norma nº 192/1980

ESTADO DE PERNAMBUCO
CAMARA MUNICIPAL DE TRINDADE
CEP 56250 GABINETE DO PRESIDENTE
Lei nº 192
EMENTA: Autoriza o Chefe do Executivo a firmar con-
vênio cm a Telecomunicação de Pernambuco
S.A TELPE , 6 dá outras providências,
A CAMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, decreta a seguinte Leis
Art, 1º- Pica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a fiz
mar convênio com a Telecomunicação de Pernambuco S.A - TELPE- com a in-
terferência da Secreteri a de Planejamento do Estado de Pernambuco -
SEPLAN -FE , per intermédio da Fundação de Besenvolvimento Municipal
do Interior de Pernambuco - FIAM . objetivando o conclusão do Município
no distema nacional de Telecommnicação , através de um circuito irterur
danos
Parágrato lnico- 6 convênio de que se trata este artigo, É w-
ma decorrgncia do convênio gestor selebrado entre o Estado de Pernantu
co S.A DIGO ENTRE O Estado de Pernembuco e a Telecomunicação de Pernem
buco S.A TELFE com esse objetivos
Arte 22. Para o efetivo cumprimento das obrigaçoés decorrente
ão convênio de que trata o artigo anterior o Município cederá a TELPES
” T- Local destinado a instalação respectiva , cabine tolofônie
ca e seus equiparentos; 0
IL- Terreno para instalação de uma Torre estraiada;
III- Um ponto de alimentação AO 1) ou 220 volts para equipa-
mentes de iluminação;
IV - Servidor que se encarregará da operação do sistem, tels
fêmico implantados
Arte 3%-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Arte 4º Revogando-se as disposiçoés em contrário,