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norma nº 1065/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1065 / 2021
Date 2021-12-17
EmentaDispõe sobre a reestruturação organizacional da Secretaria de Educação Cultura e Desporto do Município de Trindade-PE, com a criação da Diretoria de Turismo e o seu respectivo cargo de Diretor(a) de Turismo e dá outras providências.
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GOVERNO MUNICIPAL 
TRINDADE 
LEI N 1.065/ 2021. 
Dispöe sobre a reestruturação organizacional da 
Secretaria de Educação, Cultura e Desporto do 
Municipio de Trindade-PE, com a criação da 
Diretoria de Turismo e o seu respectivo cargo de 
Diretor(a) de Turismo e dá outras providências. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso 
de suas atribuições legais, faço saber que Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu, sanciono a presente Lei: 
Art. 19- Fica criada a DIRETORIA DE TURISMO que passa a possuir um 
único cargo vinculado, de provimento em comissão, de Diretor de 
Turismo de livre nomeação pela Prefeita Municipal, ligado a estrutura 
organizacional da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e 
Desporto. 
-
Esta secretaria denominar-se-á de SECRETARIA DE EDUCAÇÃão, 
CULTURA, TURISMO E DESPORTO, alterando assim, a Lei n9. 395/93, 
que reorganizou e estruturou as secretarias municipais. 
II - Fica criado no âmbito da estrutura da Secretaria de Educação, 
Cultura e Desporto a Diretoria de Turismo e de um cargo em comissão, 
no âmbito do município de Trindade/PE. 
Art. 29 A Diretoria de Turismo, tem por finalidade a gestão das políticas 
públicas municipais voltadas ao desenvolvimento sustentável do 
turismo, no âmbito local e de forma integrada e regional. 
Parágrafo Unico. Compete à diretoria atrair e desenvolver iniciativas 
turisticas, divulgando o potencial da cidade, orientando a qualidade dos 
bens e serviços turíisticos do Município, promovendo intercâmbios, 
convênios e parcerias com entidades públicas e privadas. 
Art. 39 São atribuições da Diretoria de Turismo do Município de 
Trindade: 
Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 -
Centro CEP:56250-000/Trindade-PE Telefone: (87) 3870-1156 
www.trindade.pe.gov.br CNP: 11.040.912/0001-03 
GOVERNO MUNICIPAL 
TRINDADE 
-a execução, integração e apoio de atividades que fomentem o 
turismo no município de Trindade; 
-a elaboração ou participação de projetos de curto, médio e longO
prazo, público ou privado de pequeno, 
médio ou grande porte e que 
Visem criar ou ampliar a atividade turística como fator de 
desenvolvimento, geração de riquezas, trabalho e renda no municipio 
de Trindade; 
Il-o desenvolvimento, no município e de forma conjunta, da politica 
de desenvolvimento das atividades inerentes ao turismo;
IV-o planejamento e elaboração do calendário turístico do município 
de Trindade; 
V -
o desenvolvimento e a coordenação das ações destinadas ao 
fomento do turismo, em articulação com outros municípios, Estado e 
União e outras entidades privadas, visando o desenvolvimento do 
turismo; 
VI a elaboração do levantamento e mapeamento dos recursos 
turísticos, mantendo atualizado o cadastro dos atrativos turísticos, 
serviços turísticos e serviços de apoio ao turismo; 
VIl criação e manutenção do sistema atualizado de informações 
turísticas do município de Trindade; 
Vill-a elaboração do material de divulgação do municipio, em parceria
com outros órgãos da administração; 
IX-sensibilização da comunidade quanto a importância da atividade 
turística, como fonte geradora de trabalho, emprego e renda para o 
municipio de Trindade; 
X-estímulo e coordenação à criação do Conselho Municipal de Turismo 
do municlpio de Trindade; 
9 Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567- Centro 
CEP:56250-000/Trindade-PE 
Telefone: (87) 3870-1156 
www.trindade.pe.gov.br 
CNPJ: 11.040.912/0001-03 
GOVERNO MUNICIPAL 
TRINDADE
Paràgrafo único. A Diretoria Municipal de Turismo -apresenta um único 
cargo em comissão, o de Diretor de Turismo; 
Art. 49 - Fica criado o novo cargo no Quadro dos Cargos em Comissão, 
que passa a ter provimento em comissão, ordenado por símbolo DTI de 
acordo com a LEl n9. 1.033/21, no quantitativo já especificado. 
Parágrafo único. O presente cargo será criado após a suspensão ou 
extinção da Lei Complementar 173/2020, haja vista, o artigo 4° do 
projeto 030/2021, ir de encontro com o artigo 8, inciso l1, da Lei 
Complementar 173/2020. 
59 O Conselho Municipal de Turismo compor-se-á de membros 
representantes do poder público, da iniciativa privada e sociedade civil 
organizada com vínculo e/ou interesse no desenvolvimento turístico do 
Município. Ficando assim constituído:
-Um Representante titular e um suplente da Secretaria de Educação, 
Cultura, Turismo e Esportes 
I - Um Representante titular e um suplente da Secretaria de Meio 
Ambiente 
I -
Um Representante titular e um suplente da Secretaria de lndústria 
e Comércio 
IV Um Representante titular e um suplente da Secretaria de 
Agricultura;
V-Um Representante titular e um suplente dos Meios de Hospedagem; 
VI - Um Representante titular e um suplente do Setor Gastronômico; 
VIl-Um Representante titular e um suplente das Associações Culturais; 
VIl -Um Representante titular e um suplente da Área de Transporte de 
Passageiro0s 
IX-Um Representante titular e um suplente do Setor de Produtores de 
Eventos; 
Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567-Centro 
CEP:56250-000/Trindade-PE 
Telefone: (87) 3870-1156 
www.trindade.pe.gov.br 
CNP: 11.040.912/0001-03 
X- Um Representante titular e um suplente dos Sindicatos Rurais; 
XI -
Um Representante titular e um suplente dos Artesäos; XIl -
Um Representante titular e um suplente de Atividades Autônomas 
de Turismmo. 
Art. 69 As despesas decorrentes da presente Lei ficaräo a dotações previstas no cargo das orçamento Art. vigente. 69- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DA PREFEITA DE TRINDADE ESTADO DE PERNAMBUCo, EM 
17 DEZEMBRO DE 2021. 
HELBE DA SILVA 
RODRIGUES Assinado de forma digital por HELBE DA SILVA RODRIGUES 
NASCIMENTO:03264762 ASCIMENTO:03264762455 11:45:32 455 03'00' Helbe da Silva Rodrigues Nascimento Prefeita do Municipio de Trindade. 
Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 -Centro CEP:56250-000/Trindade-PE 
Telefone: (87) 3870-1156 
www.trindade.pe.gov.br CNPJ: 11.040.912/0001-03 

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