norma nº 130/1973

Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 130, de 10 de Novembro de 1973.
Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Trindade decreta a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito
especial no valor de Cr$ 4.774,96 (quatro mil, setecentos e setenta e quatro cruzeiros e
noventa e seis centavos), destinado ao pagamento do débito do Ginásio Municipal
relativo ao exercício de 1972 de acordo com a dotação do sub-elemento, elemento,
programa, e unidade executora e orçamentária abaixo discriminada:
Programa 62- Ensino Secundário Superior
3.1.5.0- Despesas de exercícios anteriores Cr$ 4.774,96
 Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento das despesas decorrentes com
a execução da presente Lei, correrá por conta da disponibilidades financeiras do
município no exercício de 1973 e 1974.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Trindade, em de 10 de Novembro de 1973.
Francisco Moacir Assunção – Presidente
Arnaldo Francisco dos Santos – 1º Secretário
Miguel Pereira da Silva – 2º Secretário