| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1062 / 2021 |
| Date | 2021-11-25 |
| Ementa | Abre crédito adicional especial e suplementar junto ao Orçamento Público Municipal vigente e dá outras providências. |
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lrRiNDADE Lei Municipal Nº 1.062 de 25 de novembro de 2021 . Ementa: "Abre Crédito adicional especial e suplementar junto ao Orçamento Público Municipal vigente e dá outras providências". A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE/PE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1 ° - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 56. 916,84( cinquenta e seis mil novecentos e dezesseis reais e oitenta e quatro centavos) na forma assim descrita: 02 02 00 GABINETE DO PREFEITO 1010 08.122.0003.1066.0000 Aquisição de Veiculo FEM Mulher 56.916,84 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: O 02 00 02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 390 000 Outros Recursos Vinculados à Assistência Art. 2° - O crédito aberto na forma do Artigo l º será coberto com transferências do Governo Estadual, através determo de repasse ou de convênios. Art. 3° - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$ 8.083, 16( oito mil oitenta e três reais e dezesseis centavos) na seguinte forma: 02 02 00 GABINETE DO PREFEITO 1011 08.122.0003.1066.0000 Aquisição de Veiculo FEM Mulher 8083,16 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: O 01 00 01 TESOURO 001 001 Recursos Proprios do Município CEP: 56250-000 / Trindade-PE www.trindade.pe.gov.br w 1 TRiNDJÀDE Art. 4º - Os créditos abertos no Artigo 3º serão cobertos com a anulação de dotações na forma seguinte: 02 04 03 DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO, CONTABILIDADE E TESOURAR 145 04.123.0005.1011 .0000 AQ. DE VEIC. MOV. E EQ. DIV. P/O DEPTO DE ORÇ. CONT. E · -8.083,16 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: O 01 00 01 TESOURO 001 001 Recursos Proprios do Município Art. 5º - Em face dos créditos autorizados nesta Lei, Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à readequação na Lei Municipal nº 1021 de 17 de dezembro de 2020 - Plano Plurianual - PPA e na Lei Municipal nº 1016 de 08 de outubro de 2020 - Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose todas as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, 25 DE NOVEMBRO DE 202 l. ~~ · HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO Prefeita do Município