norma nº 132/1974

Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 132, de 27 de Agosto de 1974.
Ementa: Autoriza a aquisição de ambulância e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Trindade decreta a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir uma ambulância de
fabricação nacional mediante licitação, destinada a proporcionara a assistência
médico-ambulatório de urgência a população do Município de Trindade.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito especial
no valor de Cr$ 40.000,000 (quarenta mil cruzeiros) destinado a atender as despesas
com a aquisição de veículo e equipamentos de sua adaptação para os objetivos acima.
Art. 3º - Os recursos necessários ao atendimento das despesas com a execução
da presente Lei, correrão por conta dos seguintes recursos:
a) Contribuição da União no montante de Cr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros);
b) O valor restante correrá por conta do excesso da arrecadação no corrente exercício.
Art. 4º - O crédito adicional de que trata o Art. 2º da presente Lei, obedecerá a
seguinte classificação de despesa:
7 Serviço de Saúde e Bem Estar Social
7.1 Entidade de Assistência Médica 
Programa 72- Assistência Médico-Ambulatório e Domiciliar
4.1.3.0 Equipamentos e Instalações Cr$ 40.000,00
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Trindade, em de 27 de Agosto de 1974.
Joaquim Pereira Feitosa – Presidente
Miguel Pereira da Silva – 1º Secretário