norma nº 162/1978

CAMARA MUNICIPAL DE TRINDADE
CEP 56.250 — TRINDADE — PERNAMBUCO
LEI Nº 1 62
é EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito,
Especial destinado a reçupera-
ção de pabte do calçamento da
Avenida Central nesta Cidade,
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, decreta a seguinte Lei:
Art. 1º% Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, auto
rizado a abrir o Crédito Especial no valor de Cr$ 50.000,00 (cin
quenta cruzeiros) destinado a fazer face as despesas com a recue
peração de parte do calçamento da Avenida da Central nesta cida-
de, e cuja despesa o obedecerá a seguinte classificação:
7.0 — Divisão de Obras e Serviços Urbanos E
Tel- Serviços de Obras Péblicas
71.10585751-03 = Recuperação de parte do calçamento da Avenida
Central nesta cidade,
4.1.1.0 — Obras Públicas..coceccsecososcncsonesss CLS 50.000,00
Tolal Sesocnanegantosorconhnitacaadaso 00 + supra Qui 904000, HA
Art. 22» Ag despesas decorrentes da abertura do Cré-
dito Especial de que trata o Art. 1º da presente Lei, correrá
por conta da transferência feita a esta Prefeitura pelo Ministé
rio da Educação e Cultura em forma & Subvenção Social.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposiçoõs em contrário .
CAMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, em 06 de julho de 1978.