| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1066 / 2021 |
| Date | 2021-12-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e dá outras providências. |
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YRINDADE
LEI N2 1.066/ 2021.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal
de Turismo - COMTU R e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, que se constitui em
órgão local na conjugação de esforços entre o Poder Público e a Sociedade Civil, de
caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador das atividades turísticas desenvolvidas
no município, com natureza permanente, e para o assessoramento da
municipalidade em questões referentes ao desenvolvimento turístico da cidade de
Trindade.
Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal de Turismo:
1- Formular e desenvolver a política Municipal de Turismo;
li - Fomentar a elaboração e implantação de um Plano Municipa l de
Desenvolvimento do Turismo Sustentável.
Ili - Apreciar e deliberar os projetos que lhe sejam submetidos relativos à Políti ca
Municipal de Turismo;
IV - Avaliar e fiscalizar periodicamente o desempenho dos trabalhos desenvolvidos
pelo órgão colegiado;
V- Diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações de interesse turístico
do Município e orientar a melhor divulgação do que estiver adequadamente
disponível;
VI - Apoiar iniciativas que venham incrementar o turismo no Município de Trindade
e promover melhorias na infraestrutura turística receptiva;
VII - Promover junto às autoridades de classe, campanhas no sentido de sensibilizar
a comunidade sobre a importância do turismo como atividade econômica;
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VIII - Estimu lar e organizar o turi smo sustentável, prese rvando a identidade cultural
e ecológica do Município;
IX - Manter intercâmbio com as diversas Entidades de Turi smo do Município ou fora
dele, sejam ou não oficiais, para um maior aproveitamento do potencial local;
X - Propor programas e projetos nos segmentos do Turismo visando incrementar o
fluxo de turistas e de eventos para a cidade;
XI - Promover e divulgar as atividades ligadas ao Turismo do Município part icipando
de feiras, exposições e eventos, bem como apoiar a Prefeitura na real ização de feiras,
congressos, seminários, eventos e outros, projetados para a própria cidade;
XII - Propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do Turismo no
Município, emitindo parecer relativo a financiamento de iniciativas, planos,
programas e projetos que visem o desenvolvimento da atividade Turística;
XIII - Sugerir medidas ou atos regulamentares referentes à exploração de serviços
turísticos no Município;
XIV - Formar Grupos de Trabalho para desenvolver estudos em assuntos específicos,
com prazo para a conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório ao plenário;
XV - Indicar, quando solicitado, representantes para integrarem delegações do
Município a congressos, convenções, reuniões ou quaisquer acontecimentos que
ofereçam interesse à Política Municipal de Turismo;
XVI - Apoiar o município na elaboração e aprovação do Ca lendário Tu rístico do
Município;
XVII - Analisar reclamações e sugestões encaminhadas por turistas e propor medidas
pertinentes à melhoria da prestação dos serviços turísticos locais;
XVIII - Organizar e manter o seu Regimento Interno.
Art. 3º. O Conselho Municipal de Turismo compor-se-á de membros representantes
do poder público, da iniciativa privada e sociedade civil organizada com vínculo e/ ou
interesse no desenvolvimento turístico do Municíp io. Ficando assim constituído:
1 - Um Representante titul ar e um suplent e da Secretaria de Educação, Cultura,
Turismo e Esportes;
li - Um Representante titular e um suplente da Secretaria de M eio Ambiente;
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Ili - Um Representante titular e um suplente da Secretaria de Indústria e Comércio;
IV - Um Representante titular e um suplente da Secretaria de Agricultura;
V - Um Representante titular e um suplente dos Meios de Hospedagem;
VI - Um Representante titular e um suplente do Setor Gastronômico;
VII - Um Representante titular e um suplente das Associações Culturai s;
VIII - Um Representante titular e um suplente da Área de Transporte de Passageiros;
IX - Um Representante titular e um suplente do Setor de Produtores de Eventos;
X - Um Representante titular e um suplente dos Sindicatos Rurais;
XI - Um Representante titular e um suplente dos Artesãos;
XII - Um Representante titular e um suplente de Atividades Autônomas de Turismo.
§1º. Após a indicação dos membros titulares e suplentes pelas entidades
representadas, estes serão nomeados pelo Prefeito(a) do Município de Trindade.
