norma nº 47/1967

Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 47, de 18 de Agosto de 1967.
Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial,
destinado as despesas de instalação elétrica e
luz de 3 prédios de Serventia Municipal.
A Câmara Municipal de Trindade decreta a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder executivo Municipal, autorizado a abrir o
crédito especial de NCr$330,70 trezentos e trinta cruzeiros-novos e setenta centavos),
destinado a fazer face as despesas com a Instalações Elétricas e Luz dos seguintes
prédios de serventia Pública:
I – Onde funciona a Prefeitura Municipal;
II – Onde funciona o curso preparatório dos exames de Admissão aos ginásios
de Trindade.
III – Onde funciona a Delegacia de Polícia.
Art. 2º - A despesa decorrente com a execução da presente Lei, correrá por
conta das disponibilidades financeiras do município, no presente exercício.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Trindade, em 18 de Agosto de 1967.
Antão Francisco do Nascimento – Presidente
José Benício Filho – 1º Secretário