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norma nº 1060/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1060 / 2021
Date 2021-11-17
EmentaAltera o Código Tributário Municipal de Trindade, Lei nº 779/2008, estabelece piso mínimo para a Execução Fiscal e dá outras providências.
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LEI Nº. 1.060.
Altera o Código Tributário Municipal de 
Trindade, Lei nº 779/2008, estabelece piso 
mínimo para Execução Fiscal e dá outras 
providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber, que a Câmara 
Municipal de Vereadores aprovou e, eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º. A Lei n.º 779/2008, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e alterações:
Art. 62. ...
Parágrafo único - Os cartórios e tabelionatos serão obrigados a exigir, sob pena de 
responsabilidade, sem prejuízo das penas previstas nos artigos 310 e 311 deste Código, 
para efeito de lavratura de transferência ou venda de imóvel, além da comprovação de 
prévia quitação do ITBI inter vivos, a certidão de aprovação do loteamento, quando couber, 
e enviar à Fazenda Pública Municipal os dados das operações realizadas com imóveis nos 
termos deste artigo.
......................................................................................................
Art. 66. ...
11.05 - Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento à distância, em qualquer 
via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, 
realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro 
meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente 
de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações 
que utiliza.
.............................................................................................
Art. 81-A. O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios 
tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido 
ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga 
tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota de 2%, exceto para os serviços 
a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista de serviços. 
.............................................................................................
Art. 92. ...
XXIII – do domicílio do tomador dos serviços do subitem 15.09.
...
§ 5o Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1o
, ambos do Art. 81-A 
desta Lei, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário 
do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado. 
§ 6º Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 7º a 13 deste artigo, 
considera-se tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09, 15.01 e 15.09 o 
contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de 
unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, 
sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de 
atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que 
venham a ser utilizadas.
§ 7º No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos 
subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços desta Lei, o tomador do serviço é a pessoa física 
beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde 
individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão. 
§ 8º Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será 
considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 7º deste artigo. 
§ 9º No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, 
referidos no subitem 15.01 da lista de serviços desta Lei, prestados diretamente aos 
portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular 
do cartão.
§ 10º O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos 
demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei 
Complementar relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou 
débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por: 
I - bandeiras; 
II - credenciadoras; ou
III - emissoras de cartões de crédito e débito. 
§ 11. No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos 
serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no 
subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei, o tomador é o cotista. 
§ 12. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o 
consorciado. 
§ 13. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o 
arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no 
País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do 
serviço no País. 
.............................................................................................
Art. 100. ...
II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços 
descritos nos 
subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.17, 11.02, 17.05 e 17.09 da 
lista anexa a esta Lei Complementar, exceto na hipótese dos serviços do subitem 11.05, 
relacionados ao monitoramento e rastreamento à distância, em qualquer via ou local, de 
veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio 
de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas 
empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de 
serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza;
III - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na 
hipótese prevista no § 5º do art. 92 desta Lei.
IV - as pessoas referidas nos incisos II ou III do § 10º do art. 92 desta Lei, pelo imposto 
devido pelas pessoas a que se refere o inciso I do mesmo parágrafo, em decorrência dos 
serviços prestados na forma do subitem 15.01 da lista de serviços desta Lei.
§ 4º. No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, 
descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações 
efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.
.............................................................................................
Art. 101. ...
§ 4º. O Executivo estabelecerá os modelos dos documentos fiscais, a forma, os prazos e as 
condições para a sua escrituração e emissão de documentos fiscais, convencional ou em 
meio eletrônico, podendo ainda dispor sobre a dispensa ou a obrigatoriedade de 
manutenção de determinados livros e documentos fiscais, tendo em vista a natureza dos 
serviços ou o ramo de atividade do contribuinte.
Art. 101-A. A autoridade administrativa, por despacho fundamentado, poderá exigir a 
adoção de livros, formulários eletrônicos ou documentos especiais, tendo em vista a 
peculiaridade ou a complexidade do serviço prestado.
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Art. 115. O Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos", a Qualquer Título, por Ato Oneroso, 
de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, exceto 
os de Garantia, bem como Cessão de Direitos a sua Aquisição o ITBI será lançado em nome 
de qualquer das partes, da operação tributada, que solicitar o lançamento, ao órgão 
competente, ou for identificada, pela autoridade administrativa, como sujeito passivo ou 
solidário do imposto.
