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norma nº 1054/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1054 / 2021
Date 2021-10-25
EmentaDispõe sobre sistemas, mecanismos e incentivos à inovação, à pesquisa científica e atividade tecnológica e inovativa em ambiente produtivo, com o objetivo de promover o desenvolvimento sustentável, tecnológico e econômico do Município de Trindade do Estado de Pernambuco.
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RE re pes CR an
LEI Nº. 1.054 DE 25 DE OUTUBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE SISTEMAS, MECANISMOS E
INCENTIVOS À INOVAÇÃO, À PESQUISA CIENTÍFICA E
ATIVIDADE TECNOLÓGICAE INOVATIVA EM AMBIENTE
PRODUTIVO, COM O OBJETIVO DE PROMOVER O
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, TECNOLÓGICO E
ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DETRINDADE DO ESTADO
E DE PERNAMBUCO.
A PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pelo artigo 70, inciso Il da Lei Orgânica Municipal, faço
saber que Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Capítulo |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Para efeitos desta Lei, entende-se por:
I - Inovação: é o resultado da introdução de novidades e/ou
aperfeiçoamentos no ambiente produtivo e/ou social, na forma de novos
processos, bens e serviços, marketing e/ou método organizacional;
] - Tecnologia: é o conjunto ordenado de conhecimentos empregados na
produção e na comercialização de bens e de serviços que integram não só os
conhecimentos científicos - provenientesdas ciências naturais, sociais e humanas -
+ mas também, os empíricos que resultam de observações, de experiências, de
atitudes específicas e de tradição (oral ou escrita);
Il - Ciência: é o conjunto organizado dos conhecimentos relativos ao universo,
envolvendo seus fenômenos naturais, ambientais e comportamentais;
Iv - processo de inovação tecnológica: é o conjunto de atividades práticas para
ransformar uma ideia,invençã rtunidade em um lução inovadora na
S
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forma de um processo, produto, serviço ou sistema com características
diferenciadas;
V - Inovação de bem ou serviço: introdução no ambiente produtivo ou social,
de um bem ou serviço novo ou significativamente melhorado no que concerne a
suas características e/ou usos. Incluem-se aqui os melhoramentos em
especificações e materiais, sftwares incorporados, facilidade de uso ou outras
características funcionais;
VI | — inovação de processo no ambiente produtivo: a implementação, no
ambiente produtivo, de um método de produção ou distribuição novo ou
melhorado, incluindo-se mudanças técnicas, equipamentos e/ou softwares;
VIl | — inovação de processo no ambiente social: a implementação, no ambiente
social, de um método de produção ou distribuição novo ou melhorado, incluindo-
se mudanças significativas em técnicas, equipamentos e/ou softwares;
viu - Ambiente de Inovação: o ecossistema das entidades e das pessoas
relacionadas à atividade composta por inventores, por empreendedores, por
entidades públicas ou privadas, por Instituições Científicas, Tecnológicas e
Inovação (ICTIs), por tecnologias, por ambientes virtuais de qualquer entidade ou
serviço que apoiam atividades de inovação;
IX- Instituição Científica, Tecnológica e Inovação (ICTI): pessoa juríica, pública ou
privada, que tem pormissão institucional o ensino superior e/ou profissionalizante
a executar, entre outras, atividades de pesquisa básica ou aplicada, de caráter
científico ou tecnológico, bem como, de desenvolvimento tecnológico, de
capacitação de recursos humanos e de inovação;
X - Parque Tecnológico: o ambiente que congregue organizações empresariais,
científicas e tecnológicas estruturadas de maneira planejada, concentrada e
cooperativa para promover a cultura,a prática do desenvolvimento tecnológico, a
inovação, a competitividade empresarial, a geração de riquezas por meio da criação
e fortalecimento de empresas inovadoras e a interação com ICTIs, criando
e.
