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norma nº 1063/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1063 / 2021
Date 2021-11-26
EmentaDispõe sobre o uso do Brasão e a Bandeira do Município de Trindade-PE, instituído pela Lei 334, de 18 de abril de 1990, como marca oficial do governo, e dá outras providências.
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GOVERNO MUNICIPAL 
TRINDADE 
Lei Municipal N° 1.063 de 26 de novembro de 2021 
Dispõe sobre o uso do Brasão e a 
Bandeira do Município de Trindade-PE, 
instituído pela Lei n° 334, de 18 de abril 
de 1990, como marca oficial de governo, 
e dá outras providências. 
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE/PE, no uso de 
Suas atribuiçðes legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a presente Lei: 
Art. 1°- Fica adotado, como marca oficial de governo, o Brasäão e a Bandeira do 
Municipio de Trindade-PE, instituído pela Lei n 334, de 18 de abril de 1990, que 
deverá ser utilizado como Timbre padrão e permanente de identificação do Municipio, 
de acordo com os critérios abaixo relacionados: 
I- nas peças de publicidade/propaganda institucionais 
II- nos materiais publicitários de folheteria e de impressão digital; 
II-nas peças de midia exterior, fachadas de edificios da administração pública. 
placas de fachada, placas de obras, totens, adesivos para carros e congêneres, 
IV - nos materiais de papelaria de uso administrativo, tais como pastas, blocos de 
anotações, crachás, oficios, cireulares e outros do gênero.
Art. 20 Os documentos, os atos normativos oficiais expedidos por órgãos ou 
entidades da Administração Püblica Municipal, veiculos, obras, instalaçðes e serviços, quando da sua expedição, aquisição, construção, reforma e/ou prestação, apenas devem 
apresentar o Brasão do Municipio, acompanhado da inscrição "Prefeitura Municipal 
de Trindade", e do nome do órgão ou entidade. 
Art. 3° - Em decorrência do disposto no art. 2° desta Lei fica vedada a utilização
de outros sinais gráficos, além daqueles expressamente 
indicados no referido art. 1°, 
como logomarcas e lemas ou "slogans" que visem simplesmente a fazer alusão à 
determinada administração, à autoridade, ou, ainda, a fazer referências a agremiações 
politico-partidárias, em documentos, atos normativos, veiculos, obras, instalações e 
serviços da Administração Pública Municipal. 
Art. 4°- Ficam instituidas como cores oficiais do município o Verde e o Branco 
da Bandeira, para serem utilizadas em pinturas internas e externas de prédios publicos, 
assim como, nos casos descritos nos incisos I a IV do Art. 1° desta Lei. 
Art. 5° -
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE 
PERNAMBUCO, 25 DE NOVEMBRO DE 2021. 
Assinado de forma digital por 
HELBE DA SILVA HELBE DA SILVA RODRIGUES 
RODRIGUES NASCIMENTO:03264762455 
NASCIMENTO:03264762455 Dados: 2021.11.30 11:50:53 -03'00 
HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTOO 
Prefeita do Municipio 
Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro 
CEP:56250-000/Trindade-PE 
Telefone: (87) 3870-1156 
www.trindade.pe.gov.br 
CNPJ: 11.040.912/0001-03 

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