| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1059 / 2021 |
| Date | 2021-11-17 |
| Ementa | Abre Crédito adicional especial e suplementar junto ao Orçamento Público Municipal vigente e dá outras providências. |
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Lei Nº. 1.059. Ementa: “Abre Crédito adicional especial e suplementar junto ao Orçamento Público Municipal vigente e dá outras providências”. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE/PE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 2.148.127,15 (dois milhões cento e quarenta e oito mil cento e vinte e sete reais e quinze centavos) na forma assim descrita: Art. 2º - O crédito aberto na forma do Artigo 1º será coberto com transferências do Governo Federal e do Governo Estadual, através determo de repasse ou de convênios; Art. 3º - Fica aberto no orçamento vigente, crédito adicional suplementar e especial por anulação de dotação na importância de R$ 1.385.739,22(um milhão trezentos e oitenta e cinco mil setecentos e trinta e nove reais e vinte e dois centavos) na seguinte forma: Art. 4º - Os créditos abertos na forma no Artigo 3º serão cobertos com a anulação de dotações na forma seguinte: Art. 5º - Em face dos créditos autorizados nesta Lei, Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à readequação na Lei Municipal nº 1.021 de 17 de dezembro de 2020 - Plano Plurianual - PPA e na Lei Municipal nº 1.016 de 08 de outubro de 2020 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose todas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Trindade/PE, 17 de novembro de 2021. HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO Prefeita Municipal. Mensagem de Envio ao Projeto de Lei nº 26/2021. Trindade (PE), 21 de outubro de 2021. AoExcelentíssimoSenhor Francisco de Assis Pereira Freire Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Trindade/PE Excelentíssimo Senhor Presidente, SenhoresVereadores, Vimos por meio do presente, encaminhar o Projeto de Lei anexo, a fim de que possa essa Casa de Leis apreciá-lo. A matéria ora encaminhada, solicita autorização legislativa para que possam ser abertos créditos junto ao Orçamento Público Municipal em vigor, na forma permissiva constante da Lei Federal N.º 4.320/64, para satisfazer necessidades do Poder Executivo Municipal. Em princípio, insta esclarecer que o crédito requisitado no Artigo 1º, do Projeto de Lei sob destaque, destina-se a permitir a boa execução e condução do termo de compromisso firmado junto ao Governo Federal e com o Governo Estadual, sendo necessária a consignação de dotações para permitir sua execução, cujo objeto é a conclusão da creche, bem como construção de barragem e pavimentação de ruas no município. Vale ressaltar ainda, que o crédito de que trata o Artigo 1º, do Projeto de Lei em destaque, representa excesso de arrecadação, já que graças ao termo de pactuação já existem receitas voluntárias garantidas que necessitam ser consignadas no Orçamento a fim de permitir a execução dos serviços pactuados. Além disso, o Projeto de Lei em destaque requisita também a autorização legislativa para abertura do crédito especial e suplementar de que trata o Artigo 3º, para que se possa permitir o atendimento de necessidades vitais deste Poder Executivo Municipal através da anulação de dotações. Pela dicção da matéria ora encaminhada, observa-se que ela se encontra fundada na própria Lei Federal N.º 4.320/64, e visa permitir que o Poder Executivo possa executar os serviços essenciais, sem prejuízo das medidas necessárias a garantir ações para segurança pública. De outra banda, cumpre rememorar que as medidas que estão sendo requisitadas sob a forma do Projeto de Lei em destaque são puro reflexo de regras esculpidas na Lei Federal Complementar N.º 101/2000 e na Lei Federal N.º 4.320/64. Em assim sendo, requisitamos que a matéria ora acostada seja apreciada pelo Plenário dessa Casa Legislativa Municipal, como inclusive determina e impõe o seu Regimento Interno quando se trata de pedido de autorização de abertura de créditos ao Orçamento, e que dada a urgência, seja a mesma apreciada em caráter de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA. Saudações. _______________________________________________ HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO Prefeitado Município Oficio n° 326/2021 – GP Trindade (PE), 21 de outubro de 2021. Ao Excelentíssimo Senhor FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA FREIRE Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Trindade/PE Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Vimos por meio do presente, encaminhar o Projeto de Lei anexo, a fim de que possa essa Casa de Legislativa apreciá-lo. A matéria ora encaminhada, solicita autorização legislativa para que possam ser abertos créditos junto ao Orçamento Público Municipal em vigor, na forma permissiva constante da Lei Federal N.º 4.320/64, para satisfazer necessidades do Poder Executivo Municipal. Sem mais para o momento, renovamos nossos votos de estima e consideração. Atenciosamente, HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO Prefeita Municipal