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GOVERNO MUNICIPAL sea reçã
condições favoráveis para as tecnologias dotado de uma entidade gestora pública
ou privada;
XI - célula de competência em ciência, tecnologia e inovação: é um grupo de
pesquisadores especialistas em uma determinada temática científica, tecnológica
ou de inovação, os quais atuam emconjunto no âmbito de uma ICTI;
xi - Incubadora de Empresas: a entidade que estimula e que apoia a criação e o
desenvolvimento de empresas inovadoras, por meio de provimento de
infraestrutura básica compartilhada, de formação complementar do
empreendedor e do suporte para alavancagem de negócios e de recursos, visando
facilitar os processos de inovação tecnológica e a competitividade, dotada de uma
entidade gestora pública ou privada;
XHI - centro de inovação: é um ambiente integrado que concentra e oferece um
conjunto de mecanismos e serviços de suporte ao processo de inovação
tecnológica das empresas de um Arranjo Promotor de Inovação (API), constituindo-
se também centro de interação empresarial-acadêmica parao desenvolvimento do
segmento econômico;
XIV - empreendedorismo inovador: é a iniciativa e a capacidade de promover
a criação e o desenvolvimento de empreendimentos inovadores;
Xv - empresa de base tecnológica ou empresa inovadora: é a pessoa jurídica
que tem a base de seus negócios dominada por suas inovações de produtos,
processos ou serviços, resultados da aplicação de conhecimentos científicos e
tecnológicos;
XVI - Aceleradora de Empresas: a pessoa jurídica que tenha por objetivo
auxiliar projetos de empresas que apresentem alto potencial de crescimento, por
meio de investimento financeiro, de apoio comercial e societário, de
posicionamento de mercado e estratégico, podendo participar, como sócia do
negócio acelerado;
XvIl - economia verde: é uma atividade econômica que, por meio da inovação,
E5-
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GOVERNO MUNICIPAL Reset rar
promove a redução dos riscos ambientais e da escassez ecológica, resultando na
melhoria do bem-estar humano e da igualdade social; e iniciativas similares, com
ou sem personalidade jurídica, dotados ou não de entidade gestora pública ou
privada, que tenham a capacidade de promover a cultura e a prática da inovação,
a geração de conhecimento e tecnologias inovadoras e a formação de pessoal e
que consistem de uma contribuição para o ecossistema de inovação no Município.
Capítulo Il
DOS OBJETIVOS
Art. 2º A presente Lei tem, entre outros, o fim de dar cumprimento às disposições
contidas nos arts. 218, da Constituição Federal de 1988, do art. 32 da Lei Federal
nº 10.973, de 02 de dezembro de 2004(Lei Federal de Inovação).
Art. 3º Esta Lei, doravante denominada Lei de Inovação, estabelece medidas de
incentivo à inovação, à pesquisa e ao desenvolvimento científico e tecnológico
realizadas pelas organizações e cidadãos, domiciliados ou estabelecidos no
Município de Trindade/PE, visando promover o desenvolvimento econômico e
social e ambiental.
Art. 4º Para a realização dos objetivos desta Lei são constituídos:
à IR Sistema Municipal de inovação — SMI,
[IR Conselho Municipal de Inovação — CMI,
HI. Fundo Municipal de Inovação — FMI,
Iv. Programa de Incentivo à Inovação — PII,
VA Rede de Promoção da Inovação (RPI) e
VI. Mecanismos de Promoção da Inovação na Prefeitura Municipal de
Trindade/PE.
Capítulo III
SISTEMA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO
Art. 5º Fica instituído o Sistema Municipal de Inovação de Trindade/PE, tendo por
objetivo viabilizar:
7/0 S
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| - Incentivar o desenvolvimento sustentável do Município pela inovação e pela
pesquisa científica e tecnológica em ambiente produtivo;
Il - Articular as estratégias e as atividades dos diversos organismos públicos e
privados que atuamdireta ou indiretamente no desenvolvimento de inovação em
prol da municipalidade;
Hi - Estruturar ações mobilizadoras do desenvolvimento econômico, social e
ambiental do Município;
IV - Promover a interação entre seus membros, visando ampliar a sinergia das
- atividades dedesenvolvimento da inovação;
V- Construir canais e instrumentos qualificados de apoio à inovação para o
desenvolvimentosustentável e para a transição à economia verde.
Art. 6º Integram o Sistema Municipal de Inovação de Trindade:
! | - Conselho Municipal de Inovação e seus membros;
Il — Prefeitura Municipal de Trindade/PE, por meio da Secretaria Municipal de
Indústria, Comércio e Mineração ou outra que vier a desempenhar atividades de
fomento à ciência, tecnologia, empreendedorismo e inovação;
ll - Câmara Municipal de Vereadores de Trindade /PE, por meio de sua Comissão
de Desenvolvimento Econômico, Tecnológico, Ciência e Inovação;
Iv - Incubadoras, Aceleradoras e Parques Tecnológicos estabelecidos no
Município;
v - Instituições de Ensino Superior e Tecnológico estabelecidas no Município
bem como seuspesquisadores;
Vi | - as associações, entidades representativas de categoria econômica ou
profissional, agentes de fomento, instituições públicas e privadas, que atuem em
prol da ciência, tecnologia e inovação domiciliadas no município de Trindade;
Vil - Empresas Inovadoras com estabelecimento no Município de Trindade /PE;
vit - Entidades de Fomento e Entidades Públicas, que atuem em prol da ciência,
tecnologia e inovação, domiciliadas no Município de Trindade /PE;
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IX - Arranjos Promotores de Inovação reconhecidos pelo Conselho Municipal de
Inovação;
Art. 7º Poderão ser credenciadas ao Sistema Municipal de Inovação — SMI, segundo
regulamento Aprovado pelo Conselho Municipal de Inovação, unidades de
promoção e serviços de apoio às empresas de base tecnológica ou inovadoras que
atuem nos seguintes ramos:
| — Internacionalização e
Comércio Exterior;
Il — Propriedade Intelectual;
tl — Fundos de investimento e participação;
Iv — Consultoria tecnológica, empresarial e jurídica a empresa(s) de base
tecnológica;
V. —Condomínios empresariais do setor tecnológico;
Vi — Empresas, órgaos e instituições desenvolvedoras de software, aplicativos e
afins.
