norma nº 88/1968

Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 88, de 18 de Outubro de 1968.
Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial,
destinado a fazer face com o pagamento de
bonificação do 13º(décimo terceiro) de salário
ao funcionalismo contratado deste município
de Trindade.
A Câmara Municipal de Trindade decreta a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir o
crédito especial no valor de NCr$ 1.037,69 (hum mil e trinta e sete cruzeiros novos e
sessenta e nove centavos), destinado a fazer face com o pagamento de bonificação de
13º(décimo terceiro) de salário ao funcionalismo contratado deste município de
Trindade, relativo ao exercício de 1968.
 Art. 2º - A despesa decorrente com a execução da presente Lei, correrá por
conta das disponibilidades financeiras do município, no presente exercício.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Trindade, em de 18 de Outubro de 1968.
Antão Francisco do Nascimento – Presidente
José Benício Filho – 1º Secretário