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Art. 118. Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador do Imposto 
sobre a Transmissão "Inter Vivos", a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, 
por natureza ou acessão física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, exceto os de Garantia, 
bem como Cessão de Direitos a sua Aquisição ou por estarem expressamente designados, 
são pessoalmente solidários pelo pagamento do imposto:
I - na transmissão de bens ou de direitos, o adquirente, em relação ao transmitente do bem 
ou do direito transmitido;
II - na transmissão de bens ou de direitos, o transmitente, em relação ao adquirente do 
bem ou do direito transmitido;
III - na cessão de bens ou de direitos, cedente do bem ou do direito cedido;
IV - na cessão de bens ou de direitos, cessionário, em relação ao cessionário do bem ou do 
direito cedido;
V - na permuta de bens ou de direitos, o permutante, em relação ao outro permutante do 
bem ou do direito permutado;
VI - e demais serventuários de ofício, relativamente aos atos por eles ou perante eles 
praticados em razão do seu ofício, ou pelas omissões de que forem responsáveis.
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Art. 127. Os escrivães, tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis e de registro de 
títulos e documentos e quaisquer outros serventuários da justiça, quando da prática de 
atos que importem transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, bem como 
suas cessões, exigirão que os interessados apresentem o comprovante original do 
pagamento do imposto, o qual será transcrito em seu inteiro teor no instrumento 
respectivo.
Art. 127-A - Os escrivães, tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis e de registro 
de títulos e documentos ficam obrigados a facilitar a fiscalização da Fazenda Pública 
Municipal, exame, em cartório, dos livros, registros e outros documentos e a lhe fornecer, 
quando solicitadas, certidões de atos que foram lavrados, transcritos, averbados ou 
inscritos e concernentes a imóveis ou direitos a eles relativos.
Art. 127-B - Os escrivães, tabeliães, oficiais de notas, de registro de Imóveis e de registro 
de títulos e documentos ficam obrigados a, no prazo máximo de 15 (quinze) dias do mês 
subsequente à prática do ato de transmissão, comunicar à Prefeitura os seus seguintes 
elementos constitutivos:
I - o imóvel, bem como o valor, objeto da transmissão;
II - o nome e o endereço do transmitente e do adquirente;
III - o valor do imposto, a data de pagamento e a instituição arrecadadora;
IV - cópia da respectiva guia de recolhimento;
V - outras informações que julgar necessárias;
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CAPÍTULO II - DAS TAXAS DECORRENTES DO PODER DE POLÍCIA
Art. 132. ...
IX - Taxa por Ocupação de área e Estacionamento em Terrenos, Vias e Logradouros 
Públicos.
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CAPÍTULO II - DAS TAXAS DECORRENTES DO PODER DE POLÍCIA
SEÇÃO IV-A - TAXA POR OCUPAÇÃO DE ÁREA E ESTACIONAMENTO EM TERRENOS, VIAS 
E LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 166-A. A Taxa por Ocupação de área e Estacionamento em Terrenos, Vias e 
Logradouros Públicos tem como fato gerador o desempenho, pelo órgão competente, nos 
limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre 
a localização, a instalação, a ocupação e a permanência de móveis, de equipamentos, de 
veículos, de utensílios e de quaisquer outros objetos, respeito às leis, normas e regras 
atinentes à ocupação e à legislação municipal.
§ 1º. O fato gerador da Taxa por Ocupação de área e Estacionamento em Terrenos, Vias e 
Logradouros Públicos considera-se ocorrido:
I – na data da autorização da ocupação de área e estacionamento em terrenos, vias e 
logradouros públicos, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites das regras 
aplicáveis e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização, 
a instalação e a ocupação de móveis, de equipamentos, de veículos, de utensílios e de 
quaisquer outros objetos;
II – no primeiro dia útil nos exercícios subsequentes, pelo desempenho, pelo órgão 
competente e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a 
permanência de móveis, de equipamentos, de veículos, de utensílios e de quaisquer outros 
objetos;
III – na data de alteração da ocupação de área e estacionamento em terrenos, vias e 
logradouros públicos, pelo desempenho, pelo órgão competente e com observância do 
processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização ou a instalação ou a ocupação 
de móveis, de equipamentos, de veículos, de utensílios e de quaisquer outros objetos.
§ 2º. A taxa será lançada à razão de 10 (dez) UFT por dia, para cada móvel, equipamento, 
veículo, utensílio e qualquer outro objeto, em função das verificações fiscais.
