norma nº 93/1969

Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 93, de 17 de Maio de 1969.
Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial,
destinado ao pagamento das despesas com a
montagem da Torre de Televisão neste
município de Trindade.
A Câmara Municipal de Trindade decreta a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir o
crédito especial no valor de NCr$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos cruzeiros novos ),
destinado ao pagamento das despesas com a montagem da Torre de Televisão neste
município de Trindade.
 Art. 2º - O referido pagamento será efetuado em 12(doze) parcelas de NCr$
900,00 (novecentos cruzeiros novos) mensais cada uma.
Art. 3º - A despesa decorrente com a execução da presente Lei, correrá por
conta das disponibilidades financeiras do município, no exercício de 1969 à 1970.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Trindade, em de 17 de Maio de 1969.
Antão Francisco do Nascimento – Presidente
José Benício Filho – 1º Secretário