 08 de agosto de 1981.
PREFEITURA MUNICIPAL
DADE — PERNAMBUCO