& 1º O credenciamento terá validade de quatro anos, contados da sua concessão,
sendo que a renovação se dará na forma do regulamento.
$ 2º As empresas participantes de incubadoras, centros de inovação e parques
tecnológicos/inovação, integrantes do Sistema Municipal de Inovação, serão
consideradas integrantes credenciadas e poderão usufruir dos benefícios
estabelecidos nesta Lei.
8 3º O Município, frente às suas disponibilidades, poderá ceder por prazo
determinado ou indeterminado, mediante condições a serem estabelecidas no
termo de cessão de uso, imóveis, edificados ou não, de sua propriedade, para
instituições gestoras de mecanismos de promoção da inovação, devidamente
qualificadas, com base em critérios definidos pelo Conselho Municipal de Inovação
e integrantes dos Arranjos Promotores da Inovação (APIs).
$ 4º O Município poderá realizar investimentos diretos e indiretos, inclusive de
HAM Ts.
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infraestrutura, em benspúblicos que dão suporte aos mecanismos de promoção da
inovação.
85º Para fazer parte do Sistema Municipal de Inovação a entidade interessada deve
tornar público, noPortal da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Mineração,
através do site da Prefeitura Municipal de Trindade, o seu plano de ação no setor e
sua convergência com as diretrizes de inovação do Município, submetendo-se a
apreciação e aprovação pela Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Mineração,
devendo este, de igual modo dar publicidade do seu posicionamento, os
fundamentandos.
Art. 8º O Sistema Municipal de Inovação promoverá uma política de publicidade e
fomento, prioritariamente, através do desenvolvimento dos parques tecnológicos
e iniciativas similares, das incubadoras de empresas inovadoras e dos arranjos
promotores de inovação (API), estabelecidos no Município.
Art, 9º O Município apoiará a cooperação entre o Sistema Municipal de Inovação
e os sistemas de inovação no âmbito do Estado de Pernambuco e da União, de
outros estados e municípios, outras instituições públicas e privadas, incubadoras
e parques tecnológicos, empresas que promovam inovação e entidades de ensino
e pesquisa cientifica e tecnológica de interesse do Município.
Parágrafo único. A cooperação entre o Município de Trindade e as instituições de
ensino superior, público, privado ou tecnológico será por meio de convênios, de
acordos ou de ajustes, observados, dentre outros, os dispostos no art. 116, da Lei
nº 8.666/1993 - Lei de Licitações.
Capítulo IV
DO CONSELHO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO (cmi)
Art. 10º São atribuições do Conselho Municipal de Inovação de Trindade /PE:
! - Deliberar sobre o reconhecimento e a inclusão de empresas, de entidades
públicas e privadas, bemcomo, de Arranjos Promotores de Inovação (Clusters), no
a
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Sistema Municipal de Inovação e das políticas, dos programas e dos mecanismos
municipais criados para realizar os objetivos desta Lei;
| - Promover a geração, a difusão e a democratização do conhecimento, das
informações e das novastécnicas e incentivar a introdução e a adaptação à
realidade local de técnicas já existentes;
tt | - Promover e incentivar estudos, eventos e pesquisas voltados à inovação e
as áreas de que trata a presente Lei;
Iv — Pesquisar, monitorar recursos financeiros e propor medidas para captação
e para alocação de recursos para as finalidades da presente Lei;
V. - Fiscalizar o funcionamento e o correto uso dos recursos do Fundo Municipal
de Ciência, de Tecnologia e de Inovação, nos termos estabelecidos na presente Lei
Vi - Formular, propor, avaliar e fiscalizar ações e políticas municipais de
inovação para o desenvolvimento do Município;
vii - Propor a criação do Programa Municipal de Inovação e acompanhar, por
meio de análise de relatório de atividades e do balanço geral de execução;
VIy - Criar e aprovar seu Regimento Interno;
IX- Colaborar na articulação das ações entre vários organismos públicos e privados
envolvidos na formulação da política de inovação com a União, com outros Estados
e com outros Municípios, em especial, os que integram o Consórcio Intermunicipal
do Sertão do Araripe - CISAPE.
