norma nº 215/1981

ESTADO DE PERNAMBUCO
GAMARA MUNICIPAL DE TRINDADE
CEP 56250 GABINETE DO PRESIDENTE
Lei nº 215
EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a assinar TERMO DE ADESÃO com a Secretaria Ge
ral do Ministerio da "azenda e o Estado de
Pernanbuco por intermédio de sua Secretaria
da Fazenda visando & implantação do Projeto
CIATA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, decreta a seguinte Lei:
Art. 1º |. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar TERMO DE ADESÃO ao Convênio celebrado entre a Uniao Federal, por intermédio d
da da Secretaria Geral do Ministério da Fazenda e o Estado de Pernambuco, por inter
médio da sua Secretaria da Fazenda, denominado Convênio de Incentívos ao Aperfeiçoa-
mento Técnico-Administrativo de Municípios = CIATA.
Arte 2º - O TERMO ADESÃO enfocado será retificado pela Secretaria
da Fazenda deste Estado e pelo Secretário de Economia & Finanças do Ministério da E
Fazenda ,
Arte 3º - Esra Lei entrará em vigor na data de sua publicação, rg
vogadas as disposiçoes em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, em 29 de dezembro de 1981.