| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1014 / 2020 |
| Date | 2020-05-13 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração das dimensões estabelecidas nos art. 4º, 5º e 7º da Lei Municipal nº 771 de 31 de julho de 2007 e reorganiza as zonas urbanas e suburbanas do município de Trindade –PE., e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE - PE dE DEZEMBRO Je 196 LEI MUNICIPAL Nº. 1.014 DE 13 DE MAIO DE 2020 EMENTA: Dispõe sobre alteração das dimensões estabelecidas nos art. 4º, 5º e 7º da Lei Municipal nº. 711 de 31 de julho de 2007 e reorganiza as zonas urbanas e suburbanas do município de Trindade-PE e adota outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE - PERNAMBUCO, Exmo. Sr. Dr. Antônio Éverton Soares Costa, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei o) Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes, faz saber a todos que a Respeitável Casa Legislativa desta Municipalidade aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal: Artigo 1º. Fica dada nova redação as dimensões estabelecidas nos art. 4º,5º e 7º da Lei Municipal nº. 711/2007, nos seguintes termos: “Artigo 4º. A partir do marco inicial, em direção à Avenida Prefeito Otacílio Leocádio da Silva, 5.000 (cinco mil) metros”, am “Artigo 5º. A partir do marco inicial, em direção à Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 3.000 (três mil) metros”; “Artigo 7º. A partir do marco inicial, em direção Rua Presidente Dutra, lado Oeste, 5.000 (cinco mil) metros”. Parágrafo Único — Fica a partir da data da publicação desta Lei, proibido a instalação de fábricas de calcinação de gesso, dentro do perímetro urbano do Município determinado pela Lei, permanecendo as empresas já estabelecidas de acordo com o Alvará de localização e funcionamento. Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pernambuco Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE - PE Artigo 2º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE - PE, em 13 de maio de 2020. o + Soure cosê prio Bi qundade ANTONIO ÉVEREÉÓN SOARES COSTA Prefeito Municipal Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro - CEP: 56250-000 - Trindade - Pernambuco Telefax: (87) 3870-1156 - CNPJ: 11.040.912/0001-03 - www.trindade.pe.gov.br