| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1060 / 2021 |
| Date | 2021-11-17 |
| Ementa | Altera o Código Tributário Municipal de Trindade, Lei nº 779/2008, estabelece piso mínimo para a Execução Fiscal e dá outras providências. |
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LEI Nº. 1.060. Altera o Código Tributário Municipal de Trindade, Lei nº 779/2008, estabelece piso mínimo para Execução Fiscal e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu sanciono a presente Lei: Art. 1º. A Lei n.º 779/2008, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e alterações: Art. 62. ... Parágrafo único - Os cartórios e tabelionatos serão obrigados a exigir, sob pena de responsabilidade, sem prejuízo das penas previstas nos artigos 310 e 311 deste Código, para efeito de lavratura de transferência ou venda de imóvel, além da comprovação de prévia quitação do ITBI inter vivos, a certidão de aprovação do loteamento, quando couber, e enviar à Fazenda Pública Municipal os dados das operações realizadas com imóveis nos termos deste artigo. ...................................................................................................... Art. 66. ... 11.05 - Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento à distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza. ............................................................................................. Art. 81-A. O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota de 2%, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista de serviços. ............................................................................................. Art. 92. ... XXIII – do domicílio do tomador dos serviços do subitem 15.09. ... § 5o Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1o , ambos do Art. 81-A desta Lei, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado. § 6º Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 7º a 13 deste artigo, considera-se tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09, 15.01 e 15.09 o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. § 7º No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços desta Lei, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão. § 8º Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 7º deste artigo. § 9º No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços desta Lei, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão. § 10º O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por: I - bandeiras; II - credenciadoras; ou III - emissoras de cartões de crédito e débito. § 11. No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei, o tomador é o cotista. § 12. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado. § 13. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País. ............................................................................................. Art. 100. ... II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.17, 11.02, 17.05 e 17.09 da lista anexa a esta Lei Complementar, exceto na hipótese dos serviços do subitem 11.05, relacionados ao monitoramento e rastreamento à distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza; III - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 5º do art. 92 desta Lei. IV - as pessoas referidas nos incisos II ou III do § 10º do art. 92 desta Lei, pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso I do mesmo parágrafo, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 da lista de serviços desta Lei. § 4º. No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço. ............................................................................................. Art. 101. ... § 4º. O Executivo estabelecerá os modelos dos documentos fiscais, a forma, os prazos e as condições para a sua escrituração e emissão de documentos fiscais, convencional ou em meio eletrônico, podendo ainda dispor sobre a dispensa ou a obrigatoriedade de manutenção de determinados livros e documentos fiscais, tendo em vista a natureza dos serviços ou o ramo de atividade do contribuinte. Art. 101-A. A autoridade administrativa, por despacho fundamentado, poderá exigir a adoção de livros, formulários eletrônicos ou documentos especiais, tendo em vista a peculiaridade ou a complexidade do serviço prestado. .............................................................................................. Art. 115. O Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos", a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, exceto os de Garantia, bem como Cessão de Direitos a sua Aquisição o ITBI será lançado em nome de qualquer das partes, da operação tributada, que solicitar o lançamento, ao órgão competente, ou for identificada, pela autoridade administrativa, como sujeito passivo ou solidário do imposto. ................................................................................................ Art. 118. Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador do Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos", a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, exceto os de Garantia, bem como Cessão de Direitos a sua Aquisição ou por estarem expressamente designados, são pessoalmente solidários pelo pagamento do imposto: I - na transmissão de bens ou de direitos, o adquirente, em relação ao transmitente do bem ou do direito transmitido; II - na transmissão de bens ou de direitos, o transmitente, em relação ao adquirente do bem ou do direito transmitido; III - na cessão de bens ou de direitos, cedente do bem ou do direito cedido; IV - na cessão de bens ou de direitos, cessionário, em relação ao cessionário do bem ou do direito cedido; V - na permuta de bens ou de direitos, o permutante, em relação ao outro permutante do bem ou do direito permutado; VI - e demais serventuários de ofício, relativamente aos atos por eles ou perante eles praticados em razão do seu ofício, ou pelas omissões de que forem responsáveis. ............................................................................................. Art. 127. Os escrivães, tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis e de registro de títulos e documentos e quaisquer outros serventuários da justiça, quando da prática de atos que importem transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, bem como suas cessões, exigirão que os interessados apresentem o comprovante original do pagamento do imposto, o qual será transcrito em seu inteiro teor no instrumento respectivo. Art. 127-A - Os escrivães, tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis e de registro de títulos e documentos ficam obrigados a facilitar a fiscalização da Fazenda Pública Municipal, exame, em cartório, dos livros, registros e outros documentos e a lhe fornecer, quando solicitadas, certidões de atos que foram lavrados, transcritos, averbados ou inscritos e concernentes a imóveis ou direitos a eles relativos. Art. 127-B - Os escrivães, tabeliães, oficiais de notas, de registro de Imóveis e de registro de títulos e documentos ficam obrigados a, no prazo máximo de 15 (quinze) dias do mês subsequente à prática do ato de transmissão, comunicar à Prefeitura os seus seguintes elementos constitutivos: I - o imóvel, bem como o valor, objeto da transmissão; II - o nome e o endereço do transmitente e do adquirente; III - o valor do imposto, a data de pagamento e a instituição arrecadadora; IV - cópia da respectiva guia de recolhimento; V - outras informações que julgar necessárias; ............................................................................................. CAPÍTULO II - DAS TAXAS DECORRENTES DO PODER DE POLÍCIA Art. 132. ... IX - Taxa por Ocupação de área e Estacionamento em Terrenos, Vias e Logradouros Públicos. ............................................................................................. CAPÍTULO II - DAS TAXAS DECORRENTES DO PODER DE POLÍCIA SEÇÃO IV-A - TAXA POR OCUPAÇÃO DE ÁREA E ESTACIONAMENTO EM TERRENOS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS Art. 166-A. A Taxa por Ocupação de área e Estacionamento em Terrenos, Vias e Logradouros Públicos tem como fato gerador o desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização, a instalação, a ocupação e a permanência de móveis, de equipamentos, de veículos, de utensílios e de quaisquer outros objetos, respeito às leis, normas e regras atinentes à ocupação e à legislação municipal. § 1º. O fato gerador da Taxa por Ocupação de área e Estacionamento em Terrenos, Vias e Logradouros Públicos considera-se ocorrido: I – na data da autorização da ocupação de área e estacionamento em terrenos, vias e logradouros públicos, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites das regras aplicáveis e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização, a instalação e a ocupação de móveis, de equipamentos, de veículos, de utensílios e de quaisquer outros objetos; II – no primeiro dia útil nos exercícios subsequentes, pelo desempenho, pelo órgão competente e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a permanência de móveis, de equipamentos, de veículos, de