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norma nº 1012/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1012 / 2020
Date 2020-02-19
EmentaDispõe sobre a atualização dos anexos I e II do art. 2º da Lei Municipal nº 993/2019, que trata dos vencimentos da carreira do magistério público municipal de acordo com o Piso Salarial Nacional estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/08 e adota outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL
DE TRINDADE - PE
20 DEZEMBRO. de 1963
LEI MUNICIPAL Nº. 1.012 DE 19 FEVEREIRO DE 2020
EMENTA: Dispõe sobre a atualização dos Anexos I e II do
art. 2º da Lei Municipal nº. 993/2019 que trata dos
vencimentos da carreira do magistério público municipal
de acordo com o Piso Salarial Nacional estabelecido pela
Lei Federal nº 11.738/08 a adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE - PERNAMBUCO, Exmo. Sr. Dr.
Antônio Éverton Soares Costa, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica Municipal, bem como, ao artigo 5º da Lei Federal nº 11.738/08, faz saber a
todos que a Respeitável Casa Legislativa desta Municipalidade aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei Municipal:
Artigo 1º. Estabelece o Piso Salarial da Carreira de Magistério
Público no Município de Trindade — PE em R$ 2.910,73 (dois mil,
novecentos e dez reais e setenta e três centavos), para 200 horas aulas.
Parágrafo Único — O valor fixado no caput deste artigo servirá de
base para a atualização salarial de que trata esta Lei.
Artigo 2º. Os vencimentos do quadro de funcionários efetivos que
tem por base o piso salarial do magistério, outrora regulamentados
pelo art. 2º da Lei Municipal nº 993/2019, passarão a ser regidos pelos
Anexos Ie II desta Lei Municipal.
Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2020.
Antônio Everton Soares Costa
Artigo 4º. Revogam — se as disposições em contrário. Prefeito
é Ê ido Prefeitura Municipal A ragdade
Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pernambuco Po,
Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov. br ip
PREFEITURA MUNICIPAL
DE TRINDADE - PE
E DEZEMBRO dE 1963
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE - PE, em 19 de
Fevereiro de 2020.
Antônio Everton Soares Costa
( efejtura Pc de Trindade
ANTONIO ÉVERÍON SOARES COSTA
Prefeito Municipal
Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pernambuco [4
Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.br
z0€ DEZEMBRO. 1 1943
PREFEITURA MUNICIPAL
DE TRINDADE - PE
150 HORAS — GRADE — 1
ANEXO —I
FAIXA T
A B C D
CLASSE
I 2.183,04 2.226,70 2.271,03 2.316,65
H 2.432,48 2.481,12 2.530,74 2.581,35
Hi 2.710,41 2.764,61 2.819,90 2.875,58
tv 3.019,35 [ 3.079,73 3.141,32 3.204,14
150 HORAS — GRADE — 2
FAIXA
A B € D
CLASSE
l 2.619,64 2.672,03 2.725,47 2.779,97
H 2.918,96 2.977,33 3.036,87 3.097,60
HH 3.252,48 3.317,52 3.383,87 3.451,54
Iv 3.624,11 3.696,59 3.770,52 3.845,93
150 HORAS — GRADE — 3
FAIXA
A B ç D
CLASSE
I 3.143,56 II 3.206,43 3.270,55 3.335,96
H 3.502,75 3.572,80 3.644,25 3.717,13
HI 3.902,98 3.981,03 4.060,65 4.141,86
IV 4.348,95 4.435,92 4.524,63 4.615,12
150 HORAS — GRADE — 4
FAIXA
A B c D
CLASSE
l 3.929,45 4.008,03 4.088,19 4.169,95
H 4.378,44 4.466,00 4.555,32 4.646,42
m 4.878,74 4.976,31 5.075,83 5.177,34
IV 5.436,20 5.544,92 5.655,81 5.768,92
Antônio Everton
tom
Pre;
Prefeitura Municipal de Trindade
Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pernambuco ,
Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03
- www.trindade.pe.gov.br
4:
PREFEITURA MUNICIPAL
DE TRINDADE - PE
150 HORAS — GRADE — 5
FAIXA |
A B '- D
|
[ I 1 agi 5.010,04 5.110,24 5.212,44
l 5.473,06 5.582,52 5.694,17 [ 5.808,05
mm 6.098,45 6.220,41 6.344,81 6.471,70
IV 6.795,28 | 6.931,18 7.069,80 7.211,19
Antônio Everton Soares rem
Prefeito d
Prefeitura san de
E
Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pernambuco Í
Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL
DE TRINDADE - PE
é DEZEMBRO 1 196
ANEXO — II
200 HORAS —- GRADE - 1
FAIXA
A B (e D
nn
I 2.910,73 2.968,94 3.028,31 3.088,87
H 3.243,31 3.308,17 3.374,33 3.441,81
ss WI 3.613,90 3.686,17 I 3.759,89 3.835,08
14 4.026,83 4.107,36 1 4.189,50 4.273,29
200 HORAS - GRADE —2
FAIXA
A B Ec D
CLASSE
l 3.492,87 3.562,72 É! 3.633,97 3.706,64
H 3.892,28 [o 3.970,12 4.049,52 4.130,51
mm 4.337,03 4.423,77 4.512,24 4.602,48
Iv 4.832,60 4.929,25 5.027,83 5.128,38
200 HORAS - GRADE — 3
FAIXA
A B CG D
En CLASSE
I 4.191,44 4.275,26 I 4.360,76 14 4.447,97
H 4.670,36 4.763,76 4.859,03 4.956,21
MW 5.204,02 5.308,10 5.414,26 5.522,54
IV 5.798,66 5.914,63 6.032,92 6.153,57
200 HORAS - GRADE — 4
FAIXA
A B c D
CLASSE
l 5.239,30 5.344,08 5.450,96 5.559,97
H 5.837,96 5.954,71 6.073,80 6.195,27
mm 6.505,03 6.635,13 6.767,83 6.903,18
Iv 7.248,33 7.393,29 7.541,15 7.691,97
Antônio Bverton Soare des
Prefeito
Prefeitura Municipal de Trindade
Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pernambuco
Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.br .
PREFEITURA MUNICIPAL
DE TRINDADE - PE
é DEZEMBRO 1963
200 HORAS — GRADE — 5
FAIXA
A B | (o D
CLASSE
I 6.549,12 6.680,10 6.813,70 6.949,97
H 7.297,46 7.443,40 | 7.592,26 7.744,10
mm 8.131,30 8.293,92 | 8.459,79 8.628,98
4 9.060,42 L 9.241,62 | 9.426,45 9.614,97
£ Antônio Everton um
Prefeit:
Prefeitura Municipal de Trindade
Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pernambuco
Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.br

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