§ 3º. A ocupação de área e Estacionamento em Terrenos, Vias e Logradouros Públicos sem 
a autorização da Prefeitura constitui infração passível de aplicação de multa de 85 (oitenta 
e cinco) UFT por dia, sem prejuízo de outras medidas necessárias à cessação das 
irregularidades.
§ 4º. O contribuinte da Taxa por Ocupação de área e Estacionamento em Terrenos, Vias e 
Logradouros Públicos é a pessoa física ou jurídica sujeita ao desempenho, pelo órgão 
competente e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a
localização, a instalação, a ocupação e a permanência de móveis, de equipamentos, de 
veículos, de utensílios e de quaisquer outros objetos, em respeito às leis, normas e regras 
atinentes à legislação municipal.
§ 5º. Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da Taxa por 
Ocupação de área e Estacionamento em Terrenos, Vias e Logradouros Públicos ou por 
estarem expressamente designados, são pessoalmente solidários pelo pagamento da taxa, 
as pessoas físicas ou jurídicas:
I – responsáveis pela instalação dos móveis, dos equipamentos, dos veículos, dos utensílios 
e dos outros objetos;
II – responsáveis pela locação, bem como o locatário dos móveis, dos equipamentos, dos 
veículos, dos utensílios e dos outros objetos.
a) Salvo disposição em contrário, os mesmos são responsáveis pela retenção e repasse dos 
valores da taxa.
Art. 166-B. A Taxa por Ocupação de área e Estacionamento em Terrenos, Vias e 
Logradouros Públicos será lançada de ofício pela autoridade administrativa.
I - Quando a ocupação se iniciar após o mês de janeiro, a Taxa por Ocupação de área e 
Estacionamento em Terrenos, Vias e Logradouros Públicos será calculada em duodécimos 
e paga na data da inscrição cadastral do contribuinte, respeitados os demais vencimentos.
§ 1º. A da Taxa por Ocupação de área e Estacionamento em Terrenos, Vias e Logradouros 
Públicos será lançada e recolhida através de Documento de Arrecadação de Receitas 
Municipais pela rede bancária devidamente autorizada pela Prefeitura:
I – no primeiro dia do exercício ou na data da autorização e do licenciamento da localização, 
da instalação, da ocupação e da permanência de móveis, de equipamentos, de veículos, de 
utensílios e de outros objetos;
II – exercícios subsequentes, até o último dia útil do mês de março:
a) em um só pagamento, com desconto de 10% (dez por cento), se recolhido até o décimo 
dia útil do mês de abril;
b) de forma parcelada, em 3 (três) parcelas, com vencimento até o décimo dia útil dos 
meses de abril, maio e junho;
III – até o dia 15 (quinze) do mês seguinte, havendo alteração da localização, da instalação, 
da ocupação de móveis, de equipamentos, de veículos, de utensílios e de quaisquer outros 
objetos, na data da nova autorização e do novo licenciamento.
§ 2º. Sempre que julgar necessário à correta administração do tributo, o órgão fazendário 
competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da 
data da ciência, prestar declarações sobre a situação dos móveis, dos equipamentos, dos 
veículos, dos utensílios e dos outros objetos, com base nas quais poderá ser lançada a da 
Taxa por Ocupação de área e Estacionamento em Terrenos, Vias e Logradouros Públicos .
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CAPÍTULO III-A
TAXA DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DA BASE DE CÁLCULO
Art. 215-A. Fica instituída a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos - TMRS.
§ 1º O fato gerador da TMRS é a utilização efetiva ou potencial dos serviços públicos de 
manejo de resíduos sólidos urbanos, cujas atividades integrantes são aquelas definidas 
pela legislação federal.
§ 2º O contribuinte da TMRS é o proprietário, possuidor ou titular do domínio útil de 
unidade imobiliária autônoma ou economia de qualquer categoria de uso, edificada ou 
não, lindeira à via ou logradouro público, onde houver disponibilidade do serviço.
Art. 215-B. A base de cálculo da TMRS é o custo econômico dos serviços, consistente no 
valor necessário para a adequada e eficiente prestação do serviço público e para a sua 
viabilidade técnica e econômico-financeira atual e futura.
§ 1º Para os efeitos do disposto no caput, o custo de referência do serviço público de 
manejo de resíduos sólidos compreenderá, exclusivamente, as atividades administrativas 
de gerenciamento e as atividades operacionais de coleta, de triagem e de destinação final, 
ambientalmente adequada, de resíduos domiciliares ou equiparados, observado o disposto 
no inciso X do artigo 3º da Lei Federal nº 12.305, de 2010, ou outra norma que a substitua.