utensílios e de quaisquer outros objetos; III – na data de alteração da ocupação de área e estacionamento em terrenos, vias e logradouros públicos, pelo desempenho, pelo órgão competente e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização ou a instalação ou a ocupação de móveis, de equipamentos, de veículos, de utensílios e de quaisquer outros objetos. § 2º. A taxa será lançada à razão de 10 (dez) UFT por dia, para cada móvel, equipamento, veículo, utensílio e qualquer outro objeto, em função das verificações fiscais. § 3º. A ocupação de área e Estacionamento em Terrenos, Vias e Logradouros Públicos sem a autorização da Prefeitura constitui infração passível de aplicação de multa de 85 (oitenta e cinco) UFT por dia, sem prejuízo de outras medidas necessárias à cessação das irregularidades. § 4º. O contribuinte da Taxa por Ocupação de área e Estacionamento em Terrenos, Vias e Logradouros Públicos é a pessoa física ou jurídica sujeita ao desempenho, pelo órgão competente e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização, a instalação, a ocupação e a permanência de móveis, de equipamentos, de veículos, de utensílios e de quaisquer outros objetos, em respeito às leis, normas e regras atinentes à legislação municipal. § 5º. Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da Taxa por Ocupação de área e Estacionamento em Terrenos, Vias e Logradouros Públicos ou por estarem expressamente designados, são pessoalmente solidários pelo pagamento da taxa, as pessoas físicas ou jurídicas: I – responsáveis pela instalação dos móveis, dos equipamentos, dos veículos, dos utensílios e dos outros objetos; II – responsáveis pela locação, bem como o locatário dos móveis, dos equipamentos, dos veículos, dos utensílios e dos outros objetos. a) Salvo disposição em contrário, os mesmos são responsáveis pela retenção e repasse dos valores da taxa. Art. 166-B. A Taxa por Ocupação de área e Estacionamento em Terrenos, Vias e Logradouros Públicos será lançada de ofício pela autoridade administrativa. I - Quando a ocupação se iniciar após o mês de janeiro, a Taxa por Ocupação de área e Estacionamento em Terrenos, Vias e Logradouros Públicos será calculada em duodécimos e paga na data da inscrição cadastral do contribuinte, respeitados os demais vencimentos. § 1º. A da Taxa por Ocupação de área e Estacionamento em Terrenos, Vias e Logradouros Públicos será lançada e recolhida através de Documento de Arrecadação de Receitas Municipais pela rede bancária devidamente autorizada pela Prefeitura: I – no primeiro dia do exercício ou na data da autorização e do licenciamento da localização, da instalação, da ocupação e da permanência de móveis, de equipamentos, de veículos, de utensílios e de outros objetos; II – exercícios subsequentes, até o último dia útil do mês de março: a) em um só pagamento, com desconto de 10% (dez por cento), se recolhido até o décimo dia útil do mês de abril; b) de forma parcelada, em 3 (três) parcelas, com vencimento até o décimo dia útil dos meses de abril, maio e junho; III – até o dia 15 (quinze) do mês seguinte, havendo alteração da localização, da instalação, da ocupação de móveis, de equipamentos, de veículos, de utensílios e de quaisquer outros objetos, na data da nova autorização e do novo licenciamento. § 2º. Sempre que julgar necessário à correta administração do tributo, o órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência, prestar declarações sobre a situação dos móveis, dos equipamentos, dos veículos, dos utensílios e dos outros objetos, com base nas quais poderá ser lançada a da Taxa por Ocupação de área e Estacionamento em Terrenos, Vias e Logradouros Públicos . ............................................................................................. CAPÍTULO III-A TAXA DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS SEÇÃO I DO FATO GERADOR E DA BASE DE CÁLCULO Art. 215-A. Fica instituída a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos - TMRS. § 1º O fato gerador da TMRS é a utilização efetiva ou potencial dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos, cujas atividades integrantes são aquelas definidas pela legislação federal. § 2º O contribuinte da TMRS é o proprietário, possuidor ou titular do domínio útil de unidade imobiliária autônoma ou economia de qualquer categoria de uso, edificada ou não, lindeira à via ou logradouro público, onde houver disponibilidade do serviço. Art. 215-B. A base de cálculo da TMRS é o custo econômico dos serviços, consistente no valor necessário para a adequada e eficiente prestação do serviço público e para a sua viabilidade técnica e econômico-financeira atual e futura. