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norma nº 1059/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1059 / 2021
Date 2021-11-17
EmentaAbre Crédito adicional especial e suplementar junto ao Orçamento Público Municipal vigente e dá outras providências.
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Lei Nº. 1.059.
Ementa: “Abre Crédito adicional 
especial e suplementar junto ao 
Orçamento Público Municipal vigente e 
dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE/PE, no uso de suas 
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu 
sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional 
especial na importância de R$ 2.148.127,15 (dois milhões cento e quarenta e oito mil 
cento e vinte e sete reais e quinze centavos) na forma assim descrita:
Art. 2º - O crédito aberto na forma do Artigo 1º será coberto com 
transferências do Governo Federal e do Governo Estadual, através determo de repasse ou 
de convênios;
Art. 3º - Fica aberto no orçamento vigente, crédito adicional
suplementar e especial por anulação de dotação na importância de R$ 1.385.739,22(um 
milhão trezentos e oitenta e cinco mil setecentos e trinta e nove reais e vinte e dois 
centavos) na seguinte forma:
Art. 4º - Os créditos abertos na forma no Artigo 3º serão cobertos com a 
anulação de dotações na forma seguinte:









Art. 5º - Em face dos créditos autorizados nesta Lei, Fica o Poder 
Executivo autorizado a proceder à readequação na Lei Municipal nº 1.021 de 17 de 
dezembro de 2020 - Plano Plurianual - PPA e na Lei Municipal nº 1.016 de 08 de outubro
de 2020 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se todas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Trindade/PE, 17 de novembro de 
2021.
HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO
Prefeita Municipal.
Mensagem de Envio ao Projeto de Lei nº 26/2021.
Trindade (PE), 21 de outubro de 2021.
AoExcelentíssimoSenhor
Francisco de Assis Pereira Freire
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Trindade/PE
Excelentíssimo Senhor Presidente,
SenhoresVereadores,
Vimos por meio do presente, encaminhar o Projeto de Lei anexo, a fim de que 
possa essa Casa de Leis apreciá-lo.
A matéria ora encaminhada, solicita autorização legislativa para que possam ser 
abertos créditos junto ao Orçamento Público Municipal em vigor, na forma permissiva 
constante da Lei Federal N.º 4.320/64, para satisfazer necessidades do Poder Executivo 
Municipal.
Em princípio, insta esclarecer que o crédito requisitado no Artigo 1º, do Projeto de 
Lei sob destaque, destina-se a permitir a boa execução e condução do termo de 
compromisso firmado junto ao Governo Federal e com o Governo Estadual, sendo 
necessária a consignação de dotações para permitir sua execução, cujo objeto é a 
conclusão da creche, bem como construção de barragem e pavimentação de ruas no 
município.
Vale ressaltar ainda, que o crédito de que trata o Artigo 1º, do Projeto de Lei em 
destaque, representa excesso de arrecadação, já que graças ao termo de pactuação já 
existem receitas voluntárias garantidas que necessitam ser consignadas no Orçamento a 
fim de permitir a execução dos serviços pactuados.
Além disso, o Projeto de Lei em destaque requisita também a autorização 
legislativa para abertura do crédito especial e suplementar de que trata o Artigo 3º, para 
que se possa permitir o atendimento de necessidades vitais deste Poder Executivo 
Municipal através da anulação de dotações.
Pela dicção da matéria ora encaminhada, observa-se que ela se encontra fundada 
na própria Lei Federal N.º 4.320/64, e visa permitir que o Poder Executivo possa executar 
os serviços essenciais, sem prejuízo das medidas necessárias a garantir ações para 
segurança pública.
De outra banda, cumpre rememorar que as medidas que estão sendo requisitadas 
sob a forma do Projeto de Lei em destaque são puro reflexo de regras esculpidas na Lei 
Federal Complementar N.º 101/2000 e na Lei Federal N.º 4.320/64.
Em assim sendo, requisitamos que a matéria ora acostada seja apreciada pelo 
Plenário dessa Casa Legislativa Municipal, como inclusive determina e impõe o seu 
Regimento Interno quando se trata de pedido de autorização de abertura de créditos ao 
Orçamento, e que dada a urgência, seja a mesma apreciada em caráter de URGÊNCIA 
URGENTÍSSIMA.
Saudações.
_______________________________________________
HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO
Prefeitado Município
Oficio n° 326/2021 – GP
Trindade (PE), 21 de outubro de 2021.
Ao Excelentíssimo Senhor
FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA FREIRE
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Trindade/PE
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos por meio do presente, encaminhar o Projeto de Lei anexo, a fim de que 
possa essa Casa de Legislativa apreciá-lo.
A matéria ora encaminhada, solicita autorização legislativa para que possam ser 
abertos créditos junto ao Orçamento Público Municipal em vigor, na forma permissiva 
constante da Lei Federal N.º 4.320/64, para satisfazer necessidades do Poder Executivo 
Municipal.
Sem mais para o momento, renovamos nossos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO
Prefeita Municipal

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