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norma nº 1119/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1119 / 2023
Date 2023-03-30
EmentaPromove a atualização das normas previdenciárias vigentes no município de Trindade, Pernambuco, e dá outras providências.
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LEI Nº 1.119/2023.
Promove a atualização das normas 
previdenciárias vigentes no município de 
Trindade, Pernambuco, e dá outras 
providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE - PERNAMBUCO, no 
uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - A Lei Municipal nº. 686, de 08 de dezembro 
de 2006, passa a viger com a seguinte redação:
“...........................................................................................
Art. 63............................................................
IV – Comitê de Investimentos.
.......................................................................
Art. 64 – O Conselho Deliberativo do FUMAP será constituído de 
quatro membros efetivos e um membro suplente para cada um, 
indicados da seguinte forma:
I – Dois segurados representantes do quadro efetivo do Poder 
executivo, indicado pelo prefeito(a), o qual será designado para 
presidir o órgão;
II – Um segurado representante do quadro efetivo de quaisquer dos 
entes estatais deste município, escolhidos pelo sindicato 
representativo dos servidores municipais de Trindade, registrado no 
Ministério do Trabalho e Previdência, com atuação na base territorial 
de Trindade ou, caso inexista, pelos servidores municipais reunidos 
em assembleia geral por eles organizada.
III – Um representante dos aposentados e pensionistas do FUMAP, 
indicado pelo Prefeito.
IV – (revogado).
...................................................
§2º - O mandato dos membros componentes do Conselho 
Deliberativo será de dois anos, sendo permitida sua recondução 
desde que aprovado na certificação.
...................................................
§8º – O membro do Conselho Deliberativo, aprovado na certificação, 
fará jus a remuneração, na forma de JETON, com valor fixo
equivalente a 15% do salário mínimo por participação em reunião 
ordinária e extraordinária.
..................................................
§9º Em caso de empate nas deliberações aprovadas em assembleia, 
caberá ao presidente o voto de desempate.
..................................................
Art. 66 - O Conselho Fiscal do FUMAP será constituído de quatro
membros efetivos e um membro suplente para cada um, indicados 
da seguinte forma:
I – Dois segurados representantes do quadro efetivo do Poder 
executivo, indicados pelo prefeito (a);
II – Um segurado representante do quadro efetivo de quaisquer dos 
entes estatais deste município, escolhidos pelo sindicato 
representativo dos servidores municipais de Trindade, registrado no 
Ministério do Trabalho e Previdência, com atuação na base territorial 
de Trindade ou, caso inexista, pelos servidores municipais reunidos 
em assembleia geral por eles organizada.
III- Um representante dos aposentados e pensionistas do FUMAP, 
indicado pelo Prefeito.
IV – (revogado).
...................................................
§2º - O mandato dos membros designados será de dois anos, o qual 
deverá coincidir com o do Conselho Deliberativo, sendo permitida 
sua recondução, quando aprovado na certificação.
...................................................
§8º – O membro do Conselho Fiscal, aprovado na certificação, fará 
jus a remuneração, na forma de JETON, com valor fixo equivalente 
a 15% do salário mínimo por participação em reunião ordinária e 
extraordinária.
§9º Em caso de empate nas deliberações aprovadas em assembleia, 
caberá ao presidente o voto de desempate.
....................................................
Seção III-A
Art. 71-A – O comitê de investimento, será nomeado através de 
portaria exarada pela Chefe do Poder Executivo e deverá ser 
composto, preferencialmente, por servidores efetivos.
§1º - O Comitê de Investimentos é órgão consultivo e deliberativo, 
vinculado ao FUMAP, com a finalidade de auxiliar no processo 
decisório quanto à implantação da política de investimentos anual e 
deliberar sobre sua execução e revisões.
§2º - O Comitê de Investimentos será composto por três 
integrantes, devendo ser observadas as exigências quanto a 
certificação profissional dos membros regulamentada na Portaria 
ME/SEPRT nº. 9.907, de 14 de abril de 2020 e alterações posteriores.
§3º - Inicialmente, será exigida da maioria dos membros integrantes 
do Comitê de Investimentos a Certificação Profissional emitida por 
entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no 
mercado brasileiro de capitais.
§4º - A partir do início das atividades do Comitê de Investimentos a 
ele caberá a formulação e acompanhamento da execução da política 
de investimentos aprovada pelo Conselho Deliberativo.
§5º – A fiscalização compreenderá, entre outras atividades:
I – Verificação do enquadramento das aplicações aos limites e 
modalidades de investimentos previstos nas normas editadas pelo 
Banco Central do Brasil;
II – Escolha e alteração da Instituição onde estão mantidas as 
disponibilidades financeiras do Instituto de Previdência.
§6º - O membro do Comitê de Investimentos, aprovado na 
certificação, fará jus a remuneração, na forma de JETON, com valor 
fixo equivalente a 15% do salário mínimo por participação em 
reunião ordinária e extraordinária.
.....................................................”.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta 
lei serão custeadas com recursos previstos na Lei Orçamentária 
Anual.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE 
TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO EM 30 DE MARÇO DE 
2023.
HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO
Prefeita do Município.

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