norma nº 84/1968

Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 84, de 18 de Outubro de 1968.
Ementa: Orça a Receita e Fixa a Despesa para o
exercício de 1969.
A Câmara Municipal de Trindade decreta a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado para o Exercício Financeiro de 1969, o orçamento do
município de Trindade, sendo a Receita estimada em NCr$ 160.000,00(cento e sessenta
mil cruzeiros novos).
 Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos Tributos, rendas
e contribuições ordinárias e extraordinárias, na forma da legislação vigente e das
especificações constantes dos anexos que integram a presente Lei e assim distribuídos
pelas categorias econômicas:
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária NCr$ 9.000,00
Receita Patrimonial NCr$ 800,00
Transferências Correntes NCr$ 91,000,00
Receitas Diversas NCr$ 5.000,00
Total das Receitas Correntes NCr$ 106.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
Alien. de Bens. Móv. e Imóveis NCr$ 100,00
Transferências de Capital NCr$ 53.900,00
Total das Receitas de Capital NCr$ 54.000,00 
TOTAL GERAL DA RECEITA NCr$ 160.000,00
Art. 3º - A despesa será realizada com a satisfação dos encargos do município e
com o custeio e manutenção dos serviços públicos, especificados nos anexos e quadros
analíticos, integrantes desta Lei, e se acha distribuída por categorias econômicas, da
seguinte forma: 
RECEITAS CORRENTES
Despesa de Custeio NCr$ 71.870,00
Transferências Correntes NCr$ 9.680,00
Total das Desp. Correntes NCr$ 81.550,00
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos NCr$ 72.450,00
Inversões Financeiras NCr$ 6.000,00
Total das Desp. De Capital NCr$ 78.450,00
TOTAL GERAL DA DESPESA NCr$ 160.000,00
Art. 4º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir créditos suplementares, no
segundo semestre, até o limite de vinte por cento (20%) da previsão da Receita atendido
o disposto no art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º - Também fica o Prefeito Municipal autorizado a suplementar as
dotações orçamentárias cujas despesas sejam vinculadas a determinadas receitas
Transferidas, até o limite necessário ao cumprimento legal dessa vinculação.
Art. 6º - Fica ainda o Prefeito Municipal autorizado a realizar operações de
créditos, por antecipação da Receita, bem como, abrir os créditos necessários à
cobertura dos respectivos juros e demais despesas pertinentes a essas operações. 
Art. 7º - A presente Lei entrará em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 1969,
até 31 de dezembro do mesmo ano, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Trindade, em de 18 de Outubro de 1968.
Antão Francisco do Nascimento – Presidente
José Benício Filho – 1º Secretário