norma nº 86/1968

Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 86, de 18 de Outubro de 1968.
Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial,
destinado ao pagamento do Advogado
responsável pelo serviço da Demarcação e
Divisão da Fazenda Espírito Santo.
A Câmara Municipal de Trindade decreta a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir o
crédito especial no valor de NCr$ 1.300,00 (hum mil e trezentos cruzeiros novos),
destinado ao pagamento do Advogado responsável pelos serviços da Demarcação e
Divisão da Fazenda Espírito Santo.
 Art. 2º - A despesa decorrente com a execução da presente Lei, correrá por
conta das disponibilidades financeiras do município, no presente exercício.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Trindade, em de 18 de Outubro de 1968.
Antão Francisco do Nascimento – Presidente
José Benício Filho – 1º Secretário