| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | Fica adotado o Regime jurídico Estatuto dos Funcionários Públicos Estaduais como Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Trindade. (Ver a Lei 206). |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 99, de 07 de Julho de 1970. Ementa: Fica adotado o regime Jurídico Estatuto dos Funcionários Públicos Estaduais como Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Trindade. A Câmara Municipal de Trindade decreta a seguinte Lei: Art. 1º - Fica adotado o regime Jurídico da Lei nº 6.123, de 20 de Julho de 1968, Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Pernambuco, como Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Trindade. Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Trindade, em de 07 de Julho de 1970. Francisco Carvalho Leite – Presidente João Pompeu da Silva – 1º Secretário