§ 2º A composição e o cálculo do custo econômico dos serviços referidos no § 1º deste 
artigo observarão as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público e os 
critérios técnicos contábeis e econômicos estabelecidos no regulamento desta Lei.
Art. 215-C. O cálculo do valor da TMRS será fixado mediante os seguintes critérios:
I – Área de Referência do Município (ARM);
II – Área de Terreno Total (ATT);
III – Área Construída Total (ACT); 
IV – Área do Imóvel (AI);
V – Área do Terreno do Imóvel (ATI);
VI – Área Construída do Imóvel (ACI);
VII – Custo de Referência (CR).
Art. 215-D. A TMRS será calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
𝐓𝐌𝐑𝐒 =
CR
ARM × AI
§ 1º O Custo de referência (CR) consiste em valor correspondente aos:
I – custos de operação em regime de eficiência, inclusive o de manutenção e reposição de 
ativos;
II – investimentos necessários para a expansão e modernização dos serviços; e
III – remuneração adequada do capital tomado pelo prestador junto a terceiros para 
investimento nos serviços.
§ 2º O cálculo do Custo de Referência (CR) considera o exercício anterior, por ato da 
entidade reguladora ou, na sua falta, segundo critérios previstos em regulamento, e será 
aplicado no exercício financeiro subsequente.
§ 3º A Área de Referência (ARM) será calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
ARM = ATT x 0,2 + ACT
§ 4º A Área do Imóvel (AI) será calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: 
AI = ATI x 0,2 + ACI
SEÇÃO II
DO LANÇAMENTO E DA COBRANÇA
Art. 215-E. O lançamento da TMRS será anual e a sua cobrança poderá ser efetuada:
I - mediante documento de cobrança:
a) exclusivo e específico;
b) o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU; ou
I - juntamente com a cobrança de tarifas e preços públicos de quaisquer outros serviços 
públicos de saneamento básico, quando o contribuinte for usuário efetivo desses outros
serviços.
§ 1º O documento de cobrança deve destacar individualmente os valores e os elementos 
essenciais de cálculos das taxas, tarifas e outros preços públicos lançados para cada serviço.
§ 2º O contribuinte pode requerer a emissão de documento individualizado de 
arrecadação, correspondente ao respectivo imóvel, quando a TMRS for cobrada com 
outros tributos ou preços públicos.
§ 3º Independente da forma de cobrança adotada, a TMRS deve ser lançada e registrada 
individualmente, em nome do respectivo contribuinte, no sistema de gestão tributária.
§ 4º Os critérios e procedimentos para o lançamento e cobrança previstos neste artigo 
serão disciplinados em regulamento.
§ 5º Fica facultado ao Município indicar um valor mínimo de cobrança por meio de 
regulamento.
SEÇÃO III
DA PENALIDADE POR ATRASO OU FALTA DE PAGAMENTO
Art. 215-F. O atraso ou a falta de pagamento dos débitos relativos à TMRS sujeita o usuário￾contribuinte, desde o vencimento do débito, ao pagamento de:
I – encargo financeiro sobre o débito correspondente à variação da taxa SELIC acumulada 
até o mês anterior mais 1% (um por cento) relativo ao mês em que estiver sendo efetivado 
o pagamento; e
II – multa de 2% (dois por cento) aplicada sobre o valor principal do débito.
SEÇÃO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 215-G. As receitas derivadas da aplicação da TMRS são vinculadas às despesas para a 
prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, incluídos os 
investimentos de seu interesse.
Parágrafo único. Os sistemas contábeis devem permitir o adequado controle do valor 
arrecadado, de forma a permitir que se possa fiscalizar se há o cumprimento do previsto 
no caput.
Art. 215-H. Ao Chefe do Poder Executivo é facultada eventual regulamentação desta taxa 
mediante decreto.
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SEÇÃO IV
DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES
Art. 253-A - Os créditos tributários relativos ao imposto predial e territorial urbano, as taxas 
pela utilização de serviços que gravem os bens imóveis e a contribuição de melhoria sub￾rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de 
sua quitação. 
Parágrafo único - No caso de arrematação em hasta pública, a subrogação ocorre sobre o 
respectivo preço. 
