norma nº 41/1967

Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 41, de 18 de Maio de 1967.
Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial
destinado ao pagamento dos vencimentos, do
Secretário da Junta de Alistamento Militar.
A Câmara Municipal de Trindade decreta a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir ao
crédito especial de NCr$300,00 ( trezentos cruzeiros-novos ), destinado a fazer face ao
pagamento dos vencimentos do Secretário da Junta de Alistamento Militar, deste
Município dos meses de maio a dezembro do corrente ano.
Art. 2º - A despesa decorrente com a execução da presente Lei, correrá por
conta das disponibilidades financeiras do Município, no presente exercício.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Trindade, em 18 de Agosto de 1967.
Antão Francisco do Nascimento – Presidente
José Benício Filho – 1º Secretário