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, o custo de referência do serviço público de manejo de resíduos sólidos compreenderá, exclusivamente, as atividades administrativas de gerenciamento e as atividades operacionais de coleta, de triagem e de destinação final, ambientalmente adequada, de resíduos domiciliares ou equiparados, observado o disposto no inciso X do artigo 3º da Lei Federal nº 12.305, de 2010, ou outra norma que a substitua. § 2º A composição e o cálculo do custo econômico dos serviços referidos no § 1º deste artigo observarão as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público e os critérios técnicos contábeis e econômicos estabelecidos no regulamento desta Lei. Art. 215-C. O cálculo do valor da TMRS será fixado mediante os seguintes critérios: I – Área de Referência do Município (ARM); II – Área de Terreno Total (ATT); III – Área Construída Total (ACT); IV – Área do Imóvel (AI); V – Área do Terreno do Imóvel (ATI); VI – Área Construída do Imóvel (ACI); VII – Custo de Referência (CR). Art. 215-D. A TMRS será calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: 𝐓𝐌𝐑𝐒 = CR ARM × AI § 1º O Custo de referência (CR) consiste em valor correspondente aos: I – custos de operação em regime de eficiência, inclusive o de manutenção e reposição de ativos; II – investimentos necessários para a expansão e modernização dos serviços; e III – remuneração adequada do capital tomado pelo prestador junto a terceiros para investimento nos serviços. § 2º O cálculo do Custo de Referência (CR) considera o exercício anterior, por ato da entidade reguladora ou, na sua falta, segundo critérios previstos em regulamento, e será aplicado no exercício financeiro subsequente. § 3º A Área de Referência (ARM) será calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: ARM = ATT x 0,2 + ACT § 4º A Área do Imóvel (AI) será calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: AI = ATI x 0,2 + ACI SEÇÃO II DO LANÇAMENTO E DA COBRANÇA Art. 215-E. O lançamento da TMRS será anual e a sua cobrança poderá ser efetuada: I - mediante documento de cobrança: a) exclusivo e específico; b) o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU; ou I - juntamente com a cobrança de tarifas e preços públicos de quaisquer outros serviços públicos de saneamento básico, quando o contribuinte for usuário efetivo desses outros serviços. § 1º O documento de cobrança deve destacar individualmente os valores e os elementos essenciais de cálculos das taxas, tarifas e outros preços públicos lançados para cada serviço. § 2º O contribuinte pode requerer a emissão de documento individualizado de arrecadação, correspondente ao respectivo imóvel, quando a TMRS for cobrada com outros tributos ou preços públicos. § 3º Independente da forma de cobrança adotada, a TMRS deve ser lançada e registrada individualmente, em nome do respectivo contribuinte, no sistema de gestão tributária. § 4º Os critérios e procedimentos para o lançamento e cobrança previstos neste artigo serão disciplinados em regulamento. § 5º Fica facultado ao Município indicar um valor mínimo de cobrança por meio de regulamento. SEÇÃO III DA PENALIDADE POR ATRASO OU FALTA DE PAGAMENTO Art. 215-F. O atraso ou a falta de pagamento dos débitos relativos à TMRS sujeita o usuáriocontribuinte, desde o vencimento do débito, ao pagamento de: I – encargo financeiro sobre o débito correspondente à variação da taxa SELIC acumulada até o mês anterior mais 1% (um por cento) relativo ao mês em que estiver sendo efetivado o pagamento; e II – multa de 2% (dois por cento) aplicada sobre o valor principal do débito. SEÇÃO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 215-G. As receitas derivadas da aplicação da TMRS são vinculadas às despesas para a prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, incluídos os investimentos de seu interesse. Parágrafo único. Os sistemas contábeis devem permitir o adequado controle do valor arrecadado, de forma a permitir que se possa fiscalizar se há o cumprimento do previsto no caput. Art. 215-H. Ao Chefe do Poder Executivo é facultada eventual regulamentação desta taxa mediante decreto. ............................................................................................. SEÇÃO IV DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES Art. 253-A - Os créditos tributários relativos ao imposto predial e territorial urbano, as taxas pela utilização de serviços que gravem os bens imóveis