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PREFEITURA DAS
mim VERTENTES
UM NOVO TEMPO, JUNTO DO POVO
Projeto de Lei n.º 10, de 02 de Abril de 2025.
Altera a remuneração descrita nos
artigos 3º e 4º da Lei n.º 817/2015, que dispõe
sobre a criação na estrutura da Secretaria de
Assistência Social, atual Secretaria de
Governo e Ação Social, da Coordenadoria
Extraordinária da Mulher, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VERTENTES, Estado de
Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição
Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica
Municipal, submete à apreciação da Câmara dos Vereadores o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º - Fica alterado o valor da remuneração descrita no
Art. 3º da Lei n.º 817/2015, passando a vigorar, o salário de R$ 3.000,00 (três
mil reais).
Art. 2º - Fica alterado o valor da gratificação descrita no Art.
4º da Lei n.º 817/2015, passando a vigorar, o valor de R$ 500,00 (quinhentos
reais).
Art. 3º - Ficam mantidos os demais termos e disposições
da Lei n.º 817/2015, não alterados por esta Lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em conttário.
Vertentes-PE, aos 02 de Abril de 2025.
Prefeito
25 CNPJ 81 99814-401 EES binet: rtentes.pe.gov.bi Dr. Emídio Cavalcanti, nº 97
0.296.887/0001-60 CÊ 9500-0189 paemeto variantes po gos ar 9] CEP 55.770-000 |Centro| Vertentes-PE
PREFEITURA DAS
ga UM NOVO TEMPO, JUNTO DO POVO
PROJETO DE LEI Nº 10 de 02 de Abril de 2025.
JUSTIFICATIVA
Ilmo Sr. Presidente,
Ilustres Vereadoras e Vereadores,
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa
Egrégia Casa Legislativa o presente Projeto de Lei nº 10/2025 que altera
exclusivamente a remuneração e gratificação descritas nos artigos 3º e 4º da Lei
n.º 817/2015, respectivamente, que dispôs sobre a criação na estrutura da
Secretaria de Assistência Social, atual Secretaria de Governo e Ação Social, da
Coordenadoria Extraordinária da Mulher.
A presente alteração visa tão somente adequar a
remuneração do Cargo de Coordenadora Extraordinária da Mulher, símbolo
CDA-4, fixando-a em R$ 3.000,00 (três mil reais), bem como atualizar o valor da
gratificação das Auxiliares da Coordenadoria Extraordinária da Mulher, símbolo
FG-2, tornando-as condizente com as responsabilidades e atribuições inerentes
ao cargo, mantendo-se integralmente os demais termos e disposições da Lei n.º
817/2015.
A Coordenadoria Extraordinária da Mulher desempenha
papel fundamental na implementação de políticas públicas voltadas para a
promoção da igualdade de gênero, combate à violência contra a mulher e defesa
dos direitos das mulheres no município de Vertentes.
A atualização salarial proposta é necessária para:
- Valorizar adequadamente as competências e
responsabilidades da função;
- Atrair e reter profissionais qualificados para atuar em área
tão sensível e estratégica;
- Equiparar a remuneração a cargos d
na estrutura administrativa municipal;
SE CNPJ 81 99814-401 [7] gabinetegovertentes.pe.gov.br Dr. Emídio Cavalcanti, nº 97
0.296.887/0001-60 81 9500-0189 9 e pe-g 9] CEP 55.770-000 |Centro| Vertentes-PE
PREFEITURA DAS
O UM NOVO TEMPO, JUNTO DO POVO |
- Fortalecer as políticas públicas de proteção e promoção |
dos direitos das mulheres no município.
Cabe ressaltar que a alteração proposta está em
conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal e respeita os limites
orçamentários do município, não trazendo impacto significativo às contas
públicas.
Pelo exposto, e pela importância da matéria, solicitamos a
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei pelos nobres Edis.
/ Prefeito
DE CNPJ 81 99814-401] i rtentes.pe.gov.b Dr. Emídio Cavalcanti, nº 97
[ES 6% ssvjooor-so od] 81 9500-0189 priocto granitos posgen dr 9| CEP 55.770-000 | Centro | Vertentes-PE