norma nº 181/1979

ESTADO DE PERNAMBUCO
» "CÂMARA NICIPAL DE TRINDADE
E nal epa EA
rme Oficio mn MHl de p//A:
Lei me 18)
Muy eia do Tringado EMENTA! Orçe & Poceita e Fixa a Despesa do
cício de 1980,
A GRMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, decreta a geguinto Lois:
Arts 1º O Orçamento Geral do Município, para o exercício
1980, diserinênado pelos anexos integrentos desta Lei, orça a Res
fixa a Despesa em igual importância,
Arte 28- A Receita md realizado meditando a errogadação na.
“arte São A miss press reslisada ot a ap rn
ão programa do trabalho, por Zunçoõs e categorias econômicas, segund
Arte 4% Fica O Podor Executivo Municipal eutorizado at.
3% abrir eróditos suplemontares até o limite de 40% (quarg
A ta por cento) do valor da despesa fixada, utilizando como reqursos
Vuntofpio de *rindade para O Exere 7
RE
3º Realizar operaçoõs de créditos por antecipação da Recel | f
“ta até o limito do 25% da receita estimadas
- hot, 5% O Poder lixogutivo Nunicipal estabelecerá normes pa
“ra realização das despesas, inclusive & programação financeira de à “a
dosenbolso para o excrofiio de 1960, ondo fixará medidas necessárias
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eis com a errocadação da receitas a a
ESTADO DE PERNAMBUCO
CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE ' R
fim de obter o equilíbrio financeiro er ga pela legislação eg |
pecífica em vigor.
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Arte 6% Esta Lei entrárá em vigor a partir do 1º do |
àsmeiro de 1980, revogando as disposiçoés: em contiários
2º Sodiilênia
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