norma nº 58/1967

Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 58, de 17 de Outubro de 1967.
Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial, para
fazer face com a construção de um Prédio
para serventia Pública.
A Câmara Municipal de Trindade decreta a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder executivo Municipal, autorizado a abrir o
crédito especial de NCr$1.000,00 (hum mil cruzeiros-novos), destinado para fazer face
com as despesas da construção de um Prédio, para serventia Pública Municipal.
Art. 2º - A despesa decorrente com a execução da presente Lei, correrá por
conta das disponibilidades financeiras do município no presente exercício.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Trindade, em 17 de Outubro de 1967.
Antão Francisco do Nascimento – Presidente
José Benício Filho – 1º Secretário