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norma nº 1061/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1061 / 2021
Date 2021-11-17
EmentaInstitui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Trindade Pernambuco e dá outras providências.
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LEI Nº 1.061.
Institui o Regime de Previdência Complementar 
no âmbito do Município de Trindade, 
Pernambuco e dá outras providências. 
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE - PERNAMBUCO, no uso de 
suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e 
eu, sanciono a presente Lei.
CAPÍTULO I
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Trindade, Pernambuco, o 
Regime de Previdência Complementar – RPC, a que se referem os § 14, 15 e 16 
do artigo 40 da Constituição Federal.
§ 1º. A partir da entrada em vigor da presente lei, o valor dos benefícios de 
aposentadoria e pensão devidos aos servidores vinculados ao Regime Próprio de 
Previdência Social do Município de Trindade, incluídas suas autarquias e 
fundações, que ingressarem no serviço público, não poderá superar o limite 
máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
§2º O teto do Regime Geral de Previdência Social não será aplicável aos atuais 
servidores do Município, salvo aqueles que, no tempo e forma previstos no 
regulamento, manifestarem o interesse em aderir ao Regime de Previdência 
Complementar ora criado.
Art. 2º O Município de Trindade é o patrocinador do plano de benefícios do 
Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei, sendo representado 
pela Prefeita que poderá delegar esta competência. 
Parágrafo único. A representação de que trata o caput deste artigo compreende 
poderes para a celebração de convênio de adesão ou de contratos e suas 
alterações e para manifestação acerca da aprovação ou da alteração de plano de 
benefícios de que trata esta Lei e demais atos correlatos. 
Art. 3º. O Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei terá 
vigência e será aplicado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos e 
membros de quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, que 
ingressarem no serviço público a partir da data da:
I - Publicação da autorização, pelo órgão fiscalizador de que trata a Lei 
Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, do convênio de adesão do 
patrocinador ao plano de benefícios previdenciário administrado pela entidade 
fechada de previdência complementar; ou 
II – Início de vigência convencionada no contrato firmado com a entidade aberta 
de previdência complementar. 
Art. 4º. A partir do início de vigência do Regime de Previdência Complementar 
de que trata esta Lei, independentemente da inscrição do servidor como 
participante no plano de benefícios oferecido, aplicar-se-á o limite máximo dos 
benefícios pagos pelo RGPS, de que trata o art. 40 da Constituição Federal, às 
aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo RPPS (do Ente) aos 
segurados definidos no §1º do art. 1º.
Art. 5º. Os servidores que tenham ingressado no serviço público municipal até 
a data anterior ao início da vigência do Regime de Previdência Complementar 
poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir ao RPC, na forma a ser 
regulada por lei específica.
Parágrafo único. O exercício da opção a que se refere o caput deste artigo é 
irrevogável e irretratável. 
Art. 6º. O Regime de Previdência Complementar de que trata o art. 1º será 
oferecido por meio de adesão a plano de benefícios já existente ou por meio da 
criação de plano de benefícios, administrado por entidade fechada de previdência 
complementar ou entidade aberta de previdência complementar.
CAPÍTULO II
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
Seção I
Das Linhas Gerais do Plano de Benefícios
Art. 7º. O plano de benefícios previdenciário estará descrito em 
regulamento a ser editado pelo Poder Executivo, observadas as disposições 
pertinentes contidas na legislação vigente em âmbito federal, e deverá ser 
oferecido, obrigatoriamente, a todos os servidores do Município de Trindade
de que trata o art. 3º desta Lei. 
Art. 8º. O Município de Trindade somente poderá ser patrocinador de 
plano de benefícios estruturado na modalidade de contribuição definida, cujos 
benefícios programados tenham seu valor permanentemente ajustado à 
reserva constituída em favor do participante, inclusive na fase de percepção 
de benefícios, considerando o resultado líquido de sua aplicação, os valores 
aportados, resgatados e/ou portados e os benefícios pagos. 
§ 1º O plano de que trata o caput deste artigo poderá prever benefícios 
não programados que: 
I - assegurem pelo menos, os benefícios decorrentes dos eventos 
invalidez e morte do participante; e 
II - sejam estruturados unicamente com base em reserva acumulada 
em favor do participante.
