norma nº 163/1978

CAMARA MUNICIPAL DE TRINDADE
CEP 56.250 — TRINDADE — PERNAMBUCO
LEI Nº 163
EMENTA: Autoriza a alienação de terre-
nos foreiros pertencontes ao
Patrimônio lunicipal em forma
de doação com ômis para o ad-
quirente .
A CAMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, decreata a seguinte
Fam Leis ,
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, aue
torizado a assinar no Cartório de Registro d& Imóveis da Comer
ca de Araripina , escrituras de Venda e Compra de terrenos per
tencentes ao Patrimônio Municipal de Trindade - Pã
Art. 2º A Escritura de que trata o Art. 1º desta Lei, só
será concedida ao interressado se este recolher «os cofres mu-
nicipal aquentiz de Cr$ 200,00 ( duzentos cruzeiros) por me -
tro corrido relativo a toda extensão da frente do terreno
que der origem a escritura desejada,
$ 1º O valor contido no artigo 2º terá valor somente pa
E ra este exercício 'odendo o Poder Emecutivo em todos os exerci=
tos seguintes, sumentar um percentual de 10% sobre o valor ci
ão para cada metros
Arte 3% As desposas decorrentes com a aquisição da ess
eritura correrá pr conte do adquerente,
Arte 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposiçoõs em contrário, ;
CAMARA VUNIEIPAL DE TRINDADE , em 06 de julho de 1978.
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Luta Neco de Duiti>
1º ario : E