X - Propor ao Executivo Municipal o aperfeiçoamento profissional e a
introdução de métodos de trabalho e de técnicas operacionais, visando à
qualificação da esfera pública municipal na prestação de serviços públicos com
aplicação de inovação;
X Incentivar a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico inovador voltados ao
aperfeiçoamento dos serviços privados e públicos municipais e ao uso das
Tecnologias da Informação e Comunicação;
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xt - Deliberar sobre a criação de grupos de trabalho e/ou a instituição de
projetos visando concretizaros objetivos da presente Lei;
xii - incentivar a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico inovador
voltados ao aperfeiçoamentodos serviços públicos municipais e ao uso e controle
dos recursos naturais e à transição para a economia verde;
xt - promover estudos para prevenir e evitar os impactos sociais e
ambientais negativos das
inovações, através de políticas para o emprego e controle das condições de trabalho
e de políticas detransição para a economia verde;
Xv - deliberar sobre a criação de grupos de trabalho e/ou a instituição de
projetos, visando concretizaros objetivos nesta Lei; e
Xv - fiscalizar o funcionamento do Fundo Municipal de Inovação e do
Programa Municipal delncentivo à Inovação, nos termos estabelecidos nesta Lei,
Art. 11º O Conselho Municipal de Inovação será constituído por representantes
definidos por um titular e um suplente, sendo:
| - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Mineração e/ou que promova
Ciência, Tecnologia elnovação;
IH - Assessoria jurídica;
HW - Secretaria Municipal da Educação;
IV — Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico;
V — Federação das Indústrias do Estado do Pernambuco — FIEPE/PE;
VII - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE;
X — SINDUSGESSO
58 1º Para cada titular deverá ser indicado um suplente, escolhidos nos termos do &
2º, deste artigo. é
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8 2º Os representantes elencados neste artigo, deverão ser indicados pelas
respectivas entidades ou órgãos, ficando proibida a participação de mais de um
representante da mesma entidade, sendo que os nomes deverão ser apresentados
junto à presidência do conselho até o último dia útil do mês de fevereiro de cada
ano, ainda que seja para recondução ao cargo.
8 3º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Inovação, inclusive o do
seu presidente, seráde 02 (dois) anos, admitida uma recondução.
54º O exercício de qualquer cargo de direção ou membro do Conselho Municipal
de Inovação não seráremunerado e será considerado relevante serviço público.
Art. 12º O presidente do CMI será eleito entre os representantes das entidades
elencadas no art. 11º desta Lei.
Parágrafo único. Na vacância do cargo de presidente, será convocada nova
assembleia.
Art. 13º Compete às Assembleias, convocadas pelo presidente do Conselho ou 1/3
(um terço) dos seus membros:
1! - Aeleição do presidente em assembleia especialmente convocada para esse fim;
Il - À prestação de contas do Programa Municipal de Inovação a ser realizada
até o dia trinta do mês de março do ano seguinte;
Hi - A aprovação do Programa Municipal de Inovação para o ano seguinte a ser
realizada até outubro do ano corrente.
Parágrafo único. Para as assembléias, os membros do Conselho serão convocados
com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, cuja decisão será tomada por
maioria dos votos, presentes 2/3 (dois terços)de seus membros.
Capítulo V
DO ESTÍMULO À CONSTRUÇÃO DE AMBIENTES DE INOVAÇÃO
Art. 14º O Município de Trindade poderá apoiar e estimular a constituição e a
consolidação de ambientes de inovação, por meio de alianças estratégicas, o
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desenvolvimento de projetos de cooperação envolvendo empresas públicas e
privadas, instaladas no Município de Trindade, as ICT's (Instituições de Ciência e
Tecnologia), a ECTI (Entidade de Ciência, Tecnologia e Inovação) com atividades de
pesquisa e desenvolvimento que objetivem a geração de inovações.
Art. 15º As entidades públicas poderão, mediante remuneração, e por prazo
determinado nos termos de convênio e chamada pública:
! - Compartilhar seus laboratórios, seus equipamentos, seus instrumentos, seus
materiais e suas demais instalações, prioritariamente, com micro, com pequenas
e com médias empresas, em atividades voltadas à inovação para a consecução de
atividades de incubação, sem prejuízos de sua atividade finalística;
HW - Permitir a utilização de seus laboratórios, seus equipamentos, seus
instrumentos, seus materiais esuas demais instalações existentes em suas próprias
dependências por empresas com sede em Trindade /PE e por organizações de
direito privado voltadas para atividades de pesquisa, desde que talpermissão não
interfira diretamente na sua atividade-fim, nem com ela conflite.