§2º. O Presidente e Vice-Presidente serão escolhidos pelos conselheiros em sua
primeira reunião anual.
§3º. As Entidades da iniciativa privada acolhidas nesta Lei indicarão os seus
representantes, titular e suplente por ofício diretamente à presidência do COMTUR,
que tomarão assento no Conselho com mandato de dois anos, podendo ser admitida
sua recondução por mais um período por suas Entidades.
§4º. Quando ocorrer uma vaga, o novo membro designado, completará o mandato
de substituto.
§5º. O mandato dos membros do Conselho será exercido gratuitamente e suas
funções consideradas como prestação de serviços relevantes ao Município.
§6º. Na ausência de Entidades específicas para outros segmentos, as pessoas que os
representem poderão ser indicadas por profi ss ionais da respectiva área ou, então,
pelo COMTUR, desde que haja aprovação de dois terços dos seus membros, em
votação secreta, e podendo se r reconduzidas por quem os tenham indicado.
§7º. As pessoas de reconhecido sa ber em suas especialidades e aquelas que, de
forma patente, possam vir a contribuir com os interesses turísticos da cidade poderão
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terços dos seus membros em votação secreta e, também, poder~o ser rc-·conduilda•,
pelo COMTUR.
§8º. Os representantes do poder público municipal, titulares e supl enLPS, que n~lo
pode~ão ser em número superior a um terço do CO MTU R, c;rr5o indica dos pelo
Prefe1to(a) e terão mandato até o último dia dos anos pa res, também podendo ser
reconduzidos pelo Prefeito(a).
§92. Para todos os casos dos§§ 3, 6, 7 e 8 do presente artigo, após o vencimento dos
seus mandatos, os membros permanecerão em seus postos com direito a voz e voto
enquanto não forem entregues à Presidência do COMTUR os offcios com as novas
indicações.
§102. As indicações citadas nos§§ 3, 6 e 7 deste artigo poderão se r feitas em datas
diferentes, em razão das eleições em diferentes datas nas Entidades e, portanto, com
diferentes datas para o vencimento dos seus mandatos, datas que serão controlada s
pelo Secretário Executivo.
§112. A presidência e vice-presidência será ocupada alternadamente, a cada doi s
anos, na renovação do Conselho, por um representante do Poder Público e da
Sociedade Cívil organizada.
Art. 4º. Compete ao órgão executor da Política de Tu rismo oferecer infraestrutura e
pessoal necessário para o funcionamento do Conselho Municipal de Turismo.
Art. s2. O Conselho reunir-se-á semestralmente em caráter ordinário e,
extraordinariamente, com registro em ata, tantas vezes quantas necessárias, sempre
por convocação do seu Presidente ou, na sua ausência, do seu vice-presidente, com
antecedência mínima de quarenta e oito horas, com indicação da pauta e do local em
que as mesmas se realizarão.
§ 12. Os membros do COMTUR estarão dispensados de comparecer às sessões, por
ocasião de férias ou licenças que lhe forem regularmente concedidas pelos
respectivos órgãos, repartições ou empresas onde desenvolvem suas atividades.
§ 22. o Presidente será substituído em suas ausências ou impedimentos pelo Vice -
presidente do COMTUR.
§ 3º. Os membros do Conselho em suas ausências, serão substitufdos pelos seus
respectivos suplentes.
Art. 6º. Compete ao Presidente do COMTUR:
a) Representar o COMTUR em suas relações com terceiros;
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b) Dar po~sr c1oc; ~ru.., rnr111lJ1 o'>;
c) Definir é1 pêl utél, i1IJ1 i1 , orirn t,11 C' () 11 cr1 t íl t r1 <, rPunifü•<,;
d) lndicr1r o Secretário Executivo;
e) Cumprir as determinações soberan as do pl()nário, ofi ciando oc; destin r1 tário5 r
prestando contas drt sua Agend a nrt reuni~o sc•guinte;
f) Curnprir e fazer cumprir esta Lei, bem como o Regimento Interno ;.1 sr.r r1 prov;:ido
por dois terços dos seus membros;
g) Proferir o voto de desempate.
