| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1119 / 2023 |
| Date | 2023-03-30 |
| Ementa | Promove a atualização das normas previdenciárias vigentes no município de Trindade, Pernambuco, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.119/2023. Promove a atualização das normas previdenciárias vigentes no município de Trindade, Pernambuco, e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE - PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º - A Lei Municipal nº. 686, de 08 de dezembro de 2006, passa a viger com a seguinte redação: “........................................................................................... Art. 63............................................................ IV – Comitê de Investimentos. ....................................................................... Art. 64 – O Conselho Deliberativo do FUMAP será constituído de quatro membros efetivos e um membro suplente para cada um, indicados da seguinte forma: I – Dois segurados representantes do quadro efetivo do Poder executivo, indicado pelo prefeito(a), o qual será designado para presidir o órgão; II – Um segurado representante do quadro efetivo de quaisquer dos entes estatais deste município, escolhidos pelo sindicato representativo dos servidores municipais de Trindade, registrado no Ministério do Trabalho e Previdência, com atuação na base territorial de Trindade ou, caso inexista, pelos servidores municipais reunidos em assembleia geral por eles organizada. III – Um representante dos aposentados e pensionistas do FUMAP, indicado pelo Prefeito. IV – (revogado). ................................................... §2º - O mandato dos membros componentes do Conselho Deliberativo será de dois anos, sendo permitida sua recondução desde que aprovado na certificação. ................................................... §8º – O membro do Conselho Deliberativo, aprovado na certificação, fará jus a remuneração, na forma de JETON, com valor fixo equivalente a 15% do salário mínimo por participação em reunião ordinária e extraordinária. .................................................. §9º Em caso de empate nas deliberações aprovadas em assembleia, caberá ao presidente o voto de desempate. .................................................. Art. 66 - O Conselho Fiscal do FUMAP será constituído de quatro membros efetivos e um membro suplente para cada um, indicados da seguinte forma: I – Dois segurados representantes do quadro efetivo do Poder executivo, indicados pelo prefeito (a); II – Um segurado representante do quadro efetivo de quaisquer dos entes estatais deste município, escolhidos pelo sindicato representativo dos servidores municipais de Trindade, registrado no Ministério do Trabalho e Previdência, com atuação na base territorial de Trindade ou, caso inexista, pelos servidores municipais reunidos em assembleia geral por eles organizada. III- Um representante dos aposentados e pensionistas do FUMAP, indicado pelo Prefeito. IV – (revogado). ................................................... §2º - O mandato dos membros designados será de dois anos, o qual deverá coincidir com o do Conselho Deliberativo, sendo permitida sua recondução, quando aprovado na certificação. ................................................... §8º – O membro do Conselho Fiscal, aprovado na certificação, fará jus a remuneração, na forma de JETON, com valor fixo equivalente a 15% do salário mínimo por participação em reunião ordinária e extraordinária. §9º Em caso de empate nas deliberações aprovadas em assembleia, caberá ao presidente o voto de desempate. .................................................... Seção III-A Art. 71-A – O comitê de investimento, será nomeado através de portaria exarada pela Chefe do Poder Executivo e deverá ser composto, preferencialmente, por servidores efetivos. §1º - O Comitê de Investimentos é órgão consultivo e deliberativo, vinculado ao FUMAP, com a finalidade de auxiliar no processo decisório quanto à implantação da política de investimentos anual e deliberar sobre sua execução e revisões. §2º - O Comitê de Investimentos será composto por três integrantes, devendo ser observadas as exigências quanto a certificação profissional dos membros regulamentada na Portaria ME/SEPRT nº. 9.907, de 14 de abril de 2020 e alterações posteriores. §3º - Inicialmente, será exigida da maioria dos membros integrantes do Comitê de Investimentos a Certificação Profissional emitida por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais. §4º - A partir do início das atividades do Comitê de Investimentos a ele caberá a formulação e acompanhamento da execução da política de investimentos aprovada pelo Conselho Deliberativo. §5º – A fiscalização compreenderá, entre outras atividades: I – Verificação do enquadramento das aplicações aos limites e modalidades de investimentos previstos nas normas editadas pelo Banco Central do Brasil; II – Escolha e alteração da Instituição onde estão mantidas as disponibilidades financeiras do Instituto de Previdência. §6º - O membro do Comitê de Investimentos, aprovado na certificação, fará jus a remuneração, na forma de JETON, com valor fixo equivalente a 15% do salário mínimo por participação em reunião ordinária e extraordinária. .....................................................”. Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão custeadas com recursos previstos na Lei Orçamentária Anual. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO EM 30 DE MARÇO DE 2023. HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO Prefeita do Município.