Art. 253-B - São pessoalmente responsáveis 
I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remetidos, 
sem que tenha havido prova de sua quitação; 
II – o sucessor a qualquer título e o conjugue meeiro, pelos tributos devidos até a data da 
partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado 
ou da meação; 
III - o espólio, pelos tributos devidos pelo "de cujus" até a data de abertura da sucessão. 
Art. 253-C - A pessoa jurídica de direito privado, que resultar de fusão, transformação ou 
incorporação de outra em outra, é responsável pelos tributos devidos, até a data do ato, 
pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. 
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas 
jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada 
por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou 
firma individual. 
Art. 253-D - A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, a qualquer 
título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial, produtor, de prestação 
de serviços ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra 
razão social ou sob firma individual, responde pelos tributos devidos até a data do ato, 
relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido. 
I - integralmente, se o alienante cessa a exploração de atividades; 
II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro 
de 6 (seis) meses, a contar da data da alienação, no mesmo ou em outro ramo de atividade.
SEÇÃO V
DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS
Art. 253-E - Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação 
principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que 
intervierem ou pelas omissões pelas quais forem responsáveis: 
I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; 
II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; 
III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;
IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; 
V – o síndico e o comissário pelos tributos devidos pela massa falida pelo concordatário; 
VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de oficio, pelos tributos devidos sobre 
os atos praticados por eles ou diante deles em razão de seu oficio; 
VII - os sócios, no caso de liquidação da sociedade de pessoas. 
Parágrafo único - O disposto neste artigo só se aplica aos atos de caráter moratório. 
Art. 253-F - São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes à obrigação 
tributária resultante de atos praticados com excesso de poderes ou infração da lei, contrato 
social ou estatutos: 
I - as pessoas referentes no artigo anterior; 
II - os mandatários, prepostos e empregados; 
III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
.............................................................................................
CAPÍTULO I
DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO E MOBILIÁRIO FISCAL E DO CADASTRO 
MERCANTIL
SEÇÃO I
DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO E MOBILIÁRIO FISCAL
...
SEÇÃO II
DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO MERCANTIL
Art. 294-A. Toda pessoa física ou jurídica, sujeita à obrigação tributária, deverá promover 
a inscrição no Cadastro Mercantil da Prefeitura, mesmo que isenta de tributos, de acordo 
com as formalidades exigidas nesta Lei, ou ainda pelos atos administrativos de caráter 
normativo a complementá-los. 
Art. 294-B - O Cadastro Mercantil da Prefeitura é composto: 
I - do Cadastro de Atividades Econômico-Sociais, abrangendo: 
a) atividades de produção; 
b) atividades de indústria; 
c) atividades de comércio; e 
d) atividades de prestação de serviços; 
II - de outros cadastros não compreendidos nos itens anteriores necessários a atender às 
exigências da Prefeitura, com relação ao poder de polícia administrativa ou à organização 
dos seus serviços. 
Parágrafo único - O Poder Executivo definirá, as normas relativas à inscrição e atualização 
cadastrais, assim como os respectivos procedimentos administrativos e fiscais, fixados às 
penalidades aplicáveis a cada caso, limitadas estas, quando de cunho pecuniário, a 100 
(cem) UFM's - Unidade Financeira do do Município ou valor equivalente, observadas as 
demais disposições desta Lei. 
Art. 294-C - A inscrição no cadastro a que se refere o artigo anterior deverá ser promovida 
pelo contribuinte ou responsável, nos seguintes prazos: 
I - até 30 (trinta) dias após o registro dos atos constitutivos no órgão competente, no caso 
de pessoa jurídica; 
II - antes do início da atividade, no caso de pessoa física. 
Art. 294-D - As declarações prestadas pelo contribuinte ou responsável no ato da inscrição 
ou da atualização dos dados cadastrais, não implicam sua aceitação pela Fazenda 
Municipal, que as poderá rever a qualquer época, independentemente de prévia ressalva 
ou comunicação. 
Parágrafo único - A inscrição, alteração ou retificação de ofício não exime o infrator das 
multas cabíveis. 
Art. 294-E - A obrigatoriedade da inscrição se estende às pessoas físicas ou jurídicas imunes 
ou isentas do pagamento do imposto. 
Art. 294-F - O contribuinte é obrigado a comunicar o encerramento ou paralisação da 
atividade no prazo de 30 (trinta) dias. 
