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norma nº 1058/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1058 / 2021
Date 2021-11-10
EmentaDispõe sobre a Transação Judicial e Administrativa, da Adjudicação de Bens Móveis e Imóveis, da Compensação de Créditos Inscritos em Precatórios e das Requisições de Pequeno Valor (RPV) no âmbito do Município de Trindade-PE e dá outras providências.
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LEI Nº 1.058 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a Transação Judicial e
Administrativa, da Adjudicação de
Bens Móveis e Imóveis, da
Compensação de Créditos Inscritos
em Precatórios e das Requisições de
Pequeno Valor (RPV) no âmbito do
Município de Trindade/PE e dá
outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono a apresente Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a transação judicial e administrativa, a
adjudicação de bens móveis e imóveis, a compensação de créditos inscritos
em precatórios e as requisições de pequeno valor no âmbito do Município de
Trindade/PE.
SEÇÃO I
DA TRANSAÇÃO
Art. 2º. As transações judiciais e extrajudiciais em que seja parte ou
interessado o Município de Trindade, visam extinguir litígios ou controvérsias,
inclusive as que envolvam atos administrativos, e serão firmadas pelo
Procurador do Município, fundamentado em parecer, depois de ouvido o
dirigente do órgão ou entidade municipal relacionado com a demanda,
observado o interesse público, na forma estabelecida em Decreto.
§ 1º O Assessor Jurídico Geral do Município somente celebrará as
transações a que se refere o caput depois de ouvido o Secretário de
Finanças, quando implicarem obrigação pecuniária para a Municipalidade.
§ 2º O Assessor Jurídico Geral do Município poderá transacionar no curso da
ação judicial até o valor correspondente a 15 (quinze) salários mínimos,
conforme disposto na Lei Municipal nº
1.034 de 08 de abril de 2021.
§ 3º As ações judiciais relativas ao patrimônio imobiliário do Município de
Trindade não serão objeto de transação.
§ 4º A transação extrajudicial, que envolva créditos tributários inscritos em
dívida ativa e ainda não ajuizados e créditos do sujeito passivo reconhecidos
administrativamente e que não sejam objeto de ação judicial, ou que já
estejam inscritos em precatório, observará o disposto neste artigo, nos
artigos 3º a 5º, e no Art. 6º, I e parágrafos desta lei.
§ 5º Nas transações que versem sobre matéria tributária, o contribuinte
poderá realizar o pagamento do débito remanescente nas mesmas
condições estabelecidas para a transação extrajudicial.
Art. 3º. Compete à Assessoria Jurídica Geral do Município elaborar e
aprovar o termo de transação, fixando as obrigações recíprocas das partes.
Art. 4º. Nas transações judiciais que implicarem obrigação pecuniária para a
Administração Pública Municipal, o pagamento somente será efetuado após
a homologação judicial do termo de transação, observando-se, ainda, o
disposto no art. 100 da Constituição Federal.
Art. 5º. A transação relativa ao pagamento de débito já inscrito em precatório
deverá observar a ordem constitucional de precedência.
Art. 6º. As transações referentes a ações judiciais que versem sobre matéria
tributária não acarretarão dispensa de tributo devido, salvo se prescrito, nem
de multa, juros e todos os demais acréscimos porventura cobrados, exceto
se cumulativamente atenderem às seguintes condições, observado, ainda, o
disposto no Art. 2º desta lei:
Parágrafo Único. Quando o litígio envolver matéria já tratada em precedente
vinculante do STF ou do STJ, transitado em julgado há mais de dois anos,
contrário ao interesse da Fazenda Pública, conforme disposto nos incisos I a
IV, do art. 927, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (CPC), ressalvada
a hipótese de distinção, que revele a não aplicação do precedente ao caso
concreto.
Art. 7º. Nas transações que envolvam créditos não tributários, o pagamento
poderá ser parcelado, cabendo à Assessoria Jurídica Geral do Município
fixar o número de parcelas e demais condições de pagamento, conforme o
montante do débito e o prazo solicitado, obedecidos os parâmetros fixados
em Decreto.
SEÇÃO II
DA ADJUDICAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS
Art. 8º. A adjudicação de bem móvel ou imóvel penhorado em execução
promovida pela Fazenda Pública, poderá ser efetuada pela Assessoria
Jurídica Geral do Município, observado o interesse público, na forma
estabelecida em Decreto.
Parágrafo único. Os bens adjudicados que não forem de interesse do
Município serão obrigatoriamente leiloados.
SEÇÃO III
DA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIO OU
RPV COM CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA
Art. 9º. Podem ser objeto de compensação os valores constantes de RPV ou
de precatórios pendentes de pagamento com créditos inscritos na Dívida
Ativa do Município, desde que atendidos cumulativamente os seguintes
requisitos:
I - a RPV ou o precatório, devidamente processados e registrados pelo
tribunal competente, não estejam sujeitos a impugnação ou recurso judicial
II - o crédito a ser compensado esteja inscrito em Dívida Ativa do
Município e não seja objeto de questionamento judicial.
Parágrafo único. É vedada a cessão ou a transferência dos créditos
inscritos em precatório ou RPV para fins da compensação prevista no caput.
Art. 10. A compensação de que trata o artigo 9º poderá ser procedida
diretamente pelo Município ou a requerimento do titular do precatório judicial
ou RPV.
§ 1º A compensação por iniciativa do Município será disciplinada em Decreto,
que deverá prever a intimação do sujeito passivo para se manifestar sobre o
procedimento, sendo que o seu silêncio importará em anuência.
§ 2º O pedido de compensação será dirigido à Assessoria Jurídica Geral do
Município, a quem caberá a decisão final quanto à compensação, seja a
pedido do contribuinte ou por iniciativa do Município, em qualquer caso
devendo ser ouvida a Secretaria de Finanças.
Art. 11. O pedido de compensação formulado pelo titular do precatório ou
RPV não suspende a exigibilidade do crédito inscrito em Dívida Ativa do
Município, a fluência dos juros de mora e dos demais acréscimos legais até
o seu deferimento e importa confissão irretratável da dívida.
Art. 12. A compensação disciplinada no Art. 9º extingue o crédito integral ou
parcialmente, até o limite do efetivamente compensado.
Parágrafo único. Efetivada a compensação e subsistindo saldo de
precatório, de RPV ou de crédito inscrito em Dívida Ativa, o valor
remanescente permanece sujeito às regras comuns do débito ou do crédito
preexistente, previstas na respectiva legislação.
SEÇÃO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 13. O Poder Executivo, mediante Decreto, expedirá instruções para fiel
execução da presente Lei.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO MUNICIPAL PREFEITO GERALDO PEDROSA LINS
HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO
Prefeita Municipal.

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