norma nº 44/1967

Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 44, de 18 de Agosto de 1967.
Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial,
destinado ao pagamento do aluguel do prédio
onde funciona a Câmara Municipal de
Trindade .
A Câmara Municipal de Trindade decreta a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder executivo Municipal, autorizado a abrir o
crédito especial de NCr$90,00 (noventa cruzeiros-novos), destinado a fazer face ao
pagamento do aluguel do prédio onde funciona a Câmara Municipal de Trindade, nos
meses de Junho a dezembro do corrente ano.
Art. 2º - A despesa decorrente com a execução da presente Lei, correrá por
conta das disponibilidades financeiras do município, no presente exercício.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Trindade, em 18 de Agosto de 1967.
Antão Francisco do Nascimento – Presidente
José Benício Filho – 1º Secretário