Art. 16º Fica o Município de Trindade, bem como suas entidades, autorizados a
participarem minoritariamente do capital de empresa de propósito específico que
vise ao desenvolvimento de projetos científicos ou tecnológicos para obtenção de
produto, de processo ou de serviços inovadoresque venham a beneficiar toda a
sociedade municipal.
Parágrafo único. A participação deve ocorrer por meio de seleção convocada por
edital específico.
Capítulo VI
DO ESTÍMULO À PARTICIPAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES CIENTÍFICAS E
TECNOLÓGICAS DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, DO PESQUISADOR PÚBLICO E DO
INVENTOR INDEPENDENTE NO PROCESSO DE INOVAÇÃO
Art. 17º É facultado às entidades que se enquadram como Instituição Científica e
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tecnologia, a adoção de invenção e de licenciamento para outorga de direito de
uso ou de exploração de criação desenvolvida.
Art, 18º A INSTITUIÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA DO MUNICÍPIO informará ao
Município e ao Conselho Municipal de Inovação os resultados alcançados com sua
Política de Inovação.
Parágrafo único. As informações de que trata este artigo devem ser fornecidas de
forma consolidada, em periodicidade semestral, com visitas à sua divulgação,
ressalvadas as informações sigilosas ou nãoautorizadas.
Capítulo VII
DOS INSTRUMENTOS DE INCENTIVO E FOMENTO À CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO MUNICIPAL
Art. 19º Fica criado o Fundo Municipal de Apoio à Ciência, à Tecnologia e à
Inovação (FMCTI), com a finalidade de fomento à inovação tecnológica no
Município, de incentivo às empresas nele instaladas, de investimentos em projetos
de pesquisa científica, tecnológica e de inovação em consonância com a Política
Municipal de Ciência, de Tecnologia e de Inovação (SEÇÃO | — DO FUNDO
MUNICIPAL DE APOIO À CIÊNCIA, À TECNOLOGIA E À INOVAÇÃO).
= Art. 20º Fica instituído, no âmbito do Município de Trindade, o incetivo fiscal
através do Programa de Incentivo à Inovação — PII, a ser concedido à pessoa física
ou jurídica, estabelecida no Município, de acordo com as disposições desta Lei
(SEÇÃO II — DO INCENTIVO FISCAL À INOVAÇÃO).
Seção |
DO FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À CIÊNCIA, À TECNOLOGIA E À INOVAÇÃO (FMCTI)
Art. 21º O Fundo Municipal de Apoio à Ciência, à Tecnologia e à Inovação (FMCTI)
vinculado à SecretariaMunicipal de Indústria, Comércio e Mineração de Trindade.
Art. 22º É atribuição do FMCTI buscar recursos financeiros e propor medidas para
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8 1º O FMCTI poderá conceder recursos financeiros a pessoas físicas ou jurídicas,
que submeterem projetos portadores de mérito técnico-científico e que atendam
às regras pré-estabelecidas em fluxo contínuo ou edital de chamada pública,
podendo orientar-se também de acordo com as regras estabelecidas por eventual
financiador/patrocinador que aportou recursos.
$ 2º Fica vedada a utilização dos recursos do FMCTI para custear despesas e
encargos administrativos correntes, de responsabilidade da Prefeitura do
Município de Trindade ou de qualquer outra instituição, exceto quando previstas
em projetos ou programas de trabalho de duração determinada.
