PREFEITURA DAS
mm UM NOVO TEMPO, JUNTO DO povo
Projeto de Lei n.º 08, de 17 de Março de 2025.
Autoriza o Poder Executivo a adquirir e
doar peixes à população em situação de
vulnerabilidade, inscrita no Cadastro Único para
Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VERTENTES, Estado de
Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela
Constituição do Estado de Pemambuco e pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da
Câmara dos Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir e doar
peixes à população inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal
(CadúÚnico), residentes no Município de Vertentes-PE, visando a promoção da segurança
alimentar e nutricional das famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica.
Art 2º - Para a execução desta Lei, fica O Poder Executivo autorizado a
adquirir até 12.500 kg (doze mil e quinhentos quilogramas) de peixes, destinados exclusivamente
à doação prevista no artigo anterior, no valor estimado de R$ 215.250,00 (duzentos e quinze mil,
duzentos e cinquenta reais).
Art. 3º - A aquisição e distribuição dos peixes acontecerá, anualmente,
em período compreendido e popularmente denominado “Semana Santa”, como tradicionalmente
ocorre;
Art. 4º - Considerando-se o número de famílias cadastradas no
Cadúnico, em havendo alteração no número de inscritos, fica autorizado respectiva variação na
quantidade de peixes, bem como valor em reais a ser dispendido, para fins de contemplação
integral às famílias em situação de vulnerabilidade.
o CNPJ 81 99814-4011 abineteçovertentes.pe.gov.br Dr. Emídio Cavalcanti, nº 97
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Art. 5º Os recursos provenientes da presente autorização deverão ser
consignados como despesa no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos dos artigos 42 e
43, da Lei nº 4.320/1964.
Art 6º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais destinados a fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta Lei.
Art. 7º - Caberá à Secretaria Municipal de Governo e Ação Social a
coordenação e execução do programa de doação, respeitando critérios de equidade e
transparência na seleção dos beneficiários com O auxílio da Secretaria de Saúde do Município
através dos Agentes Comunitários de Saúde.
Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Governo e Ação Social
deverá apresentar relatório detalhado da execução do programa, contendo a relação dos
beneficiários, quantidade de peixes doados e comprovação do atendimento aos critérios
estabelecidos, facultando-se a utilização de recibo a ser subscrito pelo recebedor.
Art. 8º - Terão prioridade no recebimento dos peixes as famílias inscritas
no CadÚnico que se encontrem em situação de extrema pobreza e pobreza, conforme critérios
estabelecidos pelo Governo Federal, bem como aquelas que possuam em sua composição:
| - gestantes e nutrizes;
Il - crianças de O a 12 anos;
III - pessoas com deficiência;
IV - idosos.
Art, 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
-PE, aos 21 de Março de 2025.
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PROJETO DE LEI Nº 08 de 21 de Março de 2025.
JUSTIFICATIVA
Ilmo Sr. Presidente,
lustres Vereadoras e Vereadores,
O Projeto de Lei nº 08/2025 apresenta como principal objetivo promover
a segurança alimentar e nutricional das famílias em situação de vulnerabilidade social no Município
de Vertentes-PE, por meio da doação de peixes à população inscrita no Cadastro Único para
Programas Sociais do Governo Federal (Cadúnico), no período da Semana Santa, como
tradicionalmente.
Dados socioeconômicos do Município revelam uma realidade
desafiadora:
População Cadastrada no Cadúnico: 14.154 pessoas
Beneficiários do Programa Bolsa Família: 10.995 pessoas
Grupos Familiares Cadastrados: 5.961 famílias
Esses números demonstram a significativa parcela da população
municipal em situação de vulnerabilidade socioeconômica, que necessita de políticas públicas
direcionadas para garantia da segurança alimentar.
A proposição visa:
Complementar a alimentação de famílias em situação de vulnerabilidade
Fornecer proteina de qualidade a grupos socialmente fragilizado!
Promover apoio nutricional especialmente a ge antes, crianças, idfisos
e pessoas com deficiência
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A aquisição de 12.500 kg (doze mil e quinhentos quilogramas) de
peixes, com investimento de R$ 215.250,00, representa uma ação concreta de enfrentamento à
insegurança alimentar, alinhada aos princípios constitucionais de dignidade humana e direito
social à alimentação.
A iniciativa contribuirá para melhorar a qualidade nutricional das famílias
vertentenses em situação de maior vulnerabilidade.
Portanto, ao submeter este projeto à deliberação de Vossas
Excelências, confiamos que sua aprovação representará uma demonstração de cuidar das
políticas públicas municipais, alinhando Vertentes ao combate a desnutrição e insegurança
alimentar e da eficiência na gestão dos recursos públicos à finalidade pública que é cuidar das
pessoas economicamente menos favorecidas.
Solicitamos, portanto, a apreciação e aprovação do Projeto de Lei nº 08,
de 12 de março de 2025, certos de que Vossas Excelências entenderão a relevância e impacto
positivo desta iniciativa para O Município e sua população.
Em conformidade com o disposto nos dispositivos invocados supra, que
assegura-se ser a presente propositura legal e constitucional.
Diante dos motivos expostos, solicitamos a aprovação dos Sr.s e Sr.as
Vereadores do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente.
Vertentes-PE, 21 de março de 2025
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