| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 180 / 1979 |
| Date | 1979-09-04 |
| Ementa | Autoriza a doação de terreno no Povoado da Mangueira, à Fundação Amaury de Medeiros ( FUSAM ) para a construção de Posto de Saúde. |
| native_id | 855 |
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ESTADO DE PERNAMBUCO CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE Les ne J90 EMENTA! Autoriza a doação de um terreno no Povosdo de Mangueira, deste Municí plo, à Fundação de Amaury de Medei ros -FUSAM para a consirução de um Pôsto do Saúde . à CAMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, decreta a seguinte Lei: Art, 1º-Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar um terreno, medindo 30 metros de frente por igual largura nos fungos e 30 metros em ambos dos lados, localizado nc início da estrada que liga o povosdo de Mangueira ao povoado de Saco-Verde no primeiro po vonão acima citado de acordo com o que dispoê a Leira "A" do Ítem I e Letra “A* do ítem II do artigo 56 do Decreto-Lei Estadual nº 255 de 15 de maio de 1970 ( Lei de Organização Municipal do Estado de Pernambuco ) Arte 2º A doação Go terrono de que trata o artigo 1º deste Projeto será destinado exclusivamente à construção de um Peto de Saúde pela Fundação de Sade Amaury de Medeiros - FUSAM, — Arte 32- O Chefe do Poder Exccutivo llunicipal, tomará todas as providoncias no sentido de regulamentar a presente Lei. Arte 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçoõs em contrário, CAMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, em 04 de setembro de 197%. Presidente Secretário