norma nº 135/1974

Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 135, de 9 de Outubro de 1974.
Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Trindade decreta a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir o
Crédito Suplementar no valor de Cr$ 3.812,00 (três mil, oitocentos e doze cruzeiros),
destinado complementar o valor da aquisição de um veículo da marca Ford Willys, tipo
Pick-up adaptado para a ambulância do serviço de Assistência Médica mantido pelo
município.
Parágrafo Único – O crédito de que trata o artigo obedecerá a seguinte
classificação de despesa:
7 Serviço de Saúde e Bem Estar Social
7.1 Setor de Assistência Médica
Programa 72- Assistência Médica Ambulatório e Domiciliar
4.1.3.0 Equipamentos e Instalações Cr$ 3.812,00
Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento das despesas com o crédito
especial de que trata o artigo 1º desta Lei, correrá por conta do excesso de arrecadação
previsto para o corrente exercício.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Trindade, em de 9 de Outubro de 1974.
Joaquim Pereira Feitosa – Presidente
Miguel Pereira da Silva – 1º Secretário