norma nº 164/1978

CAMARA MUNICIPAL DE TRINDADE
CEP 56.250 — TRINDADE —- PERNAMBUCO
LEI Nº 164>
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito
especial destinado as despesas
ãa Custódia e Reintegraçao So-
cial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, decreta a seguinte
Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Munánipal
autorizado a abrir o Crédito Especial no valor de Crê
12.000,00 ( doze mil cruzeiros) destinado a fazer face com
as despesas do Setor de Polícia Judiciária, especialmente
no que se refere a Custódia e Reintegração Social, e obedec
cerá a seguinte classificação:
31.02040152-01-CUSTODIA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL
3.1.3.2-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
00-Coordenação e Fiscalizaçap do Sis-
tema Correcional do Hunioápio Cf$ 12.000700
Total econrsesdesroçorte Misa kms deredhos 088 12000,00
Art. 2º- Os recursos necessários à execução das des
6)
pesas com a presente Lei, correrão por conta das disponibi-
lidades financeiras do Município ná decpreer do Exercício.
Art. 3º- Retá Lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposiçoés em contário .
CAMARA MUNICIPAL !E TRINDADE, em 03 de agosto de
1978.
sancionada em DZ | OS TITE ca a
conforme Oficio N. O! Q de OZ OSS A pis ci
o pegue de a
SIS y a
Otasilio Loccadio de Bilva
Prefeito
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