| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1063 / 2021 |
| Date | 2021-11-26 |
| Ementa | Dispõe sobre o uso do Brasão e a Bandeira do Município de Trindade-PE, instituído pela Lei 334, de 18 de abril de 1990, como marca oficial do governo, e dá outras providências. |
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GOVERNO MUNICIPAL TRINDADE Lei Municipal N° 1.063 de 26 de novembro de 2021 Dispõe sobre o uso do Brasão e a Bandeira do Município de Trindade-PE, instituído pela Lei n° 334, de 18 de abril de 1990, como marca oficial de governo, e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE/PE, no uso de Suas atribuiçðes legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1°- Fica adotado, como marca oficial de governo, o Brasäão e a Bandeira do Municipio de Trindade-PE, instituído pela Lei n 334, de 18 de abril de 1990, que deverá ser utilizado como Timbre padrão e permanente de identificação do Municipio, de acordo com os critérios abaixo relacionados: I- nas peças de publicidade/propaganda institucionais II- nos materiais publicitários de folheteria e de impressão digital; II-nas peças de midia exterior, fachadas de edificios da administração pública. placas de fachada, placas de obras, totens, adesivos para carros e congêneres, IV - nos materiais de papelaria de uso administrativo, tais como pastas, blocos de anotações, crachás, oficios, cireulares e outros do gênero. Art. 20 Os documentos, os atos normativos oficiais expedidos por órgãos ou entidades da Administração Püblica Municipal, veiculos, obras, instalaçðes e serviços, quando da sua expedição, aquisição, construção, reforma e/ou prestação, apenas devem apresentar o Brasão do Municipio, acompanhado da inscrição "Prefeitura Municipal de Trindade", e do nome do órgão ou entidade. Art. 3° - Em decorrência do disposto no art. 2° desta Lei fica vedada a utilização de outros sinais gráficos, além daqueles expressamente indicados no referido art. 1°, como logomarcas e lemas ou "slogans" que visem simplesmente a fazer alusão à determinada administração, à autoridade, ou, ainda, a fazer referências a agremiações politico-partidárias, em documentos, atos normativos, veiculos, obras, instalações e serviços da Administração Pública Municipal. Art. 4°- Ficam instituidas como cores oficiais do município o Verde e o Branco da Bandeira, para serem utilizadas em pinturas internas e externas de prédios publicos, assim como, nos casos descritos nos incisos I a IV do Art. 1° desta Lei. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, 25 DE NOVEMBRO DE 2021. Assinado de forma digital por HELBE DA SILVA HELBE DA SILVA RODRIGUES RODRIGUES NASCIMENTO:03264762455 NASCIMENTO:03264762455 Dados: 2021.11.30 11:50:53 -03'00 HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTOO Prefeita do Municipio Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro CEP:56250-000/Trindade-PE Telefone: (87) 3870-1156 www.trindade.pe.gov.br CNPJ: 11.040.912/0001-03