norma nº 127/1972

Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 127, de 26 de Dezembro de 1972.
Ementa: Abre crédito extraordinário destinado a
atender despesas com calamidade pública.
O Prefeitura do Município de Trindade, faço saber que com apoio do art. 37,
inciso XII do decreto Lei Estadual nº 285, de 15 de maio de 1970, e tendo em vista o
estado de calamidade pública em que se encontra o Município de Trindade, em face da
falta d’água para abastecimento da população decorrente da longa estiagem que vem
assolando toda a região, Decreta e Sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica aberto o crédito especial no valor de Cr$ 20.000,00 (vinte mil
cruzeiros), destinado a atender as despesas com abastecimento d’água a população do
Município de Trindade.
 Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, obedecerá a
classificação seguinte:
8 - Serviços Urbanos e Obras Públicas
Cr$ 20.000,00
8-1- Setor de Obras e Vias Urbanas
Programa 35 – Açudagem
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Trindade, em de 26 de Dezembro de
1972.
Ariston Otavio da Silva – Prefeito Municipal