§ 1° - Em caso de deixar o contribuinte de recolher o imposto por mais de 2 (dois) anos 
consecutivos e não ser encontrado no domicílio tributário fornecido para tributação, a 
inscrição e o cadastro poderão ser baixados de ofício. 
§ 2° - A anotação de encerramento ou paralisação de atividade não extingue débitos 
existentes, ainda que venham a ser apurados posteriormente à declaração do contribuinte 
ou à baixa de ofício.
.............................................................................................
Art. 300. ...
§1º - A responsabilidade por infrações da legislação tributária, salvo exceções, independe 
da intenção do agente ou de terceiro, e da efetividade da natureza e extensão das 
consequências do ato.
§ 2º – Os valores das penalidades pecuniárias estabelecidas serão reajustados anualmente 
de acordo com os mesmos índices aplicados para ajustamento da Unidade Financeira 
Municipal prevista nesta lei.
.............................................................................................
Art. 334-A. As alíquotas de contribuição são diferenciadas conforme a classe de 
consumidores e a faixa de consumo medido em Kwh - Quilowatt-hora, da seguinte forma:
I - Para os contribuintes classificados como residencial e com consumo perante a 
concessionária entre:
Faixa de Consumo (kWh) CIP (R$)
0 a 30 2,52
31 a 50 4,53
51 a 100 7,68
101 a 150 13,98
151 a 300 25,89
301 a 500 35,18
501 a 1000 55,45
Acima de 1000 130,23
II- Para os contribuintes classificados como comércio, indústrias e serviços e com consumo 
perante a concessionária entre:
Faixa de Consumo (kWh) CIP (R$)
0 a 30 7,54
31 a 50 10,02
51 a 100 15,78
101 a 150 22,05
151 a 300 31,90
301 a 500 44,28
501 a 1000 61,90
Acima de 1000 150,90
Art. 335. ...
§ 1º - O convênio/contrato a que se refere o caput deste artigo deverá, obrigatoriamente, 
prever repasse imediato do valor arrecado pela Empresa Concessionária ao Município, 
vedada a retenção dos valores, comprovadamente, necessários ao pagamento da energia 
fornecida para iluminação pública e os valores fixados para remuneração dos custos de 
arrecadação e de débitos que, eventualmente, o Município tenha ou venha a ter com a 
Empresa Concessionária, relativamente aos serviços supracitados.
§ 2º - A falta de repasse ou o repasse a menor da Contribuição pelo responsável tributário, 
nos prazos previstos em regulamento, implicará:
I - a incidência de multa moratória, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por 
cento), por dia de atraso, sobre o valor da Contribuição, até o limite de 20% (vinte por 
cento).
II - a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.
§ 3º Independentemente das medidas administrativas e judiciais cabíveis, iniciado o 
procedimento fiscal, a falta de repasse ou o repasse a menor da Contribuição pelo 
responsável tributário, nos prazos previstos em regulamento, implicará a aplicação, de 
ofício, da multa de 100% (cem por cento) sobre o valor não repassado.
§ 4º Fica o responsável tributário obrigado a pagar o valor da Contribuição, apurada em 
procedimento fiscal, acrescida de multa de 40% (quarenta por cento) do valor da 
contribuição, juros de mora, nos termos da legislação municipal quando, por sua culpa, 
deixar de cobrá-la na fatura de energia elétrica.
§ 5º Em caso de pagamento em atraso da fatura de consumo de energia elétrica, a 
concessionária deverá corrigir o valor da Contribuição nos mesmos índices aplicados à 
correção da fatura de energia.
§ 6º O responsável tributário fica sujeito à apresentação de informações ou de quaisquer 
declarações de dados, inclusive por meio magnético ou eletrônico, na forma e nos prazos 
regulamentares.
§ 7º - O Executivo Municipal poderá atualizar anualmente os valores monetários dispostos 
no § 2º, inciso I do caput do presente artigo com base nos índices oficiais de atualização 
monetária, a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante decreto.
.................................................................................
Art. 337-A. O Executivo Municipal deverá, mediante ato administrativo, anualmente, 
atualizar o valor monetário da base de cálculo dos tributos, com base nos índices oficiais 
de atualização monetária, a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal.
.............................................................................................
