| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1012 / 2020 |
| Date | 2020-02-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a atualização dos anexos I e II do art. 2º da Lei Municipal nº 993/2019, que trata dos vencimentos da carreira do magistério público municipal de acordo com o Piso Salarial Nacional estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/08 e adota outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE - PE 20 DEZEMBRO. de 1963 LEI MUNICIPAL Nº. 1.012 DE 19 FEVEREIRO DE 2020 EMENTA: Dispõe sobre a atualização dos Anexos I e II do art. 2º da Lei Municipal nº. 993/2019 que trata dos vencimentos da carreira do magistério público municipal de acordo com o Piso Salarial Nacional estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/08 a adota outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE - PERNAMBUCO, Exmo. Sr. Dr. Antônio Éverton Soares Costa, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como, ao artigo 5º da Lei Federal nº 11.738/08, faz saber a todos que a Respeitável Casa Legislativa desta Municipalidade aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal: Artigo 1º. Estabelece o Piso Salarial da Carreira de Magistério Público no Município de Trindade — PE em R$ 2.910,73 (dois mil, novecentos e dez reais e setenta e três centavos), para 200 horas aulas. Parágrafo Único — O valor fixado no caput deste artigo servirá de base para a atualização salarial de que trata esta Lei. Artigo 2º. Os vencimentos do quadro de funcionários efetivos que tem por base o piso salarial do magistério, outrora regulamentados pelo art. 2º da Lei Municipal nº 993/2019, passarão a ser regidos pelos Anexos Ie II desta Lei Municipal. Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2020. Antônio Everton Soares Costa Artigo 4º. Revogam — se as disposições em contrário. Prefeito é Ê ido Prefeitura Municipal A ragdade Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pernambuco Po, Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov. br ip PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE - PE E DEZEMBRO dE 1963 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE - PE, em 19 de Fevereiro de 2020. Antônio Everton Soares Costa ( efejtura Pc de Trindade ANTONIO ÉVERÍON SOARES COSTA Prefeito Municipal Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pernambuco [4 Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.br z0€ DEZEMBRO. 1 1943 PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE - PE 150 HORAS — GRADE — 1 ANEXO —I FAIXA T A B C D CLASSE I 2.183,04 2.226,70 2.271,03 2.316,65 H 2.432,48 2.481,12 2.530,74 2.581,35 Hi 2.710,41 2.764,61 2.819,90 2.875,58 tv 3.019,35 [ 3.079,73 3.141,32 3.204,14 150 HORAS — GRADE — 2 FAIXA A B € D CLASSE l 2.619,64 2.672,03 2.725,47 2.779,97 H 2.918,96 2.977,33 3.036,87 3.097,60 HH 3.252,48 3.317,52 3.383,87 3.451,54 Iv 3.624,11 3.696,59 3.770,52 3.845,93 150 HORAS — GRADE — 3 FAIXA A B ç D CLASSE I 3.143,56 II 3.206,43 3.270,55 3.335,96 H 3.502,75 3.572,80 3.644,25 3.717,13 HI 3.902,98 3.981,03 4.060,65 4.141,86 IV 4.348,95 4.435,92 4.524,63 4.615,12 150 HORAS — GRADE — 4 FAIXA A B c D CLASSE l 3.929,45 4.008,03 4.088,19 4.169,95 H 4.378,44 4.466,00 4.555,32 4.646,42 m 4.878,74 4.976,31 5.075,83 5.177,34 IV 5.436,20 5.544,92 5.655,81 5.768,92 Antônio Everton tom Pre; Prefeitura Municipal de Trindade Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pernambuco , Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.br 4: PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE - PE 150 HORAS — GRADE — 5 FAIXA | A B '- D | [ I 1 agi 5.010,04 5.110,24 5.212,44 l 5.473,06 5.582,52 5.694,17 [ 5.808,05 mm 6.098,45 6.220,41 6.344,81 6.471,70 IV 6.795,28 | 6.931,18 7.069,80 7.211,19 Antônio Everton Soares rem Prefeito d Prefeitura san de E Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pernambuco Í Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE - PE é DEZEMBRO 1 196 ANEXO — II 200 HORAS —- GRADE - 1 FAIXA A B (e D nn I 2.910,73 2.968,94 3.028,31 3.088,87 H 3.243,31 3.308,17 3.374,33 3.441,81 ss WI 3.613,90 3.686,17 I 3.759,89 3.835,08 14 4.026,83 4.107,36 1 4.189,50 4.273,29 200 HORAS - GRADE —2 FAIXA A B Ec D CLASSE l 3.492,87 3.562,72 É! 3.633,97 3.706,64 H 3.892,28 [o 3.970,12 4.049,52 4.130,51 mm 4.337,03 4.423,77 4.512,24 4.602,48 Iv 4.832,60 4.929,25 5.027,83 5.128,38 200 HORAS - GRADE — 3 FAIXA A B CG D En CLASSE I 4.191,44 4.275,26 I 4.360,76 14 4.447,97 H 4.670,36 4.763,76 4.859,03 4.956,21 MW 5.204,02 5.308,10 5.414,26 5.522,54 IV 5.798,66 5.914,63 6.032,92 6.153,57 200 HORAS - GRADE — 4 FAIXA A B c D CLASSE l 5.239,30 5.344,08 5.450,96 5.559,97 H 5.837,96 5.954,71 6.073,80 6.195,27 mm 6.505,03 6.635,13 6.767,83 6.903,18 Iv 7.248,33 7.393,29 7.541,15 7.691,97 Antônio Bverton Soare des Prefeito Prefeitura Municipal de Trindade Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pernambuco Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.br . PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE - PE é DEZEMBRO 1963 200 HORAS — GRADE — 5 FAIXA A B | (o D CLASSE I 6.549,12 6.680,10 6.813,70 6.949,97 H 7.297,46 7.443,40 | 7.592,26 7.744,10 mm 8.131,30 8.293,92 | 8.459,79 8.628,98 4 9.060,42 L 9.241,62 | 9.426,45 9.614,97 £ Antônio Everton um Prefeit: Prefeitura Municipal de Trindade Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pernambuco Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.br