Art. 23º Constituem receitas do FMCTI:;
| — As transferências financeiras eventualmente realizadas pelo Governo
Federal e pelo Governo doEstado de Pernambuco, diretamente para o Fundo;
Il — As dotações orçamentárias que lhe sejam destinadas pela Prefeitura
Municipal de Trindade, comprevisão na Lei Orçamentária própria anual;
W -- Recursos decorrentes de acordos, de ajustes, de contratos e de convênios
celebrados com órgãosou com instituições de natureza pública, inclusive agências
de fomento;
IV — Os recursos resultantes de consórcios, convênios e contratos celebrados
com pessoas, físicas ou jurídicas, de direito público ou privado nacional ou
estrangeiro;
V — Devolução dos recursos e multas decorrentes de projetos beneficiados por
esta Lei, não iniciados,interrompidos, ou saldo de projetos concluídos;
VI | — Os rendimentos provenientes de aplicações financeiras;
vn - Retorno de operações de crédito, de encargos e de amortizações,
concedidos com recursos doFMCTI;
vil —Doações, auxílios, subvenções e legados, de qualquer natureza, de pessoas
físicas ou jurídicas dopaís ou do exterior; 79) nn
[»,
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GOVERNO MUNICIPAL E
IX — Os recursos financeiros decorrentes de alienação de materiais, bens ou
equipamentos depropriedade do Fundo, considerados inservíveis;
X —Receitas de eventos, atividades, campanhas ou promoções realizadas com a
finalidade de angariarrecursos para o Fundo;
Xi - Receitas diversas auferidas na participação em projetos ou na
comercialização de empresas dasquais o Município de Trindade ou entidade da
administração indireta seja sócio, acionista, etc;
xi | - Recursos oriundos da participação de cessão ou de concessão de
patentes, de invenção e demodelo de utilidade, da concessão de registro de
desenho industrial e do registro demarca;
xitt | - Recursos advindos da participação nos lucros obtidos da comercialização
dos produtos ou dosserviços cuja criação foi apoiada por essa Lei, conforme
estabelecido em contrato ou em Edital.
Xiv — Outros recursos financeiros lícitos, de qualquer natureza, que lhe forem
transferidos.
8 1º As receitas descritas neste artigo serão depositadas, obrigatoriamente, em
conta especial a seraberta e mantida em agência de instituição financeira que
mantenha contrato com a Prefeitura
Municipal de Trindade.
8 2º A aplicação dos recursos financeiros dependerá da existência de
disponibilidade, em função do cumprimento de programação, sendo admitida
somente nas hipóteses em que a aplicação não interfira ou não prejudique as
atividades do Fundo.
8 3º Os saldos financeiros do Fundo, apurados em balanço anual ao final de cada
exercício, serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte.
Art. 24º Os recursos financeiros advindos do FMCTI poderão ser aportados sob as
seguintes modalidades de apoio: |
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| - Auxílio para realização de eventos técnicos ou científicos voltados ao
empreendedorismo inovador;
IH - Auxílio para obras e para instalações-projetos de aparelhos e de
equipamentos de laboratório e deimplantação de infraestrutura técnico-científica,
localizadas no Município de Trindade e de propriedade de entidades públicas ou
privadas sem fins lucrativos;
Hf — - Auxílios para projetos de iniciação técnico-científica para alunos do ensino
médio, da educação profissional e do ensino superior;
IV - Auxílios para elaboração de teses, de monografias e de dissertações para
graduados e para pósgraduados;
V- Auxílio para pesquisas e para estudos para pessoas físicas e jurídicas;
VI - Auxílio para instalação e/ou para manutenção de incubadoras de base
tecnológica e de aceleradoras;
VIl- Auxílio para criação de tecnologias.
8 1º Os recursos poderão ser concedidos sob a forma de apoio integrado “e
compreender uma ou maismodalidades, desde que necessárias à consecução de
programa ou de projeto de desenvolvimento científico e tecnológico.
- 8 2º Somente poderão ser apoiadas com recursos do FMCTI as proposições que
apresentarem caráterinovador e mérito técnico-científico compatível com sua
finalidade, sua natureza e sua expressão econômica, social e/ou cultural.
8 3º A avaliação do mérito técnico-científico, da pertinência socioeconômica dos
projetos e dacapacitação profissional dos proponentes será realizada de acordo
com os interesses da Municipalidade.
Parágrafo único. O Fundo financiará até 100% (cem por cento) do valor pleiteado
de cada projeto aprovado.
Art. 25º A concessão de recursos do FMCTI poderá ser feita, além do disposto no
n
artigo anterior, por meio de: ; [
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o pie rien aonde
!- Apoio financeiro não
reembolsáveli;
tl - Apoio financeiro
reembolsável;
Hi - Participação societária;
IY - Apoio direto por meio de
captação de recursos; V -
Subvenções econômicas.
Art. 26º Os recursos do FMCTI só poderão ser repassados ao proponente que:
1 - Estiver em situação de regularidade fiscal perante o Município, o Estado e a
União, incluindo pagamento de impostos, de taxas e das demais obrigações fiscais,
trabalhistas ou previdenciárias;
H | - Não tiver pendências relativas a prestações de contas referentes a auxílios
ou a financiamentos concedidos pelo FMCTI ou por outros editais de apoio público;
Seção II
DO INCENTIVO FISCAL À INOVAÇÃO
Art. 27º Fica instituído, no âmbito do Município de Trindade, o incentivo fiscal via
Programa de Icentivo à Inovação, a ser concedido à pessoa física ou jurídica,
estabelecida neste Município, que estiver rigorosamente em dia com o Município
que desempenhar atividades de fomento à ciência, tecnologia,empreendedorismo
e inovação, conforme listagem a seguir:
! — serviços de informática e congêneres, inclusive serviços educacionais e
certificação de produtos eminformática;
H — serviços de
educação à distância; span
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HI — design;
IV - Programação de softwares;
$ 1º Os benefícios fiscais desta Lei restringem-se às atividades e serviços relacionados
neste artigo.