e a contribuição de melhoria subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único - No caso de arrematação em hasta pública, a subrogação ocorre sobre o respectivo preço. Art. 253-B - São pessoalmente responsáveis I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remetidos, sem que tenha havido prova de sua quitação; II – o sucessor a qualquer título e o conjugue meeiro, pelos tributos devidos até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; III - o espólio, pelos tributos devidos pelo "de cujus" até a data de abertura da sucessão. Art. 253-C - A pessoa jurídica de direito privado, que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra em outra, é responsável pelos tributos devidos, até a data do ato, pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou firma individual. Art. 253-D - A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, a qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial, produtor, de prestação de serviços ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma individual, responde pelos tributos devidos até a data do ato, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido. I - integralmente, se o alienante cessa a exploração de atividades; II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de 6 (seis) meses, a contar da data da alienação, no mesmo ou em outro ramo de atividade. SEÇÃO V DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS Art. 253-E - Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões pelas quais forem responsáveis: I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; V – o síndico e o comissário pelos tributos devidos pela massa falida pelo concordatário; VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de oficio, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles ou diante deles em razão de seu oficio; VII - os sócios, no caso de liquidação da sociedade de pessoas. Parágrafo único - O disposto neste artigo só se aplica aos atos de caráter moratório. Art. 253-F - São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes à obrigação tributária resultante de atos praticados com excesso de poderes ou infração da lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referentes no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. ............................................................................................. CAPÍTULO I DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO E MOBILIÁRIO FISCAL E DO CADASTRO MERCANTIL SEÇÃO I DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO E MOBILIÁRIO FISCAL ... SEÇÃO II DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO MERCANTIL Art. 294-A. Toda pessoa física ou jurídica, sujeita à obrigação tributária, deverá promover a inscrição no Cadastro Mercantil da Prefeitura, mesmo que isenta de tributos, de acordo com as formalidades exigidas nesta Lei, ou ainda pelos atos administrativos de caráter normativo a complementá-los. Art. 294-B - O Cadastro Mercantil da Prefeitura é composto: I - do Cadastro de Atividades Econômico-Sociais, abrangendo: a) atividades de produção; b) atividades de indústria; c) atividades de comércio; e d) atividades de prestação de serviços; II - de outros cadastros não compreendidos nos itens anteriores necessários a atender às exigências da Prefeitura, com relação ao poder de polícia administrativa ou à organização dos seus serviços. Parágrafo único - O Poder Executivo definirá, as normas relativas à inscrição e atualização cadastrais, assim como os respectivos procedimentos administrativos e fiscais, fixados às penalidades aplicáveis a cada caso, limitadas estas, quando de cunho pecuniário, a 100 (cem) UFM's - Unidade Financeira do do Município ou valor equivalente, observadas as demais disposições desta Lei. Art. 294-C - A inscrição no cadastro a que se refere o artigo anterior deverá ser promovida pelo contribuinte ou responsável, nos seguintes prazos: I - até 30 (trinta) dias após o registro dos atos constitutivos no órgão competente, no caso de pessoa jurídica; II - antes do início da atividade, no caso de pessoa física. Art. 294-D - As declarações prestadas pelo contribuinte ou responsável no ato da inscrição ou da atualização dos dados cadastrais, não implicam sua aceitação pela Fazenda Municipal, que as poderá rever a qualquer época, independentemente de prévia ressalva ou comunicação. Parágrafo único - A inscrição, alteração ou retificação de ofício não exime o infrator das multas cabíveis. Art. 294-E - A obrigatoriedade da inscrição se estende às pessoas físicas ou jurídicas