§ 2º Na gestão dos benefícios de que trata o § 1º deste artigo, o plano 
de benefícios previdenciários poderá prever a contratação de cobertura de 
risco adicional junto à sociedade seguradora, desde que tenha custeio 
específico.
Seção II
Do Patrocinador
Art. 9º. O Município de Trindade é o responsável pelo aporte de 
contribuições e pelas transferências das contribuições descontadas dos seus 
servidores ao plano de benefícios previdenciário, observado o disposto nesta 
Lei, na legislação aplicável, no convênio de adesão e no regulamento e
Estatuto da Entidade Fechada de Previdência Complementar.
§ 1º As contribuições devidas pelo patrocinador deverão ser pagas, de 
forma centralizada, pelos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, e 
em hipótese alguma poderão ser superiores às contribuições normais dos 
participantes.
§ 2º O Município de Trindade será considerado inadimplente em caso 
de descumprimento, por quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e 
fundações, de qualquer obrigação prevista no convênio de adesão e no 
regulamento do plano de benefícios. 
Art. 10. Sem prejuízo das demais penalidades e responsabilidades 
previstas nesta lei, na legislação aplicável e nos instrumentos contratuais 
firmados, as contribuições recolhidas com atraso estarão sujeitas a atualização 
monetária e consectários de mora estabelecidos no Regulamento e plano de 
custeio do respectivo Plano de Benefícios, ficando o Patrocinador desde já 
autorizado a adotar as providencias necessárias para o regular adimplemento 
de suas obrigações junto ao Plano de Benefícios.
Art. 11. Deverão estar previstas, expressamente, no convênio de 
adesão ao plano de benefícios administrado pela entidade de previdência 
complementar, cláusulas que estabeleçam no mínimo: 
I - a não existência de solidariedade do Ente Federativo, enquanto 
patrocinador, em relação a outros patrocinadores, instituidores, averbadores,
planos de benefícios e entidade de previdência; 
II – as diretrizes com relação às condições de retirada de patrocínio ou 
rescisão contratual do plano de benefícios previdenciário. 
Seção III
Dos Participantes
Art. 12. Poderão aderir ao Plano de Benefícios de que trata esta lei 
todos os servidores titulares de cargo efetivo e membros de quaisquer dos 
poderes, incluídas suas autarquias e fundações, desde que:
I – Tenham ingressado no serviço público após a data de vigência da 
publicação do ato de aprovação, pela autoridade competente, do Convênio de 
Adesão do Patrocinador ao Plano de Benefícios previdenciário administrado 
pela Entidade Fechada de Previdência Complementar;
II – Tenham ingressado no serviço público antes da data de vigência 
da publicação de aprovação, pela autoridade fiscalizadora competente, do 
Convênio de Adesão do Patrocinador a Plano de Benefícios previdenciário 
administrado por Entidade Fechada de Previdência Complementar e optado 
por transacionar de regime, na forma definida no artigo 40, §16, da 
Constituição Federal e artigo 5º desta Lei; ou,
III – Tenham ingressado no serviço público antes da data de vigência 
da publicação de aprovação, pela autoridade competente, do Convênio de 
Adesão do Patrocinador a Plano de Benefícios previdenciário administrado por 
Entidade Fechada de Previdência Complementar e declararem ciência de que 
não farão jus às contribuições do Patrocinador. 
Art. 13. Os atuais servidores titulares de cargo efetivo que aderirem ao 
Regime de Previdência Complementar, mediante prévia e expressa opção, de 
forma irretratável, passam a estar submetidos ao limite máximo estabelecido 
para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social quando da concessão 
de aposentadorias e pensões pelo Regime Próprio de Previdência Social de 
Trindade.
Parágrafo único. O limite previsto no caput será aplicado também às futuras 
contribuições do servidor para o Regime Próprio de Previdência Social, e não 
será devida pelo Município de Trindade ou por suas autarquias e fundações, 
qualquer contrapartida referente ao valor dos descontos já efetuados sobre a 
base de contribuição acima do limite máximo estabelecido para os benefícios 
do Regime Geral de Previdência Social.
Art. 14. Poderá permanecer inscrito no respectivo plano de benefícios 
o participante que:
I – esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração pública 
direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive 
suas empresas públicas e sociedades de economia mista;
II – esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, 
com ou sem recebimento de remuneração, inclusive para o exercício de 
mantado eletivo em qualquer dos entes da federação;
III – optar pelo benefício proporcional diferido ou autopatrocínio, na 
forma do regulamento do plano de benefícios. 