Art. 338-A. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade 
administrativa todas as informações de que disponham, com relação aos bens, negócios 
ou atividades de terceiros, importando a sua recusa em embaraço à ação fiscal, inclusive 
no que toca à incidência de multa:
I - os tabeliães, os escrivães e os demais serventuários de ofício;
II - os bancos, as caixas econômicas e as demais Instituições financeiras;
III - as empresas de administração de bens; 
IV - os corretores, os leiloeiros e os despachantes oficiais;
V - os inventariantes;
VI - os síndicos, os comissários e os liquidatários;
VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que, em razão de seu cargo, ofício, função, 
ministério, atividade ou profissão, detenham em seu poder, a qualquer título e de qualquer 
forma, informações necessárias ao fisco.
Parágrafo único - A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações 
quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a guardar sigilo.
.............................................................................................
Art. 2º. Fica fixado em R$ 1.000,00 (mil reais), o valor mínimo para ajuizamento de Ação de 
Execução Fiscal, objetivando a cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Municipal de 
origem tributária ou não.
§ 1º O valor a que se refere o caput é o resultante da soma dos débitos consolidados das 
inscrições reunidas, vencidos até a data da apuração.
§ 2º Entende-se por valor consolidado o resultante da atualização do débito originário, 
somado aos encargos e demais acréscimos legais ou contratuais, devidos até a data da sua 
apuração.
§ 3º No caso de existirem vários créditos inscritos em dívida ativa contra o mesmo 
contribuinte, será considerado como valor mínimo para ajuizamento, o valor resultante da 
soma de todos os créditos pendentes de pagamento para o enquadramento nas 
disposições do caput, podendo estar contidos na mesma Certidão de Dívida Ativa, ou na 
mesma execução fiscal, créditos de espécies diferentes, a critério da Administração 
Tributária Municipal.
§ 4º Os valores previstos no caput deste artigo serão atualizados anualmente, pelos 
mesmos índices utilizados para atualização dos valores dos tributos municipais, com 
publicação mediante Decreto.
§ 5º Estando o valor consolidado abaixo do valor previsto neste artigo, torna-se dispensável 
o ajuizamento da Ação de Execução Fiscal, bem como o prosseguimento de qualquer ação 
em curso, na forma estipulada nesta Lei.
Art. 3º. Os Assessores Jurídicos do Município ficam autorizados a requerer o arquivamento 
ou promover a desistência de execuções fiscais, assim como fica dispensado de interpor 
recurso contra julgado que decida pelo arquivamento de ação executiva fiscal, cujo objeto 
seja igual ou inferior ao valor fixado na forma do artigo anterior.
Parágrafo único. Os créditos tributários referentes às ações de execução fiscal a que se 
refere o caput deste artigo, poderão ser enviados a protesto no cartório extrajudicial 
competente, bem como poderão ser utilizados os demais instrumentos de proteção ao 
crédito.
Art. 4º. Os valores da dívida ativa da Fazenda Pública Municipal inferiores ao valor previsto 
no caput do artigo 2º, ainda não objeto de ajuizamento de ação de execução fiscal, serão 
cobrados administrativamente mediante notificação extrajudicial, inclusive por meio de 
protesto no cartório competente.
Parágrafo único. Decorrido o prazo prescricional para a cobrança judicial de créditos, 
tributários ou não, deverá ser promovida a baixa da inscrição e a extinção dos mesmos.
Art. 5º. Fica facultado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a expedição de instruções 
complementares ao disposto nesta Lei mediante atos infralegais. 
Art. 6º. O anexo III da Lei nº 779/2008, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e 
alterações:
II – Prestadores de Serviços:
...
v) telefonia fixa ou móvel, por torre e/ou equipamento 5.500 por ano
..........
III – Atividades Industriais:
a) Indústria de Calcinação, Mineração e Carrossel de Placas 341 por ano
b) Indústrias de Fabricação de placas sem Carrossel 138 por ano
Art. 7º. O anexo VIII da Lei nº 779/2008, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:
9- Antenas de Telefonia 150 
10- Antenas de Internet 150
Art. 8º . As taxas de cobrança anual da Lei nº 779/2008, para o exercício de 2022, terão 
como data do fato gerador dia 01 de fevereiro de 2022.
Art. 9º. Ficam revogados o artigo 207; o inciso I do artigo 212; o § 2º e o seu inciso I do 
artigo 334, bem como a tabela indicada neste dispositivo; a tabela XII – anexo XII e a tabela 
XVIII – anexo XVIII da Lei nº 779/2008.
Art. 10º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, 17 DE 
NOVEMBRO DE 2021.
HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO
Prefeita Municipal.
MENSAGEM ao Projeto de Lei Nº 027/2021

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