Art. 28º O incentivo fiscal deverá ser aprovado pelo Comitê Gestor do Programa
de Incentivo à Inovação, mediante a análise de projeto de inovação que vise o
desenvolvimento do Município, devendo as empresas interessadas comprovar
que atendem cumulativamente aos seguintes requisitos:
| - estar o requerente adimplente com os
tributos municipais;
k - exercer o requerente as atividades
previstas no artigo 1º;
8 1º Considera-se adimplente com os tributos municipais a empresa que tiver em
curso deparcelamento, desde que não haja parcelas em atraso.
8 2º No caso de não preenchimento dos requisitos necessários, o benefício será
suspenso automaticamente.
m $ 3º A Autoridade Fazendária opinará, em despacho fundamentado, sobre o
requerimento de habilitação a ser encaminhado ao Comitê Gestor do Programa de
Incentivo à Inovação.
Art. 29º Caberá ao Comitê Gestor do Programa de Incentivo à Inovação,
juntamente com a Secretariade Finanças, a implementação e acompanhamento
do programa instituído nesta Lei, conforme disposto em Regulamento.
Art. 30º A alíquota, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN,
incidente nas atividadesprevistas no Art. 27º desta Lei, será de 2% (dois por cento)
o valor da receita bruta oriunda da inovação.
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Art. 31º No caso de não preenchimento dos requisitos necessários, o contribuinte
participante do programa será intimado a regularizar a situação, sob pena de
suspensão do benefício.
8 1º Regularizando a situação até o final do exercício, o contribuinte poderá
continuar a usufruir dos benefícios recebidos.
8 2º Caso não ocorra a regularização, o contribuinte será suspenso do programa,
passando a ser utilizada a alíquota original prevista na Lei Tributária Municipal
para as atividades previstas no artigo 27 desta Lei.
8 3º A suspensão terá início no exercício seguinte aquele em que o contribuinte
tenha sido notificadoda conduta referida no caput, e terá duração mínima de 01
(um) ano, podendo ser requerido, ao final de cada exercício, o término da
suspensão com a comprovação do atendimento aos requisitos.
Capítulo VII
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO
Art. 32º O Programa Municipal de Inovação, criado pelo Conselho Municipal de
Inovação do Municípioe aprovado em assembléia, estabelecerá as atividades e as
metas para O próximo ano, inclusive a aplicação das receitas disponíveis no FMCTI,
sendo que cada atividade será executada por meio de edital específico.
5 1º - Incumbe ao Programa Municipal de Inovação:
1 - Planejar as metas e as ações necessárias ao atendimento dos objetivos dessa
Lei, para o períodoanual seguinte;
ll - Estabelecer a matriz de responsabilidade entre as entidades participantes
com relação às açõesprevistas.
8 2º As ações do programa serão realizadas por meio de projetos específicos e
respeitarão as regrasestabelecidas por essa Lei.
8 3º Os projetos que realizem aporte financeiro em empresas e em instituições
deverão ser regulamentados por editais. NEMes +. ,
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GOVERNO MUNICIPAL sa ça
8 3º As ações do programa podem prever a necessidade de um comitê técnico, de
acordo com as necessidades dos editais, sendo que cada comitê deverá ser
composto por, no mínimo, três pessoas com comprovada capacidade técnica na
área do edital e indicadas por entidades neutras ao objetivo deste.
Capítulo IX
DOS PARQUES TECNOLÓGICOS, DAS INCUBADORAS E DAS ACELERADORAS
PÚBLICAS
Art. 33º O Município de Trindade manterá os Parques Tecnológicos, as
Incubadoras e as Aceleradoras Públicas, como parte de sua estratégia para
incentivar os investimentos em inovação tecnológica, em pesquisa científica e
tecnológica, em desenvolvimento tecnológico, em engenharia não-rotineira, em
informação tecnológica e em extensão tecnológica em ambiente produtivo que
gerem novos negócios, trabalho e renda e ampliem a competitividade
socioeconômica do Município.
Parágrafo único. O Município de Trindade incentivará a criação de Parques
Tecnológicos, de Incubadoras e de Aceleradoras Privadas no âmbito do seu
território, por meio de Decreto, de acordo com os critérios de reconhecimento de
Parques Tecnológicos.
