norma nº 195/1980

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Sancionada em 22. | 21 GL.
Conforme Oficio N.07 de 22] 02130,
ESTADO DE PERNAMBUCO
CAMARA MUNICIPAL DE TRINDADE
CEP 56250 GABINETE DO PRESIDENTE
Prefeitura ipal "o a
Loosadio de ee oo.
Leá nº 195 É Pecfeito a
EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Sxecutivo Munio
cipal a abrir Créúito Especial e dá outra
providencia,
.-
A CAMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, decreta a seguinte Lei :
Arte 1º- Fica 0 Chefe do Poder Executivo Municipal, autori-
“sado a abrir 0 orédito especial no valor de Cr$ 75.000,00 ( setenta
e cinço mil crugeiros) destinado a fazer face com a compra de 2.10.00
heciáres ( dois hectares e 10 ares) de terreno, destinado a construir
o Patrimônio Municipal no Povoado de Mangueira deste Município, cuja
- Gespesa obedecerá a seguinte classificação:
10- HABITAÇÃO E URBANISMO
57 HABITAÇÃO
317» HABITAÇÃO RURAL *
10573171-20 - Aquisição de terreno para constituição do Patrimônio My
nicipal do Povosdo de Mengueira. | )
4.0;0.0 - DESPESAS DE CAPITAL cecsooconssosesssessose CPB T5:000,00
4.1.1.0 — Aquisição de Imóveis cccessencsccssosacasos CRE 75.000,00
“ Botad cocosescooscscecesceconcorcensôoose.s UM) 75000400
art. 2º» Ag despesas decorrentes com a execução de que trata
O artigo 1º do presente projeto de Lei, serão realizadas a conta dos
recursos provenientes do excesso de arrecadação apurado durante o exer
céicio atumã.
Art. 3º O presente projecto de lei entrará em vigor na data
do sua publisação já hvendo sido aprovado, revogadas as disposiçoõs em
contrário.