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norma nº 1011/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1011 / 2020
Date 2020-02-19
EmentaRevoga a Lei Municipal nº 994/2019, dispõe sobre a atualização do valor do Salário Mínimo Municipal de acordo com a Medida Provisória nº 916, de 31/12/2019.
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texto integral #

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17) NS
PREFEITURA MUNICIPAL
DE TRINDADE - PE
zoDt DEZEMBRO 1 1963
LEI MUNICIPAL Nº. 1.011 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020
EMENTA: Revoga a Lei Municipal nº. 994/2019, dispõe
sobre a atualização do valor do Salário Mínimo de acordo
com a Medida Provisória nº 916, publicada no DOU
(Diário Oficial da União), de 31 de dezembro de 2019 e
Medida Provisória nº. 919, publicada no DOU (Diário
Oficial da União), de 31 de janeiro de 2020. Regulamenta a
Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o
valor do salário mínimo e a sua política de valorização de
longo prazo.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE - PERNAMBUCO,
Exmo. Sr. Dr. Antônio Éverton Soares Costa, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e de acordo com a Medida Provisória nº 916,
publicada no DOU (Diário Oficial da União), de 31 de dezembro de 2019 e
Regulamentado na Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, faz saber a todos que a
Respeitável Casa Legislativa desta Municipalidade aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei Municipal:
Artigo 1º. O salário mínimo será de R$ 1.039,00 (Um mil e trinta e
nove reais) a partir de 01 de janeiro de 2020.
Artigo 2º. O salário mínimo será de R$ 1.045,00 (Um mil e quarenta
e cinco reais) a partir de 01 de fevereiro de 2020.
Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2020.
Artigo 4º. Revogam — se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE - PE, em 19 de
fevereiro de 2020.
» Antônio Everton Soares Costa
Prefeito
op ) tura Municipal de Trindade
ANTÔNIO É ON SOARES COSTA
Prefeito Municipal
Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pernambuco
Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.br | *

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