imunes ou isentas do pagamento do imposto. Art. 294-F - O contribuinte é obrigado a comunicar o encerramento ou paralisação da atividade no prazo de 30 (trinta) dias. § 1° - Em caso de deixar o contribuinte de recolher o imposto por mais de 2 (dois) anos consecutivos e não ser encontrado no domicílio tributário fornecido para tributação, a inscrição e o cadastro poderão ser baixados de ofício. § 2° - A anotação de encerramento ou paralisação de atividade não extingue débitos existentes, ainda que venham a ser apurados posteriormente à declaração do contribuinte ou à baixa de ofício. ............................................................................................. Art. 300. ... §1º - A responsabilidade por infrações da legislação tributária, salvo exceções, independe da intenção do agente ou de terceiro, e da efetividade da natureza e extensão das consequências do ato. § 2º – Os valores das penalidades pecuniárias estabelecidas serão reajustados anualmente de acordo com os mesmos índices aplicados para ajustamento da Unidade Financeira Municipal prevista nesta lei. ............................................................................................. Art. 334-A. As alíquotas de contribuição são diferenciadas conforme a classe de consumidores e a faixa de consumo medido em Kwh - Quilowatt-hora, da seguinte forma: I - Para os contribuintes classificados como residencial e com consumo perante a concessionária entre: Faixa de Consumo (kWh) CIP (R$) 0 a 30 2,52 31 a 50 4,53 51 a 100 7,68 101 a 150 13,98 151 a 300 25,89 301 a 500 35,18 501 a 1000 55,45 Acima de 1000 130,23 II- Para os contribuintes classificados como comércio, indústrias e serviços e com consumo perante a concessionária entre: Faixa de Consumo (kWh) CIP (R$) 0 a 30 7,54 31 a 50 10,02 51 a 100 15,78 101 a 150 22,05 151 a 300 31,90 301 a 500 44,28 501 a 1000 61,90 Acima de 1000 150,90 Art. 335. ... § 1º - O convênio/contrato a que se refere o caput deste artigo deverá, obrigatoriamente, prever repasse imediato do valor arrecado pela Empresa Concessionária ao Município, vedada a retenção dos valores, comprovadamente, necessários ao pagamento da energia fornecida para iluminação pública e os valores fixados para remuneração dos custos de arrecadação e de débitos que, eventualmente, o Município tenha ou venha a ter com a Empresa Concessionária, relativamente aos serviços supracitados. § 2º - A falta de repasse ou o repasse a menor da Contribuição pelo responsável tributário, nos prazos previstos em regulamento, implicará: I - a incidência de multa moratória, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, sobre o valor da Contribuição, até o limite de 20% (vinte por cento). II - a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. § 3º Independentemente das medidas administrativas e judiciais cabíveis, iniciado o procedimento fiscal, a falta de repasse ou o repasse a menor da Contribuição pelo responsável tributário, nos prazos previstos em regulamento, implicará a aplicação, de ofício, da multa de 100% (cem por cento) sobre o valor não repassado. § 4º Fica o responsável tributário obrigado a pagar o valor da Contribuição, apurada em procedimento fiscal, acrescida de multa de 40% (quarenta por cento) do valor da contribuição, juros de mora, nos termos da legislação municipal quando, por sua culpa, deixar de cobrá-la na fatura de energia elétrica. § 5º Em caso de pagamento em atraso da fatura de consumo de energia elétrica, a concessionária deverá corrigir o valor da Contribuição nos mesmos índices aplicados à correção da fatura de energia. § 6º O responsável tributário fica sujeito à apresentação de informações ou de quaisquer declarações de dados, inclusive por meio magnético ou eletrônico, na forma e nos prazos regulamentares. § 7º - O Executivo Municipal poderá atualizar anualmente os valores monetários dispostos no § 2º, inciso I do caput do presente artigo com base nos índices oficiais de atualização monetária, a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante decreto. ................................................................................. Art. 337-A. O Executivo Municipal deverá, mediante ato administrativo, anualmente, atualizar o valor monetário da base de cálculo dos tributos, com base nos índices oficiais de atualização monetária, a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal. ............................................................................................. Art. 338-A. