| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 143 / 1975 |
| Date | 1975-12-06 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de CR$ 57.428,00 e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 143, de 6 de Dezembro de 1975. Ementa: Autoriza a abertura de crédito Suplementar no valor de Cr$ 57.428,00 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Trindade decreta a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no valor de Cr$ 57.428,00 (cinquenta e sete mil, quatrocentos e vinte e oito cruzeiros), destinado a reforço de dotação dos sub-elementos de Despesa dos Programas e Unidade Executoras e Orçamentárias seguintes: 3 - Serviços de Administração geral 3.1- Secretaria da Prefeitura Programa 05- Atividade meio e Assist. Técnico 3.1.1.0- Pessoal 3.1.1.1- Pessoal Civil 02.00- Desp. Variável com Pessoal Civil Cr$ 880,00 4- Serviços Fazendários 4.1 Setor de Tributação e Tesouraria Programa 11- Arrecadação 3.1.1.0- Pessoal 3.1.1.1- Pessoal Civil 02.00- Desp. Variável com pessoal civil Cr$ 1.053,00 4.3 Setor de Contabilidade Programa 16- Contabilidade 3.1.1.0- Pessoal 3.1.1.1- Pessoal Civil 02.00- Desp. Variável com Pessoal Civil Cr$ 420,00 6 Serviço de Educação e Cultura 6-1- Setor de Ensino Primário Programa 61- Ensino Primário 3.1.1.0- Pessoal 3.1.1.1- Pessoal Civil 01.00- Vencimentos e Vantagens Fixas Cr$ 100,00 02.00- Desp. Variável com pessoal civil Cr$ 36.675,00 3.1.2.0- Material de Consumo Cr$ 5.400,00 3.1.3.0 Serviços de Terceiros Cr$ 5.400,00 7 Serviços de Saúde e Bem Estar Social 7.1- Setor de Assistência Médica Programa 73- Assistência a Maternidade e a Infância 3.1.2.0- Material de Consumo Cr$ 6.000,00 3.1.3.0- Serviços de Terceiros Cr$ 1.500,00 Cr$ 7.500,00 Art. 2º - Os recursos destinados com o atendimento das despesas com a execução do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta Lei, correrão por conta do excesso de Arrecadação no corrente exercício. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Trindade, em de 6 de Dezembro de 1975. João Pompeu da Silva – Presidente Teodosio Fernandes de Souza – 1º Secretário