materia nº 1/2025

 
 PODER LEGISLATIVO
 CÂMARA MUNICIPAL DAS VERTENTES
 CASA CASA LOURENÇO PEREIRA DE MENDONÇA
Rua Landelino Manoel de Azevedo, nº 67 - Fone: (81) 3734-1684 - Centro - Vertentes-PE
CEP: 55.770-000 – CNPJ: 12.661.377/0001-70
PROJETO DE LEI Nº 001/2025
EMENTA: Dispõe sobre cargos de provimento em 
comissão do Quadro de Pessoal da Câmara 
Municipal de Vertentes-PE e dá outras 
providências.
O PRESIDENTE MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE 
VERTENTES, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a necessidade de adequar o quadro de cargos comissionados da Câmara Municipal 
de Vertentes-PE,
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º Os cargos de provimento em comissão, criados no âmbito desta Câmara, são aqueles que 
constam dos anexos I e II desta Lei e que integram a estrutura administrativa da Câmara Municipal de 
Vereadores de Vertentes-PE, com as respectivas nomenclaturas, exigências, atribuições, remunerações e 
quantitativos, preenchidos mediante livre nomeação nos termos do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal 
de 1988.
Art. 2º A implementação do disposto nesta Lei observará o artigo 169 da Constituição Federal e as 
normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão custeadas com recursos próprios da 
Câmara, à conta das dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual do Município, vigente à época de sua 
execução.
Art. 4º A partir da vigência desta Lei ficam revogadas todas as normas que versem sobre a criação 
de cargos de provimento comissionado no âmbito desta Casa Legislativa, com exceção da Lei Municipal nº 
739/2009, que criou o cargo de Coordenador do Sistema de Controle Interno da Câmara.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 02 de janeiro de 2025.
PAULO ROBERTO SIQUEIRA DOS SANTOS
Presidente
JOSÉ IVANILDO CABRAL DE SOUZA
Vice-Presidente
ELBA NEIDE LEAL FERREIRA DE ARAÚJO
1º Secretária
GEISE QUIRINO DA SILVA
2º Secretário
 
 PODER LEGISLATIVO
 CÂMARA MUNICIPAL DAS VERTENTES
 CASA CASA LOURENÇO PEREIRA DE MENDONÇA
Rua Landelino Manoel de Azevedo, nº 67 - Fone: (81) 3734-1684 - Centro - Vertentes-PE
CEP: 55.770-000 – CNPJ: 12.661.377/0001-70
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADO
(NOMENCLATURAS, VAGAS E VENCIMENTOS)
Cargos Vagas Nível Vencimento em R$
Diretor de Patrimônio 1 DAS-1 1.815,00
Diretor de Tesouraria 1 DAS-1 1.815,00
Diretor de Comunicações 1 DAS-1 1.815,00
Diretor de Serviços Gerais 1 DAS-1 1.815,00
Assessor Parlamentar 11 DAS-2 2.626,13
Coordenador do Sistema de Controle Interno 1 DAS-3 2.750,00
PAULO ROBERTO SIQUEIRA DOS SANTOS
Presidente
JOSÉ IVANILDO CABRAL DE SOUZA
Vice-Presidente
ELBA NEIDE LEAL FERREIRA DE ARAÚJO
1º Secretária
GEISE QUIRINO DA SILVA
2º Secretário
 
 PODER LEGISLATIVO
 CÂMARA MUNICIPAL DAS VERTENTES
 CASA CASA LOURENÇO PEREIRA DE MENDONÇA
Rua Landelino Manoel de Azevedo, nº 67 - Fone: (81) 3734-1684 - Centro - Vertentes-PE
CEP: 55.770-000 – CNPJ: 12.661.377/0001-70
ANEXO II
EXIGÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES
Diretor de Patrimônio:
Exigências: Ensino Médio Completo
Atribuições: Planejar, organizar e controlar as atividades relacionadas à gestão do patrimônio da Câmara 
Municipal; realizar o levantamento e a atualização do inventário patrimonial; coordenar os procedimentos de 
aquisição, incorporação, transferência e baixa de bens patrimoniais; garantir a correta identificação e 
manutenção dos bens patrimoniais.
Diretor de Tesouraria:
Exigências: Ensino Médio Completo
Atribuições: Coordenar as atividades financeiras e orçamentárias da Câmara Municipal; supervisionar os 
pagamentos e recebimentos, garantindo a regularidade das transações; controlar o fluxo de caixa e os saldos 
bancários; elaborar relatórios financeiros e prestar contas à Presidência da Câmara e aos órgãos fiscalizadores; 
acompanhar a execução orçamentária e propor ajustes, quando necessário.
Diretor de Serviços Gerais:
Exigências: Ensino Médio Completo
Atribuições: Coordenar e supervisionar as atividades de apoio operacional da Câmara Municipal; garantir a 
conservação e a limpeza das instalações; supervisionar a manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos 
e prédios; controlar os estoques de materiais e suprimentos; assegurar o cumprimento das normas de segurança 
e higiene.
Diretor de Comunicações:
Exigências: Ensino Médio Completo
Atribuições: Coordenar a divulgação das atividades legislativas e institucionais; Administrar os canais oficiais 
de comunicação, como site, redes sociais e boletins informativos; produzir e revisar conteúdo para publicação 
interna e externa; assegurar a transparência e o acesso à informação para a população.
Assessor Parlamentar:
Exigências: Ensino Médio Completo
 
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 CÂMARA MUNICIPAL DAS VERTENTES
 CASA CASA LOURENÇO PEREIRA DE MENDONÇA
Rua Landelino Manoel de Azevedo, nº 67 - Fone: (81) 3734-1684 - Centro - Vertentes-PE
CEP: 55.770-000 – CNPJ: 12.661.377/0001-70
Atribuições: Prestar assessoria direta aos vereadores, auxiliando na elaboração de proposições legislativas; 
realizar pesquisas e estudos para subsidiar a atuação parlamentar; organizar agendas e compromissos dos 
parlamentares; promover a interlocução entre os vereadores e a população; acompanhar as sessões plenárias 
e as reuniões de comissões, fornecendo suporte necessário.
Coordenador do Sistema de Controle Interno:
Exigências e atribuições conforme previsto na Lei Municipal nº 739/2009.
PAULO ROBERTO SIQUEIRA DOS SANTOS
Presidente
JOSÉ IVANILDO CABRAL DE SOUZA
Vice-Presidente
ELBA NEIDE LEAL FERREIRA DE ARAÚJO
1º Secretária
GEISE QUIRINO DA SILVA
2º Secretário