| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 193 / 1980 |
| Date | 1980-07-09 |
| Ementa | Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial. |
| native_id | 843 |
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Sacione, publique-se registro -se [a dê-se ciencia à Câmara dos Vereadores. Em /Z. de. 5; de 19 £Q. PREFEITO Re 7 pur 180. sancionada mi 7d] EI | EZA conforme Ofisio-N. ESTADO DE PERNAMBUCO Prefeito Lei nº 193 EMENTA! Autoriza o Chefe do Poder Exocutivo Mu nicipal a abrir Crédito Especial e dá outras providenciase A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, decreta a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder “xecutivo Municipal autorizado a . abrir o crédito especial no valor de Cr$ 12.000,00 ( doze mil cruzeiros ) | destinado a fazer face com o pagmento de idenização de uma casa de propri edade do Senhor José Barbosa do Carmo, que faz esquina com a Avenida Cen- tral Sul e Rua Padre Cícero, ambas nesta cidade de Trindade e cuja despe- sa obedecerá a seguinte classificação: 7.0 - DIVISÃO DE OBRAS 5 URBANISMO Z.l - SERVIÇOS Di OBRAS E URBANISMO 10565752.26 —- lianutenção do Setor de Obras e Serviços Urbanos ecccoscsccconcconcocosancoranasasss CrG 12.000,00 3.1.3.2= Outros Serviços e Encargos «cecccorercacra Cry 12.000,00 Total cvcorcrseosaresccssanes torso nõosa Cr$ 12,000,00 - Aft. 2º» Os recursos destinados a fazer face com as despe- sas de que trata o artigo primeiro do presente projeto de Lei, correrá por conta das disponibilidades financeiras derante db presente exercício , obedecendo os dispositivos da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964 Arte 3º» O presente projeto de Lei entrará em vigor depois detddos os seus trámites legais, revogando-se as disposiçoés em contrário CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, em 09 de julho de 1980 »,