§ 1º O regulamento do plano de benefícios disciplinará as regras para 
a manutenção do custeio do plano de benefícios, observada a legislação 
aplicável.
§ 2º Havendo cessão com ônus para o cessionário subsiste a 
responsabilidade do patrocinador em recolher junto ao cessionário e repassar 
a contribuição ao plano de benefícios, nos mesmos níveis e condições que 
seriam devidos pelo patrocinador, na forma definida no regulamento do 
respectivo plano.
§ 3º Havendo cessão com ônus para o cedente, o patrocinador arcará 
com a sua contribuição ao plano de benefícios.
§ 4º O patrocinador arcará com a sua contribuição, somente, quando o 
afastamento ou a licença do cargo efetivo se der sem prejuízo do recebimento 
da remuneração.
Art. 15. Os servidores referidos no inciso I, do art. 12 serão 
automaticamente inscritos no respectivo plano de benefícios de previdência 
complementar concomitante ao ato de posse. 
§ 1º É facultado aos servidores referidos no caput deste artigo 
manifestarem a ausência de interesse em aderir ao plano de benefícios 
patrocinado pelo Município de Trindade, sendo seu silêncio ou inércia, no prazo 
de noventa dias após sua inscrição automática na forma do caput deste artigo, 
reconhecida como aceitação tácita à inscrição. 
§ 2º Na hipótese de a manifestação de que trata o § 1º deste artigo 
ocorrer no prazo de até noventa dias da data da inscrição automática, fica 
assegurado o direito à restituição integral das contribuições vertidas, a ser 
paga nos termos do regulamento. 
§ 3º A anulação da inscrição prevista no § 1º deste artigo e a 
restituição prevista no §2º deste artigo não constituem resgate.
§ 4º No caso de anulação da inscrição prevista no § 1º deste artigo, a 
contribuição aportada pelo patrocinador será devolvida à respectiva fonte 
pagadora no mesmo prazo da devolução da contribuição aportada pelo 
participante.
§ 5º Sem prejuízo ao prazo para manifestação da ausência de interesse 
em aderir ao plano de benefícios, fica assegurado ao participante o direito de 
requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do 
regulamento do plano de benefícios.
Seção IV
Das Contribuições
Art. 16. As contribuições do patrocinador incidirão sobre a base de 
cálculo que exceder o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral 
de Previdência Social, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da 
Constituição Federal, e poderão ser pagas de forma antecipada na forma do 
Regulamento.
§ 1º A alíquota da contribuição do participante será por ele definida, 
observado o disposto no regulamento do plano de benefícios.
§ 2º Os participantes poderão realizar contribuições facultativas ou 
adicionais, de caráter voluntário, sem contrapartida do Patrocinador, na forma 
do regulamento do plano de benefícios.
§ 3º. O Patrocinador poderá, com o objetivo de garantir a 
sustentabilidade do plano, antecipar o pagamento das contribuições de sua 
responsabilidade.
Art. 17. Para definição da base de cálculo das contribuições do 
Patrocinador e do participante serão considerados os valores do salário, de 
subsídio ou da remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens 
pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter 
individual ou quaisquer outras vantagens, inclusive as parcelas remuneratórias 
percebidas em decorrência do local de trabalho e do exercício de cargo em 
comissão ou função de confiança, excluídas:
I - a ajuda de custo em razão de mudança de sede;
II - a indenização de transporte;
III - as diárias de viagens;
IV - o abono de permanência de que trata o § 19º do artigo 40 da 
Constituição Federal;
V- o auxílio-alimentação;
VI - o auxílio-creche; e
VII - o salário-família.
Art. 18. O patrocinador somente se responsabilizará por realizar 
contribuições em contrapartida às contribuições normais dos participantes que 
atendam, concomitantemente, às seguintes condições:
I - sejam segurados do RPPS, na forma prevista no art. 1º ou art. 5º 
desta Lei; e
II - recebam subsídios ou remuneração que exceda o limite máximo a 
que se refere o art. 4º desta Lei, observado o disposto no inciso XI do art. 37 
da Constituição Federal. 
