norma nº 144/1976

Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 144, de 23 de Abril de 1976.
Ementa: Fixa os vencimentos do Pessoal da Prefeitura
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Trindade decreta a seguinte Lei:
Art. 1º - Os vencimentos do Pessoal dos Cargos em Comissão do Quadro de
Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal de Trindade, com seus respectivos
Símbolos e Níveis, passarão a ser o constante do anexo I, que integra a presente Lei.
 Art. 2º - Os cargos em comissão constantes do Anexo I desta Lei serão providos
mediante livre escolha do Prefeito Municipal.
Art. 3º - Ficam aumentadas em 25% (vinte e cinco por cento) os proventos dos
inativos. 
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar professores
municipais para o desempenho da função de Ensino do Primeiro Grau, até o limite dos
recursos orçamentários. 
 Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Trindade, em de 23 de Abril de 1976.
João Pompeu da Silva – Presidente
Teodosio Fernandes de Souza – 1º Secretário