norma nº 141/1975

Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 141, de 13 de Outubro de 1975.
Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial,
destinado as despesas de remuneração dos
Vereadores no presente exercício.
A Câmara Municipal de Trindade decreta a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito
especial no valor de Cr$ 7.350,00 (sete mil, trezentos e cinquenta cruzeiros), destinado
a fazer face as despesas de remuneração dos Vereadores do Município de Trindade
previsto no artigo 1º, item I e II da Resolução nº 19 de 17 de agosto de 1976.
 Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrá por
conta das disponibilidades financeiras do Município, no presente exercício.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Trindade, em de 13 de Outubro de 1975.
João Pompeu da Silva – Presidente
Teodosio Fernandes de Souza – 1º Secretário
Antonio Cassemiro de Oliveira – 2º Secretário