§ 1º A contribuição do patrocinador será paritária à do participante 
sobre a parcela que exceder o limite máximo a que se refere o § 1º do art. 1º 
desta Lei.
§ 2º Observadas as condições previstas no § 1º deste artigo e no 
disposto no regulamento do plano de benefícios, a contribuição do 
patrocinador não poderá exceder ao percentual de 14% (quatorze por cento).
§ 3º Os participantes que não se enquadrem nas condições previstas 
nos incisos I e II do caput deste artigo não terão direito à contrapartida do 
Patrocinador.
§ 4º Sem prejuízo ao disposto no caput deste artigo, o Patrocinador 
deverá realizar o repasse das contribuições descontadas diretamente da 
remuneração ou subsídio dos participantes a ele vinculados, inclusive daqueles 
que, embora não enquadrados no inciso II deste artigo, estejam inscritos no 
plano de benefícios.
§ 5º Sem prejuízo às demais penalidades e responsabilidades previstas 
nesta Lei e na legislação aplicável, as contribuições recolhidas com atraso 
estarão sujeitas à atualização monetária e consectários de mora estabelecidos 
no Regulamento e plano de custeio do respectivo plano de benefícios, ficando 
o Patrocinador desde já autorizado a adotar as providências necessárias para 
o regular adimplemento de suas obrigações junto ao plano de benefícios.
Art. 19. A entidade fechada de previdência complementar 
administradora do plano de benefícios manterá controle individual das 
reservas constituídas em nome do participante e registro das contribuições 
deste e das dos patrocinadores.
Seção V
Do Processo de Seleção da Entidade
Art. 20. A escolha da entidade fechada de previdência responsável pela 
administração do Plano de Benefícios será precedida de processo seletivo 
conduzido com impessoalidade, publicidade e transparência e que contemple 
requisitos de qualificação técnica e economicidade indispensáveis à garantia 
da boa gestão dos planos de benefícios.
§ 1º A relação jurídica com a entidade será formalizada por convênio 
de adesão, com vigência por prazo indeterminado.
§ 2º O processo seletivo poderá ser realizado em cooperação com 
outros Entes Federativos desde que seja demonstrado o efetivo cumprimento 
dos requisitos estabelecidos no caput deste artigo.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 21. As nomeações de novos servidores de cargo efetivo que 
possuam o subsídio ou a remuneração do cargo acima dos valores do limite 
máximo estabelecido para os benefícios de aposentadorias e pensões do 
Regime Geral de Previdência Social, ficam condicionadas ao início da vigência 
do Regime de Previdência Complementar previsto na forma do art. 3º desta 
Lei, ressalvadas as nomeações das áreas de educação, saúde e segurança.
Art. 22. Fica o Poder Executivo autorizado a promover aporte, a título 
de adiantamento de contribuições futuras, limitado ao valor a ser fixado com 
base em estudos homologados através de Decreto do Chefe do Poder 
Executivo, em parcela única ou parcelados, à Entidade Fechada de Previdência 
Complementar mencionada no art. 20.
Art. 23 - A Lei Municipal nº. 686, de 08 de dezembro de 2006, passa 
a viger com a seguinte redação:
..................................................................................
Art. 56. ............................................
§ 3º - A taxa de administração prevista no parágrafo 2º será 
de 3,32% (três vírgula trinta e dois por cento) do valor total 
da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos 
vinculados ao RPPS, relativamente ao exercício anterior.
§4º - Os valores da taxa de administração não utilizados ao 
longo do exercício financeiro poderão ser destinados para o 
pagamento de despesas a serem custeadas com a taxa de 
administração nos exercícios subsequentes, devendo, para 
tanto, ser observadas as normas federais vigentes.
.....................................................................
Art. 82. A partir da vigência desta lei, os valores das 
contribuições previdenciárias devidas pelo Município e não 
repassadas ao FUMAP em época própria poderão, após 
verificadas e confessadas, ser objeto de acordo para 
pagamento parcelado em até sessenta meses, com a 
aplicação do índice oficial de atualização monetária e da taxa 
de juros previstos no acordo, respeitando-se como limite 
mínimo a meta atuarial, acrescida de multa moratória de 1% 
(um por cento).
.....................................................................”.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE 
PERNAMBUCO, 17 de novembro de 2021.
HELBE DA SILVA RODRIGUES DO NASCIMENTO
Prefeita Municipal.

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