| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1065 / 2021 |
| Date | 2021-12-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a reestruturação organizacional da Secretaria de Educação Cultura e Desporto do Município de Trindade-PE, com a criação da Diretoria de Turismo e o seu respectivo cargo de Diretor(a) de Turismo e dá outras providências. |
| native_id | 94 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
GOVERNO MUNICIPAL TRINDADE LEI N 1.065/ 2021. Dispöe sobre a reestruturação organizacional da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto do Municipio de Trindade-PE, com a criação da Diretoria de Turismo e o seu respectivo cargo de Diretor(a) de Turismo e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faço saber que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono a presente Lei: Art. 19- Fica criada a DIRETORIA DE TURISMO que passa a possuir um único cargo vinculado, de provimento em comissão, de Diretor de Turismo de livre nomeação pela Prefeita Municipal, ligado a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto. - Esta secretaria denominar-se-á de SECRETARIA DE EDUCAÇÃão, CULTURA, TURISMO E DESPORTO, alterando assim, a Lei n9. 395/93, que reorganizou e estruturou as secretarias municipais. II - Fica criado no âmbito da estrutura da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto a Diretoria de Turismo e de um cargo em comissão, no âmbito do município de Trindade/PE. Art. 29 A Diretoria de Turismo, tem por finalidade a gestão das políticas públicas municipais voltadas ao desenvolvimento sustentável do turismo, no âmbito local e de forma integrada e regional. Parágrafo Unico. Compete à diretoria atrair e desenvolver iniciativas turisticas, divulgando o potencial da cidade, orientando a qualidade dos bens e serviços turíisticos do Município, promovendo intercâmbios, convênios e parcerias com entidades públicas e privadas. Art. 39 São atribuições da Diretoria de Turismo do Município de Trindade: Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro CEP:56250-000/Trindade-PE Telefone: (87) 3870-1156 www.trindade.pe.gov.br CNP: 11.040.912/0001-03 GOVERNO MUNICIPAL TRINDADE -a execução, integração e apoio de atividades que fomentem o turismo no município de Trindade; -a elaboração ou participação de projetos de curto, médio e longO prazo, público ou privado de pequeno, médio ou grande porte e que Visem criar ou ampliar a atividade turística como fator de desenvolvimento, geração de riquezas, trabalho e renda no municipio de Trindade; Il-o desenvolvimento, no município e de forma conjunta, da politica de desenvolvimento das atividades inerentes ao turismo; IV-o planejamento e elaboração do calendário turístico do município de Trindade; V - o desenvolvimento e a coordenação das ações destinadas ao fomento do turismo, em articulação com outros municípios, Estado e União e outras entidades privadas, visando o desenvolvimento do turismo; VI a elaboração do levantamento e mapeamento dos recursos turísticos, mantendo atualizado o cadastro dos atrativos turísticos, serviços turísticos e serviços de apoio ao turismo; VIl criação e manutenção do sistema atualizado de informações turísticas do município de Trindade; Vill-a elaboração do material de divulgação do municipio, em parceria com outros órgãos da administração; IX-sensibilização da comunidade quanto a importância da atividade turística, como fonte geradora de trabalho, emprego e renda para o municipio de Trindade; X-estímulo e coordenação à criação do Conselho Municipal de Turismo do municlpio de Trindade; 9 Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567- Centro CEP:56250-000/Trindade-PE Telefone: (87) 3870-1156 www.trindade.pe.gov.br CNPJ: 11.040.912/0001-03 GOVERNO MUNICIPAL TRINDADE Paràgrafo único. A Diretoria Municipal de Turismo -apresenta um único cargo em comissão, o de Diretor de Turismo; Art. 49 - Fica criado o novo cargo no Quadro dos Cargos em Comissão, que passa a ter provimento em comissão, ordenado por símbolo DTI de acordo com a LEl n9. 1.033/21, no quantitativo já especificado. Parágrafo único. O presente cargo será criado após a suspensão ou extinção da Lei Complementar 173/2020, haja vista, o artigo 4° do projeto 030/2021, ir de encontro com o artigo 8, inciso l1, da Lei Complementar 173/2020. 59 O Conselho Municipal de Turismo compor-se-á de membros representantes do poder público, da iniciativa privada e sociedade civil organizada com vínculo e/ou interesse no desenvolvimento turístico do Município. Ficando assim constituído: -Um Representante titular e um suplente da Secretaria de Educação, Cultura, Turismo e Esportes I - Um Representante titular e um suplente da Secretaria de Meio Ambiente I - Um Representante titular e um suplente da Secretaria de lndústria e Comércio IV Um Representante titular e um suplente da Secretaria de Agricultura; V-Um Representante titular e um suplente dos Meios de Hospedagem; VI - Um Representante titular e um suplente do Setor Gastronômico; VIl-Um Representante titular e um suplente das Associações Culturais; VIl -Um Representante titular e um suplente da Área de Transporte de Passageiro0s IX-Um Representante titular e um suplente do Setor de Produtores de Eventos; Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567-Centro CEP:56250-000/Trindade-PE Telefone: (87) 3870-1156 www.trindade.pe.gov.br CNP: 11.040.912/0001-03 X- Um Representante titular e um suplente dos Sindicatos Rurais; XI - Um Representante titular e um suplente dos Artesäos; XIl - Um Representante titular e um suplente de Atividades Autônomas de Turismmo. Art. 69 As despesas decorrentes da presente Lei ficaräo a dotações previstas no cargo das orçamento Art. vigente. 69- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA DE TRINDADE ESTADO DE PERNAMBUCo, EM 17 DEZEMBRO DE 2021. HELBE DA SILVA RODRIGUES Assinado de forma digital por HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO:03264762 ASCIMENTO:03264762455 11:45:32 455 03'00' Helbe da Silva Rodrigues Nascimento Prefeita do Municipio de Trindade. Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 -Centro CEP:56250-000/Trindade-PE Telefone: (87) 3870-1156 www.trindade.pe.gov.br CNPJ: 11.040.912/0001-03