| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1011 / 2020 |
| Date | 2020-02-19 |
| Ementa | Revoga a Lei Municipal nº 994/2019, dispõe sobre a atualização do valor do Salário Mínimo Municipal de acordo com a Medida Provisória nº 916, de 31/12/2019. |
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17) NS PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE - PE zoDt DEZEMBRO 1 1963 LEI MUNICIPAL Nº. 1.011 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020 EMENTA: Revoga a Lei Municipal nº. 994/2019, dispõe sobre a atualização do valor do Salário Mínimo de acordo com a Medida Provisória nº 916, publicada no DOU (Diário Oficial da União), de 31 de dezembro de 2019 e Medida Provisória nº. 919, publicada no DOU (Diário Oficial da União), de 31 de janeiro de 2020. Regulamenta a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo. O PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE - PERNAMBUCO, Exmo. Sr. Dr. Antônio Éverton Soares Costa, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e de acordo com a Medida Provisória nº 916, publicada no DOU (Diário Oficial da União), de 31 de dezembro de 2019 e Regulamentado na Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, faz saber a todos que a Respeitável Casa Legislativa desta Municipalidade aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal: Artigo 1º. O salário mínimo será de R$ 1.039,00 (Um mil e trinta e nove reais) a partir de 01 de janeiro de 2020. Artigo 2º. O salário mínimo será de R$ 1.045,00 (Um mil e quarenta e cinco reais) a partir de 01 de fevereiro de 2020. Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2020. Artigo 4º. Revogam — se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE - PE, em 19 de fevereiro de 2020. » Antônio Everton Soares Costa Prefeito op ) tura Municipal de Trindade ANTÔNIO É ON SOARES COSTA Prefeito Municipal Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pernambuco Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.br | *