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham, com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, importando a sua recusa em embaraço à ação fiscal, inclusive no que toca à incidência de multa: I - os tabeliães, os escrivães e os demais serventuários de ofício; II - os bancos, as caixas econômicas e as demais Instituições financeiras; III - as empresas de administração de bens; IV - os corretores, os leiloeiros e os despachantes oficiais; V - os inventariantes; VI - os síndicos, os comissários e os liquidatários; VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão, detenham em seu poder, a qualquer título e de qualquer forma, informações necessárias ao fisco. Parágrafo único - A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a guardar sigilo. ............................................................................................. Art. 2º. Fica fixado em R$ 1.000,00 (mil reais), o valor mínimo para ajuizamento de Ação de Execução Fiscal, objetivando a cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Municipal de origem tributária ou não. § 1º O valor a que se refere o caput é o resultante da soma dos débitos consolidados das inscrições reunidas, vencidos até a data da apuração. § 2º Entende-se por valor consolidado o resultante da atualização do débito originário, somado aos encargos e demais acréscimos legais ou contratuais, devidos até a data da sua apuração. § 3º No caso de existirem vários créditos inscritos em dívida ativa contra o mesmo contribuinte, será considerado como valor mínimo para ajuizamento, o valor resultante da soma de todos os créditos pendentes de pagamento para o enquadramento nas disposições do caput, podendo estar contidos na mesma Certidão de Dívida Ativa, ou na mesma execução fiscal, créditos de espécies diferentes, a critério da Administração Tributária Municipal. § 4º Os valores previstos no caput deste artigo serão atualizados anualmente, pelos mesmos índices utilizados para atualização dos valores dos tributos municipais, com publicação mediante Decreto. § 5º Estando o valor consolidado abaixo do valor previsto neste artigo, torna-se dispensável o ajuizamento da Ação de Execução Fiscal, bem como o prosseguimento de qualquer ação em curso, na forma estipulada nesta Lei. Art. 3º. Os Assessores Jurídicos do Município ficam autorizados a requerer o arquivamento ou promover a desistência de execuções fiscais, assim como fica dispensado de interpor recurso contra julgado que decida pelo arquivamento de ação executiva fiscal, cujo objeto seja igual ou inferior ao valor fixado na forma do artigo anterior. Parágrafo único. Os créditos tributários referentes às ações de execução fiscal a que se refere o caput deste artigo, poderão ser enviados a protesto no cartório extrajudicial competente, bem como poderão ser utilizados os demais instrumentos de proteção ao crédito. Art. 4º. Os valores da dívida ativa da Fazenda Pública Municipal inferiores ao valor previsto no caput do artigo 2º, ainda não objeto de ajuizamento de ação de execução fiscal, serão cobrados administrativamente mediante notificação extrajudicial, inclusive por meio de protesto no cartório competente. Parágrafo único. Decorrido o prazo prescricional para a cobrança judicial de créditos, tributários ou não, deverá ser promovida a baixa da inscrição e a extinção dos mesmos. Art. 5º. Fica facultado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a expedição de instruções complementares ao disposto nesta Lei mediante atos infralegais. Art. 6º. O anexo III da Lei nº 779/2008, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e alterações: II – Prestadores de Serviços: ... v) telefonia fixa ou móvel, por torre e/ou equipamento 5.500 por ano .......... III – Atividades Industriais: a) Indústria de Calcinação, Mineração e Carrossel de Placas 341 por ano b) Indústrias de Fabricação de placas sem Carrossel 138 por ano Art. 7º. O anexo VIII da Lei nº 779/2008, passa a vigorar com os seguintes acréscimos: 9- Antenas de Telefonia 150 10- Antenas de Internet 150 Art. 8º . As taxas de cobrança anual da Lei nº 779/2008, para o exercício de 2022, terão como data do fato gerador dia 01 de fevereiro de 2022. Art. 9º. Ficam revogados o artigo 207; o inciso I do artigo 212; o § 2º e o seu inciso I do artigo 334, bem como a tabela indicada neste dispositivo; a tabela XII – anexo XII e a tabela XVIII – anexo XVIII da Lei nº 779/2008. Art. 10º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, 17 DE NOVEMBRO DE 2021. HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO Prefeita Municipal. MENSAGEM ao Projeto de Lei Nº 027/2021