Art. 79 . Compete ao Secretário Executivo:
a) Auxiliar o Presidente na definição das pautas;
b) Elaborar, distribuir e registrar as Atas das reuniões;
c) Organizara Lista de Presença, o arquivo e o controle dos assuntos pendentes,
gerindo a Secretaria e o Expediente;
Art. 8'1. Compete aos membros do COMTUR:
a) Comparecer às reuniões quando convocados;
b) Em votação pessoal e secreta, eleger o Presidente do Conselho Municipal de
Turismo;
c) Levantar ou relatar assuntos de interesse turístico;
d) Opinar sobre assuntos referentes ao desenvolvimento turístico do Município ou
da Região;
e) Não permitir que sejam levantados problemas políticos partidários;
f) Constituir os Grupos de Trabalho para tarefas específicas, podendo conta r com
assessoramento técnico especializado se necessário;
g) Cumprir esta Lei, cumprir o Regimento Interno e as decisões soberanas do
COMTUR;
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h) Convocar, mediante assinatura de vinte por cen to dos r,e uc; membro'>, rJ~',rmhlr•itJ
extraordinária para exame ou destituição de membro, 1nclus1vP o prPs1cJPntP, qu;;inrJo
este Estatuto ou o Regimento In terno forem afetados;
i) Votar nas decisões do COMTUR.
Art. 9º. O COMTUR reunir-se-á em sessão ordinária uma vez por més perante a
maioria de seus membros, ou com qualquer quórum trinta minutos após a hora
marcada, podendo realizar reuniões extraordinári as ou especiais em qualquer data e
em qualquer local.
§1º: As decisões do CO MTUR serão tomadas por maioria simples de votos, exceto
quando se tratar de alteração do Regim ento Interno, caso em que serão necessários
os votos da maioria absoluta de seus membros ou, ainda, nos casos previstos nos §§
6º e 7º do Artigo 3º.
§2º: Quando das reuniões, serão convocados os titulares e, também, os suplentes.
§3 2: Os suplentes terão direito à voz mesmo quando da presença dos titulares, e,
direito à voz e voto quando da ausência daquele.
Art. 10. Perderá a representação o Órgão, Entidade ou membro que faltar a 3 (trés)
reuniões ordinárias consecutivas ou a 6 (seis) alternadas durante o ano.
Parágrafo Único: Em casos especiais, e por encaminhamento de dez por cento dos
seus membros, o COMTUR poderá deliberar, caso a caso, a reinclusão de membros
eliminados, mediante a aprovação em votação pessoal e secreta e por maioria
absoluta.
Art. 11. Por falta de decoro ou por outra atitude condenável, o COMTUR poderá
expulsar o membro infrator, em votação secreta e por maioria absoluta, sem prejuízo
da sua Entidade ou categoria que, assim, deverá iniciar a indicação de novo nome
para a substituição no tempo remanescente do anterior.
Art. 12. As sessões do COMTUR serão devidamente divulgadas com a necessária
antecedência, inclusive na imprensa local, e abertas ao públi co que queira assisti-las.
Art. 13. O COMTUR poderá ter convidados especiais, sem direito a voto, com a
frequência que for desejável, sejam personalidades ou entidades, desde que
devidamente aprovado por maioria absoluta dos se us membros.
Art. 14. A Prefeitura Municipal cederá loca l e espaço para a rea lização das reuniões
do COMTUR, bem como cederá um ou mais funcionários e os materiais necessários
que garantam o bom desempenho das referidas reuniões.
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Art. 15. Os c.-isos omi ssos se, §o I esolvido,; pela Presidência, "ad referendum" do
Comrlh o.
A1 t . 16. Fie;, o Poder Executivo ,rntorizado a regu lamentar a presente Lei, através de
Decreto, caso necessê1 rio.
Art. 17. Esta Lei entru em vigor na data de sua publicação .
Gabinete da Prefeita de Trindad e Estado de Pernambuco em 17 dezembro de 2021. ,
HELBE DA SILVA
RODRIGUES
f\1;,,;, in,1do de for1n,1 dlglt,11 por
HELB[ DA SILVA RODRIGUES
NASCIM[NT0:03264 762455
NASCIMENTO:03 264762 D.,c1a, · 2021. 12.11 11.54.14
455 ·OT0/1"
Helbe da Silva Rodrigues Nascimento.
Prefeita do Município de Trindade/PE.
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CEP: 56250-000 / Trindade-PE
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