Capítulo X
DO PRÊMIO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO
Art. 34º Fica instituído o Prêmio Municipal de Inovação, para homenagear pessoas
e instituições, públicas ou privadas, que com suas ações se destacarem na
promoção do conhecimento e prática de inovação, na geração de processos, bens
ou serviços inovadores em benefício da cidade.
Parágrafo único. Fica atribuída ao Conselho Municipal de Inovação a
responsabilidade de definir critérios e propor a regulamentação a ser adotada na
concessão do Prêmio. Heleno R
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Capítulo XI
DA REDE DE PROMOÇÃO DA INOVAÇÃO
Art. 35º A Rede de Promoção da Inovação (RPI) será integrada por organismos
denominados Escritórios de Promoção da Inovação (EPI), sendo um central,
coordenado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável e outros
descentralizados, instalados, mediante instrumento legal específico, em instituições
públicas ou privadas, constituindo uma rede municipal de instituiçõesengajadas na
promoção da inovação, em prol do desenvolvimento sustentável do município
de Trindade.
8 1º O EPI Central será coordenado por um dos diretores da Secretaria de Ciência,
Tecnologia e Desenvolvimento Econômico Sustentável.
$ 2º O Município poderá alocar prestadores de serviços e estagiários regularmente
contratados, bem como servidores nos Escritórios de Promoção de Inovação (EPI).
Art. 36º Compete à Rede de Promoção da Inovação:
! | -apoiar a elaboração de projetos de captação de recursos destinados a realizar
atividades e projetosem consonância aos objetivos desta Lei;
— HW fiscalizar e realizar a análise técnica no recebimento de projetos relacionados
à área de ciência, tecnologia e inovação, contratados ou conveniados pelo
Município por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável e
cumprir a mesma função, atuando, como auxiliar, quando contratados ou
conveniados por órgãos ou entidades ligadas à administração direta ou indireta do
Município;
lW - capacitar os funcionários da Prefeitura Municipal de Trindade e entidades
conveniadas na elaboração, gerenciamento, fiscalização e recebimento de
projetos;
IV - integrar ações das entidades da Rede de Promoção da Inovação às
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Hspuas te -
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GOVERNO MUNICIPAL ain
recursos;
VI | - propor e implementar projetos que se apresentem como oportunidades de
desenvolvimento parao município;
Vil - assessorar tecnicamente a administração pública municipal na celebração,
execução e conclusãode projetos em conjunto com outras entidades públicas
ou privadas, relacionados com inovação;
Vim - promover a padronização e difundir ferramentas computacionais e
metodologias de gestão de projetos no âmbito da administração pública
municipal e da Rede de Promoção da Inovação; e
IX - promover concursos de projetos, feiras, convenções, eventos, congressos e
palestras na área de tecnologia e inclusão digital.
Parágrafo Único. A Rede de Promoção da Inovação, dentro das competências
previstas neste artigo, poderá auxiliar o inventor independente, sem vínculo com
entidades públicas ou privadas de ciência, tecnologia e inovação, desde que
comprovada a sua condição de hipossuficiência econômica e concedido o direito
isonômico a os todos interessados que preencham as mesmas condições.
Capítulo XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 37º Na aplicação do disposto nesta Lei serão observadas as seguintes diretrizes:
|— Priorizar as ações que visem dotar o sistema produtivo municipal de mais
recursos humanos e capacitação tecnológica, conforme diretrizes estabelecidas
pelo Conselho Municipal de Inovação;
H — Atender a programas e projetos de estímulo à inovação na defesa às questões
sócio-ambientais domunicípio;
HH — Dar excluisividade ao Conselho Municipal de inovação para gerir o Fundo, não
podendo este sofrer remanejamentos por parte do executivo municipal;
HED Ss -
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IV— Dar excluisividade ao Conselho Municipal de Inovação para gerir o Fundo, não
podendo este sofrer remanejamentos por parte do executivo municipal;
Parágrafo único. Compete ao Conselho Municipal de Inovação estabelecer normas
e orientações complementares sobre a matéria regulada nesta Lei, bem como
resolver os casos omissos.
Art. 38º Esta Lei, bem como os contratos dela originados, caso decorra de patentes
de invenção e de modelo de utilidade, de registro de desenho industrial ou de registro
de marca, se submeterão à Lei nº 9.279/1996, que regula direitos e obrigações
rn relativos à propriedade industrial.
Art. 39º Esta Lei entra em vigor na data da sua pbiicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, 25
DE OUTUBRO DE 2021.
N
HELBE DA SILVA Ri IGUES NASCIMENTO
Prefeita Municipal.
—
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